Cumprimento de sentença 0723501-74.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723501-74.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:32

Publicação

10/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723501-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: P. E. D. L. T. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO TOSTA JUNIOR, MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por P. E. D. L. T. em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. A parte devedora efetuou o depósito do valor devido a título de astreintes (ID 265354050). Intimado, o credor realizou o levantamento e foi intimado para dizer sobre a quitação da dívida, valendo o silêncio como anuência. Pelo id 267292174 foi certificado o transcurso do prazo para manifestação do credor. Diante do silêncio do exequente se presume quitada a dívida quanto as astreintes, honorários e reembolso realizados. Ante o exposto, em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 23:50

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723501-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: P. E. D. L. T. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO TOSTA JUNIOR, MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente afirma que a parte executada deixou de cumprir com a obrigação imposta. Primeiramente cabe um pequeno resumo dos principais atos ocorridos no presente feito. A decisão de id 219868652 reconheceu o descumprimento da obrigação imposta em sentença e fixou nova astreintes para o caso de recalcitrância do devedor. Pelo id 226218257 o executado, pugnou pela intimação do Exequente, para que junte as informações necessárias para que a Executada possa cadastrar os prestadores e, consequentemente, realizar o pagamento diretamente aos prestadores do tratamento do Exequente. No id 239343848 o executado renovou o pedido de intimação do exequente para informar a relação de profissionais não credenciados responsáveis pela prestação dos serviços, a fim de viabilizar o pagamento diretamente aos respectivos prestadores ou ainda, que seja compelida a apresentar o comprovante de desembolso/pagamento juntamente com a nota fiscal e plano terapêutico com data de emissão inferior a 01 ano. Intimado, o exequente se manifestou no id 241176077, informando novo descumprimento pelo executado do título judicial, apontando valores pendentes relativos aos pagamentos/reembolsos que perfazem R$ 21.214,00. Agravo de instrumento interposto pelo exequente (0753689-09.2024.8.07.0000) foi acolhido em parte “para condenar a agravada/executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação descumprida (débito), mantendo-se incólumes os demais termos da r. decisão” (id 255026832). Instado a se manifestar, o exequente informou no id 257030395 que o descumprimento do julgado pelo executado ainda perdura, sendo o total do reembolso não efetuado a quantia de R$ 25.064,00. Pugnou, ainda, pela inclusão das astreintes devidas e honorários advocatícios que incidem sobre os reembolsos. A executada se manifestou no id 260524544. Manifestação no MP no id 262634556. Pois bem. Quanto ao descumprimento da obrigação. Como antes dito, a decisão de id 219868652 reconheceu o descumprimento da obrigação naquela oportunidade e fixou novas astreintes, nos seguintes termos: “ (...) Diante da recalcitrância do executado e como forma de dar efetividade ao julgado, nos termos do art. 536 do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE para determinar que a parte executada autorize os procedimentos requeridos, para possibilitar o tratamento da criança-autora, custeando o tratamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelo requerente, incluindo fonoaudióloga (especialista em método Padovan), terapeuta ocupacional (especialista em interação sensorial), assistente terapêutica/psicóloga assistente (especialista em método ABA), psicóloga (especialista em método ABA), nutricionista funcional, biomédico, exames genéticos (realizados em território nacional), tratamento com câmara hiperbárica, hidroterapia, psicomotricidade (especialista em método Floor Time ou Sonrise) e equoterapia, sem limitação de sessões, com todos os materiais que se fizerem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como promover o reembolso das notas fiscais e recibos apresentados pelo exequente e que tenham ligação direta com o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no artigo 537, § 1º do CPC, salientando que a intimação via sistema é considerada pessoal para todos os efeitos.” G.n. O exequente apresentou as notas fiscais e recibos da seguinte forma: - id 257030400 (R$ 2.476,00, R$ 1.238,00, R$ 800,00, R$ 800,00, R$ 400,00, R$ 400,00 e R$ 400,00), totalizando R$ 6.514,00; - id 257030401 (R$ 660,00, R$ 1.540,00, R$ 660,00, R$ 440,00, R$ 440,00, R$ 880,00, R$ 880,00 e R$ 1.760,00), totalizando R$ 7.260,00; - id 257030402 (R$ 1.500,00, R$ 1.500,00, R$ 400,00, R$ 1.100,00 e R$ 600,00), totalizando R$ 5.100,00; - id 257030403 (R$ 1.600,00, R$ 1.600,00, R$ 1.600,00 e R$ 1.600,00), totalizando R$ 6.400,00; - id 257030404 (R$ 450,00). Diferentemente do apontado na planilha de id 257030398, os valores ainda não reembolsados pelo executado perfazem um total de R$ 25.724,00. O documento de id 257030399 comprova que as notas e recibos acima foram aplicadas para reembolso no portal da empresa executada a partir de abril de 2025. Entretanto, o executado na sua manifestação de id 260524544 apenas comprovou as várias negativas aplicadas aos pedidos de reembolso, bem como defendeu que a utilização do portal não é o meio adequado para o pedido de reembolso. Em que pese os argumentos deduzidos pelo executado, estes não merecem prosperar. O pedido do executado de fornecimento dos dados dos prestadores de serviço para realização de reembolso se deu no dia 17/02/2025 (id 226218257) e no dia 12/06/2025 (id 239343848). Tais pedidos não tem o condão de afastar a obrigatoriedade da prestação do tratamento determinado no julgado, na medida que essenciais para o desenvolvimento do exequente. Como bem lançado na manifestação Ministerial de id 262634556 “não se pode perder de vista que a controvérsia envolve direito fundamental à saúde de adolescente, sujeito à proteção integral e prioritária. A manutenção de entraves administrativos e atrasos prolongados, especialmente em tratamentos continuados e essenciais, revela-se incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da tutela jurisdicional.” Ademais, os documentos que acompanham a petição de id 260524544 apenas informam que o pedido de reembolso foi indeferido, justificando as negativas de reembolso de forma genérica. A argumentação quanto a existência de canal exclusivo para pedido de reembolso de tratamento determinados por demandas judiciais só se deu em dezembro de 2025 pelo id 260524544, não afastando, assim, a incidência da multa prevista. Ademais, o executado também deixou de comprovar o reembolso das notas e recibos descritos acima, levando a crer que ainda estão pendentes de cumprimento. Desta forma, a multa fixada pela decisão de id 219868652 é devida em sua integralidade, no montante de R$ 70.000,00. No mesmo sentido, em razão da ausência de reembolso das notas e recibos apresentados, o importe de R$ 25.724,00, também é devido ao exequente. Quanto aos honorários advocatícios Conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0753689-09.2024.8.07.0000 (id 255026832), é devido honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da obrigação descumprida. Naquele contexto, se entendeu que a obrigação descumprida se trata dos reembolsos não realizados pelo executado em cumprimento a obrigação determinada, devendo o executado arcar com honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor bloqueado referente ao reembolso dos tratamentos (R$ 12.188,00). Sendo assim, são devidos ao patrono do exequente o montante de R$ 1.218,80. No presente caso, o executado também deixou de realizar o reembolso acima reconhecido no valor de R$ 25.724,00, devendo ser aplicado o percentual de 10% de honorários, o que perfaz a quantia de R$ 2.572,40. Quanto a majoração das astreintes Diante do novo descumprimento do executado quanto a obrigação determinada e como forma de dar efetividade ao julgado, nos termos do art. 536 do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE para determinar que a parte executada que cumpra a obrigação determinada no presente feito (sentença de id 12136760), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como promover o reembolso das notas fiscais e recibos apresentados pelo exequente e que tenham ligação direta com o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no artigo 537, § 1º do CPC, salientando que a intimação via sistema é considerada pessoal para todos os efeitos. Destaco, entretanto, que os serviços prestados para o tratamento do exequente, a partir dos reembolsados através desta decisão, deverão observar o procedimento destacado pelo executado no id 260524544. Assim, as guias e pedidos de reembolso, acompanhados das notas fiscais/recibos e comprovante de pagamento, devem ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail institucional ([email protected]), com cópia ao setor responsável pelos participantes ([email protected]). Por tudo exposto, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito de R$ 70.000,00 (referente as astreintes fixadas), R$ 25.724,00 (reembolso devido), R$ 1.218,80 e R$ 2.572,40 (referente aos honorários sobre os reembolsos), sob pena de ser realizado bloqueio dos valores via SISBAJUD. Intimem-se as partes e o MP. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723501-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: P. E. D. L. T. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO TOSTA JUNIOR, MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado (ID 221567098), na qual se insurge contra o bloqueio de valores realizado no ID 220273655. Alega que o tratamento requerido pelo exequente se encontra devidamente autorizado. Destaca que o pedido de bloqueio realizado pelo exequente é infundado, uma vez que, ao mesmo tempo que requer o cumprimento da obrigação de fazer, solicita também o bloqueio de valores que, supostamente, seriam referentes à aplicação de multa. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento da impugnação para desbloqueio dos valores penhorados ante o cumprimento da obrigação de fazer. Manifestação do exequente no ID 222718455 e do Ministério Público no ID 222964543. DECIDO. Em que pese os argumentos deduzidos na impugnação, razão não assiste à executada. Conforme bem lançado na manifestação do Parquet, a matéria de fundo da penhora realizada já fora objeto de apreciação pela decisão de ID 219868652. Na decisão foi abordado o descumprimento da obrigação de fazer imposta, com o reconhecimento do descumprimento, e fixada nova multa. Ainda que a fixação de astreintes não esteja sujeita à preclusão, fato é que a decisão de ID 219868652 reconheceu o descumprimento pela executada da obrigação de fazer e, por consequência, a incidência da multa anteriormente imposta e o reembolso dos valores ainda não pagos ao exequente. Cabe a executada se insurgir, se assim entender, contra a mencionada decisão e não através de impugnação que visa simplesmente a rediscussão de matéria já apreciada. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ASTREINTES. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA E EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BEM IMPENHORÁVEL. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS. PARTE EXECUTADA. 1. O relator poderá deferir a concessão de efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). 2. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. 3. O tema relacionado ao descumprimento da liminar que acarretou a aplicação de astreintes já foi apreciado tanto na sentença como na análise da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a preclusão temporal e a consumativa. 4. Não é possível renovar o questionamento em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada formal (CPC, arts. 505, 507 e 508). 5. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença têm como objetivo a satisfação de crédito já reconhecido, motivo pelo qual a impenhorabilidade não é regra e sim exceção, prevista em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor e, em alguns casos, garantir-lhe o mínimo existencial. Dessa forma, inviável sua interpretação de maneira absoluta, devendo a análise ocorrer conforme cada caso concreto. 6. É ônus da parte executada demonstrar que a penhora eletrônica recaiu sobre verba de natureza impenhorável, por ter acesso a dados que nem o Juiz nem o credor possuem. A ausência de prova impõe a manutenção da constrição. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1332194, 0702273-07.2021.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2021, publicado no DJe: 19/04/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PRELIMINAR. PETIÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO DO ART. 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DECIDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARCEIRO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SISTEMA PJE. ART. 5º, §6º, LEI 11.419/06. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANALISE EM SEDE RECURSAL. 1. Alegação de preclusão consumativa porque, no prazo do cumprimento de sentença, executado que se limitou a apresentar petição pleiteando somente a substituição do valor bloqueado por outra garantia, irresignações outras contra o cumprimento deduzidas em petição diversa. 1.1. No entanto, não se pode extrair efeito preclusivo quanto a matérias da impugnação de petição pela qual requerida a substituição da penhora dos ativos financeiros da conta bancária por apólice de seguro-garantia para garantia do juízo com fim a requerer efeito suspensivo na impugnação que ainda seria apresentada. 2. Na hipótese, agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. ao cumprimento de sentença relativo à multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. 3. Nos termos do art. 523, caput do CPC, a partir da intimação, o executado terá prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) para o executado apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Por expressa disposição do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação flui automaticamente a partir do término do prazo quinzenal para adimplemento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação 3.1. Impugnação protocolada np prazo do art. 525 do CPC deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença (e não impugnação à penhora, como definido via decisão agravada). 4. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer dada a apresentação de cálculos com a impugnação já debatida e decidida pela decisão pela qual analisado o pedido de reconsideração da decisão pela qual fixada a multa pelo descumprimento. Não interposto em tempo e modo recurso contra a decisão pela qual definido o descumprimento da obrigação, preclusão que se deve reconhecer nos exatos termos do artigo 507 do CPC/2015: “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 5. Executado/agravante cadastrado como parceiro eletrônico deste Tribunal, intimação que se dá somente por meio eletrônico. Se a decisão pela qual fixada multa por descumprimento e determinada intimação do Banco executado da penalidade foi encaminhada por expedição eletrônica em 16/10/2019 15:17:54, registrada ciência do expediente pelo Banco em 29/10/2019, dispensada expedição de mandado ou de carta com aviso de recebimento à parte. 5.1. “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (REsp 1574008/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). 6. Pedidos subsidiários de redução das astreintes ao valor da obrigação/condenação e de inaplicabilidade de correção monetária e juros de mora não apreciados na decisão agravada ou nos embargos de declaração, inviável a respectiva análise em sede de agravo de instrumento: recurso secundum eventum litis, matéria transferida a exame é unicamente a versada na decisão recorrida. Ultrapassar seus limites significa supressão de instância, pedidos subsidiários que devem ser analisados na origem. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1326967, 0725058-94.2020.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/03/2021, publicado no DJe: 04/04/2021.) Assim, se tem que a executada pretende rediscutir, por via transversa, os limites da decisão que fixou o montante devido, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 219868652, com relação a executada. Intimem-se, inclusive o MP. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723501-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: P. E. D. L. T. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO TOSTA JUNIOR, MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado (ID 221567098), na qual se insurge contra o bloqueio de valores realizado no ID 220273655. Alega que o tratamento requerido pelo exequente se encontra devidamente autorizado. Destaca que o pedido de bloqueio realizado pelo exequente é infundado, uma vez que, ao mesmo tempo que requer o cumprimento da obrigação de fazer, solicita também o bloqueio de valores que, supostamente, seriam referentes à aplicação de multa. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento da impugnação para desbloqueio dos valores penhorados ante o cumprimento da obrigação de fazer. Manifestação do exequente no ID 222718455 e do Ministério Público no ID 222964543. DECIDO. Em que pese os argumentos deduzidos na impugnação, razão não assiste à executada. Conforme bem lançado na manifestação do Parquet, a matéria de fundo da penhora realizada já fora objeto de apreciação pela decisão de ID 219868652. Na decisão foi abordado o descumprimento da obrigação de fazer imposta, com o reconhecimento do descumprimento, e fixada nova multa. Ainda que a fixação de astreintes não esteja sujeita à preclusão, fato é que a decisão de ID 219868652 reconheceu o descumprimento pela executada da obrigação de fazer e, por consequência, a incidência da multa anteriormente imposta e o reembolso dos valores ainda não pagos ao exequente. Cabe a executada se insurgir, se assim entender, contra a mencionada decisão e não através de impugnação que visa simplesmente a rediscussão de matéria já apreciada. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ASTREINTES. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA E EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BEM IMPENHORÁVEL. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS. PARTE EXECUTADA. 1. O relator poderá deferir a concessão de efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). 2. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. 3. O tema relacionado ao descumprimento da liminar que acarretou a aplicação de astreintes já foi apreciado tanto na sentença como na análise da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a preclusão temporal e a consumativa. 4. Não é possível renovar o questionamento em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada formal (CPC, arts. 505, 507 e 508). 5. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença têm como objetivo a satisfação de crédito já reconhecido, motivo pelo qual a impenhorabilidade não é regra e sim exceção, prevista em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor e, em alguns casos, garantir-lhe o mínimo existencial. Dessa forma, inviável sua interpretação de maneira absoluta, devendo a análise ocorrer conforme cada caso concreto. 6. É ônus da parte executada demonstrar que a penhora eletrônica recaiu sobre verba de natureza impenhorável, por ter acesso a dados que nem o Juiz nem o credor possuem. A ausência de prova impõe a manutenção da constrição. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1332194, 0702273-07.2021.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2021, publicado no DJe: 19/04/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PRELIMINAR. PETIÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO DO ART. 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DECIDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARCEIRO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SISTEMA PJE. ART. 5º, §6º, LEI 11.419/06. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANALISE EM SEDE RECURSAL. 1. Alegação de preclusão consumativa porque, no prazo do cumprimento de sentença, executado que se limitou a apresentar petição pleiteando somente a substituição do valor bloqueado por outra garantia, irresignações outras contra o cumprimento deduzidas em petição diversa. 1.1. No entanto, não se pode extrair efeito preclusivo quanto a matérias da impugnação de petição pela qual requerida a substituição da penhora dos ativos financeiros da conta bancária por apólice de seguro-garantia para garantia do juízo com fim a requerer efeito suspensivo na impugnação que ainda seria apresentada. 2. Na hipótese, agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. ao cumprimento de sentença relativo à multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. 3. Nos termos do art. 523, caput do CPC, a partir da intimação, o executado terá prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) para o executado apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Por expressa disposição do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação flui automaticamente a partir do término do prazo quinzenal para adimplemento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação 3.1. Impugnação protocolada np prazo do art. 525 do CPC deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença (e não impugnação à penhora, como definido via decisão agravada). 4. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer dada a apresentação de cálculos com a impugnação já debatida e decidida pela decisão pela qual analisado o pedido de reconsideração da decisão pela qual fixada a multa pelo descumprimento. Não interposto em tempo e modo recurso contra a decisão pela qual definido o descumprimento da obrigação, preclusão que se deve reconhecer nos exatos termos do artigo 507 do CPC/2015: “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 5. Executado/agravante cadastrado como parceiro eletrônico deste Tribunal, intimação que se dá somente por meio eletrônico. Se a decisão pela qual fixada multa por descumprimento e determinada intimação do Banco executado da penalidade foi encaminhada por expedição eletrônica em 16/10/2019 15:17:54, registrada ciência do expediente pelo Banco em 29/10/2019, dispensada expedição de mandado ou de carta com aviso de recebimento à parte. 5.1. “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (REsp 1574008/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). 6. Pedidos subsidiários de redução das astreintes ao valor da obrigação/condenação e de inaplicabilidade de correção monetária e juros de mora não apreciados na decisão agravada ou nos embargos de declaração, inviável a respectiva análise em sede de agravo de instrumento: recurso secundum eventum litis, matéria transferida a exame é unicamente a versada na decisão recorrida. Ultrapassar seus limites significa supressão de instância, pedidos subsidiários que devem ser analisados na origem. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1326967, 0725058-94.2020.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/03/2021, publicado no DJe: 04/04/2021.) Assim, se tem que a executada pretende rediscutir, por via transversa, os limites da decisão que fixou o montante devido, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 219868652, com relação a executada. Intimem-se, inclusive o MP. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/01/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723501-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: P. E. D. L. T., LUCIANO DA SILVA BILIO REPRESENTANTE LEGAL: PAULO TOSTA JUNIOR, MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta. Rememoro que a sentença de ID 12136760 assim decidiu: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) confirmando, em parte, a liminar concedida determinar à ré que autorize os procedimentos requeridos, para possibilitar o tratamento da criança-autora, custeando o tratamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelo requerente, incluindo fonoaudióloga (especialista em método Padovan), terapeuta ocupacional (especialista em interação sensorial), assistente terapêutica/psicóloga assistente (especialista em método ABA), psicóloga (especialista em método ABA), nutricionista funcional, biomédico, exames genéticos (realizados em território nacional), tratamento com câmara hiperbárica, hidroterapia, psicomotricidade (especialista em método Floor Time ou Sonrise) e equoterapia, sem limitação de sessões, com todos os materiais que se fizerem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) condenar a ré a pagar ao autor danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir desta sentença e acrescido de juros desde a citação. A sentença foi confirmada pelo acórdão de ID 22010625 Pelo ID 203072027 o exequente informou a existência de despesas não pagar ou não reembolsadas, apresentando a planilha de ID 204077917. A decisão de ID 206739337 determinou a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer, bem como promover o pagamento dos valores a serem reembolsados ao exequente. O executado anexou relatório para comprovar as autorizações pleiteadas pelo exequente (ID 208660563). Efetuou, ainda, o pagamento dos reembolsos pretendidos pelo exequente (ID 210184483). Levantamento realizado pelo exequente no ID 211237286. Posteriormente, o exequente requereu a incidência da multa imposta por ausência de cumprimento (ID 210710122). Pois bem. Conforme relatado, o exequente pugnou pelo reembolso (ID 203072027), de procedimentos realizados em abril e maio de 2024. Todos esses serviços foram incluídos na planilha de ID 204077917 e devidamente ressarcidos ao exequente pelo alvará de ID 211237286. Quanto ao novo relatório médico. O exequente apresentou laudo médico atualizado no Id 210710119 que inclui novas terapias, como exemplo, a musicoterapia. Tenho que o sentença descreveu de forma pormenorizada os procedimentos autorizados com base no pedido inicial. Desta forma, a autorização cinge-se ao ali exposto, sob pena de se ferir a coisa julgada. Assim, a obrigação imposta se limita ao detalhado no dispositivo da sentença de ID 12136760, não se podendo incluir terapias ali não previstas, indeferindo, assim, a sua ampliação com base em novo relatório. Quanto ao descumprimento da obrigação. Pelas decisões de ID 212590973 e 214668864, o exequente foi intimado a pormenorizar os valores ainda devidos a título de reembolso, bem como autorizações ainda pendentes, com as devidas comprovações. O exequente apresentou notas fiscais e recibos de ID 215986026 (R$ 2.476,00, R$ 3.095,00 e R$ 1.857,00), ID 215986028 (R$ 3.000,00) e 215986031 (R$ 1.760,00) para reembolso, referentes aos meses de junho a setembro. O documento de ID 213847138 comprova que as notas acima foram devidamente aplicadas para reembolso no site da executada em 29/09/2024. Contudo, o relatório de reembolso apresentado pelo executado no ID 218826204 não contempla os valores acima expostos. Considerando o prazo para cumprimento exposto na decisão de ID 206739337, qual seja, cinco dias, o prazo para o reembolso se findou em 04/10/2024, sexta-feira, passando a multa a incidir a partir de 07/10/2024. Desta forma, a multa fixada na decisão de ID 206739337 é devida em sua integralidade, no montante de R$ 60.000,00. Da mesma forma, diante da ausência de reembolso, o importe de R$ 12.188,00 também é devido ao exequente. Determino, assim, a realização de bloqueio no sistema SISBAJUD da multa e do reembolso acima descritos, no total de R$ 72.188,00. Considerando o porte do executado, entendo que apenas uma tentativa de bloqueio, por ora, é suficiente para atingir o objetivo. Entretanto, caso a medida reste frustrada, poderá ser renovada com a função "teimosinha". Promovo a consulta nesta oportunidade. Com o bloqueio, intime-se o executado, por sistema PJ-e, acerca do bloqueio e transferência, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Diante da recalcitrância do executado e como forma de dar efetividade ao julgado, nos termos do art. 536 do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE para determinar que a parte executada autorize os procedimentos requeridos, para possibilitar o tratamento da criança-autora, custeando o tratamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelo requerente, incluindo fonoaudióloga (especialista em método Padovan), terapeuta ocupacional (especialista em interação sensorial), assistente terapêutica/psicóloga assistente (especialista em método ABA), psicóloga (especialista em método ABA), nutricionista funcional, biomédico, exames genéticos (realizados em território nacional), tratamento com câmara hiperbárica, hidroterapia, psicomotricidade (especialista em método Floor Time ou Sonrise) e equoterapia, sem limitação de sessões, com todos os materiais que se fizerem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como promover o reembolso das notas fiscais e recibos apresentados pelo exequente e que tenham ligação direta com o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no artigo 537, § 1º do CPC, salientando que a intimação via sistema é considerada pessoal para todos os efeitos. Dê-se baixa no 2º exequente, tendo em vista a extinção do cumprimento de sentença quanto a esta parte (ID 41493527). Intimem-se as partes e o MP. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723501-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: P. E. D. L. T., LUCIANO DA SILVA BILIO REPRESENTANTE LEGAL: PAULO TOSTA JUNIOR EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o recolhimento das custas (ID 205922195), dou por prejudicado o pedido de gratuidade formulado pelo exequente. No mais, exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora pessoalmente, via sistema, para: a) satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 12136760, que impôs à operadora do plano de saúde o dever de autorizar os procedimentos indicados pelo médico assistente, para possibilitar o tratamento do menor, custeando o tratamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelo requerente, incluindo fonoaudióloga (especialista em método Padovan), terapeuta ocupacional (especialista em interação sensorial), assistente terapêutica/psicóloga assistente (especialista em método ABA), psicóloga (especialista em método ABA), nutricionista funcional, biomédico, exames genéticos (realizados em território nacional), tratamento com câmara hiperbárica, hidroterapia, psicomotricidade (especialista em método Floor Time ou Sonrise) e equoterapia, sem limitação de sessões, com todos os materiais que se fizerem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no artigo 537, § 1º do CPC; b) efetuar espontaneamente o pagamento do valor a ser reembolsado em favor do exequente, conforme planilha de ID 204077917, acrescido juros de mora, correção monetária e custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida de que, transcorridos os prazos acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Em caso de inércia em relação à obrigação de fazer, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. E, acaso haja o transcurso “in albis” para o executado relativamente à obrigação de pagar, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigos 4º e 6º do CPC), deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Após, a conclusão deverá ser renovada para início dos atos expropriatórios, na forma do § 3º do artigo 523 e § 6º do artigo 525, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Observação ao

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(27)