Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0741418-51.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0741418-51.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/12/2025, 16:07

Desarquivamento

12/12/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 14:10

Provisório

02/12/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. Requerente: EDSON DE MORAIS BASTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 245058449), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 257238597 e ID 258041709), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 258041709, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.504,73 (oito mil, quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250222165 (ID 257238597), para o Banco: Sicredi (748) Agência: 0101 Conta corrente: 61764-5 Nome: Manuela Viegas Advocacia CNPJ: 43.404.445/0001-40. Declaro cumprida a obrigação e extinto o processo em face de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, exclua-se MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 252084748. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 20:52

Documento

01/12/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:58

Recebimento

28/11/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:16

deferimento

28/11/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:13

Publicação

25/11/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:56

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. Requerente: EDSON DE MORAIS BASTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O patrono do autor requereu o destaque dos honorários contratuais para recebimento por meio de requisição de pequeno valor, junto com os honorários de sucumbência. Porém, no caso dos honorários contratuais o devedor é o autor, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu. Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores. Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade de reserva/destaque do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) indefiro o pedido de ID 238435504. Tendo em vista que não houve objeção aos cálculos apresentados, cumpra-se a decisão de ID 227009108, expedindo precatório do valor principal, com reserva de 22% (vinte e dois por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 219823496) em favor de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e expedindo requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. Requerente: EDSON DE MORAIS BASTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 202888485, pelo valor indicado na planilha de ID 219823499. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no polo ativo. Cumpra-se a sentença excluindo o IPREV/DF do polo passivo. A sentença de ID 202888485 determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios, após a liquidação do julgado, o que faço nesse momento. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que corresponde, neste caso, ao valor da condenação. A causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito sem nenhuma grande complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da liquidação. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 22% (vinte e dois por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 219823496) em favor de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. Requerente: EDSON DE MORAIS BASTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA EDSON DE MORAIS BASTOS ajuizou ação declaratória em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é servidor aposentado e portador de doença de nefropatia grave, fazendo jus à isenção do imposto de renda; que o diagnóstico da doença é de em julho de 2021 e que os valores descontados deverão ser restituídos. Ao final requer a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para impedir desconto do imposto de renda, a citação e a procedência do pedido para isenção do imposto de renda e restituição dos valores descontados desde julho de 2021. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial (ID 185539695), atendida conforme petição de ID 185539695. Deferiu-se a tutela de urgência (ID 166908606). O réu apresentou contestação (ID 171189203) argumentando, resumidamente, que a liminar foi cumprida; que o gozo do benefício tributário pressupõe o cumprimento de dois requisitos: (i) estar aposentado ou reformado; (ii) ser diagnosticado com doença taxativamente elencada na norma de regência; que as normas aplicáveis possuem interpretação restritiva e que somente um laudo da junta médica oficial pode atestar a existência de doença grave a justificar a isenção do imposto de renda, mas o autor não apresentou esse documento. Subsidiariamente, que os valores a serem restituídos devem ser atualizados exclusivamente pela Selic. Determinou-se a inclusão do IPREV/DF no polo passivo, atendida conforme decisão de ID 173663094. O réu apresentou contestação (ID 177780587) argumentando, resumidamente, a incompetência do juizado especial; que a moléstia deve ser reconhecida como grave pela Administração tributária, mas o autor não apresentou esse documento; que a concessão do benefício depende da realização de perícia oficial ou judicial e que o débito está prescrito. Manifestou-se o autor ID 187892167. Determinou-se a retificação do valor da causa (ID 189968748), atendida conforme petição de ID 192041364. Houve declínio da competência para este juízo (ID 192126997). Determinou-se a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 192647547), tendo o autor anexado os contracheques de ID 193664254. Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça (ID 193934682). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 195844725), o réu requereu a prova pericial (ID 197082551) e o autor informou que não há provas a produzir (ID 196690807). O autor anexou relatório médico atualizado (ID 197518088), É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O IPREV/DF foi incluído no polo passivo, em cumprimento à determinação de ID 170745877, que considerou a autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do Distrito Federal. No entanto, a documentação acostada aos autos evidencia que autor ocupava o cargo de Agente de Polícia na Polícia Civil do Distrito Federal, portanto, em razão das peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, a hipótese dos autos não é gerida por essa autarquia, razão pela qual determino a sua exclusão do polo passivo. Anote-se. O réu requer a produção da prova pericial a fim de constatar se o autor é portador de nefropatia grave, contudo, o simples exame dos relatórios médicos acostados aos autos é suficiente para a comprovação da doença que o acomete. Portanto, não há qualquer utilidade ou necessidade de realização da prova pericial para esse fim, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) indefiro o pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia a isenção do imposto de renda com recebimento de valores retroativos. Para fundamentar o seu pleito alega o autor ser portador de doença grave, por isso, faz jus à isenção do imposto de renda. O réu, por seu turno, sustentou que a moléstia do autor para justificar a isenção pretendida só poderia ser aferida mediante junta médica oficial. Estabelece o artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22/12/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Para o deslinde da causa basta o exame se a patologia do autor está especificada em lei ou não. O réu afirmou que para a isenção do imposto de renda só é possível atestar a gravidade da doença por laudo oficial, mas isso já foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 598, pacificando entendimento que o laudo particular também é documento hábil a comprovar a patologia. Conforme já destacado na decisão de ID 166908606 os documentos anexados aos autos comprovam que o autor é aposentado e portador de Nefropatia grave, conforme CID 10: N18.9 (ID 166853900), portanto, satisfeitos os requisitos legais. O réu limitou-se a afirmar de forma excessivamente genérica que os laudos apresentados pelo não são suficientes para comprovar o direito à isenção tributária pretendida, mas não apontou nenhum vício, irregularidade ou inconsistência desses documentos apresentados pelo autor, que demonstram satisfatoriamente a sua patologia, que consta do rol legal. Portanto, tem-se que ficou suficientemente evidenciado que a doença do autor é grave, fazendo ele jus à pretendida isenção do imposto de renda. No que tange ao pedido de repetição de indébito, é necessário fixar o termo inicial para a isenção. O artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 concede o benefício fiscal apenas em favor dos aposentados portadores de moléstia grave, logo, embora não mencione expressamente o termo inicial para a concessão da isenção deve prevalecer a data da aposentadoria, ou caso a doença seja em data posterior a essa, deve ser considerada a data em que a moléstia foi devidamente comprovada por diagnóstico médico. Nesse sentido, o Decreto nº 9.580 de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim dispõe em seu regulamento anexo, artigo 35º, II, b combinado com o § 4º que as isenções concedidas nesses casos incidirão a partir das seguintes datas: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Nesse caso, o autor aposentou-se em 28 de março de 2011, conforme documento de ID 166853913 e foi diagnosticado com nefropatia agrave em 15/07/2021 (ID 166853900). Por conseguinte, deve prevalecer a data do diagnóstico, quando ele passou a preencher os requisitos cumulativos para a concessão do benefício, e o termo final a data em que os descontos cessarem, qual seja, agosto de 2023, conforme comprovado pelo réu na peça de ID 177780588, pág. 11. No que tange aos encargos moratórios deve ser destacado que há considerável divergência jurisprudencial com relação à condenação da Fazenda Pública, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, neste particular e fixação pelo Supremo Tribunal Federal das seguintes teses no julgamento do RE 870947 em 20/9/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, quando utilizada a taxa Selic fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, pois esse indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária. Colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC. Neste caso parte do valor a ser repetido se refere a período anterior à vigência da referida emenda constitucional, mas como deve ser aplicado os índices utilizados pelo réu para cobrar os seus créditos, que passou a ser a SELIC em 2018 e que sobre essa não pode incidir mais nenhum encargo, haverá incidência apenas dessa taxa, consoante destacado pelo réu em sua contestação (ID 171189203, pág. 7). Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º do artigo 85, que estabelece percentuais sobre o valor da condenação, mas como a sentença não é líquida a fixação será feita apenas por ocasião do cumprimento de sentença, conforme inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da condenação não há incidência de encargos moratórios, posto que esses já estão incluídos no débito principal, pois do contrário poderia caracterizar uma dupla cobrança. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do autor a isenção do imposto de renda desde 15/07/2021 e condenar o réu a restituir a quantia paga indevidamente no período entre 15/07/2021 a agosto de 2023, cuja quantia deverá ser atualizada exclusivamente pela SELIC a partir do recolhimento, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente e apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será estabelecido após a liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDSON DE MORAIS BASTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou o correto valor da causa, considerando que o valor dado a causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, isso porque a parte autora não considerou a soma das 12 (doze) parcelas vincendas. Vale lembrar, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma de 12 parcelas vincendas. Deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos planilha demonstrativa do montante alcançado. Ainda, deve informar se pretende renunciar o valor que ultrapasse o teto da competência dos Juizados da Fazenda, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/09. Em caso positivo, deverá adequar o valor da causa até sessenta salários mínimos para que possibilite o trâmite dos autos neste Juizado. Não obstante, havendo renúncia do valor que ultrapasse o teto da competência dos Juizados da Fazenda, deverá juntar procuração com poderes específicos de renúncia ou termo de renúncia devidamente assinado pela parte autora. Por fim, deve providenciar procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identificação ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006, uma vez que a procuração apresentada fora assinada de forma eletrônica por meio não reconhecido pelo CNJ, conforme Resolução Nº 185/13, art. 4º, § 3º. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 14:27:14. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDSON DE MORAIS BASTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. Cite-se o IPREV para apresentar contestação e intime-o para cumprir a ordem proferida em ID 166908606, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária estipulada em id. 170745877. Confiro a presente decisão força de mandado. Tudo feito, aguarde-se a vinda da contestação e a comprovação do cumprimento da decisão apontada. Intime-se o Distrito Federal da emenda à inicial para, querendo, manifestar-se. Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, remetam-se os autos conclusos para sentença ao NUPMETAS. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 15:25:36. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741418-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDSON DE MORAIS BASTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Anote-se a prioridade na tramitação em razão da grave doença que acomete o autor. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a autora requer seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para determinar ao Réu que, de pronto, se abstenha de recolher o IRPF da remuneração do requerente, até decisão final de mérito da presente ação. A isenção de IRPF, objeto da presente lide, está disposta no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 – cuja redação fora dada pela Lei nº 11.052/2004 da seguinte maneira: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. No presente caso, a parte autora recebe proventos de aposentadoria, estando acometido de nefropatia grave e cardiopatia grave, conforme relatório médico de id. 166853900, em especial os códigos CID 10 anotados no referido documento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça aprovou Enunciados de Súmula nº 598 e 627, os quais tratam da questão, conforme abaixo anotado: “Súmula STJ n. 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Súmula STJ n. 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Como se não bastasse, o e. TJDFT editou o Informativo de Jurisprudência nº 477, com a seguinte orientação: Os portadores de neoplasia maligna ou de outras doenças graves são isentos da incidência de imposto de renda sobre o valor auferido a título de aposentadoria, pensão ou reforma, sem necessidade de submissão a médico oficial para atestar contemporaneidade ou recidiva da doença, quando suficientemente demonstrada a existência da comorbidade, mediante laudo particular hígido. No início, beneficiária de pensão por aposentadoria ingressou com ação declaratória contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev, para obter isenção de imposto de renda – IR e de contribuição previdenciária, ao argumento de ter sido diagnosticada com câncer de mama. Pediu, ainda, a restituição de toda a quantia recolhida indevidamente. O Sentenciante julgou os pedidos procedentes, amparado nas Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensam a demonstração atualizada dos sintomas da doença e o laudo médico oficial, para reconhecimento judicial do direito à dispensa tributária. Inconformados, os réus interpuseram apelação na qual sustentaram que, geralmente, pessoas acometidas por câncer mamário têm alto índice de cura e, após cinco anos de tratamento, podem ser consideradas não mais portadoras da neoplasia maligna. Desse modo, como a autora fora diagnosticada em 1996 e não juntou documentação oficial atualizada reportando o estágio da mazela, não poderia usufruir das vantagens. Com isso, pleitearam o afastamento das súmulas no caso. O apelo foi rejeitado monocraticamente pelo Relator, nos moldes do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, por cuidar-se de hipótese contrária à súmula do STJ. Dessa última decisão, sobreveio agravo interno interposto pelos requeridos, por meio do qual reforçaram idênticos argumentos apresentados na apelação. No exame do mérito de toda a matéria, os Desembargadores afirmaram que a Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte diagnosticado com câncer tem direito à isenção de IR sobre o valor recebido a título de aposentadoria, pensão ou reforma, sem condicionar o benefício a eventual cura da moléstia. Esclareceram que o gozo do direito não depende de perícia médica oficial, lavrada no momento da concessão ou do usufruto da benesse, isto é, contemporânea aos sintomas; tampouco se sujeita à prova de recidiva da enfermidade, pois visa atenuar os encargos financeiros suportados pelo doente, tais como acompanhamento médico periódico perene, medicação, exames e cuidados adicionais com a saúde. Por outro lado, à luz da Súmula 598, os Magistrados ponderaram que o Juízo pode dispensar laudo médico oficial, para efeito de reconhecimento do benefício, desde que suficientemente comprovada a enfermidade por outros meios. No particular, a doença foi demonstrada por diversos exames laboratoriais, tratamento radioterápico, quimioterapia e a própria remoção total da mama (mastectomia) atingida pelo câncer. Com esses elementos, o Colegiado entendeu desnecessário submeter a contribuinte à perícia médica oficial para confirmar a neoplasia maligna, motivo pelo qual negou provimento ao agravo. Acórdão 1675190, 7074335620218070018, Relator: Des. JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJe: 23/3/2023. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda dos proventos da parte autora. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 17:42:11. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

31/07/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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