Execução de Título Extrajudicial 0707145-67.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707145-67.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707145-67.2023.8.07.0009. autora: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CPF/CNPJ: 15.209.852/0001-60 Parte ré: EDVALDO NUNES SIQUEIRA - CPF/CNPJ: 605.360.711-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que até o momento, as diligências empreendidas para a busca de bens do executado foram infrutíferas. Nesse caso, reputo razoável a penhora de parte do salário do executado, já que evidenciado nos autos que o devedor aufere renda considerável, sendo servidor público, e que a constrição de 10% não lhe comprometerá a subsistência. A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, sendo tal regra relativizada pelo ordenamento jurídico atual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valor que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. 3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1859234, 07027580220248070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 1.1. A penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2. No caso dos autos, uma vez verificado que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora, diretamente em folha de pagamento, não afetará sua subsistência nem de sua família e, tampouco, ofenderá sua dignidade, merece reforma a decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1857129, 07490958320238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, há evidências de que a penhora do referido percentual não prejudicará a subsistência devedor, tendo em vista que, sendo servidor público, tem a garantia de que a quantia demonstrada em ID n. 179249838 - que é elevada para os parâmetros nacionais - lhe será remunerada todos os meses. Por tal razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte DEFIRO o pedido, no percentual de 10%. 1. Intime-se a credora a instruir o feito com planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias. 2. Após, oficie-se ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBM/DF) determinando o bloqueio mensal de 10% sobre os proventos líquidos do devedor EDVALDO NUNES SIQUEIRA - CPF 605.360.711-87, até o pagamento total da dívida, direcionando as quantias para conta judicial vinculada a este Juízo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. 3. Intime-se pessoalmente o executado acerca da penhora, no endereço de ID n. 165344895. 4. Desde já, autorizo que os valores remetidos ao Juízo sejam gradualmente liberados a uma conta a ser indicada pelo patrono da exequente, que tenha poderes para receber e dar quitação. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

08/07/2024, 00:00

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Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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