Execução de Título Extrajudicial 0710324-43.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710324-43.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 19:07

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:21

Publicação

13/12/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710324-43.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECA HONORATO EXECUTADO: KELY STEFANY CONCEICAO GOMES CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) KELY STEFANY CONCEICAO GOMES intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 22:01

Remessa

08/12/2025, 06:57

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 17:17

Trânsito em julgado

27/11/2025, 17:16

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:30

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:30

Publicação

24/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

Recebimento

21/10/2025, 23:10

Documentos

Certidão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710324-43.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECA HONORATO EXECUTADO: KELY STEFANY CONCEICAO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro nova consulta aos sistemas informados pela parte exequente, porquanto já foram realizadas diligências infrutíferas e a parte exequente sequer comprovou a modificação da situação patrimonial da parte executada com o fim de respaldar nova pesquisa desde a última diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. REQUERIMENTO DE BUSCA REITERADA PELO SISBAJUD. TEIMOSINHA. CURTO LAPSO TEMPORAL DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE ÊXITO. PESQUISA INFOJUD. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de diligências no sistema SISBAJUD para penhora de ativos financeiros do Executado sujeita-se a dois critérios, que podem ser cumulativos ou independentes: (i) razoável lapso temporal entre as pesquisas; (ii) indícios de modificação da situação financeira do devedor. 2. Não há qualquer disposição legal que imponha critério temporal objetivo entre uma requisição e outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requisições a serem feitas, merecendo ser levada em conta no caso concreto a viabilidade de se proceder a novas tentativas de penhora on-line, objetivando conferir efetividade à prestação jurisdicional. 3. O período mínimo de 1 (um) ano para reiteração da diligência emerge de interpretação sistemática, baseando-se no lapso temporal que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 3.1. No caso, constata-se que o lapso temporal desde a última consulta é inferior a um ano, portanto, deve ser indeferida a busca. 4. Os Agravantes deixaram de apontar qualquer dado concreto que revelasse a plausibilidade ou o resultado prático da diligência. 4.1. Não houve demonstração de realização de qualquer diligência para localizar bens do executado, limitando-se a pedir a busca através dos cadastros eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. 5. A quebra de sigilo via INFOJUD deve ser deferida quando requeridas em concordância com os princípios da duração razoável do processo bem como o da cooperação. 5.1 O Credor não pode simplesmente abdicar de seu dever de procurar e indicar ativos do devedor que possam responder pelo pagamento da dívida, para acometer única e exclusivamente esse papel ao Juízo. 5.2. Está dentro da discricionariedade do julgador a apreciação quanto à conveniência de usar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Juízo, à vista de sua eficiência ao caso concreto e notadamente quando ainda não regulamentadas especificamente. 6. Recurso conhecido e não provido. Sem majoração de honorários, vez que não estipulados na origem. (Acórdão 1898536, 07328534920238070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 8/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, observa-se que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 1

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710324-43.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECA HONORATO EXECUTADO: KELY STEFANY CONCEICAO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor juntou petição ao id n. 231914968, na qual requereu expedição de ofício para busca de patrimônio da executada junto a Polícia Federal a fim de averiguar se a executada possui arma de fogo, postulando, em caso positivo, a penhora do bem. Requereu, ainda, expedição de ofícios à Receita Federal, plataforma de criptomoedas, operadoras de cartão de crédito e, por fim, ao CNSEG e, por fim, a CETRUS. Da penhora de arma de fogo O exequente não apresentou qualquer indício concreto da existência de arma de fogo em nome do executado. O pedido reveste-se de caráter meramente especulativo e genérico, sem amparo em elementos fáticos mínimos que justifiquem a expedição do ofício requerido. Ainda que eventualmente localizada e embora não haja vedação legal expressa, a penhora de arma de fogo enfrenta sérios entraves práticos e jurídicos como custódia do bem, trânsito, guarda, armazenamento e alienação em hasta pública. Para nomeação de depositário de arma de fogo exigem-se cautelas especiais, considerando os riscos envolvidos e a responsabilidade civil e criminal decorrentes. Os requisitos exigidos para a transferência de propriedade de arma de fogo – SIGMA para SIGMA (colecionador, atirador desportivo, caçador e entidade de tiro) estão previstos no art. 78 da Portaria nº 166 – COLOG /C – de 22 de dezembro de 2023. Vejamos: Art. 78. A transferência de arma de fogo cadastrada no SIGMA para o próprio SIGMA, cujo adquirente seja colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á mediante: I - requerimento (anexo M) do adquirente ao SisFPC de vinculação; II - autorização para transferência expedida pela OM do SisFPC de vinculação; e III - atualização do cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento deve ser instruído com as taxas de aquisição e apostilamento de PCE, cópias das identificações do adquirente e do alienante, e cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) a autorização para aquisição por transferência será expedida pela OM do SisFPC de vinculação e publicada em boletim interno Em adição a toda a burocracia, ainda existem limites de acordo com o tipo de nível do atirador desportivo. Confira-se: Art. 67. O limite de armas de fogo do atirador desportivo, para aquisição, é a prevista no art. 36 do Decreto nº 11.615/2023: I - atirador de nível 1: até quatro armas de fogo de uso permitido; II - atirador de nível 2: até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3: até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido. Apesar de referir-se a um bem com expressivo valor patrimonial, a penhora de arma de fogo não se equipara, em termos de praticidade e eficácia, à de outros bens móveis comuns. Isso porque o referido bem não pode ser removido do domicílio em que se encontra e transferido à posse do credor ou de depositário público. Seu transporte requer expedição de guia de trânsito perante o Comando do Exército, normalmente circunscrita a localidade específica ou clube de tiro e vinculada nominalmente a pessoa determinada. Além disso, para nomeação de um particular como depositário fiel de arma de fogo exige-se que este seja atirador desportivo, conforme definido no Decreto nº 11.615/2023. Vide: Art. 36, inciso III: Estabelece que o atirador de nível 3 pode possuir até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro podem ser de uso restrito. Além disso, possua autorização específica do Comando do Exército para a posse de arma, conforme previsto na Portaria nº 166- COLOG/C. É imprescindível que possua habilitação específica e autorização competente para exercer o múnus de depositário fiel, nos termos da regulamentação restritiva. Também não é possível atribuir a este Egrégio Tribunal de Justiça a responsabilidade pelo depósito de armas de fogo, cuja atribuição está restrita à guarda de armas apreendidas em processos criminais, nos termos da Portaria Conjunta nº 27 de 05 de maio de 2012. A respeito do tema observe-se o teor da seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Cumprimento de sentença - Expedição de ofício ao Detran/DF - Penhora de arma de fogo. 1. O sistema Renajud apresenta os dados referentes a aquisição de veículos, sendo desnecessária a expedição de ofício ao Detran. 2. Ausente indicação de depositário, legalmente habilitado, para o recebimento, guarda e transporte de arma de fogo, não se viabiliza a penhora respectiva.” (Acórdão nº 1394922, 07523878120208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022) (Ressalvam-se os grifos)”. Dessa feita, nota-se que o bem não se mostra adequado para expropriação judicial, tanto por questões legais, quanto por dificuldades práticas. Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Da expedição de ofícios à Receita Federal, operadoras de cartão de crédito, CNSEG e a CETRUS. A parte exequente fórmula pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que informe a existência de criptoativos, bem como às corretoras de moedas digitais (“exchanges”). O ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de regulamentação específica e abrangente para os ativos digitais denominados criptomoedas. Embora a Lei nº 14.478/2022 tenha introduzido dispositivos sobre crimes relacionados a esses ativos, permanece a lacuna normativa quanto aos aspectos processuais da penhora e execução. A ausência de disciplina legal específica gera incerteza jurídica sobre os procedimentos adequados para localização, bloqueio, custódia e liquidação desses ativos no âmbito executivo. Com efeito, colhe-se do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE ATIVOS DE CRIPTOMOEDA. INVIABILIDADE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO PAÍS E OBSTÁCULOS TÉCNICOS. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou o pedido de expedição de ofício a corretoras de moedas digitais (exchanges) visando a penhora de criptomoedas de titularidade do executado, determinando o arquivamento provisório do feito. A agravante sustenta que a expedição de ofícios atenderia aos princípios da cooperação e efetividade, que a medida seria necessária ante a inefetividade de tentativas anteriores, fundamentada no art. 139, IV do CPC, e que a informação só seria obtida por essa diligência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para fins de penhora em cumprimento de sentença; (ii) se a ausência de regulamentação específica sobre criptomoedas e os obstáculos técnicos inerentes a essa classe de ativos impedem a constrição judicial; (iii) se um pedido genérico de expedição de ofícios para diversas exchanges, sem indícios concretos, deve ser deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que compete ao credor indicar bens do devedor passíveis de penhora e envidar esforços nesse sentido, não sendo atribuição do magistrado realizar diligências para localização de bens em substituição à parte, a não ser em casos excepcionais. 4. Embora tenha havido avanços legislativos, o Brasil ainda carece de regulamentação específica que permita a efetiva constrição judicial de criptoativos, existindo obstáculos técnicos desde a localização até a apropriação e conversão em moeda nacional. O anonimato e a volatilidade das criptomoedas geram insegurança em sua penhora. 5. A ausência de registro e controle desse mercado pelas autoridades financeiras competentes inviabiliza a efetiva implementação da medida constritiva e seu gerenciamento. 6. O pedido de expedição de ofícios formulado genericamente e sem qualquer demonstração ou indício de que o executado possua criptoativos nas corretoras mencionadas é irrazoável e não atende aos objetivos do procedimento de execução, gerando sobrecarga de trabalho sem efetividade desejada. 7. O princípio da cooperação processual não serve para transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas sim para auxiliá-las nos limites da razoabilidade e da legalidade. 8. O indeferimento do pedido de expedição de ofício está alinhado com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que considera inviável a penhora de criptomoedas pela falta de regulamentação e indefinição acerca da titularidade, bem como o ônus do credor em indicar bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A penhora de ativos de criptomoeda é inviável no Brasil ante a falta de regulamentação específica, os obstáculos técnicos para sua localização, apropriação e conversão em moeda nacional, bem como a ausência de registro e controle por autoridades financeiras. 2. Incumbe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte em diligências genéricas para localização de patrimônio, mesmo em se tratando de criptoativos. 3. Pedido de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas formulado genericamente e sem indicação de indícios de que o executado possua tais ativos é irrazoável e inviável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 139, IV, 798, II, c), 995, parágrafo único, 1.019, I, Lei nº 14.478/2022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1979494, 0753104-54.2024.8.07.0000, Relator Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 12/03/2025; TJDFT, Acórdão 1973222, 0742170-37.2024.8.07.0000, Relatora Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 20/02/2025; TJDFT, Acórdão 1925144, 0719555-53.2024.8.07.0000, Relator Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 18/09/2024. (Acórdão 2004469, 0708412-33.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) Quanto aos demais requerimentos de expedição ofício às operadoras de cartão de crédito, CNSEG – Confederação Nascional das Seguradoras e a CETRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada, mostram-se genéricos, desacompanhados de qualquer indício concreto da existência de vínculos da parte executada com tais instituições. Atente-se o credor que não se justifica mobilizar a estrutura do Poder Judiciário para investigação meramente especulativa, sem elementos concretos que viabilize as diligências pretendidas. A expedição de ofícios deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, as consultas aos sistemas à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER) mostraram-se infrutíferas, e, em razão das diligências já empreendidas nos autos, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição. Isso porque incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora (art.798, II, “c” do CPC/2015), pois não se afigura razoável que o Poder Judiciário despenda recursos com a reiteração de diligências destinadas a atender interesses eminentemente privados. Além disso, o credor não demonstrou que foram esgotados todos os meios visando a localização de bens do devedor à sua disposição. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício. Considerando que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada. Intime-se. Datada e assinada eletronicamente.

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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