Execução de Título Extrajudicial 0702226-98.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702226-98.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702226-98.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MIRIA GODOI DE SOUZA EXECUTADO: VANESSA BEZERRA TAVARES KOBELUS, CAIO CRISTIANO FERREIRA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela primeira parte executada em que argui, em síntese, que o valor bloqueado decorre de multa contratual atinente a contrato de locação que envolvia as partes. Diz que a exequente a dispensou de pagamento de multa, pois o imóvel locado estava eivado de vícios sem qualquer reparo. Em resposta, a credora alega que a executada saiu do imóvel locado às escondidas para que ninguém percebesse. Informa que pessoa se passando por advogado da devedora passou a enviar mensagens e fazer ligações pedindo dinheiro. Relata que a devedora reteve as chaves do imóvel por alguns dias, restituindo somente após ameaça de registro de boletim de ocorrência. Esclarece que a executada deixou o imóvel com muito lixo, sujeira e paredes e teto pintados com tinta de péssima qualidade, ensejando a necessidade de nova pintura. Sustenta que houve a quebra de contrato a ensejar a imposição de multa por descumprimento. É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste à impugnante É fato incontroverso que a devedora saiu do imóvel antes do fim do contrato. A controvérsia ora posta está no cabimento da multa de quebra contratual aplicada. Nesse contexto, entendo que a devedora deveria ter se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar que a credora a isentou da multa que embasa a presente execução; no entanto, limitou-se apenas a alegar que a exequente teria dispensado a penalidade em decorrência do suposto estado do imóvel, algo também não comprovado. Assim, ante a falta de qualquer comprovação que a multa é indevida, bem como qualquer outro elemento que pudesse depreender que a execução deveria ser extinta, a manutenção da indisponibilidade é medida a se impor. Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta e MANTENHO a indisponibilidade efetivada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Decurso de Prazo

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