Cumprimento de sentença 0727521-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727521-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:25

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727521-64.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 221208786). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 17/12/2024. LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) (14760)

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2024, 21:35

Remessa

17/12/2024, 15:39

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 15:08

Documento (Certidão)

16/12/2024, 14:39

Documento (Certidão)

16/12/2024, 14:39

Documento

16/12/2024, 14:39

Documento

16/12/2024, 14:39

Publicação

16/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:29

Documentos

Certidão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727521-64.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCELLO DAMASCENO WEYNE REPRESENTANTE LEGAL: ELIDA ALVES VALADARES WEYNE REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença abrange apenas os honorários sucumbenciais, incluam-se os credores dos honorários advocatícios no polo ativo da presente demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727521-64.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCELLO DAMASCENO WEYNE REPRESENTANTE LEGAL: ELIDA ALVES VALADARES WEYNE REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer apresentada por Marcello Damasceno Weyne em face de Unimed Seguros Saúde S.A. Narra o autor, em síntese, que: i) apresenta quadro demencial avançado e em junho de 2024 foi hospitalizado devido a sepse urinária, infecção periodontal com abscesso e herpes zoster, decorrentes de sua saúde debilitada; ii) a ré autorizou a internação domiciliar (home care) e o autor teve alta hospitalar em 28/06/2024; iii) a filha do autor foi informada que a ré só forneceria a dieta enteral por cinco dias para treinamento de uma pessoa, após o qual o autor teria que adquirir a alimentação por conta própria iv) a ré também negou a disponibilização de técnico de enfermagem em período integral (24h), contrariando a indicação médica; e v) é funcionalmente dependente para todas as atividades diárias e as negativas da ré são abusivas, uma vez que o tratamento domiciliar é uma continuação do tratamento hospitalar, e a jurisprudência determina que o plano de saúde deve fornecer o que for prescrito pelos médicos. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja determinado à ré que autorize a presença diária de profissional técnico de enfermagem em período integral (24h), bem como forneça a alimentação enteral prescrita, com toda a cesta de materiais de consumo e insumos, como, por exemplo, material de higiene, seringas, esparadrapo, fraldas descartáveis, luvas, máscaras, algodão, óleos e alimentação, sob pena de imposição de multa diária. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é destinatário final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. A carteirinha do convênio (ID 203010690) comprova que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida. Os relatórios médicos (ID's 203011705 e 203011703) indicam que o requerente possui quadro demencial avançado e é dependente funcional para todas as atividades diárias em progressão de piora cognitiva e motora, necessitando de técnico de enfermagem 24 horas por dia, dieta enteral e insumo para administração da mesma, fraldas geriátricas etc. Consta informação de que a dieta enteral seria oferecida apenas por cinco dias (ID 203011718), sem justificativa e, que conforme tabela nead o autor não pontuaria para a assistência de técnico de enfermagem por 24h (ID 203011717). Todavia, não compete à requerida definir o tipo de tratamento que o requerente deverá ser submetido, porquanto somente o profissional que o acompanha poderá decidir sobre essa questão técnica. Além do mais, conforme o disposto no art. 51, IV c/c o § 1º, II, do CDC, considera-se nula de pleno direito a cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, assim considerada aquela que restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. Ainda que assim não fosse, o princípio da função social do contrato tem o condão de coibir a caracterização da desvantagem exagerada decorrente da restrição dos efeitos do contrato em favor de apenas uma das partes, o que justifica a intervenção judicial para o restabelecimento do equilíbrio da relação jurídica. O autor aderiu a um contrato de seguro saúde. A natureza deste pacto confere ao contratante, como núcleo essencial, a garantia de cobertura para os tratamentos necessários ao restabelecimento pleno de sua saúde a serem realizados na forma de tratamento ambulatorial ou internação hospitalar. Nesse passo, os casos de tratamento na modalidade de assistência domiciliar (home care) correspondem a verdadeira internação, pois o serviço é prestado sob a supervisão de equipe de saúde, mas fora da unidade hospitalar com a manutenção da essência daquela. Logo, considerando que o contrato prevê cobertura de internação hospitalar, não há razão para a recusa no atendimento por home care, o qual, aliás, é menos dispendioso ao plano de saúde. No que tange à atenção domiciliar, há no Contrato e Condições Gerais de Seguro Coletivo Empresarial de Assistência à Saúde, previsão de cuidados técnicos exclusivos, quais sejam os dispensados por médicos, enfermeiros, ou outros profissionais das equipes de saúde (cláusula 3.1.15.3.2 - ID 203148523, pág. 18). Além disso, no referido contrato consta que os materiais necessários aos procedimentos técnicos desenvolvidos pelos profissionais encarregados da assistência ao doente serão fornecidos enquanto for prestada a Assistência Domiciliar (cláusula 3.1.15.4.3 - ID 203148523, pág. 18). Em que pese constar no contrato que não haverá cobertura para a dieta do paciente (cláusula 3.1.15.4.4 - ID 203148523, pág. 18), a alimentação enteral consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (art. 19, inciso X, alínea 'f' da Resolução Normativa - RN Nº 465 de 24 de fervereiro de 2021), assim, injustificável a recusa de cobertura contratual do tratamento regularmente prescrito pelo médico. Com efeito, não havendo exclusão de cobertura quanto à patologia que acomete a parte autora e havendo pedido de cuidados domiciliares como condição para a alta hospitalar, reconheço, nesse juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito por ele invocado quanto à necessidade do autor de ter cuidados continuados, por meio de assistência médica domiciliar, na modalidade home care ininterrupto, com assistência de técnico de enfermagem 24h e alimentação enteral, notadamente porque essa modalidade de tratamento é mais humanizada e menos dispendiosa para a requerida. O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, uma vez que o requerente é idoso frágil em terminalidade de vida, necessitado de cuidados domiciliares, os quais devem abranger os devidos insumos, o acompanhamento por técnico de enfermagem e alimentação. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a antecipação de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e/ou custeie o atendimento domiciliar de home care indicado no relatório médico de ID 203011703, no prazo de 48h, com técnico de enfermagem 24h, alimentação enteral, fraldas geriátricas e todos os insumos necessários ao paciente, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000 (mil reais) até o limite de R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Tendo em vista que o autor realizou o recolhimento das custas de ingresso, resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Em razão da tutela de urgência, o mandado de citação deverá ser cumprido por oficial de justiça. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa

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