Cumprimento de sentença 0040432-72.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0040432-72.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA CERTIDÃO De ordem, fica o terceiro interessado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a referida quantia quita integralmente o seu crédito ou, em caso negativo, para que apresente o valor remanescente atualizado, devendo requerer medidas efetivas para o seu recebimento. Aguarde-se o prazo do terceiro interessado acerca do o pedido de suspensão processual formulado pelo executado. Após, façam os autos conclusos, em razão da petição da parte exequente de ID 280899220. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040432-72.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a certidão de ID 278320260, retifico a decisão de ID 276644114 para determinar a expedição de ofício de transferência/alvará de levantamento do valor integral depositado nos autos, atualmente a quantia de R$ 8.311,06, conforme extrato de ID 278320267, em favor de Valdir de Castro Miranda, atentando-se a Secretaria para os dados indicados na petição de ID 270302195. Após a transferência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o terceiro interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a referida quantia quita integralmente o seu crédito ou, em caso negativo, para que apresente o valor remanescente atualizado, devendo requerer medidas efetivas para o seu recebimento. Intime-se o exequente e o terceiro interessado sobre o pedido de suspensão processual formulado pelo executado. Quanto ao cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD - ID 276644114 - aguarde-se a decisão após a manifestação das partes. (datado e assinado eletronicamente) 12

03/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 18:32

Outras Decisões

02/06/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:51

Documento (Certidão)

02/06/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:18

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:12

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado por este Juízo no despacho de ID 270140332, o exequente e o terceiro interessado foram intimados para apresentarem as planilhas atualizadas dos seus respectivos créditos. O terceiro interessado, Valdir de Castro Miranda, manifestou-se por meio da petição de ID 270302195, oportunidade em que apresentou sua planilha de cálculo atualizada. Na mesma peça, requereu que o valor previamente bloqueado nos autos seja transferido para a sua conta bancária. Por sua vez, o Condomínio exequente atravessou a petição de ID 273248619, ressaltando a ocorrência de preclusão temporal para impugnações e recursos por parte do executado. O exequente juntou a planilha atualizada do débito e requereu o regular prosseguimento do feito, pugnando pela adoção de medidas executivas cabíveis, especificamente a realização de novo bloqueio de valores via sistema próprio (SISBAJUD). É o relatório. DECIDO. 1. Do pleito do Terceiro Interessado: Verifico que há nos autos a quantia de R$ 5.610,97, previamente bloqueada e transferida para conta judicial vinculada a este Juízo. Considerando que o crédito perseguido pelo terceiro interessado refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, o qual possui natureza alimentar e preferência legal, o levantamento da quantia é medida que se impõe. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expedição de ofício de transferência/alvará de levantamento do valor integral depositado nos autos (R$ 5.610,97) em favor de Valdir de Castro Miranda, devendo a Secretaria promover a transferência para a conta bancária por ele indicada na petição de ID 270302195, após a preclusão desta decisão. Após a transferência, intime-se o terceiro interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a referida quantia quita integralmente o seu crédito ou, em caso negativo, para que apresente o valor remanescente atualizado. 2. Do pleito do Exequente Principal (Condomínio): Tendo em vista a apresentação da planilha de atualização do débito (ID 273248619) e considerando que a execução se realiza no interesse do credor, DEFIRO o pedido de novas constrições patrimoniais. Com suporte no art. 854 do CPC, remetam-se os autos à Secretaria para que proceda à consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado (SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA, CPF: 035.871.511-30) via sistema SISBAJUD, até o limite do montante atualizado apontado pelo exequente. Fica autorizada a indisponibilidade dos valores porventura encontrados, vedado o levantamento judicial imediato pela parte devedora, sendo que valores irrisórios deverão ser desbloqueados de imediato. Restando frutífera a diligência e após o transcurso dos prazos regulamentares, proceda-se à transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se o executado. Sendo a pesquisa infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) 15

Recebimento

21/05/2026, 18:20

Documentos

Certidão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado por este Juízo no despacho de ID 270140332, o exequente e o terceiro interessado foram intimados para apresentarem as planilhas atualizadas dos seus respectivos créditos. O terceiro interessado, Valdir de Castro Miranda, manifestou-se por meio da petição de ID 270302195, oportunidade em que apresentou sua planilha de cálculo atualizada. Na mesma peça, requereu que o valor previamente bloqueado nos autos seja transferido para a sua conta bancária. Por sua vez, o Condomínio exequente atravessou a petição de ID 273248619, ressaltando a ocorrência de preclusão temporal para impugnações e recursos por parte do executado. O exequente juntou a planilha atualizada do débito e requereu o regular prosseguimento do feito, pugnando pela adoção de medidas executivas cabíveis, especificamente a realização de novo bloqueio de valores via sistema próprio (SISBAJUD). É o relatório. DECIDO. 1. Do pleito do Terceiro Interessado: Verifico que há nos autos a quantia de R$ 5.610,97, previamente bloqueada e transferida para conta judicial vinculada a este Juízo. Considerando que o crédito perseguido pelo terceiro interessado refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, o qual possui natureza alimentar e preferência legal, o levantamento da quantia é medida que se impõe. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expedição de ofício de transferência/alvará de levantamento do valor integral depositado nos autos (R$ 5.610,97) em favor de Valdir de Castro Miranda, devendo a Secretaria promover a transferência para a conta bancária por ele indicada na petição de ID 270302195, após a preclusão desta decisão. Após a transferência, intime-se o terceiro interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a referida quantia quita integralmente o seu crédito ou, em caso negativo, para que apresente o valor remanescente atualizado. 2. Do pleito do Exequente Principal (Condomínio): Tendo em vista a apresentação da planilha de atualização do débito (ID 273248619) e considerando que a execução se realiza no interesse do credor, DEFIRO o pedido de novas constrições patrimoniais. Com suporte no art. 854 do CPC, remetam-se os autos à Secretaria para que proceda à consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado (SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA, CPF: 035.871.511-30) via sistema SISBAJUD, até o limite do montante atualizado apontado pelo exequente. Fica autorizada a indisponibilidade dos valores porventura encontrados, vedado o levantamento judicial imediato pela parte devedora, sendo que valores irrisórios deverão ser desbloqueados de imediato. Restando frutífera a diligência e após o transcurso dos prazos regulamentares, proceda-se à transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se o executado. Sendo a pesquisa infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) 15

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi integralmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, conforme discriminação a seguir: - R$ 0,10 em conta do executado junto ao DOCK IP S.A.; - R$ 11,05 em conta do executado no 99PAY IP S.A.; - R$ 6.283,53 em conta na NU PAGAMENTOS - IP; - R$ 7.627,35 em conta no MERCADO PAGO IP LTDA. Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado na planilha de ID 256543192, no valor total de R$ 8.311,06, tendo o bloqueio incidido sobre o total de R$ 13.922,03. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Cumpre informar que o art. 23, da Portaria nº 4, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP, determina a transferência do montante bloqueado para conta judicial destinatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da resposta do bloqueio de dinheiro ou, se for o caso da liquidação de ativos financeiros. Assim, com a finalidade de permitir a incidência da remuneração dos valores bloqueados, após o transcurso do prazo supra, deverá à Secretaria proceder a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao Juízo. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo, tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. No mesmo prazo, deverá o exequente informar se houve a quitação do débito com a quantia a ser levantada. (datado e assinado eletronicamente) 36

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO Nada a prover quanto ao peticionado ao ID 253007440, uma vez que ante o descumprimento do acordo, cabe à parte credora promover o andamento do feito, requerendo as medidas executivas que lhe forem de direito, nos termos da lei processual civil. Passo a analisar os pedidos da parte requerente. DA CONSULTA AO CNIB Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do credor de consulta ao sistema CNIB, pois, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não busca bens da parte devedora passíveis de constrição, tendo a finalidade somente de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Judiciário ou autoridades administrativas. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NA CNIB. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1223292, 07083059620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- CNIB. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do devedor em ação de execução ou em sede de cumprimento de sentença. 2. Cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens do executado passíveis de penhora, não podendo o credor pretender transferir ao Poder Judiciário esse ônus. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1224653, 07199528820198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2019, publicado no DJE: 29/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescento que, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), apesar de possibilitar o rastreamento de bens, não foi criado com o objetivo de localizar patrimônio penhorável e deve ser adotada em caráter excepcional. E a simples existência de débito em execução não configura esse caráter excepcional. Além disso, o exequente pode requerer a consulta em cartório extrajudicial, independentemente de intervenção judicial, bastando para tanto recolher os emolumentos necessários. Nesse sentido, os Acórdãos 1414671 e 1411400 do TJDFT, ambos de 2022. DA PESQUISA EM SISTEMAS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO Não tendo o credor, até o momento, logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Fica a parte exequente ciente de que valores irrisórios serão desbloqueados de imediato. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Desde logo, fica a parte credora ciente de que não será deferida nova pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo. (datado e assinado digitalmente) 12

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de defesas interpostas pelo executado nas formas de impugnação à penhora, alegação de excesso de execução e de prescrição intercorrente, sendo que somente a primeira será analisada nesta oportunidade, pois as demais pendem de regularização, conforme explicito ao final desta decisão. O executado apresentou impugnação à penhora de ID 232416858, sob o argumento de que a propriedade do imóvel penhorado é controvertida, com base no documento de ID 233408046, sendo tal fato objeto de investigação policial (ID 233408080). Em resposta, o exequente alegou que a questão levantada pelo devedor não interfere no feito executivo, uma vez que esse ainda é o morador do imóvel (ID 241532280). Decido. A impugnação do executado não merece prosperar, uma vez que a execução se refere a débito condominial e por ser essa uma obrigação propter rem, ou seja, que acompanha o imóvel, independe da titularidade desse. Por oportuno, transcrevo excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, que garante a penhora do imóvel gerador de débitos condominiais ainda que o seu proprietário não tenha integrado a ação de conhecimento. Confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) Destarte, rejeito a impugnação à penhora de ID 228175377. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré para cumprir a determinação do artigo 525, § 5º, do CPC, segundo o que o executado deve apontar o valor correto da dívida, apresentando um demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução. Após a juntada da planilha acima referida pelo réu, intime-se o exequente para manifestação quanto à mesma, bem como quanto à alegação de prescrição intercorrente (ID 244318288). Por fim, considerando que apenas o terceiro interessado aceitou a proposta de acordo e que forneceu os seus dados bancários ao ID 236161610, intime-se o executado para e efetuar o o depósito do valor acordado. Defiro às partes o prazo comum de 10 (dez) dias. (datado e assinado eletronicamente) 12

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular (Quadra 07, Conjunto 11, fração ideal nº 03, Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul). A jurisprudência do E. TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2. A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3. A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4. Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor. Não há como fazê-la por simples termo nos autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Nomeio a parte executada como fiel depositária. Intime-se a parte executada da penhora e avaliação realizada. Sem prejuízo das determinações acima, tendo em vista que, em alguns casos, há restrições relevantes ao envio de direitos sobre imóvel irregular para alienação em hasta pública, já que existem áreas irregulares com restrições ambientais que retiram a expectativa de regularização, e outras cuja ocupação decorre de programa de interesse social que impõe restrições à alienação dos direitos a terceiros, este Juízo considera imprescindível a adoção de medida de cautela para que, antes da designação da hasta pública, sejam adotadas providências para identificar qual é o ente público que tem a propriedade do imóvel e se existem restrições ambientais ou de outra natureza que tornem inadequada a transferência de tais direitos a terceiros. Trata-se de providência necessária para evitar que o Poder Judiciário chancele a prática de ato processual que possa gerar prejuízo futuro a terceiros, já que, quem adquire bens em hasta pública tem a legítima expectativa de ausência de risco ou de que os riscos da aquisição sejam mínimos. Ante o exposto, além das determinações acima, concernentes à realização da penhora, oficie-se à Terracap, ao Distrito Federal, à Codhab e à União, para que, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do ofício, forneçam todas as informações de que disponham sobre o imóvel em questão, esclarecendo, especialmente, quem é o proprietário, se a ocupação do imóvel por particulares foi precedida de ato do proprietário e, em caso positivo, qual, se o imóvel está inserido em área de interesse ambiental, qual é a sua destinação no PDOT, se o imóvel é passível de regularização e se há alguma circunstância que torne inadequada a alienação de direitos sobre o imóvel em hasta pública. A designação de hasta pública dependerá de decisão judicial a ser proferida logo após a resposta aos ofícios referidos no parágrafo acima. (datado e assinado eletronicamente) 3

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento (7703) Cuida-se de processo em fase cumprimento de sentença. - ACORDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO TERCEIRO INTERESSADO A parte executada e o terceiro interessado, VALDIR DE CASTRO MIRANDA, consoante petições de IDs 186441519 e 191264495 entabularam acordo relativo à parcela dos honorários sucumbenciais que é devida a este, e requereram a suspensão do feito, até o cumprimento da avença. O parte executada propôs o pagamento do débito parcelado e o terceiro concordou com a proposta. O advogado da parte possuui poderes para transigir nas procuração de ID 186327211 Quanto ao terceiro, trata-se de advogado atuando em causa própria. A suspensão, inclusive, pode ser deferida por prazo além dos seis meses previstos no art. 313, II, do CPC, conforme entendimento adotado na ementa que segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NCPC, ART. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o mencionado dispositivo não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. 2. É certo que o artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do CPC, prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, na hipótese de convenção das partes. Todavia, o disposto no artigo 922 do CPC é regra especial, prevalecendo sobre o disposto no art. 313, §4º. Desse modo, conclui-se que a suspensão convencional da execução não se submete ao prazo máximo de 6 (seis) meses, sendo possível às partes convencionarem prazo superior. Doutrina. 3. A suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que possibilita a realização, nos mesmos autos, de eventuais diligências relativas ao acordo celebrado ou às parcelas que vencerem no curso do feito. Dessa maneira, afasta-se a necessidade de propositura de nova demanda em momento posterior, o que oneraria tanto a parte exequente quanto o Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Acordo homologado. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (Acórdão 1030698, 20130111364999APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 26/7/2017. Pág.: 161-174) Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (ID 181069416). Intime-se a parte executada para dar início ao cumprimento do acordo, com o pagamento nas datas de vencimento nele previstas. Suspenda-se o curso do processo, em relação ao terceiro VALIDIR DE CASTRO MIRANDA, nos termos do artigo 922, do CPC, até a data final para o cumprimento do acordo (10/12/2024). Quanto à possível necessidade de prática de providências urgentes no processo suspenso (art. 923 do CPC), as partes poderão peticionar a qualquer tempo. Caso não haja qualquer modificação na data limite do prazo de suspensão, determinada por decisão judicial posterior a esta, fica desde logo declarado o término da suspensão processual a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao informado acima. Após transcurso o prazo de suspensão, intime-se o credor para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo, em relação a ele, pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC). - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS Na petição de ID 191264495, a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados em razão da pesquisa Sisbajud efetuada nos autos (ID 187492058). Entendo, todavia, que o pedido em tela não merece acolhimento, eis que nos presentes autos também está em curso execução deflagrada pelo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11, cujo crédito ainda não fora satisfeito, tampouco fora objeto de acordo entre as partes. Nesse quadro, entendo que conquanto a constrição em questão tenha sido realizada em razão de requerimento formulado pelo terceiro Valmir, não há como proceder à liberação dos valores constritos, eis que não houve a satisfação do crédito principal exequendo e nem da parcela de honorários sucumbenciais devida aos atuais patronos do condomínio exequente. Dessa maneira, haja vista que não houve impugnação ao bloqueio efetivado, promova a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta bancária vinculada a este feito. Após a preclusão da presente decisão, fica autorizada a liberação da quantia à parte exequente, mediante a indicação dos seus dados bancários. I. - Datado e assinado digitalmente - 14

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo arquivado provisoriamente. Na petição de ID 176976272, o terceiro interessado pugna por nova consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em busca de bens do devedor. Da análise dos autos, observo que a última consulta ao sistema SISBAJUD, fora realizada há mais de um ano (15/03/2017), ID 61359927, na modalidade simples, razão pela qual se mostra razoável a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3. Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1627321, 07220131420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)“ Assim, defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo máximo autorizado pelo sistema. Intime-se o terceiro interessado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito. Fica o terceiro interessado desde logo advertido de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação. Restando infrutífera a pesquisa, dê ciência ao exequente e retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 175959628. (datado e assinado eletronicamente) 3

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040432-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: SAMUEL MOREIRA DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações apresentadas pelo executado, por meio da Curadoria Especial, ID nº 172455183, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora e o terceiro interessado para requererem o que entenderem de direito. Caso o prazo transcorra sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório, observando-se que, no caso, quanto à contagem da prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”. Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização. Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição. Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar. Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei. Na linha do Voto do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil. Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI. Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente. Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais. Assim, permanece aplicável a redação originária do art. 921 do CPC e seus parágrafos, no tocante à prescrição intercorrente. Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015). Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1478/1479). No caso, verifico que, desde a suspensão do processo por um ano, determinada em ID 61360062 em razão da ausência de bens, não houve qualquer diligência posterior apta a interromper o prazo ânuo, que se encerrou em 19/03/2019. Nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Entretanto, tenho que deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020. Dessa forma, tenho que o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Assim, tenho que o prazo da prescrição intercorrente findará em 06/08/2024, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, e o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. (datado e assinado eletronicamente) 6

01/11/2023, 00:00

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