Procedimento Comum Cível 0702595-90.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702595-90.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702595-90.2023.8.07.0021. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ** Com Força de Mandado de Citação e de Intimação ** AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS em desfavor de REU: PARANA BANCO S/A, conforme qualificações constantes dos autos. RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por em desfavor de Defiro à parte demandante o benefício da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. A autora requer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado à requerida exibir nos autos a cópia dos contratos de empréstimo discutido nos autos. Os requisitos da tutela de evidência estão previstos no artigo 311, incisos I a IV do CPC, mas o juiz somente pode deferir o pedido sem oitiva da parte contrária nas hipóteses previstas nos incisos II e III, nos termos do artigo 9º, inciso II, do CPC, sendo eles: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Compulsando os autos verifico que o pedido de exibição de documentos não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para concessão liminar de tutela de evidência e conforme documento de id 171640547 não houve recusa da instituição financeira em fornecer o contrato, pois uma via foi disponibilizada na contratação e para o fornecimento da segunda via bastava uma solicitação no SAC da instituição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte ré seja intimada desta decisão e citada, via sistema eletrônico - PJe, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Advirta-se o réu quanto ao disposto no art. 246.º do CPC: "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico." [assinado digitalmente] Carla Christina Sanches Mota Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. ADVERTÊNCIAS AO

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/07/2024.

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