Procedimento Comum Cível 0703050-81.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.675,00

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/03/2026, 14:29

Desentranhado o documento

03/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:21

Juntada de certidão

23/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de apelação

22/01/2026, 19:16

Juntada de Petição de certidão

22/01/2026, 18:55

Publicado Sentença em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:29

Recebidos os autos

29/11/2025, 13:09

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2025, 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

25/11/2025, 10:01

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/03/2026, 14:29

Desentranhado o documento

03/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Sentença

•29/11/2025, 13:09

Sentença

•29/11/2025, 13:09

27/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:21

Juntada de certidão

23/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de apelação

22/01/2026, 19:16

Juntada de Petição de certidão

22/01/2026, 18:55

Publicado Sentença em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:29

Recebidos os autos

29/11/2025, 13:09

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2025, 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

25/11/2025, 10:01

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Publicado Certidão em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:55

Juntada de certidão

02/10/2025, 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará

02/09/2025, 13:18

Juntada de comunicação

04/08/2025, 12:32

Cancelada a movimentação processual

04/08/2025, 12:20

Desentranhado o documento

04/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

02/07/2025, 14:46

Juntada de certidão

01/07/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 11:18

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

09/06/2025, 22:25

Outras decisões

09/06/2025, 22:25

Deferido em parte o pedido de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - CPF: 722.488.071-04 (AUTOR)

09/06/2025, 22:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

13/09/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/07/2024, 14:09

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:17

Expedição de Ofício.

17/06/2024, 15:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:46

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703050-81.2020.8.07.0014. AUTOR: WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento formulado sob o ID: 190544058. Desse modo, oficie-se à ANS para que informe ao Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, no razoável prazo de trinta (30) dias corridos, "se o tratamento através do método vindicado tem cobertura no rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível"; instrua-se o expediente com cópia integral dos presentes autos, ressaltando tratar-se a discussão dos autos acerca da possibilidade de superação do limite contratual de sessões de terapia em virtude do quadro clínico suportado. Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de maio de 2024 15:58:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 21:40

Deferido o pedido de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - CPF: 722.488.071-04 (AUTOR).

21/05/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

19/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:07

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:24

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703050-81.2020.8.07.0014. AUTOR: WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de cinco (5) dias, findo o qual a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, se não por via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa. GUARÁ, DF, 6 de março de 2024 13:27:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/10/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:39

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:49

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703050-81.2020.8.07.0014. AUTOR: WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Digam as partes, no prazo comum de trinta dias, sobre o teor da nota técnica encartada no ID: 162446577, provendo as informações ora solicitadas. Atendida a injunção, retornem os autos ao NATJUS. I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

17/07/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:32

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

21/06/2023, 13:54

Publicado Nota técnica em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará

19/06/2023, 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

14/06/2023, 18:20

Juntada de certidão

22/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:31

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 14:47

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:25

Outras decisões

08/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 10:57

Decorrido prazo de WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:20

Expedição de Ato Ordinatório.

03/10/2022, 18:20

Recebidos os autos

30/09/2022, 13:23

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2º Grau - (em grau de recurso)

23/03/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2021, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 11:04

Recebidos os autos

03/03/2021, 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

03/03/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:21

Publicado Certidão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 23:19

Juntada de Petição de apelação

11/02/2021, 23:04

Juntada de Petição de comprovante

05/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de apelação

05/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de comprovante

05/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de apelação

05/02/2021, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)

14/01/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:00

Recebidos os autos

14/01/2021, 12:00

Julgado procedente em parte do pedido

14/01/2021, 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

18/12/2020, 16:38

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

24/11/2020, 14:02

Recebidos os autos

24/11/2020, 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

07/10/2020, 12:25

Decisão interlocutória - recebido

05/10/2020, 18:46

Recebidos os autos

05/10/2020, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

01/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de especificação de provas

24/08/2020, 16:57

Publicado Certidão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2020, 02:23

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de réplica

03/08/2020, 22:58

Publicado Certidão em 10/07/2020.

10/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 15:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:35

Juntada de Petição de contestação

07/07/2020, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2020, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2020, 17:47

Publicado Decisão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:31

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 18:17

Recebidos os autos

08/06/2020, 17:30

Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2020, 17:30

Decisão interlocutória - recebido

08/06/2020, 17:30

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 19:34

Decisão

•09/06/2025, 22:25

Decisão

•09/06/2025, 22:25

Decisão

•21/05/2024, 21:40

Decisão

•21/05/2024, 21:40

Despacho

•06/03/2024, 19:05

Despacho

•06/03/2024, 19:05

Despacho

•16/08/2023, 19:31

Despacho

•16/08/2023, 19:31

Decisão

•08/05/2023, 13:25

Decisão

•08/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:20

Decisão

•29/09/2022, 12:19

Todos os documentos(27)

Sentença

•29/11/2025, 13:09

Sentença

•29/11/2025, 13:09

Decisão

•09/06/2025, 22:25

Decisão

•09/06/2025, 22:25

Decisão

•21/05/2024, 21:40

Decisão

•21/05/2024, 21:40

Despacho

•06/03/2024, 19:05

Despacho

•06/03/2024, 19:05

Despacho

•16/08/2023, 19:31

Despacho

•16/08/2023, 19:31

Decisão

•08/05/2023, 13:25

Decisão

•08/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:20

Decisão

•29/09/2022, 12:19

Decisão

•14/06/2022, 15:51

Decisão

•10/06/2022, 23:01

Acórdão

•06/04/2022, 16:49

Despacho

•28/09/2021, 17:14

Despacho

•28/09/2021, 14:10

Acórdão

•24/06/2021, 22:51

Despacho

•03/03/2021, 11:04

Sentença

•14/01/2021, 12:00

Sentença

•14/01/2021, 12:00

Decisão

•05/10/2020, 18:46

Decisão

•08/06/2020, 17:49

Decisão

•08/06/2020, 17:30