Ação Penal - Procedimento Sumário 0702094-62.2024.8.07.0002 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702094-62.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702094-62.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: VALDIVINO BISPO DA COSTA DECISÃO Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de VALDIVINO BISPO DA COSTA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 147 do Código Penal, por duas vezes, e 21 da Lei de Contravenções Penais, todos na forma da Lei Maria da Penha (ID 196637859). Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo do incidente autuado sob o n. 0702093-77.2024.8.07.0002, cujas principais peças processuais já foram trasladadas aos autos (ID 195621408). Preso em flagrante no dia 28 de abril de 2024 (ID 194937337), foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, sem fiança (ID 195113391). A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (ID 197364896). Após a citação (ID 201411552), foi apresentada resposta escrita à acusação (ID 201128840). Considerando as informações de descumprimento das medidas protetivas de urgência, foi decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos da decisão de ID 197702898. Posteriormente, foi requerida a revogação da prisão preventiva (ID 202749117). Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 202749117). Há audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 24 de julho de 2024, às 15h40min. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em tela, a prisão preventiva do acusado foi decretada pela decisão de ID 197702898, mas ainda não foi cumprida. Pela análise dos elementos de informação trazidos aos autos, apurou-se a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade do agente, demonstrada pelo modo de execução das condutas que estão em apuração, o que evidencia que sua soltura provoca intranquilidade a toda população e, portanto, gera risco para a garantia da ordem pública. Quanto à gravidade concreta dos fatos, faço registrar que, segundo narrado na denúncia de ID 196637859: Apurou-se que na noite de 25/04/2024 o casal estava ingerindo bebidas alcóolicas em casa e se desentendeu, tendo o denunciado ficado furioso e agredido Mariani com socos e tapas. A vítima fugiu de casa e refugiou-se em casa de parentes, na mesma chácara. Na tarde de 28/04/2024, o denunciado ligou e enviou áudios, via aplicativo, para Mariani, ameaçando-a ao dizer que iria atingi-la na coisa que ela mais ama, no caso, a filha, para a vítima sentir o que ele estava sentindo. Ainda no mesmo dia, o denunciado ligou e enviou áudios para Mariani, novamente ameaçando a ofendida, ao dizer que esta era a última oportunidade de ela registrar ocorrência policial contra ele; que ele não tinha mais nada a perder; que iria atrás dela e iria esbagaçar com ela e que não tinha mais nada a perder e que iria atrás dela; que só iria parar quando alguém morresse. A isso se some o fato de o indiciado ostentar uma condenação penal anterior pelo crime de furto (autos n. 5692682-26.2021.8.09.0049), inclusive possuindo execução penal ativa em razão da referida condenação (autos n. 7000100-53.2023.8.09.0113 - ID 197318014). Tais fatos, além de evidenciarem a periculosidade do réu e o risco efetivo de reiteração delitiva, também fazem concluir que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. A segregação cautelar também é necessária para a conveniência da instrução criminal. Isso porque as peças que instruem este feito fazem concluir que a liberdade do suposto autor do crime acarreta grande intimidação para as testemunhas/vítima. Não é só. Considerando a relação de parentesco entre acusado e a vítima, além da violação de medidas protetivas impostas em razão de terem sido proferidas novas ameaças à vítima (ID 197625769), tenho que a segregação também se justifica como forma de impedir embaraços à instrução criminal, com a tentativa de interferir na prova testemunhal. A medida extrema é imprescindível ainda para a garantia da aplicação da lei penal, considerando a situação de ter o detido permanecido foragido desde a data do ilícito e sequer ter sido localizado para a efetivação da prisão decretada nestes autos. Em que pese ter a defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada até hoje, não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem postulados em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente, e permanecendo presentes os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA de VALDIVINO BISPO DA COSTA. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão. Adotem-se as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, notadamente para a realização da audiência designada para 24 de julho de 2024. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

08/07/2024, 00:00

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