Ação Penal - Procedimento Sumário 0727740-03.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0727740-03.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727740-03.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ERBESON MISAEL FABRICIO NEVES SENTENÇA ERBESON MISAEL FABRICIO NEVES, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como incurso nas penas dos artigos 129, § 13, do Código Penal, conforme denúncia de ID 126414344. O Réu foi preso em flagrante em 22/05/2022 (id 125422670), tendo sido posto em liberdade por decisão proferida pelo NAC, conforme ata de ID 125445821. A FAP do Réu foi juntada no ID 203166890, sendo ele primário. O laudo de exame de corpo de delito da vítima foi juntado no ID 144947651. O laudo de exame de corpo de delito do Réu foi juntado no ID 125432577. O Réu constituiu advogado para promover sua defesa, conforme procuração de ID 126158277. A denúncia foi recebida em 02/06/2022, conforme decisão de ID 126579521. Na oportunidade foram revogadas as medidas protetivas anteriormente deferida e a monitoração eletrônica. A resposta à acusação foi apresentada no ID 127965811, tendo sido ratificado o recebimento da denúncia, conforme decisão de ID 129605536. Em audiência realizada em 11 de julho de 2023, o Ministério Público requereu a regularização do feito com a citação do Réu, tendo sido determinada a citação do Réu e expedição de ofício à Vara Criminal do Paranoá, informando o possível endereço do réu para permitir a possível citação nos autos que correm naquele juízo e se encontram paralisados nos termos do art. 366 do CPP, conforme ata de ID 164992433. O Réu foi devidamente citado, conforme ID 169024528. A Defesa intimada ratificou a resposta à acusação anteriormente apresentada, conforme ID 169558678. Nos termos da decisão de ID 169564586 foi ratificado o recebimento da denúncia. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de janeiro de 2024, ao réu foi oportunizado momento para falar com sua Defensora por telefone, tendo sido realizada a oitiva da vítima Em segredo de justiça e da testemunha LAÉCIO DA MOTA RODRIGUES, tendo sido requerida a dispensa pelo Ministério Público e pela Defesa da testemunha Em segredo de justiça, o que foi deferido pela MMa. Juíza. O Ministério Público insistiu na oitiva de Em segredo de justiça, bem como requereu a designação de nova audiência, tendo sido designada a continuação da audiência para 19/8/2024, às 15h30, conforme ata de ID 185114190. A gravação da audiência foi juntada nos Ids seguintes à certidão de ID 185128213. Nos termos da sentença de ID 196062884 foi extinta a punibilidade do Réu quanto aos crimes que se apuram mediante ação penal privada. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 19 de agosto de 2024, realizou-se a oitiva da testemunha Em segredo de justiça e, a seguir, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram, tendo sido deferido o prazo sucessivo de 5 dias, para apresentação de alegações finais por memoriais, conforme ata de ID 208021344. A gravação da audiência foi juntada nos Ids seguintes à certidão de ID 208058467. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID 208344769. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no ID 212810164. É o breve relatório. DECIDO. Em não havendo preliminares a serem decididas passo ao exame do mérito. Narra a denúncia que: “(...) No dia 22/05/2022, às 05:40 (Domingo), na Q 11, CJ E, LT 3, Varjão/DF, o denunciado ERBESON MISAEL FABRICIO NEVES, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de Em segredo de justiça, sua companheira, com socos na cabeça e no antebraço. A vítima conviveu maritalmente com o denunciado por 5 anos, possuindo um filho em comum. ERBESON costuma apresentar comportamento violento, quando sob efeito de bebidas alcoólicas, já tendo agredido física e moralmente a vítima em ocasiões anteriores, todavia ela nunca registrou ocorrência policial contra ele. Na madrugada do dia 22 de maio de 2022, por volta das 5h40, ERBESON chegou em casa bastante alterado, afirmando que tinha tomado conhecimento, em um bar no Itapõa, de que a vítima o teria traído, ''ficando com um amigo dele, no bar do pai dela'', durante um período em que eles se encontravam separados. A vítima tentou acalmá-lo, mas ERBESON seguiu bastante agressivo, afirmando que FLÁVIA ''ERA UMA PUTA'' e, em seguida, partiu para cima dela, desferindo diversos socos contra a lateral de sua cabeça, causando-lhe intensa dor. Um amigo do casal, de nome CHIDAN, que estava acompanhando ERBESON desde o bar citado, tentou segurá-lo pela camisa e contê-lo pelos braços. Após CHIDAN conseguir afastar ERBESON de perto da vítima, ela ligou para a Polícia, tendo uma guarnição chegado ao endereço do casal e encaminhado-os à DEAM I. Registra-se que, mesmo com a presença dos policiais militares, o denunciado seguiu alterado, voltando a dizer que FLÁVIA ''o teria traído”. As agressões físicas geraram lesões contusas no antebraço esquerdo da vítima, as quais estão descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, ID 125422677. (...)” grifei (denúncia de ID 126414344) Procede a acusação. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal restaram devidamente comprovadas pela juntada do caderno inquisitorial, pelo laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida em juízo. Restou provado que no dia dos fatos o Réu agrediu a vítima causando lesão em seu antebraço nos termos narrados na denúncia. A vítima FLÁVIA, ouvida em juízo, narrou a dinâmica dos acontecimentos, relatando que teve essa briga e tem sete anos que estão juntos. Que no dia dos fatos o Réu saiu para beber com um colega e a vítima ficou em casa com os filhos, que o Réu chegou em casa fora de si afirmando que iria lhe matar que o amigo dele teria contado a ele que a vítima estaria com outro amigo dele no bar do pai da vítima. Que o Réu já chegou perdendo a cabeça, que ficou com medo e chamou a polícia. que o Réu estava muito alcoolizado. Que o Réu estava lhe puxando da cama falando que ela iria pagar, lhe puxando, puxando seu cabelo, lhe deu murros na cabeça e esse amigo dele estava lá tentando separar. Que o Réu já chegou fora de si, xingando e irreconhecível, que o Réu puxou sua cabeça, deu dois murros, que foi ao IML e não ficou marca não. Que na cabeça foi aqui (mostrando a lateral da frente da cabeça) e atrás, que deu uma dor de cabeça, mas não sentiu mais nada não. Que seu filho nem acordou. Que seus filhos não viram muita coisa não. Que é mãe de quatro filhos e no dia estava só o filho do casal e seu filho de seis anos. (...) indagada sobre a lesão no braço verificada no laudo do IML disse que o Réu pegou em seu braço e ficou meio vermelho. Que não tem interesse em indenização. Que no dia dos fatos o Réu perdeu a cabeça. (...) A testemunha policial LAÉCIO DA MOTA RODRIGUES corroborou o contexto dos fatos narrado que foram acionados sobre uma situação de violência doméstica. Chegando ao local, encontrou a senhora Flávia, que estava dentro da sua residência juntamente com o acusado. A vítima afirmou que estava sentindo fortes dores na cabeça, que tinha sido agredida pelo seu companheiro. Que a vítima disse que foi pancada na cabeça, com a mão, não se lembra de ter falado de algum objeto. Que o Réu estava alterado por uso de álcool, que tiveram que fazer uso da força necessária para algemá-lo. Que não lembra de lesões aparente, a vítima alegou dores na cabeça. Que o acusado relatou que discutiu com a vítima e a agrediu em função de uma suposta traição dela com um amigo dele. A testemunha Em segredo de justiça embora não tenha presenciado a agressão do Réu à vítima corroborou o contexto em que o Réu chegou alterado e nervoso investindo contra a vítima levando o depoente a separar o Réu que estava discutindo com a companheira. Com efeito, narrou que eram amigos, que moravam próximos, que era amigo do casal. Que hoje tem pouca amizade, não tem mais tanto contato como tinha antes. Que não presenciou tudo, que chegou na hora, que quando chegou o casal estava gritando um com o outro, que estavam na área da residência, estavam com muitos xingamentos. Que não chegou a ver agressão não. Que foi na delegacia buscar o rapaz e disseram que tinha que dar o depoimento e deu o depoimento do que tinha visto, mas não lembra direito o que falou. Que só viu xingamentos, a pessoa alterada, que também estava bêbado. Que quando viu que o Réu estava indo para cima segurou ele para dar uma separada. Que depois chegou a polícia, a vítima veio embora com ele. Que vieram da delegacia porque a polícia prendeu o Réu e levou a vítima e o depoente foi em um carro. Que o Réu e o depoente tinham bebido sim. Que estavam juntos desde umas três horas da manhã, ele, Eberson Misael e Fabrício (...) que depois que saíram da delegacia deixou a vítima em casa. Que a vítima não falou nada com ele, que vieram calados. Que não viu agressão, apenas xingamentos. (...) que ir para cima é ir para frente da pessoa, que entrou na frente e o Réu se abraçou com o depoente, que não chegou a ver o começo da confusão porque chegaram o Réu entrou e o depoente ficou no carro. Em seu interrogatório, o réu disse que no dia estava bebendo desde cedo, começou a beber umas oito horas da noite e que nem teve essas agressões. Afirmou que a vítima ficou com raiva porque ele saiu umas oito horas da noite dizendo que iria lanchar, mas encontrou uns amigos e começou a ingerir bebida alcoólica. Que mais tarde se encontrou com CHIDAN. Que misturou vários tipos de bebida e por isso não se recorda nitidamente do que aconteceu, que se lembra de flashs que se lembra de ter entrado dentro de casa, que se lembra de ter xingado a vítima, depois não lembra de mais nada, que lembra dos policiais... Que chegou em casa quase de manhã, que não lembra o que a vítima estava fazendo, que bateu na porta a vítima já levantou, que não foi até a cama, que começaram a discutir na sala. Que não se recorda quem teria dito que a vítima o havia traído. (...) Que se lembra dos policiais o rendendo e algemando. Que foi acordar já estava na DPE. Que não se recorda de ter puxado a vítima pelos braços, mas acha que não, acha que foi só xingamento, que a vítima pode ter falado essas coisas porque estava com muita raiva dele, que ele tinha saído desde cedo, que não bateu nela. Que a vítima ficou com raiva porque a traição não tinha acontecido e ele tinha saído cedo e voltou de manhã, que acha que não teve agressão, porque nem ele tinha agressão. Que não sabe por que teria confessado na delegacia, pois estava sob efeito de álcool e qualquer coisa que lhe perguntassem poderia falar... A negativa de autoria não merece prosperar pois isolada nos autos e dissociadas das demais provas produzidas. O depoimento da vítima foi firme e corroborado pelo laudo de exame de corpo delito que atestou lesão no antebraço da vítima: “(...) 4. Descrição Apresenta as seguintes lesões: 1) Equimose avermelhada irregular medindo 2,0x1,5 cm em face posterior do terço distal do antebraço esquerdo; 2) Edema traumático de cerca de 1,0 cm em face posteromedial do terço distal do antebraço esquerdo. (...)” grifei (laudo de exame de corpo delito da vítima, ID 125422677) Embora o Réu tenha apresentado lesões corporais (laudo de ID 125432577) em juízo alegou que não foi agredido pela vítima. A palavra da vítima apresenta especial relevância para os crimes praticados em violência doméstica longe dos olhos de terceiro, ainda mais quando corroborada por outros elementos de provas, como o laudo de exame de corpo delito. Neste sentido tem-se a seguinte decisão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. MESMAS PARTES. ASSEGURADO DIREITO DE CONTRADITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 1. Admissível a prova emprestada produzida em processo formado com as mesmas partes e sob o crivo do contraditório. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância para fundamentar a condenação do acusado, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades. 3. Comprovada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.” grifei (Acórdão 1300916, 07060358720198070004, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 26/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPATÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 588 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometido na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. 2. Verificado que o relato da vítima é consistente, apresenta-se coerente em toda a sua descrição fática e se encaixa perfeitamente na conclusão do laudo de exame de corpo e delito, que confirmou lesões contusas no rosto da agredida, mostram-se suficientes as provas para a condenação do agressor por lesão corporal em situação de violência doméstica. 3. Não há que se falar em lesões recíprocas e nem tampouco em legítima defesa quando demonstrado que o agressor agiu com o intento de efetivamente lesionar a vítima, iniciando as agressões, desferindo-lhe um tapa no rosto; e não para repelir injusta agressão sofrida ou apenas para se defender. 4. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estabelecido pela Súmula n.º 588 do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.” grifei (Acórdão 1301280, 00127858120178070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 25/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, finda a instrução criminal verifico que o depoimento da vítima se encontra em consonância com as demais provas colhidas nos autos, sobretudo, pelo laudo de exame de corpo delito que atesta a lesão sofrida por ela, sendo a versão da ofendida compatível com a agressão efetivamente praticada pelo Réu. É de se relevar o fato de que o crime de lesão corporal foi praticado pelo réu em desfavor de sua companheira à época e, portanto, em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11340/2006. Não existem nos autos elementos que indiquem ter havido qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do réu, pelo que deve estar incurso nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ERBESON MISAEL FABRICIO NEVES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º, do Código Penal (lesão corporal em violência doméstica). Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente, em atendimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 59 do Código Penal. “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;” Segundo o artigo 59, II do Código Penal a quantidade de pena deve ser estabelecida dentro dos limites previstos no tipo penal com base nas oito circunstâncias que ele estabelece. Passo à análise das circunstâncias do art. 59 do CP. O grau de reprovabilidade da conduta do Réu foi comum ao tipo penal. O Réu é primário. Nada se apurou quanto a personalidade do acusado ou sua conduta social. O motivo do crime e as circunstâncias do delito foram os comuns à espécie. As consequências do crime, por sua vez, não revelam maiores especificidades. Não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a conduta delituosa do réu. A pena cominada para o crime de lesão corporal praticado com violência doméstica contra a mulher em razão do gênero feminino é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, (art. 129, § 13, CP). Assim, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não há atenuantes da pena. Também não há agravantes da pena. O delito foi praticado em violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, motivo pelo qual o réu passou a responder por uma pena mais grave, nos termos do § 2-A que estabelece: "§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar”; Como o réu passou a responder pelo crime qualificado pela prática em violência doméstica, não pode ele ter que responder ainda pela agravante prevista no art. 61, II, f, do CP também em razão do crime ter sido praticado em violência doméstica, sob pena de se praticar dupla punição pelo mesmo fato. Assim, a agravante da alínea f, inciso II do art. 61, do Código Penal Brasileiro não se aplica em crimes de lesão corporal praticados em violência doméstica, tendo em vista que tal circunstância já se encontra inserida no tipo penal do artigo 129, § 13º, do Código Penal. Deste modo, MANTENHO a pena em 01 (um) ano de reclusão. Não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão. Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, pois não possui os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência à mulher, não sendo a substituição da pena medida socialmente recomendável, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” (Súmula 588 do STJ) Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da execução. Passo à análise da fixação de indenização à vítima pelos danos morais, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Considerando que a vítima manifestou não ter interesse na fixação de um valor a título de indenização, julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais formulado pelo Ministério Público. O Réu poderá apelar em liberdade. Custas pelo condenado. Eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. Proceda a Serventia as devidas comunicações à vítima, nos termos dos §§ 2.º e 3.º, do art. 201 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença, expeça-se carta de sentença, nos termos determinados por lei, e pelas normas da Corregedoria de Justiça do egrégio TJDFT. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: ERBESON MISAEL FABRICIO NEVES Defesa do réu: Dra. Alessandra de Sousa Nunes, OAB/DF 22.264 Defesa da vítima: Dra. Edilene Maurício Duarte - OABDF 50.642 – Assistência qualificada pela vítima Incidência Penal: artigo 129, §13, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 19 de agosto de 2024, às 15h45min, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM. Juiz, Dr. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dra. Fernanda Molyna, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado da Dra. Alessandra de Sousa Nunes, OAB/DF 22.264, a Dra. Edilene Maurício Duarte - OABDF 50.642 – Assistência qualificada pela vítima, e a testemunha Em segredo de justiça. Abertos os trabalhos, passou-se à oitiva da testemunha Em segredo de justiça, tendo sido deferido o compromisso legal de dizer a verdade. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em seguida, as partes requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Por fim, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa, pelo prazo sucessivo de 5 dias, para apresentação de alegações finais por memoriais. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença.” O MM. Juiz dispensou a gravação da presente ata. Intimados os presentes, desde já. Nada mais havendo encerrou-se o presente às 16h05min. Eu, Matheus Ribeiro Coelho, secretário de audiência, o digitei. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo nº 0727740-03.2022.8.07.0016 NOME: ERBESON MISAEL FABRICIO NEVES NATURALIDADE: Rio Grande do Norte ESTADO CIVIL: Solteiro IDADE: 35 anos FILIAÇÃO: MANOEL DOMINGOS NEVES e ERILZA FABRÍCIO DA SILVA RESIDÊNCIA: QUADRA 8, CONJUNTO C,CASA 06 – VARJÃO DO TORTO/DF MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: Marceneiro FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? Não OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? Sim Tens filhos? Sim, três filhos Qual a idade dos(as) filhos(as)? 7, 4 e 2 e a atual esposa está grávida Seus filhos(as) possui(em) alguma deficiência? Não Qual a pessoa responsável pelos cuidados dos filhos(as)? Só 1 mora com ele, 2 são fora do casamento Tens algum vício? Não Grau de Instrução? 1 ano completo A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM. JUIZ RESPONDEU: mídia de gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na mídia de gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na mídia de gravação. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai subscrito pelos presentes. Eu, Matheus Ribeiro Coelho, secretário de audiência, o digitei. Intimação - Processo n.º: 0727740-03.2022.8.07.0016

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Carta)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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