Cumprimento de sentença 0704504-87.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704504-87.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704504-87.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: WAGNER BATISTA BORGES DA SILVA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado diante do descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em acordo homologado judicialmente, qual seja, “cancelamento da linha n. (41)98538-4892, atrelada ao contrato n.° 833262893, pertencente à parte requerente”. A executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer no curso do prazo para adimplemento voluntário (Id 214442071), o que ensejou a extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos da sentença de Id 215644987, transitada em julgado em 05.11.2024 (Id 216798100). A parte exequente, contudo, noticiou que seu nome foi novamente vinculado à sobredita linha, pugnando pela conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$3.000,00, com a exclusão do número do autor no prazo de 48 horas (Id 220174248). De sua parte, a executada informou o cumprimento da obrigação, declarando que a linha se encontra cancelada e desprogramada, conforme telas sistêmicas de Id 223872356, bem como esclarecendo que sua reativação decorreu de nova inserção de créditos (Id 220174248). Assim, diante do cumprimento da obrigação (“cancelamento da linha”), incabível, no caso dos autos, a aplicação de astreintes ou a conversão em perdas e danos, sobretudo diante da inocorrência de prejuízo ao exequente. Por outro lado, em caso de nova reativação, caso seja de seu interesse, o credor deverá ajuizar nova ação, pugnando pela desvinculação definitiva da sobredita linha telefônica de seu nome. Ante o exposto, indefiro a petição de Id 220174248. Tornem, pois, os autos ao arquivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:54

Recebimento

31/01/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:47

Indeferimento

31/01/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:50

Publicação

13/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704504-87.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: WAGNER BATISTA BORGES DA SILVA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora para manifestação em contraditório em 05 (cinco) dias. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704504-87.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: WAGNER BATISTA BORGES DA SILVA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em que, deflagrada a fase executiva para cumprimento de obrigação de fazer (decisão de Id 213341660). O credor opôs embargos de declaração, alegando contradição, diante da ausência de aplicação de multa (Id 214060547). A devedora, a seu turno, noticiou o cumprimento da obrigação (Id 214442071). O exequente, em contraditório, sustentou que adimplemento ocorreu após o término do prazo estipulado entre as partes (Id 214879983). Em contrarrazões, a devedora pede a rejeição dos embargos e a extinção do feito (Id 215288400). Não obstante a irrecorribilidade das decisões no rito sumariíssimo, passo à análise do pedido da parte credora, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Conforme a cláusula primeira, parágrafo único, do acordo celebrado entre as partes (Id 199631709), em caso de descumprimento, haveria a conversão da obrigação em perdas e danos. Incabível, pois, a imposição da multa pleiteada pela parte credora, visto que não fixada no pacto celebrado entre as partes, com o qual o exequente livremente anuiu (Id 199631709), tampouco na respectiva sentença homologatória (Id 199686723). Por outro lado, cumpre sublinhar que, noticiado o cumprimento da obrigação pela parte devedora (Id 214442071), o credor limitou-se a afirmar a intempestividade do referido adimplemento (Id 214879983). Dessa forma, incontroverso entre as partes o cumprimento da obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704504-87.2024.8.07.0004. AUTOR: WAGNER BATISTA BORGES DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento em que as partes celebraram acordo, homologado por sentença definitiva (Id 199686723), em que a operadora ré se comprometeu a cancelar a linha telefônica n. 41 98538-4892, sob pena de instauração da fase de cumprimento de sentença, com a conversão da obrigação em perdas e danos (Id 199631709). Noticiado o cumprimento da obrigação pela ré (Id 206929273), o autor alegou que o terminal continua cadastrado em sua conta, ao que requereu aplicação de multa no valor de R$2.000,00 (Id 207967866). Em contraditório (Id 210231889), a requerida sustentou que o cancelamento da linha pré-paga envolve a desprogramação da linha, porém, em caso de inserção de créditos, o terminal pode aparecer como ativo. A seu turno, o autor argumentou que a presente ação tinha por objetivo a desvinculação da linha de seu aplicativo, reiterando o pedido de aplicação de multa (Id 210354137), inclusive diante da realização de recarga por terceiros em 13.07.2024 (Id 211061787). Como cediço, as operadoras de telefonia podem cancelar linha telefônica em caso de falta de crédito ou pagamento (Resolução 632, artigo 97, da ANATEL), o que acarreta a perda do número pelo consumidor, com a disponibilização para outra operadora e/ou outro cliente, procedimento denominado reuso de recursos de numeração (Portaria n. 2352, de 12.12.2019, da ANATEL). No caso dos autos, embora alegue o cancelamento da linha, a parte ré não demonstrou a adoção de medidas aptas a promover a desvinculação do terminal do CPF do requerente, tampouco evidenciou a impossibilidade sistêmica de bloqueio de novas recargas, ao que houve a manutenção da linha como ativa. Configurado, pois, o descumprimento da obrigação de fazer imposta no acordo homologado. Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Intime-se a executado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa prevista na sentença. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo cumprimento voluntário, voltem-me conclusos, para conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704504-87.2024.8.07.0004. AUTOR: WAGNER BATISTA BORGES DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual o autor requer que a operadora ré seja proibida de incluir o número de telefone pré-pago 41 98538-4892 ou qualquer outro terminal no sei plano família. Quanto ao mérito, pleiteia a confirmação da tutela, pugnando, ainda, por indenização por danos morais. Para tanto, alega que é cliente da operadora ré e possui plano família, que compreende cinco números de telefones celulares, um número de telefone fixo e serviço de "internet". Relata, no entanto, que desde o início de 2023 verificou que o terminal 41 98538-4892 foi habilitado em seu nome e incluído no plano contratado de forma fraudulenta, ao que solicitou o cancelamento por seis vezes consecutivas, os quais foram seguidos de novas habilitações do mesmo número telefônico. Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado. Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação constantes da certidão de Id 192844732. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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