Agravo Interno Cível 0709067-87.2021.8.07.0018 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0709067-87.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO EMBARGANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA EMBARGANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME CARVALHO E SOUSA E OUTRO(S) - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO EMBARGANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA EMBARGANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME CARVALHO E SOUSA E OUTRO(S) - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO EMBARGANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA EMBARGANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME CARVALHO E SOUSA E OUTRO(S) - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WANDALO BUARETO DA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WANDALO BUARETO DA SILVA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 13.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815084/DF (2024/0449596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO AGRAVANTE: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVANTE: WANDALO BUARETO DA SILVA ADVOGADOS: SANDRO MIRANDA MACHADO - DF057064 DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF074892 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/01/2025.

07/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 18:04

Documento (Certidão)

26/11/2024, 18:04

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 10:04

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709067-87.2021.8.07.0018. AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE ARAUJO, WANDALO BUARETO DA SILVA, RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO EDILSON GOMES DE ARAUJO e OUTROS requerem a conversão da pauta de julgamento virtual para a modalidade presencial, com vistas a complementar os elementos de defesa por meio de sustentação oral. Nos termos do artigo 109 do RITJDFT, os requerimentos de sustentação oral, nas hipóteses permitidas em lei, serão formulados perante a secretaria do respectivo órgão julgador. A Portaria GPR 841, alterada pela Portaria GPR 1.625 de 29/6/2023, que regulamenta os procedimentos relativos às Sessões Virtuais no Processo Judicial Eletrônico – PJE, em seu artigo 3º-A, dispõe que “na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT”. Já o Código de Processo Civil, como sabido, não contempla a realização de sustentação oral em sede de agravo interno, conforme disposto em seu artigo 1.021 e seguintes. Por sua vez, o artigo 110 do RITJDFT assim dispõe: Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: I – (omissis...) II – agravo interno, exceto: a) quando interposto contra decisão do Relator que não conhecer ou julgar apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e qualquer outra ação de competência originária; b) quando interposto contra decisão do Relator que examine pedido liminar na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; e, c) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. Da leitura do dispositivo, depreende-se que o agravo interno interposto contra negativa de seguimento de recursos constitucionais não se encontra inserido entre as situações que admitem sustentação oral. Além disso, consigne-se que o julgamento eletrônico vai ao encontro dos valores e princípios do ordenamento jurídico pátrio, que buscam privilegiar o princípio da razoável duração do processo, ao tempo que visam otimizar e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, vale registrar que, nessa sistemática, há um interstício de 5 (cinco) dias úteis para que os membros do colegiado deliberem sobre a controvérsia, havendo, inclusive, a possibilidade de, no decorrer da sessão, dependendo da necessidade de maiores debates ou esclarecimentos sobre a matéria, convertam o julgamento para sessão presencial (artigos 2º, § 1º e 4º, inciso II, ambos da Portaria GPR 841). Logo, ausente previsão legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) indefiro o pedido de retirada de pauta virtual. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709067-87.2021.8.07.0018. RECORRENTES: EDILSON GOMES DE ARAUJO, WANDALO BUARETO DA SILVA, RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O relatório conterá “os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo”. (art. 489, inciso I, do Código de Processo Civil). Desnecessário que esmiúce todas as teses, formulações ou dispositivos legais suscitados pelas partes. Ao contrário, deve conter apenas as principais ocorrências e elementos necessários à correta elucidação do tema a ser enfrentado na subsequente etapa de fundamentação. 2. O magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 3. Não restou demonstrado nos autos o alegado prejuízo sofrido pelos apelantes em razão da não intimação dos mesmos quanto ao resultado do primeiro julgamento, antes de ser proferido o segundo. No caso, não se denota ilegalidade ou nulidade, na medida em que os apelantes, após o segundo julgamento, foram devidamente intimados, sendo-lhes oportunizada a interposição de recurso. 4. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provida. No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos artigos 445, alínea “c” e 500, inciso III, alínea “l”, ambos do CPPM, e 2º, § 2º-A, do Estatuto da OAB, sustentando que a ausência de intimação do resultado do primeiro julgamento enseja a nulidade do segundo ato administrativo de julgamento dos recorrentes, ao argumento de ter impedido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, acrescentando que deve ser afastado o pas de nullité sans grief. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, caput, ambos da CF, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial acerca da inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como da publicidade e da legalidade. Pedem a inversão do ônus da sucumbência. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparos dispensados por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Quanto à pretendida inversão do ônus da sucumbência trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada violação aos artigos 445, alínea “c” e 500, inciso III, alínea “l”, ambos do CPPM, e 2º, § 2º-A, do Estatuto da OAB. Isso porque, o órgão colegiado, após sopesar todos os fatos e provas dos autos, concluiu que: “no presente caso, não há falar em nulidade dos atos praticados pelo Conselho de Disciplina n. 05/2014-CBMDF, eis que, além de observados a ampla defesa e o contraditório, os apelantes não demonstraram ter sofrido algum prejuízo” (ID Num. 52426879 - Pág. 13); “então esse relatório da Comissão é um iter, é um itinerário, é uma passagem, daí que a ausência de intimação não é prejudicial porque está ressalvado que, se o Comandante vier a tomar uma decisão contrária ou mesmo acompanhando aquele relatório, cabe recurso da decisão dele nos termos do art. 14” (ID Num. 52426879 - Pág. 20). De modo que rever tais assertivas é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Quanto à indicada contrariedade ao artigo 37, caput, da Carta Magna, o recurso extraordinário, igualmente, não merece curso, embora os recorrentes tenham se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa, pois eventual ofensa ao texto da Constituição Federal somente seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária. A propósito, é reiterado o entendimento jurisprudencial da Corte Suprema: “é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais e locais (Súmula 280/STF) que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (ARE 1454284 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/02 até 28/02) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/02 até 28/02) na qual se encontra pautado o presente processo para julgamento do Agravo Interno e Embargos de Declaração. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

29/01/2024, 00:00

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