Arrolamento Comum 0004885-83.2017.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0004885-83.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:33

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004885-83.2017.8.07.0004. REQUERENTE: LECIA MARIA DE PAULA SOUZA INVENTARIADO(A): JORGE DORNELLIS FRANCISCO DE SOUZA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T O R I A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ELVIS DORNELLIS SOUZA, EVELYN DORNELLIS SOUZA, MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA Indefiro o pedido de ID 275327949, considerando que a suspensão é medida excepcional e que não deve ser aplicada indiscriminadamente. Além disso, a prestação jurisdicional já foi efetivada. Cumpram-se as determinações constantes na sentença de ID 272518001 e arquivem-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

02/06/2026, 00:00

Recebimento

31/05/2026, 11:30

Outras Decisões

31/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:10

Trânsito em julgado

05/05/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:54

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ALUGUÉIS Quanto ao pedido em relação aos aluguéis, indefiro-os, tendo em vista que a questão em apreço se trata de alta indagação e segundo a legislação em vigor questões que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. Os valores já depositados, serão partilhados. RESTITUIÇÃO DE VALORES Quanto aos débitos arrolados, razão assiste à herdeira impugnante. A inventariante recebeu auxílio funeral no valor de R$ 14.817,19 e, portanto, a dívida relativa à compra de terreno do cemitério, manutenção do túmulo e demais despesas com funeral devem ser excluídas. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO O cônjuge sobrevivente possui o direito real de habitação relativamente ao imóvel habitado pela família, desde que seja o único dessa natureza a ser inventariado, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. A saída voluntária do cônjuge supérstite do imóvel em que vivia com o de cujus acarreta a extinção do direito real de habitação em face do não uso e/ou fruição do bem, por inteligência dos arts. 1.410 c/c 1.416, ambos do Código Civil. Assim, considerando que a meeira não reside no imóvel, indefiro o requerimento para reconhecer o seu direito real de habitação. Por oportuno, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 dias: a) Indique o ID ou deposite o valor da arma de fogo em juízo e informe quem foi comprador; b) Reapresente as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito, indicando o número do ID dos principais documentos, especialmente a certidão de negativa de débitos fiscais e tributários em nome do falecido), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver, indicando o número do ID dos documentos comprobatórios de propriedade/posse e das certidões atualizadas de nada consta de débitos tributários e fiscais dos bens) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso. Após, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do esboço de partilha. Dê-se vista aos herdeiros e à Fazenda Pública. Por fim, tornem os autos conclusos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004885-83.2017.8.07.0004. REQUERENTE: LECIA MARIA DE PAULA SOUZA INVENTARIADO(A): JORGE DORNELLIS FRANCISCO DE SOUZA DESPACHO Considerando o valor do espólio, o feito seguirá o rito do arrolamento comum. Altere-se a classe judicial. Junte a Secretaria o saldo atualizado da conta judicial de ID 86751798 - Pág. 1 e oficie-se para transferência dos saldos das contas bancárias relacionadas na consulta SISBAJUD de ID 133585623 - Pág. ½ para a referida conta judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ELVIS DORNELLIS SOUZA, EVELYN DORNELLIS SOUZA, MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA Intime-se Michele América Alves Dornelis de Souza para juntar sua certidão de casamento com a averbação do divórcio no prazo de 10 dias. Não basta a inventariante juntar aleatoriamente documentos para comprovar eventuais débitos do espólio. Faz-se necessário apresentar um PLANILHA detalhada, com a descrição da natureza da dívida, o seu valor, e a indicação do ID do respectivo comprovante. Ademais, não devem ser apresentados documentos relativos a dívidas de funeral, que já foram excluídas nos termos da decisão precedente. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação (ID 76867792 - Pág. 6, 125112605 - Pág. 2 e 131166740 - Pág. 1/, fls. 471/472), diante da informação de que a viúva está atualmente residindo em outro imóvel e utilizando os recursos do aluguel do imóvel arrolado para pagar sua moradia (ID 173903283), manifestem-se os herdeiros sobre o pedido e também acerca da substituição da inventariante pelo herdeiro Elvis Dornellis Souza. Prazo: 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

22/11/2023, 00:00

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