Arrolamento Comum 0708276-34.2019.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708276-34.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708276-34.2019.8.07.0004. REQUERENTE: GENLISIO GOMES DA SILVA, SUELY GOMES DA SILVA, ELENIR GOMES DA SILVA, NEIVA GOMES DA SILVA, MARCIA KENIA DO NASCIMENTO, MARTA KEILA GOMES DO NASCIMENTO, MARCELA KENIA GOMES DO NASCIMENTO, MARTONIO KENIO GOMES DO NASCIMENTO, MAGDA KEILA GOMES DO NASCIMENTO, ROBSON MIRANDA DO NASCIMENTO, ALESSANDRA SOUSA NERIS, SANDERSON SOUSA SILVA, WEBSON LUIZ SOUSA SILVA INVENTARIADO(A): BELONIZIA GOMES DA SILVA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por GENLISIO GOMES DA SILVA e outros em razão do falecimento de BELONIZIA GOMES DA SILVA. Inicialmente, registra-se que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados, como, por exemplo, dívidas de IPTU e IPVA (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC). Em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), insta salientar que o colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. De fato, conforme destacado, esse entendimento é aplicável, a priori, ao arrolamento sumário. Entretanto, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento há de se aplicar também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662. Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial ou herdeiro incapaz. Por ser cristalino, segue julgado recente do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, subsidiado por entendimento do STJ, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO COMUM. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. EXPEDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO. ITCMD. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2. Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, salienta-se que a opção pelo não pagamento do ITCMD, mesmo havendo homologação da partilha e encerramento do processo de inventário, inviabiliza o registro do formal de partilha e/ou carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. Logo, essa opção se revela como simples adiamento, ou seja, não dispensa o pagamento do apontado tributo, o que somente pode ser obtido pelo correspondente ato declaratório de isenção emitido pela SEF/GDF (a apreciação de eventual pretensão nesse sentido é da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN). Sendo assim, intime-se o inventariante para ciência e manifestação, cientificado da obrigatoriedade de quitação dos primeiros tributos, devendo apresentar as respectivas certidões negativas, além da recomendação do pagamento também do ITCMD. Outrossim, desde já, ficam advertidos os interessados de que a homologação da partilha sem o recolhimento do ITCMD ensejará juros e correção monetária, uma vez que o ente fiscal realizará o lançamento após ciência da sentença. No mais, diante do pedido formulado na petição id. 195817263, concedo ao inventariante prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões precedentes. Vindo a manifestação e os documentos faltantes, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024, às 09:32:25. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

20/05/2024, 00:00

22/12/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)

legal