Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguardem os autos em cartório pelo prazo adicional de 10 (dez) dias úteis, como requerido. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2026, 00:00
Recebimento
05/02/2026, 15:09
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2026, 15:09
Outras Decisões
05/02/2026, 15:09
Conclusão (para decisão)
26/01/2026, 20:06
Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 18:16
Petição (Petição (outras))
20/01/2026, 12:51
Publicação
18/12/2025, 06:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. CEILÃNDIA/DF, 15 de dezembro de 2025. JANAINA SILVA NUNES BATISTA Estagiário Cartório
Certidão - BRASÍLIA-DF, 15 de dezembro de 2025 14:51:15. BRASÍLIA-DF, 15 de dezembro de 2025 14:51:15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguardem os autos em cartório pelo prazo adicional de 10 (dez) dias úteis, como requerido. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2026, 00:00
Recebimento
05/02/2026, 15:09
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2026, 15:09
Outras Decisões
05/02/2026, 15:09
Conclusão (para decisão)
26/01/2026, 20:06
Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 18:16
Petição (Petição (outras))
20/01/2026, 12:51
Publicação
18/12/2025, 06:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. CEILÃNDIA/DF, 15 de dezembro de 2025. JANAINA SILVA NUNES BATISTA Estagiário Cartório
Certidão - BRASÍLIA-DF, 15 de dezembro de 2025 14:51:15. BRASÍLIA-DF, 15 de dezembro de 2025 14:51:15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2025, 00:00
Documento (Certidão)
15/12/2025, 14:52
Recebimento
12/12/2025, 15:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
13/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
15/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
INESSA DO AMARAL MADRUGA GUIMARAES - DF016227
Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.
07/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
08/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADNA FIGUEIREDO LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2981500/DF (2025/0247516-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADO: KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - DF074674
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF013158
KARINA MARTINS BERWANGER - RS050525
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF021924
ISABELA ARAÚJO SARAIVA - RS132567
Processo distribuído pelo sistema automático em 17/07/2025.
18/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
AGRAVANTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 3 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
RECORRENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.567/23. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial da ação de repactuação de dívidas, ao argumento de que os empréstimos contraídos não comprometem o seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia orbita em torno da apuração da possibilidade de se realizar a repactuação dos débitos, conforme a lei de superendividamento, em razão dos empréstimos celebrados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação das dívidas. 4. Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 5. De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Não ficou comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte, uma vez que os descontos realizados em razão das contratações de créditos não são equivalentes à totalidade da sua remuneração, nem foi demonstrado que sejam capazes de privá-la do mínimo existencial para sua sobrevivência, nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.567/23. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O conceito de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. A renda mensal líquida superior ao patamar regulamentado como mínimo existencial impede o reconhecimento do estado de superendividamento para fins de aplicação dos artigos 104-A e 104-B do CDC. 3. A ausência de comprovação documental de gastos extraordinários ou inesperados impossibilita o deferimento do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJDFT, Acordão 1628207, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 19/10/2022. A recorrente alega violação aos artigos 104-A e 104-B, ambos do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o valor considerado como mínimo existencial, no acórdão recorrido, é insuficiente para a sua subsistência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que (ID 69486102): Conforme documentos juntados, a autora/apelante, datilógrafa da Advocacia Geral da União, percebe renda mensal bruta de R$8.178,38, conforme demonstra o contracheque de ID 62792844, sendo descontado dessa renda mensal a quantia de R$2.582,71 a título de empréstimos consignados e R$ 115,58 a título de empréstimo descontado direto em conta corrente. Assim, ainda que se considere os outros descontos obrigatórios efetuados nos rendimentos que não se caracterizam como dívidas de consumo (como seguridade social e imposto de renda) e empréstimo, remanesce renda líquida de R$3.000,00, valor que exorbita em muito o patamar regulamentado como mínimo existencial, equivalente a R$600,00. Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
RECORRENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.567/23. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial da ação de repactuação de dívidas, ao argumento de que os empréstimos contraídos não comprometem o seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia orbita em torno da apuração da possibilidade de se realizar a repactuação dos débitos, conforme a lei de superendividamento, em razão dos empréstimos celebrados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação das dívidas. 4. Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 5. De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Não ficou comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte, uma vez que os descontos realizados em razão das contratações de créditos não são equivalentes à totalidade da sua remuneração, nem foi demonstrado que sejam capazes de privá-la do mínimo existencial para sua sobrevivência, nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.567/23. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O conceito de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. A renda mensal líquida superior ao patamar regulamentado como mínimo existencial impede o reconhecimento do estado de superendividamento para fins de aplicação dos artigos 104-A e 104-B do CDC. 3. A ausência de comprovação documental de gastos extraordinários ou inesperados impossibilita o deferimento do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJDFT, Acordão 1628207, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 19/10/2022. A recorrente alega violação aos artigos 104-A e 104-B, ambos do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o valor considerado como mínimo existencial, no acórdão recorrido, é insuficiente para a sua subsistência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que (ID 69486102): Conforme documentos juntados, a autora/apelante, datilógrafa da Advocacia Geral da União, percebe renda mensal bruta de R$8.178,38, conforme demonstra o contracheque de ID 62792844, sendo descontado dessa renda mensal a quantia de R$2.582,71 a título de empréstimos consignados e R$ 115,58 a título de empréstimo descontado direto em conta corrente. Assim, ainda que se considere os outros descontos obrigatórios efetuados nos rendimentos que não se caracterizam como dívidas de consumo (como seguridade social e imposto de renda) e empréstimo, remanesce renda líquida de R$3.000,00, valor que exorbita em muito o patamar regulamentado como mínimo existencial, equivalente a R$600,00. Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
09/05/2025, 00:00
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Intimação
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 4 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
07/04/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.567/23. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial da ação de repactuação de dívidas, ao argumento de que os empréstimos contraídos não comprometem o seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia orbita em torno da apuração da possibilidade de se realizar a repactuação dos débitos, conforme a lei de superendividamento, em razão dos empréstimos celebrados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação das dívidas. 4. Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 5. De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Não ficou comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte, uma vez que os descontos realizados em razão das contratações de créditos não são equivalentes à totalidade da sua remuneração, nem foi demonstrado que sejam capazes de privá-la do mínimo existencial para sua sobrevivência, nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.567/23. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O conceito de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. A renda mensal líquida superior ao patamar regulamentado como mínimo existencial impede o reconhecimento do estado de superendividamento para fins de aplicação dos artigos 104-A e 104-B do CDC. 3. A ausência de comprovação documental de gastos extraordinários ou inesperados impossibilita o deferimento do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJDFT, Acordão 1628207, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 19/10/2022.
11/03/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.567/23. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial da ação de repactuação de dívidas, ao argumento de que os empréstimos contraídos não comprometem o seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia orbita em torno da apuração da possibilidade de se realizar a repactuação dos débitos, conforme a lei de superendividamento, em razão dos empréstimos celebrados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação das dívidas. 4. Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 5. De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Não ficou comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte, uma vez que os descontos realizados em razão das contratações de créditos não são equivalentes à totalidade da sua remuneração, nem foi demonstrado que sejam capazes de privá-la do mínimo existencial para sua sobrevivência, nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.567/23. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O conceito de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. A renda mensal líquida superior ao patamar regulamentado como mínimo existencial impede o reconhecimento do estado de superendividamento para fins de aplicação dos artigos 104-A e 104-B do CDC. 3. A ausência de comprovação documental de gastos extraordinários ou inesperados impossibilita o deferimento do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJDFT, Acordão 1628207, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 19/10/2022.
11/03/2025, 00:00
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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
04ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (20/02/2025 até 27/02/2025)
Ata da 04ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (20/02/2025 até 27/02/2025), realizada no dia 20 de Fevereiro de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0033952-22.2015.8.07.0018
0738659-04.2019.8.07.0001
0730204-19.2020.8.07.0000
0705716-43.2020.8.07.0018
0706179-82.2020.8.07.0018
0738632-50.2021.8.07.0001
0708349-27.2020.8.07.0018
0717886-82.2022.8.07.0016
0015242-40.1994.8.07.0001
0720308-44.2023.8.07.0000
0002811-61.2000.8.07.0001
0706087-33.2022.8.07.0019
0705251-96.2022.8.07.0007
0729985-60.2021.8.07.0003
0707205-64.2023.8.07.0001
0740258-39.2023.8.07.0000
0741204-11.2023.8.07.0000
0708243-96.2023.8.07.0006
0741850-86.2021.8.07.0001
0747401-79.2023.8.07.0000
0748256-58.2023.8.07.0000
0747785-73.2022.8.07.0001
0712125-64.2022.8.07.0018
0749725-42.2023.8.07.0000
0707976-72.2019.8.07.0004
0750398-35.2023.8.07.0000
0722215-51.2023.8.07.0001
0753079-75.2023.8.07.0000
0753259-91.2023.8.07.0000
0711319-46.2023.8.07.0001
0702589-15.2024.8.07.0000
0728914-58.2023.8.07.0001
0705617-88.2024.8.07.0000
0708089-62.2024.8.07.0000
0709525-56.2024.8.07.0000
0709696-13.2024.8.07.0000
0022459-14.2016.8.07.0018
0712569-83.2024.8.07.0000
0715375-91.2024.8.07.0000
0716225-48.2024.8.07.0000
0719904-87.2023.8.07.0001
0717145-22.2024.8.07.0000
0719351-92.2023.8.07.0016
0710271-18.2024.8.07.0001
0718401-97.2024.8.07.0000
0718517-06.2024.8.07.0000
0711761-58.2023.8.07.0018
0703860-38.2024.8.07.0007
0719335-55.2024.8.07.0000
0726821-25.2023.8.07.0001
0702986-62.2020.8.07.0017
0702180-19.2023.8.07.0018
0720815-68.2024.8.07.0000
0721474-77.2024.8.07.0000
0709963-62.2023.8.07.0018
0706792-97.2023.8.07.0018
0721926-87.2024.8.07.0000
0722109-58.2024.8.07.0000
0722222-12.2024.8.07.0000
0722379-82.2024.8.07.0000
0722903-79.2024.8.07.0000
0707630-07.2022.8.07.0008
0724005-39.2024.8.07.0000
0733306-41.2023.8.07.0001
0712309-59.2018.8.07.0018
0724406-38.2024.8.07.0000
0716542-53.2023.8.07.0009
0703814-49.2024.8.07.0007
0730278-65.2023.8.07.0001
0709394-15.2023.8.07.0001
0720956-37.2022.8.07.0007
0726208-71.2024.8.07.0000
0713586-37.2023.8.07.0018
0721778-50.2023.8.07.0020
0726586-27.2024.8.07.0000
0713830-17.2023.8.07.0001
0705633-04.2018.8.07.0016
0702951-45.2023.8.07.0002
0702247-98.2024.8.07.0001
0728654-47.2024.8.07.0000
0748040-94.2023.8.07.0001
0712039-92.2023.8.07.0007
0729183-66.2024.8.07.0000
0729309-19.2024.8.07.0000
0729682-50.2024.8.07.0000
0702783-40.2023.8.07.0003
0729769-06.2024.8.07.0000
0714156-02.2022.8.07.0004
0711125-34.2023.8.07.0005
0726448-67.2018.8.07.0001
0730862-04.2024.8.07.0000
0731224-06.2024.8.07.0000
0722582-57.2023.8.07.0007
0731492-60.2024.8.07.0000
0702138-33.2024.8.07.0018
0731802-66.2024.8.07.0000
0728613-03.2022.8.07.0016
0732106-65.2024.8.07.0000
0732107-50.2024.8.07.0000
0732305-87.2024.8.07.0000
0732798-64.2024.8.07.0000
0707401-07.2023.8.07.0010
0700387-81.2019.8.07.0019
0733964-59.2023.8.07.0003
0733458-58.2024.8.07.0000
0733788-55.2024.8.07.0000
0703798-17.2023.8.07.0012
0700794-35.2024.8.07.0012
0751423-80.2023.8.07.0001
0734295-16.2024.8.07.0000
0734370-55.2024.8.07.0000
0734713-51.2024.8.07.0000
0745558-76.2023.8.07.0001
0700566-63.2024.8.07.0011
0729019-35.2023.8.07.0001
0736062-89.2024.8.07.0000
0708467-61.2024.8.07.0018
0704797-48.2024.8.07.0007
0707119-75.2023.8.07.0007
0736965-27.2024.8.07.0000
0737900-67.2024.8.07.0000
0706734-14.2024.8.07.0001
0738567-53.2024.8.07.0000
0738733-85.2024.8.07.0000
0738864-60.2024.8.07.0000
0738971-07.2024.8.07.0000
0739527-09.2024.8.07.0000
0739222-25.2024.8.07.0000
0739215-33.2024.8.07.0000
0739296-79.2024.8.07.0000
0702274-50.2024.8.07.9000
0739314-03.2024.8.07.0000
0739447-45.2024.8.07.0000
0706352-35.2022.8.07.0019
0739691-71.2024.8.07.0000
0722628-07.2023.8.07.0020
0739788-71.2024.8.07.0000
0739913-39.2024.8.07.0000
0740038-07.2024.8.07.0000
0740078-86.2024.8.07.0000
0726725-67.2024.8.07.0003
0717402-60.2023.8.07.0007
0740290-10.2024.8.07.0000
0740664-26.2024.8.07.0000
0740871-25.2024.8.07.0000
0740929-28.2024.8.07.0000
0701072-36.2024.8.07.0012
0740968-25.2024.8.07.0000
0708549-26.2023.8.07.0019
0701172-85.2024.8.07.0013
0747249-28.2023.8.07.0001
0741138-94.2024.8.07.0000
0741216-88.2024.8.07.0000
0741383-08.2024.8.07.0000
0702286-65.2024.8.07.0011
0741421-20.2024.8.07.0000
0741543-33.2024.8.07.0000
0703249-76.2024.8.07.0010
0722004-31.2022.8.07.0007
0741865-53.2024.8.07.0000
0741922-71.2024.8.07.0000
0727927-22.2023.8.07.0001
0742223-18.2024.8.07.0000
0703052-06.2024.8.07.0016
0742443-16.2024.8.07.0000
0742620-77.2024.8.07.0000
0710098-10.2023.8.07.0007
0742727-24.2024.8.07.0000
0742733-31.2024.8.07.0000
0700415-76.2024.8.07.0018
0710957-87.2023.8.07.0019
0742810-40.2024.8.07.0000
0742869-28.2024.8.07.0000
0742870-13.2024.8.07.0000
0716447-32.2023.8.07.0006
0723513-44.2024.8.07.0001
0743044-22.2024.8.07.0000
0743094-48.2024.8.07.0000
0743099-70.2024.8.07.0000
0743166-35.2024.8.07.0000
0708540-66.2024.8.07.0007
0703495-87.2024.8.07.0005
0700752-65.2024.8.07.0018
0743315-31.2024.8.07.0000
0743330-97.2024.8.07.0000
0743392-40.2024.8.07.0000
0743391-55.2024.8.07.0000
0743530-07.2024.8.07.0000
0743866-11.2024.8.07.0000
0733108-67.2024.8.07.0001
0700606-75.2024.8.07.0001
0744679-38.2024.8.07.0000
0751993-66.2023.8.07.0001
0745079-52.2024.8.07.0000
0745128-93.2024.8.07.0000
0748291-15.2023.8.07.0001
0745246-69.2024.8.07.0000
0700607-09.2024.8.07.0018
0745393-95.2024.8.07.0000
0745399-05.2024.8.07.0000
0745470-07.2024.8.07.0000
0745489-13.2024.8.07.0000
0712755-92.2023.8.07.0016
0745569-74.2024.8.07.0000
0745613-93.2024.8.07.0000
0745622-55.2024.8.07.0000
0745689-20.2024.8.07.0000
0703033-85.2024.8.07.0020
0745855-52.2024.8.07.0000
0745918-77.2024.8.07.0000
0746017-47.2024.8.07.0000
0708314-73.2024.8.07.0003
0702620-98.2024.8.07.9000
0707427-71.2024.8.07.0009
0746264-28.2024.8.07.0000
0746282-49.2024.8.07.0000
0746276-42.2024.8.07.0000
0739148-02.2023.8.07.0001
0736476-21.2023.8.07.0001
0709069-06.2024.8.07.0001
0724540-62.2024.8.07.0001
0722394-76.2023.8.07.0003
0720025-97.2023.8.07.0007
0747028-14.2024.8.07.0000
0747041-13.2024.8.07.0000
0747059-34.2024.8.07.0000
0704150-75.2023.8.07.0011
0747215-22.2024.8.07.0000
0717688-38.2023.8.07.0007
0703578-95.2023.8.07.0019
0747561-70.2024.8.07.0000
0706712-29.2024.8.07.0009
0710648-68.2024.8.07.0007
0700575-52.2024.8.07.0002
0716592-25.2022.8.07.0006
0707318-30.2024.8.07.0018
0706015-85.2022.8.07.0006
0700860-24.2024.8.07.0009
0709612-09.2024.8.07.0001
0705126-24.2024.8.07.0019
0703712-59.2022.8.07.0019
0705422-46.2024.8.07.0019
0704627-68.2023.8.07.0021
0701093-22.2023.8.07.0020
0742320-20.2021.8.07.0001
0706794-88.2023.8.07.0011
0733851-77.2024.8.07.0001
0732674-83.2021.8.07.0001
0725761-80.2024.8.07.0001
0706447-94.2024.8.07.0019
0706002-64.2023.8.07.0002
0715368-45.2024.8.07.0018
0707755-10.2024.8.07.0006
0705701-87.2023.8.07.0012
0702589-52.2024.8.07.0020
0723400-90.2024.8.07.0001
0717544-30.2024.8.07.0007
0713624-48.2024.8.07.0007
0719404-26.2020.8.07.0001
0708838-61.2024.8.07.0006
0702386-38.2020.8.07.0018
0712155-89.2023.8.07.0010
RETIRADOS DA SESSÃO
0709421-78.2022.8.07.0018
0748167-66.2022.8.07.0001
0704625-72.2021.8.07.0020
0741956-14.2022.8.07.0001
0720678-86.2024.8.07.0000
0009092-83.2017.8.07.0018
0748282-53.2023.8.07.0001
0737117-75.2024.8.07.0000
0746331-76.2023.8.07.0016
0725139-35.2023.8.07.0001
0739284-65.2024.8.07.0000
0710543-46.2023.8.07.0001
0708976-43.2024.8.07.0001
0714938-30.2023.8.07.0018
0721929-49.2018.8.07.0001
0731384-28.2024.8.07.0001
ADIADOS
0706809-75.2019.8.07.0018
0740688-85.2023.8.07.0001
0705353-66.2023.8.07.0013
0720616-87.2022.8.07.0009
0730363-20.2024.8.07.0000
0024398-29.2016.8.07.0018
0720711-44.2022.8.07.0001
0734214-67.2024.8.07.0000
0751141-42.2023.8.07.0001
0742685-72.2024.8.07.0000
0742395-88.2023.8.07.0001
0706006-23.2018.8.07.0020
0749513-18.2023.8.07.0001
0724971-90.2024.8.07.0003
PEDIDOS DE VISTA
0708839-04.2024.8.07.0020
0715303-23.2023.8.07.0006
0709170-25.2024.8.07.0007
A sessão foi encerrada no dia 28 de Fevereiro de 2025 às 17:40:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA
Secretário de Sessão
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
04ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (20/02/2025 ATÉ 27/02/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 27 de fevereiro de 2025:
Processo 0724540-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo FLORA MARIA URSULINO GUNTZEL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741956-14.2022.8.07.0001
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo LEONARDO DAVID PIRES BARCELOS
MARCO AURELIO LUIZ BARCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA - GO35021-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0716447-32.2023.8.07.0006
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo MARIA ROSENETE DE SOUSA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
THIAGO SANCLER DE SOUSA CHAVES - DF75442
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
MARIA ROSENETE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
THIAGO SANCLER DE SOUSA CHAVES - DF75442
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707318-30.2024.8.07.0018
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo FELIPE ANTONIO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A
JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A
VITOR SANTANA TENORIO LOPES - DF78872
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A
RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101-A
JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF50504-A
DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA - PA21226
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725139-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo RICARDO GARCIA CAPPELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA COSTA PEREIRA - MA22189
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A
Polo Passivo YGLESIO LUCIANO MOYSES SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA - MA23814
LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745558-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo NURY SALIM BILEL RAAD
Advogado(s) - Polo Ativo
THALES MEIRELLES BASTOS TELES - DF39578-A
Polo Passivo IGOR RAMBELLI SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703033-85.2024.8.07.0020
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo GABRIELA SENA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF47953-A
Polo Passivo GUSTAVO AQUINO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700607-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo FLAVIANE ALVES SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710543-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo H. S. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LORENA RODRIGUES RIBEIRO - DF66007-A
Polo Passivo R. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A
JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0732674-83.2021.8.07.0001
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Direito Autoral (4656)
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Polo Passivo EVELLYN SLOANY ALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados DANIELA NEVES HENRIQUE
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0723513-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUZANE CRISTINA DE LIMA FILGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA LORRANE DO NASCIMENTO - GO58584
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701093-22.2023.8.07.0020
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo KARLA FERRAZ EMERECIANO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - PE58172
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701172-85.2024.8.07.0013
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Entrada e Permanência de Menores (9977)
Polo Ativo R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A
FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
LUCAS MENDES SARMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A
AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709069-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELLE DE ALMEIDA DA SILVA - DF61717
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707427-71.2024.8.07.0009
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo MELQUISEDEQUE RAYAN SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726208-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo ADEMYLLA DE PAIVA ALVES
ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747041-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS
Advogado(s) - Polo Ativo COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS
STEFANI LEANDRO DA CRUZ - RJ231219-A
Polo Passivo INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA
FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745489-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo ENEDINA PAULINO DA SILVA
ERALDO MANOEL DA SILVA
ERIVALDO MANOEL DA SILVA
EVA ELIANE MANOEL DA SILVA FERREIRA
EVERALDO MANOEL DA SILVA
PAULO CEZAR MANOEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729309-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Duplicata (4972)
Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
Polo Passivo AGDA GOMES DE SENA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745689-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017) Arrematação (13067)
Polo Ativo JOSE WALTER TOMAZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741865-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo ELIENE DA COSTA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712569-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo FERNANDO MONTEIRO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR RIBEIRO COSTA DA SILVA - PR96458
Polo Passivo PABLO DOUGLAS DA CUNHA MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738971-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo DIRCEU MARONEZI
Advogado(s) - Polo Ativo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
Polo Passivo SALOMAO PEREIRA DE SOUSA FILHO
ALDENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES
DONIZETE CALDEIRA SOARES
ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739296-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042) Competência (8829)
Polo Ativo OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739447-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo SOLANGE ALVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739788-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (6063) Taxa SELIC (10687) Liminar (9196)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
MARCIA CORREA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743099-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo SIMONE ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702274-50.2024.8.07.9000
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo Q. A. A. S. -. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
Polo Passivo H. D. J. P. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729183-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo G. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
Polo Passivo R. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLAINE CAROLINA DO CARMO - GO59766-A
YASMIN OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO33033-A
THAIANE OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO47802-A
THAINA OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO42937-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742869-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo PAULO HENRIQUE VIEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743330-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo ROBERTA LUIZA SIMOES STUANI
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA - DF52354-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743392-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Decadência/Prescrição (6162) Bem de Família (7661)
Polo Ativo ELIESIO JOSE DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELFER DA LUZ VIEIRA - DF60876-A
DIEGO SANTOS ALVES - DF48346-A
Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747215-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo KARLA CRONEMBERGER TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712309-59.2018.8.07.0018
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AUTO CENTER FORMULA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742870-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo DENIS ANTONIO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720678-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Duplicata (4972) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A
JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357
LILIAN FERREIRA BEZERRA CARVALHO - DF79220
Polo Passivo COE COELHO & CIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA - DF0846600A
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700752-65.2024.8.07.0018
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Internação compulsória (12508)
Polo Ativo CLAUDIA HELENA DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0721926-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Quitação (4841) Nulidade - Ausência de Citação (12412) Adjudicação (13053)
Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo FABIO AMARAL GOES BESSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722379-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
OSVALDO PONTES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
Polo Passivo ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A
Terceiros interessados PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES DE CARVALHO
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705633-04.2018.8.07.0016
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI - SP182084
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0022459-14.2016.8.07.0018
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706792-97.2023.8.07.0018
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES
MONA LIZA RODRIGUES BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A
NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A
MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726821-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER - RJ170532-A
JULIANA CAROLINE CARVALHO MEDEIROS - RJ219129-A
MARCELA BORGES DOS SANTOS - RJ134085-A
LEONARDO GOMES DA SILVA - DF72514
Polo Passivo FERNANDO VIEIRA SERTAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO VIEIRA SERTAO - DF26675-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741204-11.2023.8.07.0000
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
MONALISA DIAS DE OLIVEIRA - DF34194-A
Polo Passivo JOSE RAFAEL CAVALCANTE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0733306-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Direito Autoral (4656)
Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A
Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726586-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Anulação (10423)
Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722903-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719351-92.2023.8.07.0016
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923)
Polo Ativo D. R. V. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
Polo Passivo M. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709963-62.2023.8.07.0018
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702986-62.2020.8.07.0017
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo R. P. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME TEIXEIRA GARCIA - DF64459-A
LETICIA LILLIANNY ARAUJO PADILHA - DF58148-A
Polo Passivo Y. T. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENIER AUGUSTO SILVA DE ARAUJO - DF71144-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738632-50.2021.8.07.0001
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
BANCO PAN S.A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703495-87.2024.8.07.0005
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo R. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729985-60.2021.8.07.0003
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo W. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR CAMELO LEITE - DF52705-A
Polo Passivo B. A. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742395-88.2023.8.07.0001
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Lei de Imprensa (10436)
Polo Ativo DOUGLAS GUARINO DE FELICE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A
Polo Passivo RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA RUBIA SOUZA TORRES DA SILVA - PE39009
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0728613-03.2022.8.07.0016
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Curatela (12241)
Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A
Polo Passivo BRUNO REIS GRACINDO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados HELIO GIL GRACINDO
THAIS REGINA REIS GRACINDO
FABRIZIO JACINTO LARA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0009092-83.2017.8.07.0018
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLOGICO BERNARDO SAYAO
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980-A
BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720616-87.2022.8.07.0009
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698) Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Polo Passivo CONDOMINIO DUBAI RESIDENCIA E LAZER
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A
ANA PAULA FANTIN - DF46957-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0727927-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
LEANDRO SANTOS DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740688-85.2023.8.07.0001
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo E. A. L. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Polo Passivo I. U. S.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0024398-29.2016.8.07.0018
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Unidade de Conservação da Natureza (10118)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH
REGINA HELENA DE MATTOS LONGO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DFPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
VALDSON GONCALVES DE AMORIM - DF1325600-A
THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A
FRANCISCO GILSON MOURA LIMA - DF27806-A
LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS - DF34297
Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLOGICO BERNARDO SAYAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A
LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980-A
BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
Terceiros interessados ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIMBOTANICO
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA
MARIA CAROLINA DE SOUSA
MARCOS ATAIDE CAVALCANTE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ASSOCIAÇÃO DOS LINDEIROS, VIZINHOS E PROTETORES DO PARQUE BERNARDO SAYÃO - SOS PARQUE BERNARDO SAYÃO
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710957-87.2023.8.07.0019
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802)
Polo Ativo S. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A
Polo Passivo L. C. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0705353-66.2023.8.07.0013
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0751993-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo MAIK ARAUJO DOS SANTOS
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
MAIK ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703814-49.2024.8.07.0007
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo LUCAS LEONARDO FARIAS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0002811-61.2000.8.07.0001
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Industrial (4963)
Polo Ativo ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME
JOAO ESTRELA FILHO
GERALDO JORGE ESTRELA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
JULIANA ESTRELA - DF28703-A
ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A
Polo Passivo BRB CREDITO IMOBILIARIO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS LEHMEN - DF33913-A
CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO - DF11191-A
FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739913-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo ELEUSA MARIA DOMINGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743315-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALVA BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744679-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Posse (10444) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo EVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A
ALEISA GONZALEZ - DF28186-A
Polo Passivo ROMES PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCO LOIOLA DOS SANTOS
RENATO VIANA AVILA
ANGELA FRANCISCA GUIMARAES SOARES DE SOUSA
BARTOLOMEU MOREIRA DOS SANTOS
TALYTA CORDEIRO FERREIRA
VERSON RIBEIRO DOS SANTOS
MARCO TULIO ATAIDES CURADO SILVA
ROBERTO ALVES GUIMARAES
UEVERTON APARECIDO PEREIRA
CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
MAISA CRISTINA DE BARROS LIMA
VINICIUS LUNA GOMES DO ROSARIO
ROSANGELA MARIA DA COSTA SILVA
OSMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDAO
ERIVELTON ALVES DE LIMA
JOSE CARLOS DA COSTA
JUNIO PEREIRA DA SILVA
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
GENILZA GOMES DA SILVA LEITE
DANIEL JOSE GALVAO DE OLIVEIRA
CLEITON ALVES PEREIRA
MARLY SOUSA MARTINS
JEFFERSON DE OLIVEIRA PESSOA
ALBERTINA PEREIRA ROCHA
RAIMUNDA DOS SANTOS PRADO
ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS PRADO
ADRIANA DOS SANTOS PRADO ALVES
RODRIGO LIMA DA SILVA
RONAN GUIMARAES MIRANDA
ARTEMIZIA LEITE LOUREIRO SOARES
RAMON FIRVEDA PENAS
GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA
BAZOIN ANDRE BAZONGO
ALEXANDRE MAGALHAES FONSECA
INGRID SOARES MARTINS FONSECA
FRANCISCA DOS SANTOS PRADO PIRES
APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS
DIOGENES CARDOSO TEIXEIRA
EDNALVA RODRIGUES VIEIRA
RENNAN SANDES CARNEIRO
ANTONIO GENILTON FILHO
ADEMIR TORRES DE OLIVEIRA
LEANDRO DA SILVA GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742810-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo ANA PRISCILLA SILVA CARVALHO
PEDRO IGOR SILVA CARVALHO
WAULICON CARVALHO DE SOUSA
VALMIRA LAZARA SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA - DF17587-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741216-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo JOSE LUCAS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0733458-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo FAUSTO SILVA JUNIOR
FS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS UTILITARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741421-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCUS JOSE ROCHA BARROSO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0724406-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liquidação extrajudicial (10179)
Polo Ativo MIX GESTAO DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAULO DE OLIVEIRA - GO54062-A
ROGERIO PAZ LIMA - GO18575-A
Polo Passivo FACILITIES EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NORMA MURAD ALBUQUERQUE - DF32737-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720815-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Duplicata (4972)
Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo LAURO WANDERSON NAVARRO CHAVES
LAURO WANDERSON NAVARRO CHAVES 00352609125
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0753079-75.2023.8.07.0000
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo RAIMUNDA RENATA RODRIGUES BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740929-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687) Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSIANE DALLASTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741383-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290) Gratificação de Incentivo à Docência - GID (10724)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTA SILVIA NUNES LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745918-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo CLAUDIA DE MELO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732798-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo H. B. D. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL LISBOA ALVES - DF72416-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745622-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745393-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo CHS COMERCIO DE ELETRONICOS E UTILIDADES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740664-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo TD SYNNEX BRASIL LTDA
ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-A
Polo Passivo COMERCIAL CICERO ELETRONICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742727-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo APRECIATTO GOURMET E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Polo Passivo CAMARA E LEAO PRODUCOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742443-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARILIA REIS DE SA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALEXSANDRO SANTIAGO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741138-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OLGA DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743044-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANIELA BORTOLAZZO FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743391-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Gratuidade (11931)
Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745399-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo R. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A
Polo Passivo F. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO - DF31215-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740078-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845
Polo Passivo ALZIRA CRISTINA DA CRUZ & CIA LTDA
ALZIRA CRISTINA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729769-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607) Competência (8829) Exceção de Incompetência Territorial (14068)
Polo Ativo LAURO ERNANI BECKER JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703249-76.2024.8.07.0010
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617)
Polo Ativo GRIGORIO CARDOSO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A
CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A
Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC
HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0753259-91.2023.8.07.0000
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES
ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709525-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DJOVANE DUPIM COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0707630-07.2022.8.07.0008
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Seguro (9597)
Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Polo Passivo CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
ESPÓLIO DE EVERALDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0707976-72.2019.8.07.0004
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo HELLEN RODRIGUES FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A
MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A
RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A
Polo Passivo CLINIGAMA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP
G. L. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A
RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A
MARCO ANTONIO DE MAGALHAES GUIMARAES - DF29246-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Terceiros interessados VINICIUS DE ABREU MUSSA GAZE
BRUNO REIM DEL GAUDIO
BRUNO REIM DEL GAUDIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0033952-22.2015.8.07.0018
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
TELEFONICA DATA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718401-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Títulos de Crédito (4949)
Polo Ativo MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A
ISRAEL FERREIRA COSTA - DF49260-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709696-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Parcelamento (5989) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A
JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A
MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712125-64.2022.8.07.0018
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo THIAGO PEREIRA GOMES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO BERNARDO GOMES DE SOUZA - DF71962-A
Terceiros interessados ANDRE LUIS GIUSTI
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0747785-73.2022.8.07.0001
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME
NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A
Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722222-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO
ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
CONSORCIO JCGONTIJO COMIM
CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA
CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA
Advogado(s) - Polo Ativo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO
ANTONIO JOVENTINO MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0738659-04.2019.8.07.0001
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PIS/PASEP (10163)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARIA VALDENICE CORDEIRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730204-19.2020.8.07.0000
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042) Cabimento (9098)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo EDSON COELHO REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0750398-35.2023.8.07.0000
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Expropriação de Bens (9180) Liminar (9196)
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo JARDEL PEREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730278-65.2023.8.07.0001
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
Polo Passivo MARCIO SOUZA DATTOLI
PRISCILLA CARVALHO CALDEIRA DATTOLI
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE LEMOS ORNELLAS DATTOLI - BA24859
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0728914-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Classificação e/ou Preterição (10381) Cadastro Reserva (12959)
Polo Ativo DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo ANA ELISA PEREIRA LARA
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNPRESP-EXE, PODER EXECUTIVO
FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE
JUVENIL LARA FILHO - DF48899-A
LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A
SIMONE DE SA LEMOS - DF49951-A
TIAGO DUCATTI DE OLIVEIRA E SILVA - GO49108
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709612-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo LEONARDO BARRETO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722004-31.2022.8.07.0007
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802)
Polo Ativo P. R. R. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo T. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722394-76.2023.8.07.0003
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES
ANA CLAUDIA ROCHA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
Polo Passivo ANA CLAUDIA ROCHA MENDES
GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0739148-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo SOUZA ROCHA ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO - DF12204-A
Polo Passivo MAYARA JANAINA VIEIRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA BRUM DA SILVA SANTIAGO - MG207356
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0736476-21.2023.8.07.0001
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A
Polo Passivo DERMA PRIME SERVICOS MEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704150-75.2023.8.07.0011
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Sustação de Protesto (9575)
Polo Ativo BREKAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRICESER ANTONIO DE AVILA - DF24379-A
Polo Passivo PERBONI BRASIL INCORPORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY - DF54631-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0720025-97.2023.8.07.0007
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
TIAGO AUED - MT9873-A
Polo Passivo GERWISLEY SILVEIRA ROCHA NETO
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703578-95.2023.8.07.0019
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ANA CLAUDIA DE CARVALHO ASSUNCAO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.
CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749513-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A
Polo Passivo SIDNEI DA SILVA LOPES JUNIOR
JANE SOUZA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717688-38.2023.8.07.0007
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Condomínio (10462) Habitação (10487)
Polo Ativo VANDERLEYA PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEILIANE RIBEIRO DA SILVA
LILIANE RIBEIRO DA SILVA
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
LEONARDO RIBEIRO DA SILVA
GREYCIA LIMA DA SILVA
GESSICA LIMA DA SILVA
GRACIELLE LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721929-49.2018.8.07.0001
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS - RJ104083
LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU - RJ167570-A
Polo Passivo OLGA REGINA DA SILVA SANT ANNA DE MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO - MG14198-S
ARIEL STENIUS DE ABREU MORA - DF11783
MARIA DE LOURDES GOULART MORA - DF11871-A
Terceiros interessados MARCELO DUARTE
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716592-25.2022.8.07.0006
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo VIVIANE RIBEIRO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A
Polo Passivo ELANNE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A
BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714938-30.2023.8.07.0018
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706015-85.2022.8.07.0006
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Transporte de Pessoas (9600) Overbooking (4831) Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo ANNA LUIZA REIS LOPES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SINDD LOPES OLIVEIRA CAMPOS - MG190348-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704627-68.2023.8.07.0021
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Imissão na Posse (10676)
Polo Ativo ROSANGELA XAVIER MANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700575-52.2024.8.07.0002
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo EDILTON RIBEIRO JARDINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706087-33.2022.8.07.0019
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo EDINALDO DE AGUIAR RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0719404-26.2020.8.07.0001
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo PAULO ROBERTO AMORIM DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A
STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A
DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA - DF58969-A
DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A
DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713624-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
Polo Passivo CLOVES JOSE DA SILVA
ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705126-24.2024.8.07.0019
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo WESLEY MONTEIRO RAMOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0725761-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752)
Polo Ativo MARCELO BRAGA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705422-46.2024.8.07.0019
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo RAFAELA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702589-52.2024.8.07.0020
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo LUANA MARQUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A
GUSTAVO ARAUJO DA SILVA - DF74301
Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717544-30.2024.8.07.0007
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo B. B. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo C. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0733851-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo RENATA DA SILVA BOTELHO DESIGNER DE INTERIORES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0723400-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo T. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742320-20.2021.8.07.0001
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo MARIA CASUHE YASSUDA UDIHARA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A
MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A
CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0712755-92.2023.8.07.0016
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo G. C. P. D. A.
G. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A
Polo Passivo G. A. D. A.
G. C. P. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743530-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME
LEANDRO NIEDZULKA VERCOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS38529-A
BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722109-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Correção Monetária (10685)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BIGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA
JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO
JANAINA OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742685-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assembléia (4899) Eleição (4902)
Polo Ativo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SAO PAULO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A
Polo Passivo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0734214-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Parental (11977)
Polo Ativo A. E. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DE CASSIA GOMES GOULART VILELA - MG107824
Polo Passivo R. G. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746282-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010)
Polo Ativo MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA22003-A
DANIELLE PERAZZI MUSIELLO - RJ114200-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743166-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo VALDAC LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP2466620A
ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP0200488A
Polo Passivo PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR GOES LOBATO - SP307482-A
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746276-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo LEDURINO PEREIRA DA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0739222-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Classificação e/ou Preterição (10381)
Polo Ativo SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOISES RODRIGUES MELO - DF53540-A
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747028-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo JACIARA ARAUJO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740290-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo K. H. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS VERISSIMO ARAUJO - DF75852
Polo Passivo A. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740038-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HEKSON CHARLEY VIANA AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0745470-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo NATALIA PEDROSO VEIL
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740968-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo CLEOMAR DOS SANTOS SILVA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747561-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702138-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Redistribuição (10233)
Polo Ativo RICARDO BOHRER
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO JOSE CENATTI - RS56344
MARA HELENA MENEZES DA SILVA - RS35.485
Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702180-19.2023.8.07.0018
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto CND/Certidão Negativa de Débito (5999)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
TATIANA CARVALHO SEDA - SP148415-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702783-40.2023.8.07.0003
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0718517-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Bancários (7752) Competência (8829) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Correção Monetária (10685) Execução Provisória (12991) Ofensa à Coisa Julgada (13015) Competência Territorial (13101)
Polo Ativo ARNOLDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057-A
LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO - SP114219-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708349-27.2020.8.07.0018
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Plano de Classificação de Cargos (10299)
Polo Ativo ROSINETE RABELO QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748040-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Condomínio em Edifício (10463)
Polo Ativo FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA
NATHAN KAMIYAMA MARQUES - GO41603-A
MARCO ANDRE CARVALHO DA COSTA - GO41852
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0751423-80.2023.8.07.0001
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Corretagem (9588)
Polo Ativo HCL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo FORT IMOBI SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A
DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700387-81.2019.8.07.0019
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Liminar (9196)
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo MILKA HUDOROVICHI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702247-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo PROMIS ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA - PE30282
ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO - PE07687
TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A
Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
YASMIN PELEGRINI SUZUKI - SP482011
ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A
BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728654-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cessão de Crédito (4718) Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo B. S. (. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453
Polo Passivo R. E. D. S. 1.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732106-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cessão de Crédito (4718) Adimplemento e Extinção (7690) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo B. S. (. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453
Polo Passivo R. E. D. S.
R. E. D. S. 1.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0712039-92.2023.8.07.0007
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo B. S. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A
Polo Passivo R. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUCIA GOMES DA SILVA - GO69994
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0730363-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL EASY
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A
ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A
ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF49819-A
CLARISVALDO SEVERINO DE SOUZA - PE49505
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700606-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo SAMARA ALTAIDES DOS SANTOS
M. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708838-61.2024.8.07.0006
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo VALDIVINO DE OLIVEIRA PAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0715303-23.2023.8.07.0006
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo CLARICE NOLASCO DA CUNHA
BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CETELEM S/A
ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo BANCO CETELEM S.A.
CLARICE NOLASCO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0712155-89.2023.8.07.0010
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0709170-25.2024.8.07.0007
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700860-24.2024.8.07.0009
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo MAGSON DOUGLAS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708540-66.2024.8.07.0007
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo REBECA MARTINEZ TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708314-73.2024.8.07.0003
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MARIA DALVA SILVA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703712-59.2022.8.07.0019
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo VANDELSON SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708976-43.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo M. H. C. I. D. O.
KIZZ CAVALCANTE FERNANDES
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
M. H. C. I. D. O.
KIZZ CAVALCANTE FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706794-88.2023.8.07.0011
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo ANA LUIZA LOPES E SILVA
INTERCLINICAS DO BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS - DF76087-A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706002-64.2023.8.07.0002
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo RONALD PEREIRA BEZERRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731384-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LEONARDO MORAES OTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724971-90.2024.8.07.0003
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo NILSON DE SOUZA AMANCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705701-87.2023.8.07.0012
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo SANDRO DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706712-29.2024.8.07.0009
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo A. M. V. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR BUENO REZENDE ASSUMPCAO - DF56356-A
Polo Passivo L. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO - DF68798-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702386-38.2020.8.07.0018
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO BRIEL - DF48358
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706734-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Pregão (14138)
Polo Ativo CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-A
Polo Passivo SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO - MG71656-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741543-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AURINA BESERRA DE ARAUJO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740871-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cirurgia (12501) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo ALCINA D ARC CAMPOS MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742223-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE TEIXEIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738864-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo RODRIGO ALVES DE ANDRADE registrado(a) civilmente como CLARICE ALVES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739691-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Compromisso (9606)
Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo NAZOR DOMINGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747059-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo ALIS MULLER PERON
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG71250-A
Polo Passivo LEILAO MONEY LTDA
GLEYSSON VILELA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO27698
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743094-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702620-98.2024.8.07.9000
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pessoa Idosa (11842)
Polo Ativo JOSIEL PEREIRA BASTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0734713-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CECILIA REINALDO MEDEIROS - DF34335-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745855-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo COMP LINE INFORMATICA LTDA
CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738567-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745246-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL NATIVIDADE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741922-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo JOSE FRANCISCO VANZO
LEONI APARECIDA FONSECA VANZO
RENAN GUILHERME VANZO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705617-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0737900-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Nota Promissória (4980)
Polo Ativo LUTE SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA MONTEIRO FERRAZ - SP232805
Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ANTONIO REINALDO ANDRADE SILVA
GARDENIA MARIA WERNZ SILVA
RAIMUNDO NONATO ANDRADE SILVA
TERESINHA DE JESUS LEITE DE ANDRADE
JOSE ELCIAS LUSTOSA DA COSTA
RICARDO CEBRIAN TOSCANO
TERESA CRISTINA GOMES GABETO TOSCANO
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A
ROMEO ELIAS - DF9350-A
AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE - DF10789-A
DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A
JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A
WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A
DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A
RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731224-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo PAULO EGIDIO JOSE MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FERNANDO RIBEIRO CESAR - DF4794000A
Polo Passivo PERFECT GYM - ACADEMIA EIRELI - EPP
ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA
ELMA SOUSA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A
KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO - SP498869
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745569-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445
Polo Passivo ELIETE LOPES CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0717145-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUA DE PRATA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739284-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745613-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RAPHAEL MARTINS RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAN SOARES DE OLIVEIRA - DF35419
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738733-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARLENE DE BARROS PONTES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746264-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Polo Passivo IZABELLA GEBRIM COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO - GO40074-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742620-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo CARLOS ROBERTO FORTUNATO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746017-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A
Polo Passivo LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739314-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 204
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Comercial (4962) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO TONNY TURBO PECAS E SERVICOS LTDA - ME
MARCOS ANTONIO SOARES DE SOUZA
ROSANGELA MARIA SOARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731802-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 205
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707401-07.2023.8.07.0010
Número de ordem 206
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS CONST E MORADORES DA NOVA QNL DE TAG
JANILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724005-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Polo Passivo SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740258-39.2023.8.07.0000
Número de ordem 208
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DE MADEIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710271-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 209
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo THIAGO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0734295-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 210
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Serviços de Saúde (9995) Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO
FABIO ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721778-50.2023.8.07.0020
Número de ordem 211
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581)
Polo Ativo WANDERVAL CALACA DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706179-82.2020.8.07.0018
Número de ordem 212
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747249-28.2023.8.07.0001
Número de ordem 213
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ALINE DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0736062-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 214
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
Advogado(s) - Polo Ativo
IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo MIRIAM SOARES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
POLINEZE OLIVEIRA DE JESUS - DF70736-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733788-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 215
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WILMACI DE ALMEIDA CRUZ
ELIANA MARIA DOS ANJOS CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704797-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 216
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702951-45.2023.8.07.0002
Número de ordem 217
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Oncológico (12496)
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Polo Passivo LEIDIANA QUEIROZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0734370-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 218
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo ROSALIA CRISTINA RODRIGUES CURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708089-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 219
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0719335-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 220
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo ANGELA TERESA DE AREA LEAO ARAUJO POVOA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711761-58.2023.8.07.0018
Número de ordem 221
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
Polo Passivo OLIVIA AZEVEDO RICARDO DE SOUZA
RODRIGO LEPESQUEUR ULHOA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA CARVALHO DO COUTO - DF48201-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0709421-78.2022.8.07.0018
Número de ordem 222
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
FRANCISCO GONCALO DA SILVA
FRANCISCO JOSE DA SILVA
FRANCISCO LEANDRO NETO
FRANCISCO LEITE SOBRINHO
FRANCISCO LOPES DA COSTA
FRANCISCO MANOEL DA SILVA
FRANCISCO PAULO FERREIRA
FRANCISCO ROQUELANE DE SOUZA
FRANCISCO ROSEO DA SILVA
FRANCISCO WILSON MORENO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700415-76.2024.8.07.0018
Número de ordem 223
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE RIBEIRO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700566-63.2024.8.07.0011
Número de ordem 224
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo M. L. C. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708467-61.2024.8.07.0018
Número de ordem 225
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VERA LUCIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713830-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 226
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO AARESTRUP BRANDAO - MG88417-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0733964-59.2023.8.07.0003
Número de ordem 227
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo ADNA FIGUEIREDO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
ISABELA ARAUJO SARAIVA - RS132567
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700794-35.2024.8.07.0012
Número de ordem 228
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo MARIA EUNICIA DA SILVA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0733108-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 229
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo JEFERSON LOURENCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA HELMA HAMPEL - MS18025
ERICK FERNANDO BEZERRA SANTOS - MS28742
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703052-06.2024.8.07.0016
Número de ordem 230
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Relações de Parentesco (10577) Separação de Corpos (11982)
Polo Ativo I. L. X. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo M. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0710648-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 231
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo DEUSMAR JOSE DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR HUGO MONTEIRO SOUZA - DF46464-A
KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA - DF5151000A
Polo Passivo UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA - GO18400
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANA MARIA DE ALMEIDA
KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA
DEUSMAR JOSE DE ALMEIDA
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706006-23.2018.8.07.0020
Número de ordem 232
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo LUIZ CARLOS DE RESENDE LOPES
CARLA PATRICIA FRADE NOGUEIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF48832-A
CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A
Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE
ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA
JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A
Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0726448-67.2018.8.07.0001
Número de ordem 233
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Honorários Advocatícios (10655) Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ESPOLIO DE WILDE FERRAZ FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0714156-02.2022.8.07.0004
Número de ordem 234
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
Polo Passivo PAULO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIA DA SILVA LIMA - DF57039-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0746331-76.2023.8.07.0016
Número de ordem 235
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
Polo Passivo HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS
FREDERICO SILVEIRA DOS SANTOS
ALBERTO SILVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705251-96.2022.8.07.0007
Número de ordem 236
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Material (10439) Busca e Apreensão (10677) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA
JEAN CARLLO CAMPELO TELES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL SILVEIRA DE BRITO - DF50303-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES - DF56349-A
Polo Passivo JEAN CARLLO CAMPELO TELES
EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL SILVEIRA DE BRITO - DF50303-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES - DF56349-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0717402-60.2023.8.07.0007
Número de ordem 237
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo RICARDO MARQUES COELHO
MELINA SANTOS DE MELO MARQUES COELHO
LAURA MARQUES COELHO DE ALENCAR SAVITE
G.D.M.M.C.
B.D.M.M.C.
E.D.M.M.C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUEL CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF62673-A
MARILIA XAVIER DE SOUZA ALBUQUERQUE - DF55437-A
Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA
AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA
NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748282-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 238
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO PIMENTEL
JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PORTO - SC15798
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0751141-42.2023.8.07.0001
Número de ordem 239
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Provas (8990)
Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
RUBEN BEMERGUY - AP192
Polo Passivo CM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A
LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703798-17.2023.8.07.0012
Número de ordem 240
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo D. D. A. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708839-04.2024.8.07.0020
Número de ordem 241
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752)
Polo Ativo LAIS ROMANA SILVANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A
GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A
GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729019-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 242
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716542-53.2023.8.07.0009
Número de ordem 243
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo J. L. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713586-37.2023.8.07.0018
Número de ordem 244
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A
MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO - PE23332
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709394-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 245
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISSA MARQUES DO NASCIMENTO - DF53543
Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS
ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ANA ALICE ALVES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720956-37.2022.8.07.0007
Número de ordem 246
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A
Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706447-94.2024.8.07.0019
Número de ordem 247
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo EDILSON GOMES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707755-10.2024.8.07.0006
Número de ordem 248
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo HUDSON MARTINS DA SILVA PESSOA
Advogado(s) - Polo Passivo
HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707119-75.2023.8.07.0007
Número de ordem 249
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cheque (4970) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS PINHEIRO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A
CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PARK RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711125-34.2023.8.07.0005
Número de ordem 250
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento em Consignação (7704)
Polo Ativo MARIA CLEONICE DA CONCEICAO CALDAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GONCALVES DOS SANTOS - DF9272-A
Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0722582-57.2023.8.07.0007
Número de ordem 251
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cobrança indevida de ligações (10598)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ROBSON DA COSTA TAVARES
CLARICIELE SANTOS DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A
RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A
Polo Passivo ROBSON DA COSTA TAVARES
CLARICIELE SANTOS DE REZENDE
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706809-75.2019.8.07.0018
Número de ordem 252
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0736965-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 253
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Apuração de haveres (4933)
Polo Ativo MARGARITA CORONEL BAZZANO
CLINICORDIS BRASILIA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO SERGIO BERNARDES DE ASSIS - DF45173-A
Polo Passivo GETRO ARTIAGA LIMA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715375-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 254
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Tutela de Urgência (12416) Cadastro Reserva (12959)
Polo Ativo KELLI DOS SANTOS PADILHA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ JESSICA ALMEIDA MORETE DA SILVA - DF78216
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0739527-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 255
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo FLAVIA VIRGINIA ALVES CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MORAIS DE CARVALHO - GO46495-A
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742733-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 256
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PRISCILA CAROLINIE DE SOUZA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO FERREIRA SILVA - DF70679-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729682-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 257
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo VALQUIRIA PEREIRA DUTRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Polo Passivo JESSYCA LEITE GOMES
ADAO GOMES MARTINS
ROSIMAR BARROS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745128-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 258
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo ELIAS ROSS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0730862-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 259
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PORTO - SC15798
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745079-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 260
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SA QUARTIN
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0739215-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 261
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo FABRICIO DE PAULO COLARES DAMASIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
Polo Passivo CASSIUS DOS SANTOS DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0743866-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 262
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Competência (8829) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo HELENES CANDIDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0731492-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 263
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323
Polo Passivo ALESSANDRO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANNA DOS SANTOS RAMALHO - MS22323
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0721474-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 264
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Polo Passivo EMERSON CHAGAS DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0732305-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 265
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Polo Passivo LAURA GABRIELA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0732107-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 266
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Liminar (9196) Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo TRES PODERES DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0015242-40.1994.8.07.0001
Número de ordem 267
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Análise de Crédito (12042)
Polo Ativo ROMULO DE MEIRA LINS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616-A
LUANA HELENA ROCHA ESTRELA - BA63644-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715368-45.2024.8.07.0018
Número de ordem 268
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Redistribuição (10233)
Polo Ativo ARTHUR CADUFF FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711319-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 269
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
RAQUEL DE MELLO AZEVEDO - SP361874-A
MARIANA FIGUEIRO PAULINO - SP225800-A
FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A
CAROLINA LAUBI DEBES - SP467089-A
FABIANA BUENO DO AMARAL - SP251021-A
GABRIELA SOUZA SANTOS RICCO - SP470310-A
GIULIA BATISTA PAGNOSSIM - SP467567-A
MALU HOHNE GALBES - SP490947-A
REBECA PARDAL BACHARELI - SP452510-A
Polo Passivo R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA - RN10965-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719904-87.2023.8.07.0001
Número de ordem 270
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A
SAMELLA FERREIRA GONCALVES - DF73842
LIVIA BAIAO PIRES - DF68414
Polo Passivo KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA
PABLO VINICIUS OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748167-66.2022.8.07.0001
Número de ordem 271
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Exigência de Estágio Profissionalizante (12926)
Polo Ativo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A
HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A
Polo Passivo VITORIA MARTINS RODRIGUES
MIRELE CRISTINA HERMINIO DE ARAUJO
ESTAELLE ARAUJO DA SILVA
LUCIANA TAVARES DOS SANTOS
MARIANA BONIFACIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716225-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 272
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LUCIO MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0704625-72.2021.8.07.0020
Número de ordem 273
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0722215-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 274
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo AMANDA NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A
Polo Passivo JOAO CARLOS VIEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO DE SOUSA DIAS - DF38021-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748256-58.2023.8.07.0000
Número de ordem 275
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Provas em geral (12419)
Polo Ativo INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A
GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0749725-42.2023.8.07.0000
Número de ordem 276
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Polo Passivo KARLA VALVERDE
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A
CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0702589-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 277
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A
Polo Passivo CRISTIANO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0747401-79.2023.8.07.0000
Número de ordem 278
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720308-44.2023.8.07.0000
Número de ordem 279
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707205-64.2023.8.07.0001
Número de ordem 280
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo CARLOS EDUARDO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A
EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF11841-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741850-86.2021.8.07.0001
Número de ordem 281
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Nota Promissória (4980)
Polo Ativo RAFAELA KRAUSPENHAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS KRAUSPENHAR - DF56854-A
Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705716-43.2020.8.07.0018
Número de ordem 282
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALTAMIRA ROCHA DOS SANTOS PEREIRA
DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ALTAMIRA ROCHA DOS SANTOS PEREIRA
Relator ALVARO CIARLINI
Processo 0708243-96.2023.8.07.0006
Número de ordem 283
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752) Superendividamento (15048)
Polo Ativo ERIKA DUNGUEL PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAVIA VAREJO S.A.CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDABV Financeira S/A CFI
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710098-10.2023.8.07.0007
Número de ordem 284
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo LEONES ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708549-26.2023.8.07.0019
Número de ordem 285
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo ARILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726725-67.2024.8.07.0003
Número de ordem 286
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RAIMUNDO CRISOSTOMO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701072-36.2024.8.07.0012
Número de ordem 287
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo E. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702286-65.2024.8.07.0011
Número de ordem 288
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706352-35.2022.8.07.0019
Número de ordem 289
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo KELLY KAROLINE RODRIGUES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703860-38.2024.8.07.0007
Número de ordem 290
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo ELISANGELA FLORENCIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722628-07.2023.8.07.0020
Número de ordem 291
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo NATHALIA CASTRO DE PINA
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA CAROLINE PEREIRA BARRETO SANTOS - DF54250-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0720711-44.2022.8.07.0001
Número de ordem 292
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo TERESA CRISTINA REIS DE SA
RICARDO LUIS DA SILVA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A
RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A
CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748291-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 293
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A
JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Brasília - DF, 17 de janeiro de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
21/01/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
13/08/2024, 11:32
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2024, 11:32
Documento (Certidão)
13/08/2024, 11:31
Petição (Contra-razões)
09/08/2024, 11:23
Decurso de Prazo
06/08/2024, 02:28
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2024, 18:28
Documento (Certidão)
31/07/2024, 18:26
Petição (Apelação)
30/07/2024, 16:46
Publicação
09/07/2024, 03:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024, 03:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA I. Relatório. ADNA FIGUEIREDO LIMA ajuizou ação de repactuação de dívidas em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas nos autos, ID 181999116. A autora disse ter contraído dívidas por meio de empréstimos e uso de cartão de crédito, e que não se tornou insolvente. Informou que são efetuados descontos em folha de pagamento e conta corrente. Afirmou que as dívidas listadas prejudicam sua subsistência, pois possui despesas “mensais indispensáveis, como por exemplo: as contas de telefone, água, energia, internet, alimentação, combustível, aluguel, condomínio, gás, plano de saúde e lazer”. Teceu considerações jurídicas acerca da proteção ao consumidor superendividado, disciplinada pela Lei n.º 14.181/2021. Apresentou plano de pagamento, com parcelas mensais no valor de R$ 1.716,92 (mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Apontou a responsabilidade da CEF, pois deveria analisar a real condição financeira do consumidor para a concessão de empréstimos. Esclareceu que não quer o perdão das dívidas, mas que lhe seja permitido pagá-las “de forma compatível com a situação atual da autora sem gerar um dano irreparável a sua subsistência e de sua família”. Requereu a designação da audiência de conciliação e, caso não homologado o plano de pagamento, seja fixado plano judicial, com vencimento da parcela após 180 (cento e oitenta) dias da homologação judicial. Anexou documentos. Contestação da CEF, ID 185434794, na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Suscitou preliminar de incompetência do Juízo, pois é da Justiça Federal a competência para julgamento das ações nas quais a CEF seja parte. Alegou a necessária formação de litisconsórcio passivo necessário com a AGU, por ser a entidade convenente. Apontou a inépcia da petição inicial, em face da ausência de documento indispensável à propositura da ação, bem como não ter sido comprovada a insuficiência da renda e ausência do plano de pagamento. Disse não ser possível conceder tutela de urgência. Discorreu acerca dos contratos celebrados. Sustentou não ser possível incluir crédito de empréstimo consignado no plano de pagamento. Afirmou a má-fé da autora, pois pretende, por meio do Poder Judiciário, deixar de cumprir as obrigações assumidas, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade dos contratantes. Teceu considerações jurídicas e defendeu a aplicação da Lei n. 14.181/2021 apenas aos contratos firmados após o início de sua vigência. Ressaltou que não é possível a repactuação de dívidas quando o superendividamento decorre da atuação consciente do devedor e que deve haver temperança na aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Réplica, ID 189318333. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício tem que ser considerada necessitada, assim entendida como "(...) todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou a família". Atualmente, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC. Pela interpretação singela dos referidos dispositivos conclui-se que a parte que requeira o benefício da gratuidade da Justiça deve comprovar minimamente o seu direito, ou seja, demonstre quantum satis a sua incapacidade de custear as despesas do processo, cujo ônus não se desincumbe pela pura e simples declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 271, CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE. 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. CRITÉRIO SUBJETIVO. REQUISITOS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de critérios legais objetivos no CPC e na Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1951, para a avaliação da miserabilidade jurídica, este Tribunal de Justiça tem adotado os parâmetros atualmente estabelecidos na Resolução n. 271, de 22 de maio de 2023, Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal - CSDPDF, notadamente o recebimento de renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 2. A análise do direito à gratuidade deve ser pautada simultaneamente nos critérios objetivos e subjetivos, a fim de identificar a concreta capacidade financeira do requerente. 3. Consoante, sugerido pela Nota Técnica do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF n. 11/2023, a verificação dos requisitos subjetivos deve sopesar o patrimônio do requerente, condições pessoais diferenciadas - a exemplo de doença, nível de endividamento e idade - e sinais ostensivos de riqueza. 4. Mesmo que os ganhos salariais sejam significativos e acima do limite máximo utilizado como parâmetro objetivo, sendo evidenciado que a parte não possui capacidade de suportar as despesas processuais, seja em razão do comprometimento da renda com empréstimos bancários, ou por motivo diverso, a gratuidade de justiça deve ser concedida, tendo como referência os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 5. No presente caso a remuneração mensal recebida pelo recorrente não pode ser avaliada fora do contexto de superendividamento em que está inserida. Assim, entendo que foi demonstrada a hipossuficiência econômica, tendo em vista a verificação de rendimentos inferiores ao parâmetro objetivo estabelecido pela Resolução n. 271, de 22 de maio de 2023, Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal - CSDPDF. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1879356, 07013368920248070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1. Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2. Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita está condicionada à prévia comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte que requer a gratuidade de justiça. 3. A existência de diversas execuções contra o devedor prova, antes de tudo, a contumácia no descumprimento de obrigações civis, mas não necessariamente a qualidade de hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, não foi produzida prova do contrário, ônus que incumbia a quem impugnou a concessão do benefício e que se limitou a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. (...). 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. I - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório - art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que o impugnado possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II - A propriedade de bens móveis não obsta a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o deferimento de tal benefício não está vinculado à quantidade de bens da parte, mas ao comprometimento de sua renda. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.730657, 20130020220619AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 132)" Em tais circunstâncias, considero correta a concessão do benefício da gratuidade de justiça a autora. 2. Incompetência do juízo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Conflito de Competência 193.066 - DF, reconheceu a competência da justiça comum estadual e/ou distrital para processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal, em face da natureza concursal desta ação. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 3. Litisconsórcio. Não há que se falar em inclusão do ente federado convenente, no caso a AGU, no polo passivo da ação. Inépcia - Ausência de documento indispensável. Ao contrário do que a CEF afirmou, a relação jurídica contratual não é composta por três sujeitos, visto que o órgão empregador da autora não faz parte do negócio jurídico celebrado, mas tão somente presta informação acerca do percentual de margem consignável disponível e implementa os descontos em folha de pagamento. Observe-se que o art. 104-A do CDC dispõe que “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código”. Inequivocamente, a Advocacia-Geral da União não é credora da autora e, portanto, não deve integrar o polo passivo, motivo pelo qual
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da CEF. 4. Inépcia - Ausência de comprovação de insuficiência da renda e do plano de pagamento. Quanto ao plano de pagamento, esse foi apresentado na petição de emenda, ID 181999116. No tocante à comprovação de insuficiência da renda, não se trata de matéria afeta à admissibilidade da petição inicial, mas reservada ao exame de mérito. Conforme precedente deste e. Tribunal, “embora a regulamentação sobre o superendividamento por Decreto sirva para apresentar elementos aos conceitos jurídicos indeterminados trazidos no Código de Defesa do Consumidor, tais como ‘impossibilidade manifesta’ e ‘mínimo existencial’, é possível que o intérprete analise a situação integral do consumidor para concluir se há ou não manifesta impossibilidade de pagamento global das dívidas de consumo, de acordo com o nível de comprometimento de sua subsistência”, e que a “estipulação prévia de valor fixo para determinar o que se entende por mínimo existencial pode, em última análise, ofender o princípio constitucional da isonomia que, na sua essência, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. (Acórdão 1868632, 07067900320228070006, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 7/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a insuficiência de renda, que resulte na impossibilidade de pagamento das dívidas contraídas e dê ensejo à repactuação, constitui o objeto da controvérsia, que será abordada na sentença. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência. Na petição inicial, ID 181999116, não foi requerida tutela de urgência. 6. Mérito. A ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, destinada a impor aos credores a aceitação do quanto a parte autora/devedora está disposta a pagar, mas sim um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento do devedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízo do pagamento de seus débitos. Não tem por objetivo a revisão contratual, tampouco permite ao devedor reduzir aleatoriamente os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. A noção de superendividamento trazida pelo CDC está vinculada ao conceito de mínimo existencial, conforme artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a pressuposto para instauração do procedimento e para sua procedência, por meio de sentença de caráter constitutivo de plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B, do CDC. Desta forma, embora seja possível a conciliação entre as partes para repactuação de débitos em geral, a aplicação do plano compulsório somente se mostra possível quando aferida a violação ao mínimo existencial. Visando a regulamentação do dispositivo legal, foi editado o Decreto n. 11.150/2022 que, embora não possua status de lei ordinária, tem por finalidade afastar a indeterminação inerente à definição de mínimo existencial. Assim, como parâmetro interpretativo, sendo norma integrativa de caráter infralegal, é aplicável para introduzir critério objetivo razoável para implementação do plano compulsório, bem como para possibilitar sua aprovação. Ocorre que o Decreto n.º 11.150/2022, ao disciplinar o conceito de mínimo existencial no seu artigo 3º (alterado pelo Decreto n.º 11.567/2023), atribuiu a ele o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deve ser preservado para os fins referidos. Tal montante, embora sumário, corresponde a valor considerado absolutamente imprescindível para a preservação da dignidade humana, devendo ser observado que, na realidade de nosso país, uma parte expressiva da população sequer tem rendimentos líquidos que alcancem tal valor. Assim, em que pese a exiguidade do valor indicado pela norma infralegal, é parâmetro razoável a nortear a excepcional aplicação de plano compulsório substitutivo da vontade declarada pelas partes. Isso porque a repactuação compulsória é medida extrema, em que há substituição da vontade das partes pela do Estado, com a prolação de provimento de natureza constitutiva. Desta forma, deve ser excepcional e atender somente às situações específicas que a lei pretende preservar. E conforme já decidiu este e. Tribunal, “a Lei nº 14.181/2021 confere tratamento diferenciado à situação concreta de superendividamento, não estabelecendo qualquer restrição, para sua aplicação, quanto aos contratos formalizados em momento anterior a entrada em vigor da norma, pois o que se analisa não é o contrato em si, mas sim a situação de superendividamento” (Acórdão 1688046, 07039534820228070014, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), o que permite concluir que podem ser abarcados contratos celebrados anteriormente à lei em questão. Extrai-se da documentação anexada aos autos, que a autora possui as seguintes dívidas: 1. EMPREST BCO OFICIAL - CEF 096 Parcelas de R$ 87,45 (R$ 8.395,20); 2. EMPREST BCO OFICIAL - CEF 096 Parcelas de R$ 203,93 (R$ 19.577,28); 3. EMPREST BCO OFICIAL - CEF 096 Parcelas de R$ 230,00 (R$ 22.080,00); 4. EMPREST BCO OFICIAL - CEF 096 Parcelas de R$ 322,00 (R$ 30.912,00); 5. EMPREST BCO OFICIAL - CEF 096 Parcelas de R$ 1.738,40 (R$ 166.886,40); 6. CARTÃO DE CRÉDITO no valor de R$ 14.545,15. 7. EMPREST BCO OFICIAL - CEF 070 Parcelas de R$ 115,58 (R$ 11.095,68). O total devido com encargos do financiamento/mora é de R$ 273.491,71 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos). Até o ajuizamento da ação foram pagos R$ 50.593,96 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), conforme afirmado pela própria autora na petição inicial, ID 181999116, pp. 9/12. Assim, o total devido até o ajuizamento da ação era de R$ 222.897,75 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Até o ajuizamento da ação, o total de descontos em folha de pagamento era de R$ 2.581,78 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). De acordo com o plano de pagamento apresentado pela autora, a dívida será paga em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.716,92 (mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 103.015,20 (cento e três mil, quinze reais e vinte centavos). Com efeito, infere-se dos autos que o endividamento do autor não é suficiente para comprometer sua renda até patamar inferior ao conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico. Como se observa da própria inicial e documentos correlatos, sua renda líquida, excluídos apenas os descontos em folha de pagamento, ultrapassa R$ 6.269,43 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), razão pela qual não há como acolher o pedido inicial. Outro ponto a ser observado é que o uso do cartão de crédito se destina aos gastos frequentes, não sendo empréstimo para a finalidade do artigo 54-A, § 2º, do CDC, salvo se provado pela fatura de que há comprometimento decorrente de compras a prazo. No caso, o que se observa das faturas é que o aumento do valor decorre exclusivamente da ausência de pagamento das faturas anteriores, não se enquadrando no montante apto a configurar o endividamento. Ressalte-se que a simples dívida de cartão de crédito não é hábil para fins do dispositivo legal. Importante registrar não ser vedado ao consumidor o considerável comprometimento de sua renda, por meio de empréstimos bancários, visto que tais atos são feitos no gozo de sua autonomia enquanto indivíduo. A preservação da capacidade de tomar decisões de como empenhar sua renda também é inerente à pessoa humana, devendo ser respeitada quando não compromete sua própria existência e de sua família. Destaco que não consta na petição inicial que a CEF se valeu de abordagens “agressivas” para oferta de empréstimos para a autora. A autora apenas afirmou que “é cliente dos Bancos Requeridos a longa data, e infelizmente acabou se endividando, chegando ao ponto de prejudicar a sua subsistência e a de sua família”, o que denota seu descontrole financeiro. Os empréstimos foram voluntariamente contratados e não há qualquer indício de que a autora tenha sido coagida a contrair referidos empréstimos. No caso em tela, em que pese o expressivo endividamento, não há que se falar em comprometimento do mínimo existencial, e não há como vedar a correta execução dos contratos entabulados. Destaco que a autora afirma ter “outras despesas mensais indispensáveis, como por exemplo: as contas de telefone, água, energia, internet, alimentação, combustível, aluguel, condomínio, gás, plano de saúde e lazer”, mas ela não anexou comprovante de nenhuma delas. Por fim, infere-se que plano apresentado pela autora é inexequível, já que reduz consideravelmente o valor que pretende pagar à CEF, com exclusão dos encargos, quando a lei é expressa quanto à “redução” de encargos. De acordo com precedente deste e. Tribunal, “o ‘plano judicial compulsório’ deve assegurar aos credores, no mínimo, o montante principal devido, corrigido monetariamente ‘por índices oficiais de preço’, além de prever a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos”. (Acórdão 1866261, 07305916020228070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se o valor total devido pela autora for realmente de R$ 222.897,75 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), o plano apresentado com proposta de pagamento mensal de R$ 1.716,92 (mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), se enquadraria no prazo legal. Entretanto, a autora não considerou a necessidade de correção prevista no art. 104-B do CDC, pois o somatório das 60 (sessenta parcelas) equivale a menos da metade do valor devido, R$ 103.015,20 (cento e três mil, quinze reais e vinte centavos). Assim, ante a ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/07/2024, 00:00
Recebimento
04/07/2024, 22:30
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2024, 22:30
Improcedência
04/07/2024, 22:30
Conclusão (para julgamento)
29/04/2024, 19:09
Recebimento
29/04/2024, 12:27
Mero expediente
29/04/2024, 12:27
Decurso de Prazo
05/04/2024, 04:10
Conclusão (para decisão)
20/03/2024, 14:06
Petição (Petição (outras))
18/03/2024, 11:26
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2024, 11:15
Documento (Certidão)
14/03/2024, 11:13
Petição (Replica)
08/03/2024, 15:35
Publicação
21/02/2024, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024, 03:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Dou prosseguimento ao feito, da forma como já havia sido determinado na decisão de ID 183937846. Fica a parte autora intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Na sequência, sem nova conclusão,
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré a especificar provas no prazo de 5 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/02/2024, 00:00
Recebimento
16/02/2024, 21:43
Mero expediente
16/02/2024, 21:43
Conclusão (para decisão)
05/02/2024, 10:49
Petição (Contestação)
01/02/2024, 15:42
Publicação
29/01/2024, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 181999116, que substituirá a inicial apresentada anteriormente. Verifico que, antes mesmo do recebimento da petição inicial, a requerida apresentou contestação. Tendo em vista a apresentação de nova petição inicial, reabro o prazo de 15 dias para que a ré apresente nova contestação, se desejar. Apresentada contestação ou transcorrido o prazo,
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a apresentar réplica e especificar provas. Será considerada como data da citação a data de ciência da presente decisão. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/01/2024, 00:00
Recebimento
17/01/2024, 23:16
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2024, 23:16
Emenda a inicial
17/01/2024, 23:16
Conclusão (para decisão)
15/12/2023, 10:04
Petição (Contestação)
14/12/2023, 17:05
Petição (Petição inicial)
14/12/2023, 16:37
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 10:42
Publicação
23/11/2023, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023, 03:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733964-59.2023.8.07.0003.
REQUERENTE: ADNA FIGUEIREDO LIMA
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. O plano de pagamento deve assegurar a todos os credores o pagamento, no mínimo, do valor principal devido corrigio monetariamente por índices oficiais de preço, bem como manter as garantias e forma de pagamento originalmente pactuadas. Emende-se a inicial para: 1) apresentar certidão emitida pelo SERASA a fim de verificar a existência de outros credores, visto que a certidão do SPC aponta dois registros relacionados a Bancos Múltiplos, com Carteira Comercial”, mas não os identifica, considerando que a participação de todos é obrigatória no presente processo e incluir todos os credores no polo passivo, se o caso; 2) apresentar o plano de pagamento, por meio de planilha na qual deverá ser demonstrado que a obrigação será satisfeita no prazo máximo de 5 anos, de acordo com os requisitos do § 4º do art. 104-A do CDC, a saber: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; c) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 3) esclarecer se há dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.