Cumprimento de sentença 0008638-33.2017.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008638-33.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS RAMOS EXECUTADO: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte AUTORA intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, e planilha atualizada do débito, decotando os valores já recebidos, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026 16:12:34. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 16:13

Decurso de Prazo

16/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:53

Documento

14/05/2026, 17:53

Publicação

24/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS RAMOS EXECUTADO: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, considerando que o Acórdão de id 269476842 determinou a liberação de R$ 1.337,00 em favor da executada, nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, visando a expedição de Alvará de transferência do valor remanescente em favor da parte autora, fica a parte EXEQUENTE intimada a indicar os dados completos de sua conta bancária (banco, conta, agência, natureza da conta - se conta corrente ou poupança, além de nome e CPF/CNPJ da parte), bem como, caso haja, os dados da chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ). Fica desde já advertido(a) que para expedição do alvará em favor de advogado(a) e/ou escritório de advocacia, deverá indicar nos autos ID da procuração com poderes para receber e dar citação em nome do advogado(a) e/ou escritório designado(a)(s). Após, havendo viabilidade, será expedido alvará judicial de pagamento eletrônico para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica via Sistema PIX, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Não havendo viabilidade e/ou não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 15:11:14. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:15

Documento

09/04/2026, 17:15

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS RAMOS EXECUTADO: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, visando a expedição de Alvará de transferência, fica a parte executada intimada a indicar os dados completos de sua conta bancária (banco, conta, agência, natureza da conta - se conta corrente ou poupança, além de nome e CPF/CNPJ da parte), bem como, caso haja, os dados da chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ). Fica desde já advertido(a) que para expedição do alvará em favor de advogado(a) e/ou escritório de advocacia, deverá indicar nos autos ID da procuração com poderes para receber e dar citação em nome do advogado(a) e/ou escritório designado(a)(s). Após, havendo viabilidade, será expedido alvará judicial de pagamento eletrônico para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica via Sistema PIX, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Não havendo viabilidade e/ou não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2026 16:49:32. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 16:50

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS RAMOS EXECUTADO: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação aos bloqueios realizados via SISBAJUD (id n. 228879510 e id n. 232967469). A executada alega que os valores bloqueados são provenientes de conta bancária onde recebe seu salário e a pensão alimentícia paga pelo próprio exequente (id n. 230341082). O exequente, regularmente intimado, comprovou que deposita a pensão alimentícia em conta diversa, afastando a alegação de bloqueio de verba alimentar destinada aos filhos (id n. 235758611). Quanto à alegada impenhorabilidade salarial, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações", ressalvadas as hipóteses do §2º (dívidas alimentares ou rendimentos superiores a 50 salários-mínimos), que não se aplicam ao caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção legal recai sobre a verba salarial em si, e não sobre todo e qualquer saldo existente em conta bancária onde eventualmente são creditados salários. O STJ diferencia a conta salário (Lei 10.820/2003), que possui proteção especial e absoluta, da conta corrente comum onde são depositados salários, cuja proteção é relativa e incide sobre os valores comprovadamente de natureza alimentar recém-depositados (REsp 1.582.475/MG; AgInt no AREsp 1.771.306/SP). No caso concreto, a executada não comprovou que se trata de conta salário específica nos termos da Lei 10.820/2003. O protocolo do SISBAJUD e os extratos juntados não identificam a natureza da conta. Ademais, a executada não demonstrou que os valores bloqueados correspondem especificamente ao salário do mês corrente, podendo tratar-se de saldo acumulado de meses anteriores, hipótese em que não há impenhorabilidade absoluta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Dessa feita, mantenho os R$ 3.491,65, que representam apenas 20,8% do débito total de R$ 16.789,52 e os converto em penhora, nos termos do art. 854, caput, do CPC, ficando os valores transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. Apresente o credor conta para depósito e planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, na oportunidade, indicar bens passíveis de penhora para complementação da garantia do juízo, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente. 6

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS RAMOS EXECUTADO: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 922,68 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), em conta de titularidade da parte executada. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. Certifico, ainda, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, foi encontrado veículo de propriedade da parte executada livre de restrição: marca/modelo GM/MONZA SL/E, ano de fabricação/modelo 1983/1983. Certifico, outrossim, que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER e INFOJUD. Sobre a declaração de renda foi registrado sigilo a fim de que apenas o patrono da parte exequente tenha acesso às informações ali apresentadas. De ordem do MM. Juiz, o valor remanescente foi incluído em nova pesquisa de forma reiterada. Aguarde-se até a data limite da repetição: 13/04/2025. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS RAMOS EXECUTADO: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista as justificativas apresentadas pela parte exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a manutenção do sigilo da petição de id n. 203063114da presente decisão. Após o cumprimento da diligência, levante-se o sigilo da petição e da presente decisão. Antes da apreciar o pedido de penhora de salário, ao credor para comprovar nos autos a existência de vínculo laboral entre a executada e a empresa apontada. Quanto ao requerimento de informações acerca de agentes de financeiros titulares de alienação fiduciária, podem ser realizadas em diligência própria pela parte exequente sem necessidade de interferência do judiciário. Em relação à constrição judicial, Indefiro a realização da busca de ativos via SISBAJUD na forma reiterada (teimosinha), indefiro-o, visto que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos desta Vara, bem como o quantitativo de servidores, o deferimento da medida, nesses termos e de forma generalizada, inviabilizaria o acesso em tempo razoável ao resultado da diligência para todos que a postulassem. Portanto, defiro a pesquisa de modo não reiterado ao sistema SISBAJUD, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Infrutífera a busca e não havendo indicação de outros bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008638-33.2017.8.07.0009. autora: ANTONIO DOS REIS RAMOS - CPF/CNPJ: 565.026.481-34 Parte ré: KARLA ANDRESSA VIEIRA PEREIRA - CPF/CNPJ: 814.452.371-72 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. O exequente pleiteia a penhora de valores relativos à restituição do imposto de renda do executado. Considerando que, apesar de regularmente intimado, o devedor não efetuou o pagamento do valor devido, aliado ao desconhecimento acerca de outros bens passíveis de constrição em que pesem as diligências verificadas nos autos, e nada obstante as divergências acerca da penhorabilidade de tal verba, DEFIRO a penhora ora postulada pelo exequente, considerando que este juízo entende que cabe ao devedor o ônus da prova de que os valores relativos à restituição do IRPF possuem caráter alimentar e, ainda, que outros bens não foram localizados para fins de constrição. Vale dizer, não se pode partir da presunção de impenhorabilidade, que é exceção à regra geral, cumprindo ao devedor a demonstração inequívoca da hipótese do art. 833, IV, do CPC. Em harmonia com tal entendimento, o TJDTF assim decidiu: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVA DA ORIGEM. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Invocada a impenhorabilidade ditada pelo art. 833, inciso IV, do CPC, incumbe ao devedor a prova da origem dos recursos constritos. Logo, se o devedor não comprovar que a restituição do seu imposto de renda tem origem unicamente salarial, dada restituição deve ser considerada penhorável. 2. Agravo de instrumento não provido. (Processo n. 0752164-26.2023.8.07.0000. 4ª Turma Cível. Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO. DJe 30/04/2024). Pelo exposto, oficie-se à Receita Federal para que informe a este Juízo se há crédito de restituição do imposto de renda pendente de pagamento em favor do devedor acima identificado, devendo depositá-lo em conta judicial vinculada a este Juízo por ocasião do pagamento, se o caso. Desnecessária qualquer outra informação acerca do sigilo fiscal, mas tão somente se há crédito a receber a título de restituição do IRPF e, se positivo, que se informe o valor e que seja disponibilizado em conta judicial vinculada a este processo. Em caso de diligência positiva, intime-se a parte requerida para que ofereça impugnação no prazo legal. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/6

27/05/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(240)