Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709985-85.2021.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709985-85.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709985-85.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEX PEREIRA DA SILVA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo decretou, na decisão de Id. 227960537, o perdimento dos bens indicados no Id. 229355053. Considerando que as munições foram consumidas durante os exames periciais, desnecessário o envio ao Comando do Exército. Assim, todos os itens apreendidos deverão ser destruídos, conforme determinado na mencionada decisão. Finalizadas as providências, arquivem-se os autos. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/03/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/10/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 08:22

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 20:29

Documento (Certidão)

03/10/2024, 20:29

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 17:33

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:16

Publicação

10/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709985-85.2021.8.07.0020. AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ALEX PEREIRA DA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

09/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 09:56

Mero expediente

05/09/2024, 09:56

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 11:59

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 11:44

Petição (Resposta)

03/09/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709985-85.2021.8.07.0020. RECORRENTE: ALEX PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: TURMA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição quando o conjunto probatório é coeso e demonstra, de maneira segura e conclusiva, a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de furto qualificado. 2. Na esteira da jurisprudência consolidada: “No que concerne ao arrependimento posterior, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal deve observar o ressarcimento total do dano e a voluntariedade do acusado” (AgInt no AREsp n. 475.098/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018). 2.1. Não se cogita de voluntariedade do acusado quando há a restituição parcial dos bens subtraídos durante a perseguição empreendida pela vítima, logo após a consumação do crime. 2.2. A reparação ou restituição meramente parciais não se encontram no escopo da norma prevista no art. 16 do Código Penal. 3. Tendo a prova evidenciado, além de qualquer dúvida, que o acusado transportava munições de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é desnecessário que se demonstre a propriedade dos artefatos, já que essa circunstância não integra o tipo penal do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 constitui tipo “misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de munição ou o porte de arma desmuniciada” (AgRg no REsp n. 1.616.779/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 18/11/2016). 5. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 14 da Lei 10.826/2006 e 386 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo; b) artigo 16 do Código Penal, aduzindo que estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do arrependimento posterior, com a consequente redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 14 da Lei 10.826/2006, 386 do Código de Processo Penal e 16 do Código Penal, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Outrossim, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - TURMA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição quando o conjunto probatório é coeso e demonstra, de maneira segura e conclusiva, a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de furto qualificado. 2. Na esteira da jurisprudência consolidada: “No que concerne ao arrependimento posterior, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal deve observar o ressarcimento total do dano e a voluntariedade do acusado” (AgInt no AREsp n. 475.098/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018). 2.1. Não se cogita de voluntariedade do acusado quando há a restituição parcial dos bens subtraídos durante a perseguição empreendida pela vítima, logo após a consumação do crime. 2.2. A reparação ou restituição meramente parciais não se encontram no escopo da norma prevista no art. 16 do Código Penal. 3. Tendo a prova evidenciado, além de qualquer dúvida, que o acusado transportava munições de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é desnecessário que se demonstre a propriedade dos artefatos, já que essa circunstância não integra o tipo penal do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 constitui tipo “misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de munição ou o porte de arma desmuniciada” (AgRg no REsp n. 1.616.779/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 18/11/2016). 5. Recurso conhecido e não provido.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709985-85.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEX PEREIRA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 de janeiro de 2024 às 17h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J. Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0709985-85.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra Alex Pereira da Silva como incurso no artigo 155, § 4º, inc. I e IV, CPB, e do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. LUCAS ULHOA SANTOS e o Dr. DANIEL BRAGA DA SILVA, OAB/DF 57962, pela Defesa do(a) acusado(a). Presente o(a) acusado(a). Presentes as vítimas E. S. D. J. e RÔMULO DE ABREU CUSTÓDIO. Presente as testemunhas WELITON WAGNER DOS SANTOS e PEDRO HÉLIO CAETANO RIBAS Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes. As partes desistiram da oitiva das testemunhas WELITON WAGNER DOS SANTOS, o que foi homologado pelo MM. Juiz. O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência o MM. Juiz passou à realização do interrogatório do(a) acusado(a), tendo-lhe sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Após o interrogatório do(a) réu(ré), às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio. A Defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 18h00. Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

31/01/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

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