Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730912-37.2018.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730912-37.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Réu(s)/Executado(s): ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (33668PE) Réu(s)/Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (33668PE) Autor(es)/Exequente(s): VINICIUS ANTUNES SACCOCHI Advogado(s): KARINE NAKAD CHUFFI (219463SP) Código Leilojus: #2201 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Jayder Ramos de Araujo, Juiz(a) de Direito da 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.adringleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, portador(a) do CPF nº 797.609.021-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 87. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 6 de julho de 2026, às 15h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 9 de julho de 2026, às 15h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 65,00% da avaliação, conforme decisão de ID 279705394. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS Lote 20, da Quadra E1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.751. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978463. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592120. Lote 22, da Quadra E1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.753. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978465. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592117. Lote 27, da Quadra E1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.758. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978470. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592111. Lote 28, da Quadra E1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.759. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978471. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592126. Lote 29, da Quadra E1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamentodenominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.760. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978472. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257585243. Lote 21, da Quadra F1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.796. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978508. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592103. Lote 26, da Quadra F1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.801. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978513. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592099. Lote 31, da Quadra I1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.904. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978617. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592114. Lote 34, da Quadra I1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.907. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978620. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592108. Lote 23, da Quadra K1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.977. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978711. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592105. Lote 33, da Quadra K1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 5.987. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978721. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592123. Lote 22, da Quadra N1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I. Dados do registro do imóvel: registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO, sob a matrícula n.º 6.063. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 978796. Avaliação: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), conforme avaliação de ID 257592096. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Consta junto ao Município de Cidade Ocidental/GO a existência de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis abaixo relacionados, conforme extratos emitidos em 28/05/2026 no sistema da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental, cujos valores são os seguintes: Lote 20 da Quadra E1: R$ 4.346,68 - Lote 22 da Quadra E1: R$ 4.430,58 - Lote 27 da Quadra E1: R$ 4.479,53 - Lote 28 da Quadra E1: R$ 4.363,68 - Lote 29 da Quadra E1: R$ 4.129,26 - Lote 21 da Quadra F1: R$ 4.558,73 - Lote 26 da Quadra F1: R$ 4.560,68 - Lote 31 da Quadra I1: R$ 4.142,96 - Lote 34 da Quadra I1: R$ 4.277,75 - Lote 23 da Quadra K1: R$ 4.250,82 - Lote 33 da Quadra K1: R$ 4.372,36 - Lote 22 da Quadra N1: R$ 4.228,55. Os valores retro foram obtidos mediante consulta realizada em 28/05/2026 e poderão sofrer alterações em razão da incidência de atualização monetária, juros, multas, pagamento parcial ou integral dos débitos, cabendo aos interessados promover prévia verificação junto ao Município de Cidade Ocidental/GO antes da realização do leilão. Observação: nos lotes F1/21 e K1/23 também constam débitos de honorários advocatícios vinculados a execuções fiscais (R$ 1.151,15 e R$ 1.295,52, respectivamente), além dos débitos de IPTU. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Consta junto à Associação Residencial Damha I a existência de débitos condominiais incidentes sobre os imóveis abaixo relacionados, conforme demonstrativo de inadimplência atualizado até 20/05/2026, cujos valores são os seguintes: Lote 20 da Quadra E1: R$ 53.715,29 - Lote 22 da Quadra E1: R$ 53.715,29 - Lote 27 da Quadra E1: R$ 53.715,29 - Lote 28 da Quadra E1: R$ 53.715,29 - Lote 29 da Quadra E1: R$ 53.715,29 - Lote 21 da Quadra F1: R$ 53.715,29 - Lote 26 da Quadra F1: R$ 53.715,29 - Lote 31 da Quadra I1: R$ 53.715,29 - Lote 34 da Quadra I1: R$ 53.715,29 - Lote 23 da Quadra K1: R$ 53.715,29 - Lote 33 da Quadra K1: R$ 53.715,29 - Lote 22 da Quadra N1: R$ 53.829,35. Os valores acima foram obtidos mediante demonstrativo emitido pela Associação Residencial Damha I, atualizado até 20/05/2026, salvo o Lote 22 da Quadra N1 que está atualizado até 29/05/2026, podendo sofrer alterações em razão da incidência de novas cotas condominiais, atualização monetária, juros, multas, honorários, custas processuais, pagamentos parciais ou integrais, cabendo aos interessados promover prévia verificação junto ao condomínio antes da realização do leilão. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 260.347,76 (duzentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme consta no Cálculo de ID 251133994. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.adringleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.288.112/0001-67 (EXECUTADO). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do(a) leiloeiro(a) ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 18 de junho de 2026. Juiz Jayder Ramos De Araujo

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu a adequação das condições do segundo leilão, sustentando que os elevados débitos de IPTU e condomínio incidentes sobre os imóveis podem comprometer a efetividade da alienação judicial. Para tanto, requereu a sub-rogação dos débitos tributários e condominiais no preço da arrematação e a fixação do preço mínimo do segundo leilão em 60% da avaliação dos imóveis (ID 277164712). Em seguida, foram juntados aos autos os demonstrativos atualizados dos débitos tributários e condominiais incidentes sobre os 12 lotes penhorados (IDs 278054133 a 278054136). A executada alegou excesso de execução, sustentando que a manutenção da penhora sobre todos os imóveis seria desproporcional em relação ao valor do débito exequendo (ID 278057966). O exequente apresentou a petição de ID 279348355, na qual defendeu a manutenção da constrição sobre todos os imóveis e requereu a fixação do preço mínimo de 60% da avaliação para o segundo leilão. É o relatório. Decido. I - Do pedido de sub-rogação dos débitos tributários e condominiais no preço da arrematação Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários incidentes sobre os imóveis sub-rogam-se no respectivo preço da arrematação. De igual modo, em face da natureza propter rem do débito condominial, revela-se adequada a sub-rogação dos débitos dessa natureza no produto da arrematação, de modo que tais obrigações sejam satisfeitas com os valores obtidos no leilão, observada a ordem legal de preferência entre os credores. II - Da alegação de excesso de penhora Os 12 imóveis penhorados foram avaliados em R$ 136.000,00 cada, totalizando R$ 1.632.000,00. Todavia, a análise da suficiência da garantia não pode ser realizada exclusivamente a partir do valor nominal das avaliações. Os documentos juntados demonstram a existência de expressivo passivo tributário e condominial incidente sobre os imóveis, superior a R$ 590.000,00, montante que deverá ser satisfeito com preferência sobre o produto da alienação judicial. Dessa forma, embora os débitos não sejam transferidos ao arrematante, eles reduzem significativamente o valor líquido efetivamente destinado à satisfação do crédito exequendo. Considerando que o débito executado corresponde atualmente a aproximadamente R$ 260.347,76, bem como a possibilidade de alienação dos imóveis por valor inferior ao da avaliação, a atualização contínua das obrigações incidentes sobre os bens e a necessidade de preservação da efetividade da execução, não se mostra possível concluir, com segurança, pela desnecessidade da alienação de todos os imóveis atualmente penhorados. Assim, a manutenção da penhora sobre os 12 lotes permanece adequada e proporcional à satisfação da obrigação exequenda. Quanto às condições do segundo leilão, a fixação do preço mínimo correspondente a 65% da avaliação revela-se medida adequada para preservar a utilidade econômica da expropriação. Com efeito, considerados os elevados débitos que serão satisfeitos com o produto da alienação e a necessidade de assegurar a obtenção de valor líquido suficiente para a satisfação do crédito exequendo, mostra-se razoável a elevação do percentual mínimo para 65% do valor da avaliação. Ante o exposto: a) defiro o pedido de sub-rogação dos débitos tributários e condominiais no produto da arrematação; b) rejeito a alegação de excesso de execução e mantenho a penhora incidente sobre todos os 12 imóveis já constritos; c) defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente para alterar a decisão de ID 273743499 e fixar que, em segundo leilão, o preço mínimo de alienação corresponderá a 65% do valor da avaliação de cada imóvel. Comunique-se, com urgência, ao NULEJ e ao leiloeiro responsável, para adequação do edital e das condições da hasta designada. I. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 277632147, para a sub-rogação dos débitos no preço da arrematação, é necessário que sejam juntados os débitos em aberto de cada lote para que seja avaliado o preço mínimo a ser fixado para o segundo leilão. Observa-se que o leiloeiro oficial apresentou planilha global indicando o valor total dos débitos das 11 (onze) unidades inadimplentes no montante de R$ 590.868,17. Juntou, ainda, as planilhas contendo demonstrativos de débito de IPTU. Em seguida, o executado apresentou petição em que alega excesso de execução (ID 278057966). Destaca-se que o valor do débito exequendo é de aproximadamente R$ 260.347,76, ao passo que se encontram penhorados 12 (doze) lotes, avaliados individualmente no valor de R$ 136.000,00. Ante de apreciar o pedido de sub-rogação dos débitos no preço da arrematação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a alegação de excesso de execução. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O leilão deverá assegurar resultado útil para a satisfação do crédito do exequente. Portanto, para a sub-rogação dos débitos no preço da arrematação, é necessário que sejam juntados os débitos em aberto de cada lote para que seja avaliado o preço mínimo a ser fixado para o segundo leilão. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que apresente esses dados, em 15 dias. Após, nova conclusão. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelas executadas em face das avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça sobre os 12 (doze) lotes penhorados, situados no Residencial Damha. As executadas alegam, em síntese, a deficiência técnica do laudo, sustentando que a avaliação padronizada desconsidera as particularidades de cada unidade, além de apontar suposta subavaliação em comparação com parecer particular juntado aos autos. O Oficial de Justiça manifestou-se pela ratificação dos valores, esclarecendo que a uniformidade se justifica pela localização dos bens em área com infraestrutura e valorização homogêneas. O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação e imediato prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Em que pese o inconformismo das executadas, a impugnação não merece prosperar. Verifica-se que todos os imóveis avaliados integram o mesmo empreendimento (Residencial Damha), compartilhando da mesma infraestrutura, padrão de construção e valorização regional. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, os lotes possuem características físicas e topográficas semelhantes, o que justifica a adoção de um valor unitário padronizado, prática comum em avaliações de lotes situados em um mesmo condomínio de padrão uniforme. Destaque-se, ainda, que consta expressamente em todas as avaliações a informação de que os imóveis estão vazios e sem moradias construídas (IDs 257585242 a 257592125). Tal circunstância reforça a homogeneidade das unidades, uma vez que a inexistência de benfeitorias ou edificações individualizadas elimina o principal fator de diferenciação de valor entre lotes de mesma metragem e localização em um mesmo residencial. O valor de R$ 136.000,00 foi obtido por meio de pesquisa de mercado em sítios especializados da região, método adequado e suficiente para a finalidade do ato, não havendo obrigatoriedade de observância rigorosa de normas da ABNT por parte do Oficial de Justiça, que possui fé pública e atua como auxiliar do Juízo com base na realidade fática local. O parecer técnico trazido pelas executadas, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não possui o condão de, isoladamente, afastar a presunção de legitimidade e imparcialidade do laudo oficial, especialmente quando não demonstrada cabalmente qualquer peculiaridade técnica que distinguisse um lote dos demais a ponto de alterar significativamente o seu valor de mercado. Dessa forma, inexistindo erro na avaliação ou fundamentação técnica robusta que infirme a conclusão do Oficial de Justiça, o laudo deve ser mantido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação às avaliações apresentada pelas executadas e homologo o laudo de avaliação dos imóveis no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para cada um dos 12 lotes penhorados. Intime-se parte credora para que esclareça se requer que o leilão também seja realizado pelo leiloeiro ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, matriculado na JCDF sob o n º 33, para conduzir o leilão. Após, remetam-se os autos ao NULEJ, Remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão eletrônico. O leiloeiro deverá apresentar, juntamente com a minuta do edital, a certidão de débitos relativos ao imóvel quanto ao IPTU/TLP e débitos condominiais. Deverá constar no edital que os débitos tributários e condominiais levantados pelo leiloeiro ficarão a cargo do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação. Autorizo, desde já, que o leiloeiro diligencie junto ao condomínio do imóvel, se o caso, a fim de obter as informações necessárias para a elaboração do edital. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser à vista. Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT e, também, no site do leiloeiro nomeado para a alienação do bem imóvel, no mínimo 5 dias antes do primeiro leilão. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o email e documento recebidos do oficial de justiça, em resposta ao email de id. 271040847. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas para que se manifestem. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 09/04/2026. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compromisso (9606)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente em que requer o reconhecimento da preclusão da impugnação à avaliação apresentada pelas executadas, a condenação destas por litigância de má-fé e a imediata remessa dos lotes penhorados a leilão judicial. Sustenta o exequente que as avaliações constam dos autos desde 21/11/2025 e que a manifestação posterior das executadas, sem oposição imediata aos valores, impediria a discussão extemporânea (ID 266950111). Decido. O início do prazo para impugnação do laudo (art. 917, §1º, CPC) pressupõe a ciência inequívoca da avaliação realizada, em respeito aos princípios do contraditório e da vedação ao preço vil (art. 891, CPC), não sendo admitida a presunção de ciência por atos processuais desconexos ao objeto da avaliação. A garantia do contraditório e da ampla defesa exige que a parte tenha oportunidade de impugnar de forma pormenorizada os critérios e valores adotados, o que é essencial para evitar futuras alegações de nulidade ou de alienação por preço vil, que trariam prejuízos ainda maiores à celeridade da execução. No caso em apreço, após a juntada das avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça em 21/11/2025 (IDs 257592122 e 257592125), surgiram diversas questões incidentais e dúvidas que demandaram apreciação judicial prévia, pois possuíam o condão de influenciar diretamente na penhora dos imóveis. As partes se manifestaram em diversas oportunidades, mas o teor das petições não tinha relação com o laudo de avaliação, mas com as questões incidentais. Nesse sentido, não se pode considerar a parte executada automaticamente intimada do teor específico das avaliações apenas pelo fato de ter se manifestado nos autos para tratar de outros temas. Com efeito, a mera existência de peticionamento nos autos para tratar de questões incidentais, após a juntada do auto de avaliação, não supre a necessidade de intimação específica deste ato. Logo, o pedido de reconhecimento de preclusão e o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios não merecem acolhimento. O pedido de condenação por litigância de má-fé também não deve ser acolhido, pois não há conduta que ultrapasse o exercício do direito de defesa das executadas. ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos formulados pelo exequente no ID 266950111. À Secretaria, para que diligencie na Central de Mandados, a fim de que o Oficial de Justiça avaliador se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação às avaliações apresentada pelas executadas. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega que a decisão de ID. 2614344285 padece de omissão, pois, ao indeferir as substituições, este juízo concluiu que mantinha as penhoras sobre os lotes de matrículas nº 5.751; 5.753; 5.758; 5.759; 5.796; 5.801; 5.904; 5.907; e 5.977, além do lote de matrícula 5.760. Aduz que as matrículas indicadas na referida decisão somam 10 (dez), quando restam penhorados nos autos 12 (doze) lotes, pois além dos lotes cujas matrículas foram indicadas na referida decisão, os lotes de matrículas número 5987 e 6063 também estão penhorados nestes autos (ID. 262387859). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, a executada requereu a aceitação da penhora exclusivamente sobre o imóvel de matrícula nº 5.760, com a consequente baixa/cancelamento das demais constrições determinadas ou eventualmente efetivadas sobre os imóveis listados na decisão (matrículas nº 5.751; 5.753; 5.758; 5.759; 5.796; 5.801; 5.904; 5.907; e 5.977), conforme petição de ID. 259365851. No pedido de substituição não há qualquer menção às matrículas de números 5987 e 6063, razão pela qual não restaram elencadas no dispositivo da decisão. O dispositivo da decisão embargada é claro ao indeferir o pedido de substituição de penhora, mantendo as constrições sobre os imóveis de matrículas nº 5.751; 5.753; 5.758; 5.759; 5.796; 5.801; 5.904; 5.907; e 5.977, além do lote de matrícula 5.760. Como as matrículas de números 5987 e 6063 não constaram do objeto do pedido de substituição formulado pela executada, sobre elas não houve manifestação de baixa ou manutenção específica, permanecendo hígidas as constrições anteriormente efetivadas nos autos. Logo, inexiste omissão a ser sanada. Caso a parte exequente pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado, pois estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a avaliação dos imóveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a renúncia do advogado Dr. Eduardo Gomes Tavares, dispensada a comunicação ao mandante, tendo em vista que a Dra. Mariana Perri Martins continuará representando a executada Alliance, procuração de ID 202015888 e substabelecimento de ID 202015889, e nos termos do art. 112, §2º do CPC. Tendo em vista que foi regularizada a representação processual da referida parte, intimem-se as executadas/embargadas a se manifestarem acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise do pedido de desabilitação de ID 262359219, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o advogado Dr. Eduardo Gomes Tavares para informar, no prazo de cinco dias, se há procuração/substabelecimento em nome de outro patrono em relação à ré Alliance. Após a regularização da representação processual da ré, serão analisados os embargos de declaração (ID 262387859). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de substituição de penhora formulado pelas executadas em que indicam à constrição exclusivamente o imóvel de matrícula nº 5.760 (Lote nº 29 da Quadra E1), instruindo o pedido com parecer técnico de avaliação mercadológica, que atribui ao bem o valor de R$ 271.350,00. Pugnam pela baixa das demais constrições sobre os outros imóveis listados nos autos, em observância ao princípio da menor onerosidade. O exequente manifestou-se contrariamente à substituição. Alega que o bem ofertado possui dívidas de IPTU no valor de R$ 6.001,46 e débitos condominiais que somam R$ 47.586,20, conforme demonstrativo juntado. Sustenta, ainda, que a unidade apresenta menor liquidez por ser um lote único de valor elevado e que o bem é objeto de judicialização em outro processo. É o relatório. Decido. O sistema processual permite a substituição da penhora para que a execução se processe da forma menos gravosa ao devedor, desde que não haja prejuízo à satisfação do crédito (artigos 805 e 847 do Código de Processo Civil). Todavia, a aceitação do bem indicado depende da demonstração de sua idoneidade e capacidade de garantir o juízo sem embaraços à futura alienação. No caso em exame, embora a executada tenha apresentado parecer técnico de avaliação mercadológica para justificar o valor do lote, os documentos trazidos pelo exequente evidenciam que o imóvel de matrícula nº 5.760 possui graves entraves à sua liquidez. A existência de débitos compromete diretamente o valor líquido do bem. Além disso, a judicialização do referido lote em outra demanda e a falta de juntada de certidão de ônus atualizada pelas executadas impedem a verificação de outros possíveis gravames. A manutenção da penhora sobre os múltiplos lotes anteriormente determinados revela-se mais adequada à efetividade da execução. A fragmentação da garantia em unidades menores facilita a arrematação individual em leilão, atraindo um maior número de interessados, ao passo que o lote único onerado com dívidas de condomínio e IPTU apresenta resistência mercadológica muito superior. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente, não restou configurado o dolo processual ou o intuito deliberadamente protelatório. A indicação de bem à penhora e o pedido de substituição constituem faculdades processuais das executadas, não se vislumbrando conduta que extrapole o exercício do direito de defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição de penhora, mantendo as constrições sobre os imóveis de matrículas nº 5.751; 5.753; 5.758; 5.759; 5.796; 5.801; 5.904; 5.907; e 5.977, além do lote de matrícula 5.760. Rejeito o pedido de condenação das executadas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a avaliação dos imóveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 258540399. À Secretaria, para que promova o envio dos termos de penhora e da decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao exequente, via malote digital, ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO. Esclareço que caberá à parte credora diligenciar e acompanhar o registro/averbação da penhora junto ao Cartório de Imóveis. Aguarde-se o prazo para eventual impugnação da penhora pela executada. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o valor remanescente do débito atualizado até 15 de setembro de 2025 (R$ 260.347,76 - ID 251133960), o valor aproximado de cada imóvel (R$ 130.000) e que há dívidas de IPTU e condomínio em relação aos imóveis (aproximadamente R$ 693.381,35), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora dos imóveis de matrículas n.º 5.751; n.º 5.753; n.º 5.758; n.º 5.759; n.º 5.760; n.º 5.796; n.º 5.801; n.º 5.904; n.º 5.907; n.º 5.977; n.º 5.987; e n.º 6.063, todas perante o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Cidade Ocidental/GO, de titularidade da Alliance Empreendimentos. Lavrem-se os respectivos termos, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC e fazendo-se constar que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeio o executado para figurar como depositário dos bens. Formalizada a constrição, intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora nas matrículas dos imóveis. Sem prejuízo, intime-se a executada Alliance da penhora, na pessoa do seu advogado, a fim de que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias. Expeça-se, ainda, carta precatória para que seja efetuada a avaliação e intimação dos atuais ocupantes do imóvel. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do ofício solicitado, devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias. Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 08/10/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compromisso (9606)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Edital LeiloJus

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu a adequação das condições do segundo leilão, sustentando que os elevados débitos de IPTU e condomínio incidentes sobre os imóveis podem comprometer a efetividade da alienação judicial. Para tanto, requereu a sub-rogação dos débitos tributários e condominiais no preço da arrematação e a fixação do preço mínimo do segundo leilão em 60% da avaliação dos imóveis (ID 277164712). Em seguida, foram juntados aos autos os demonstrativos atualizados dos débitos tributários e condominiais incidentes sobre os 12 lotes penhorados (IDs 278054133 a 278054136). A executada alegou excesso de execução, sustentando que a manutenção da penhora sobre todos os imóveis seria desproporcional em relação ao valor do débito exequendo (ID 278057966). O exequente apresentou a petição de ID 279348355, na qual defendeu a manutenção da constrição sobre todos os imóveis e requereu a fixação do preço mínimo de 60% da avaliação para o segundo leilão. É o relatório. Decido. I - Do pedido de sub-rogação dos débitos tributários e condominiais no preço da arrematação Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários incidentes sobre os imóveis sub-rogam-se no respectivo preço da arrematação. De igual modo, em face da natureza propter rem do débito condominial, revela-se adequada a sub-rogação dos débitos dessa natureza no produto da arrematação, de modo que tais obrigações sejam satisfeitas com os valores obtidos no leilão, observada a ordem legal de preferência entre os credores. II - Da alegação de excesso de penhora Os 12 imóveis penhorados foram avaliados em R$ 136.000,00 cada, totalizando R$ 1.632.000,00. Todavia, a análise da suficiência da garantia não pode ser realizada exclusivamente a partir do valor nominal das avaliações. Os documentos juntados demonstram a existência de expressivo passivo tributário e condominial incidente sobre os imóveis, superior a R$ 590.000,00, montante que deverá ser satisfeito com preferência sobre o produto da alienação judicial. Dessa forma, embora os débitos não sejam transferidos ao arrematante, eles reduzem significativamente o valor líquido efetivamente destinado à satisfação do crédito exequendo. Considerando que o débito executado corresponde atualmente a aproximadamente R$ 260.347,76, bem como a possibilidade de alienação dos imóveis por valor inferior ao da avaliação, a atualização contínua das obrigações incidentes sobre os bens e a necessidade de preservação da efetividade da execução, não se mostra possível concluir, com segurança, pela desnecessidade da alienação de todos os imóveis atualmente penhorados. Assim, a manutenção da penhora sobre os 12 lotes permanece adequada e proporcional à satisfação da obrigação exequenda. Quanto às condições do segundo leilão, a fixação do preço mínimo correspondente a 65% da avaliação revela-se medida adequada para preservar a utilidade econômica da expropriação. Com efeito, considerados os elevados débitos que serão satisfeitos com o produto da alienação e a necessidade de assegurar a obtenção de valor líquido suficiente para a satisfação do crédito exequendo, mostra-se razoável a elevação do percentual mínimo para 65% do valor da avaliação. Ante o exposto: a) defiro o pedido de sub-rogação dos débitos tributários e condominiais no produto da arrematação; b) rejeito a alegação de excesso de execução e mantenho a penhora incidente sobre todos os 12 imóveis já constritos; c) defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente para alterar a decisão de ID 273743499 e fixar que, em segundo leilão, o preço mínimo de alienação corresponderá a 65% do valor da avaliação de cada imóvel. Comunique-se, com urgência, ao NULEJ e ao leiloeiro responsável, para adequação do edital e das condições da hasta designada. I. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelas executadas em face das avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça sobre os 12 (doze) lotes penhorados, situados no Residencial Damha. As executadas alegam, em síntese, a deficiência técnica do laudo, sustentando que a avaliação padronizada desconsidera as particularidades de cada unidade, além de apontar suposta subavaliação em comparação com parecer particular juntado aos autos. O Oficial de Justiça manifestou-se pela ratificação dos valores, esclarecendo que a uniformidade se justifica pela localização dos bens em área com infraestrutura e valorização homogêneas. O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação e imediato prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Em que pese o inconformismo das executadas, a impugnação não merece prosperar. Verifica-se que todos os imóveis avaliados integram o mesmo empreendimento (Residencial Damha), compartilhando da mesma infraestrutura, padrão de construção e valorização regional. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, os lotes possuem características físicas e topográficas semelhantes, o que justifica a adoção de um valor unitário padronizado, prática comum em avaliações de lotes situados em um mesmo condomínio de padrão uniforme. Destaque-se, ainda, que consta expressamente em todas as avaliações a informação de que os imóveis estão vazios e sem moradias construídas (IDs 257585242 a 257592125). Tal circunstância reforça a homogeneidade das unidades, uma vez que a inexistência de benfeitorias ou edificações individualizadas elimina o principal fator de diferenciação de valor entre lotes de mesma metragem e localização em um mesmo residencial. O valor de R$ 136.000,00 foi obtido por meio de pesquisa de mercado em sítios especializados da região, método adequado e suficiente para a finalidade do ato, não havendo obrigatoriedade de observância rigorosa de normas da ABNT por parte do Oficial de Justiça, que possui fé pública e atua como auxiliar do Juízo com base na realidade fática local. O parecer técnico trazido pelas executadas, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não possui o condão de, isoladamente, afastar a presunção de legitimidade e imparcialidade do laudo oficial, especialmente quando não demonstrada cabalmente qualquer peculiaridade técnica que distinguisse um lote dos demais a ponto de alterar significativamente o seu valor de mercado. Dessa forma, inexistindo erro na avaliação ou fundamentação técnica robusta que infirme a conclusão do Oficial de Justiça, o laudo deve ser mantido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação às avaliações apresentada pelas executadas e homologo o laudo de avaliação dos imóveis no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para cada um dos 12 lotes penhorados. Intime-se parte credora para que esclareça se requer que o leilão também seja realizado pelo leiloeiro ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, matriculado na JCDF sob o n º 33, para conduzir o leilão. Após, remetam-se os autos ao NULEJ, Remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão eletrônico. O leiloeiro deverá apresentar, juntamente com a minuta do edital, a certidão de débitos relativos ao imóvel quanto ao IPTU/TLP e débitos condominiais. Deverá constar no edital que os débitos tributários e condominiais levantados pelo leiloeiro ficarão a cargo do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação. Autorizo, desde já, que o leiloeiro diligencie junto ao condomínio do imóvel, se o caso, a fim de obter as informações necessárias para a elaboração do edital. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser à vista. Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT e, também, no site do leiloeiro nomeado para a alienação do bem imóvel, no mínimo 5 dias antes do primeiro leilão. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de substituição de penhora formulado pelas executadas em que indicam à constrição exclusivamente o imóvel de matrícula nº 5.760 (Lote nº 29 da Quadra E1), instruindo o pedido com parecer técnico de avaliação mercadológica, que atribui ao bem o valor de R$ 271.350,00. Pugnam pela baixa das demais constrições sobre os outros imóveis listados nos autos, em observância ao princípio da menor onerosidade. O exequente manifestou-se contrariamente à substituição. Alega que o bem ofertado possui dívidas de IPTU no valor de R$ 6.001,46 e débitos condominiais que somam R$ 47.586,20, conforme demonstrativo juntado. Sustenta, ainda, que a unidade apresenta menor liquidez por ser um lote único de valor elevado e que o bem é objeto de judicialização em outro processo. É o relatório. Decido. O sistema processual permite a substituição da penhora para que a execução se processe da forma menos gravosa ao devedor, desde que não haja prejuízo à satisfação do crédito (artigos 805 e 847 do Código de Processo Civil). Todavia, a aceitação do bem indicado depende da demonstração de sua idoneidade e capacidade de garantir o juízo sem embaraços à futura alienação. No caso em exame, embora a executada tenha apresentado parecer técnico de avaliação mercadológica para justificar o valor do lote, os documentos trazidos pelo exequente evidenciam que o imóvel de matrícula nº 5.760 possui graves entraves à sua liquidez. A existência de débitos compromete diretamente o valor líquido do bem. Além disso, a judicialização do referido lote em outra demanda e a falta de juntada de certidão de ônus atualizada pelas executadas impedem a verificação de outros possíveis gravames. A manutenção da penhora sobre os múltiplos lotes anteriormente determinados revela-se mais adequada à efetividade da execução. A fragmentação da garantia em unidades menores facilita a arrematação individual em leilão, atraindo um maior número de interessados, ao passo que o lote único onerado com dívidas de condomínio e IPTU apresenta resistência mercadológica muito superior. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente, não restou configurado o dolo processual ou o intuito deliberadamente protelatório. A indicação de bem à penhora e o pedido de substituição constituem faculdades processuais das executadas, não se vislumbrando conduta que extrapole o exercício do direito de defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição de penhora, mantendo as constrições sobre os imóveis de matrículas nº 5.751; 5.753; 5.758; 5.759; 5.796; 5.801; 5.904; 5.907; e 5.977, além do lote de matrícula 5.760. Rejeito o pedido de condenação das executadas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a avaliação dos imóveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve a arrematação do imóvel de forma parcelada, conforme auto de arrematação de ID. 209672565. O arrematante Jhonatan Fernandes da Silva realizou o pagamento da parcela referente ao mês de março de 2025 após o seu vencimento. Em razão do atraso no adimplemento da parcela, o exequente deduziu pedido de execução do valor devido pelo arrematante. Nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º, do CPC, o atraso no pagamento de qualquer das parcelas pelo arrematante assegura ao exequente a possibilidade de promover a execução de todo o saldo remanescente, em face do vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescida de multa de 10% do valor devido. Portanto, recebo o pedido de cumprimento de sentença em face do arrematante Jhonatan Fernandes da Silva. Intime-se o arrematante, publicação, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001 Exequente: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI - CPF: 313.335.591-00 Advogada: Karine Nakad Chuffi – OAB/SP 219.463 Executado: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.288.112/0001-67; EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA - CNPJ: 13.411.829/0001-29 Advogado: Eduardo Gomes Tavares – OAB/SP 188713 O Dr. Jayder Ramos de Araújo, Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o bem descrito no presente edital. Quem pretender adquirir o citado bem deve estar ciente de que aplicam-se à espécie os preceitos do Código de Processo Civil em vigor, assim como de que o bem está sendo vendido no estado de conservação em que se encontra. O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros ou de fora da praça. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Adriano Carlos Oliveira Silva, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 87, através do portal eletrônico www.adringleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 01: Lote 09, da Quadra N1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado "Residencial e Comercial Damha 1", com área de 370,50m², com frente medindo 12,35 metros, confrontando com a Rua 2; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 8; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 10 e fundos medindo 12,35 metros, confrontando com o lote 20. Imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO sob a matrícula n. 6050 e inscrito junto à Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO com o CCI n. 978783. Valor de Avaliação: R$ 128.193,00 (cento e vinte e oito mil cento e noventa e três reais) conforme Laudo de Avaliação de ID. 197912231, realizado em 17/05/2024. LOTE 02: Lote 25, da Quadra N1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado "Residencial e Comercial Damha 1", com área de 370,50m², com frente medindo 12,35m, confrontando com a Rua 1; lado direito medindo 30,00m confrontando com o lote 24; lado esquerdo medindo 30,00m, confrontando com o lote 26 e fundos medindo 12,35m, confrontando com o lote 4. Imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO sob a matrícula n. 6066 e inscrito junto à Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO com o CCI n. 978799. Valor de Avaliação: R$ 111.150,00 (cento e onze mil cento e cinquenta reais) conforme Laudo de Avaliação de ID. 174799331, realizado em 20/11/2022. VISITAÇÃO: Os imóveis encontram-se desocupados e a visitação poderá ser agendada em horário comercial, por intermédio do leiloeiro, que adotará as providências junto à administradora/síndica do residencial. Fica o Leiloeiro ou pessoa indicada por ele, autorizado a fotografar e/ou visitar o(s) bem(ns) objeto(s) deste leilão para fins de divulgação nos meios de comunicação, marketing ou portal eletrônico do Leiloeiro, devendo as pessoas físicas e/ou jurídicas colaborarem para o bom exercício das funções do Leiloeiro. O Leiloeiro comunicará ao Juízo qualquer tipo de ato comissivo e/ou omissivo de pessoas físicas e/ou jurídicas que impeçam o bom exercício das funções de Leiloeiro para a realização das hastas públicas. DEPOSITÁRIO FIEL: Alliance Empreendimentos Imobiliarios Ltda - CNPJ: 15.288.112/0001-67. Preço mínimo para alienação no 1º leilão: valor de avaliação. Preço mínimo para alienação no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos da decisão de ID. 201601954. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 355.638,75 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 24/04/2024 (ID. 194482189). ÔNUS/RESTRIÇÕES/PENDÊNCIAS: Conforme Certidões Negativa de Ônus e Ações referentes aos imóveis (IDs 203866502, 203866503 e 203866504), não consta o registro de nenhum ônus e/ou gravame sobre os imóveis, com exceção da PENHORA determinada no presente processo eletrônico e realizada pelos exequentes, conforme IDs. 195948364 e 152995129. 1º Leilão: início dia 11/02/2025 às 18:20h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: início dia 14/02/2025 às 18:20h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. O sistema eletrônico estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução CNJ 236/2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, para o segundo leilão. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ 236/2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.adringleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados nas regras e Contrato de Participação em Leilão On-line e anexar durante o cadastro ou encaminhar para o e-mail [email protected] cópias digitais dos seguintes documentos: Pessoa Física: CI/RG ou outro documento de identificação oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (CI/RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução n.º 236/2016 do CNJ, arts. 12 a 14). Caso sejam necessários, outros documentos poderão ser solicitados. Somente após a análise e conferência dos documentos enviados, será possível a liberação do cadastro para fins de habilitação no leilão e possibilitar a oferta de lances pelo interessado (arts. 12 e 14 da Resolução CNJ 236/2016). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do leiloeiro. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução CNJ n. 236/2016) e deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo do certame. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista nos arts. 775 ou 903, §5º do CPC, o leiloeiro, caso tenha levantado o valor recebido a título de comissão, devolverá ao arrematante o respectivo montante, corrigido monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pelo TJDFT para correção monetária. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E CONDOMINIAIS: Conforme consulta realizada em 04/12/2024 junto à Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental/GO, foram identificados os seguintes débitos de IPTU: Lote 09 da Quadra N1: R$ 1.586,45 (2024); Lote 25 da Quadra N1: 1.586,45 (2024). Conforme relatório de débitos emitido pela empresa prestadora de serviços contábeis, em 03/12/2024, consta dívida de natureza condominial com a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA I nos seguintes valores: Lote 09 da Quadra N1: R$ 36.734,05; Lote 25 da Quadra N1: 27.957,70. Os débitos tributários e condominiais devidos até a data da arrematação sub-rogam-se no valor da arrematação, ficando a cargo do arrematante os valores devidos a partir da data da arrematação, conforme decisão de ID. 220486502. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). Os débitos de arrematação, emolumentos e eventuais despesas para a desocupação do imóvel são de responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 29 da Resolução CNJ 236/2016). AUTO DE ARREMATAÇÃO: O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e será juntado aos autos pelo leiloeiro, quando terá início o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT). O leiloeiro deverá encaminhar o auto de arrematação, para o email [email protected] para que a Secretaria do Juízo adote as providências visando à assinatura do auto pelo Magistrado, com posterior devolução ao leiloeiro para que proceda à juntada aos autos. Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme art. 4º. IX, d, do Provimento n.º 51, de 13/10/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. OBSERVAÇÕES: O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (61) 98118-1989 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. E, para que no futuro não se alegue ignorância e para conhecimento do(s) interessado(s), especialmente do(s) réu(s) acima qualificado(s), que fica(m) desde logo INTIMADOS(S) da(s) data(s) e hora da realização do leilão público eletrônico, caso não tenha(m) êxito a(s) intimação(ões) por publicação(ões) ou pessoal(is), nos termos do art. 889, inciso I, do CPC. Expediu-se o presente Edital em 02 (duas) vias de igual teor, que vai assinado eletronicamente e publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do CPC, no site do leiloeiro (www.adringleiloes.com.br) e em todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como, ad cautelam, afixada uma via, em local visível e de fácil acesso, no mural da vara, conforme o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, por delegação do Magistrado. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 15:07:08. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compromisso (9606)

16/12/2024, 00:00

12/11/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001 Exequente: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI - CPF: 313.335.591-00 Advogada: Karine Nakad Chuffi – OAB/SP 219.463 Executado: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.288.112/0001-67; EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA - CNPJ: 13.411.829/0001-29 Advogado: Eduardo Gomes Tavares – OAB/SP 188713 O Dr. Jayder Ramos de Araújo, Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o bem descrito no presente edital. Quem pretender adquirir o citado bem deve estar ciente de que aplicam-se à espécie os preceitos do Código de Processo Civil em vigor, assim como de que o bem está sendo vendido no estado de conservação em que se encontra. O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros ou de fora da praça. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Adriano Carlos Oliveira Silva, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 87, através do portal eletrônico www.adringleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 01: Lote 09, da Quadra N1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado "Residencial e Comercial Damha 1", com área de 370,50m², com frente medindo 12,35 metros, confrontando com a Rua 2; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 8; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 10 e fundos medindo 12,35 metros, confrontando com o lote 20. Imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO sob a matrícula n. 6050 e inscrito junto à Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO com o CCI n. 978783. Valor de Avaliação: R$ 128.193,00 (cento e vinte e oito mil cento e noventa e três reais) conforme Laudo de Avaliação de ID. 197912231, realizado em 17/05/2024. LOTE 02: Lote 25, da Quadra N1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado "Residencial e Comercial Damha 1", com área de 370,50m², com frente medindo 12,35m, confrontando com a Rua 1; lado direito medindo 30,00m confrontando com o lote 24; lado esquerdo medindo 30,00m, confrontando com o lote 26 e fundos medindo 12,35m, confrontando com o lote 4. Imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO sob a matrícula n. 6066 e inscrito junto à Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO com o CCI n. 978799. Valor de Avaliação: R$ 111.150,00 (cento e onze mil cento e cinquenta reais) conforme Laudo de Avaliação de ID. 174799331, realizado em 20/11/2022. LOTE 03: Lote 43, da Quadra D1, Cidade Ocidental/GO, situada no loteamento denominado "Residencial e Comercial Damha 1", com área de 372,90m² com frente medindo 13,04 metros em curva com raio de 320,30 metros, confrontando com a Rua 4; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 42; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 44 e fundos medindo 11,82 metros em curva com raio de 290,30 metros, confrontando com parte dos lotes 2 e 3. Imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO sob a matrícula n. 5729 e inscrito junto à Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO com o CCI n. 978441. Valor de Avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme Laudo de Avaliação de ID. 170179233, realizado em 19/08/2023. VISITAÇÃO: Os imóveis encontram-se desocupados e a visitação poderá ser agendada em horário comercial, por intermédio do leiloeiro, que adotará as providências junto à administradora/síndica do residencial. Fica o Leiloeiro ou pessoa indicada por ele, autorizado a fotografar e/ou visitar o(s) bem(ns) objeto(s) deste leilão para fins de divulgação nos meios de comunicação, marketing ou portal eletrônico do Leiloeiro, devendo as pessoas físicas e/ou jurídicas colaborarem para o bom exercício das funções do Leiloeiro. O Leiloeiro comunicará ao Juízo qualquer tipo de ato comissivo e/ou omissivo de pessoas físicas e/ou jurídicas que impeçam o bom exercício das funções de Leiloeiro para a realização das hastas públicas. DEPOSITÁRIO FIEL: Alliance Empreendimentos Imobiliarios Ltda - CNPJ: 15.288.112/0001-67. Preço mínimo para alienação no 1º leilão: valor de avaliação. Preço mínimo para alienação no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos da decisão de ID. 201601954. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 355.638,75 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 24/04/2024 (ID. 194482189). ÔNUS/RESTRIÇÕES/PENDÊNCIAS: Conforme Certidões Negativa de Ônus e Ações referentes aos imóveis (IDs 203866502, 203866503 e 203866504), não consta o registro de nenhum ônus e/ou gravame sobre os imóveis, com exceção da PENHORA determinada no presente processo eletrônico e realizada pelos exequentes, conforme IDs. 195948364, 166307718 e 152995129. 1º Leilão: início dia 19/08/2024 às 15:40h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: início dia 22/08/2024 às 15:40h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. O sistema eletrônico estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução CNJ 236/2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, para o segundo leilão. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ 236/2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.adringleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados nas regras e Contrato de Participação em Leilão On-line e anexar durante o cadastro ou encaminhar para o e-mail [email protected] cópias digitais dos seguintes documentos: Pessoa Física: CI/RG ou outro documento de identificação oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (CI/RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução n.º 236/2016 do CNJ, arts. 12 a 14). Caso sejam necessários, outros documentos poderão ser solicitados. Somente após a análise e conferência dos documentos enviados, será possível a liberação do cadastro para fins de habilitação no leilão e possibilitar a oferta de lances pelo interessado (arts. 12 e 14 da Resolução CNJ 236/2016). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do leiloeiro. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução CNJ n. 236/2016) e deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo do certame. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista nos arts. 775 ou 903, §5º do CPC, o leiloeiro, caso tenha levantado o valor recebido a título de comissão, devolverá ao arrematante o respectivo montante, corrigido monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pelo TJDFT para correção monetária. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E CONDOMINIAIS: Conforme consulta realizada em 09/07/2024 junto à Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental/GO, foram identificados os seguintes débitos de IPTU: Lote 09 da Quadra N1: R$ 22.807,92 (2015 a 2024); Lote 25 da Quadra N1: 22.807,92 (2015 a 2024); Lote 43 da Quadra D1: R$ 21.307,54 (2016 a 2024) e R$ 1.051,54 de honorários advocatícios. Conforme relatório de débitos emitido pela empresa prestadora de serviços contábeis, em 08/07/2024, consta dívida de natureza condominial com a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA I nos seguintes valores: Lote 09 da Quadra N1: R$ 29.969,99; Lote 25 da Quadra N1: 23.275,50; Lote 43 da Quadra D1: R$ 29.969,99. Os débitos tributários e condominiais devidos até a data da arrematação são de responsabilidade do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação, conforme decisão de ID. 201601954. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). Os débitos de arrematação, emolumentos e eventuais despesas para a desocupação do imóvel são de responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 29 da Resolução CNJ 236/2016). AUTO DE ARREMATAÇÃO: O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e será juntado aos autos pelo leiloeiro, quando terá início o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT). O leiloeiro deverá encaminhar o auto de arrematação, para o email [email protected] para que a Secretaria do Juízo adote as providências visando à assinatura do auto pelo Magistrado, com posterior devolução ao leiloeiro para que proceda à juntada aos autos. Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme art. 4º. IX, d, do Provimento n.º 51, de 13/10/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. OBSERVAÇÕES: O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (61) 98118-1989 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. E, para que no futuro não se alegue ignorância e para conhecimento do(s) interessado(s), especialmente do(s) réu(s) acima qualificado(s), que fica(m) desde logo INTIMADOS(S) da(s) data(s) e hora da realização do leilão público eletrônico, caso não tenha(m) êxito a(s) intimação(ões) por publicação(ões) ou pessoal(is), nos termos do art. 889, inciso I, do CPC. Expediu-se o presente Edital em 02 (duas) vias de igual teor, que vai assinado eletronicamente e publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do CPC, no site do leiloeiro (www.adringleiloes.com.br) e em todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como, ad cautelam, afixada uma via, em local visível e de fácil acesso, no mural da vara, conforme o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, por delegação do Magistrado. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 13:43:23. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compromisso (9606)

23/07/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730912-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ANTUNES SACCOCHI EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que os imóveis indicados à penhora não faziam mais parte de seus bens, tendo em vista que já tinham sido comercializados (ID. 172752153). O exequente afirmou que não se opunha ao cancelamento das penhoras que recaíram sobre os seguintes lotes: n° 44, da Quadra D1 (matrícula n° 5730); 2) n° 45, da Quadra D1 (matrícula n° 5731); 3) n° 02, da Quadra E1 (matrícula n° 5733); e 4) n° 33, da Quadra D1 (matrícula n° 5719), desde que as executadas apresentassem novos imóveis disponíveis à penhora, em substituição. Pugnou que a penhora que recaiu sobre o lote n° 43, da Quadra D1 (matrícula n° 5729) fosse mantida, uma vez que se trata destes próprios autos. Quanto à penhora que recaiu sobre o lote n° 25, da Quadra N1 (matrícula n° 6066), requereu que fosse mantida, já que não impugnada. Diante disso, determinou-se a intimação da ré Empreendimentos Imobiliários Damha para que se manifestasse sobre a petição de ID 174626065, indicando, se o caso, imóveis para penhora. A executada requereu a prorrogação do prazo, que foi deferida ID. 176594792. Decorrido o prazo, a executada pediu nova prorrogação, que foi indeferida. Em seguida, a executada pediu a apreciação da impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, somente o terceiro prejudicado com gravame que porventura recair sobre bem que lhe pertence tem legitimidade para arguir a nulidade da penhora por meio de Embargos de Terceiro. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: "ILEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA. ALEGAÇÃO NULIDADE. ALIENAÇÃO. BEM DE TERCEIRO. O devedor não possui legitimidade para, sob alegação de ter alienado o bem constrito a terceiro, arguir irregularidade de penhora. O artigo 6º do Código de Ritos obsta que se possa pleitear, em nome próprio, direito alheio. Desta forma, salvo as exceções legalmente previstas, apenas o titular do direito pode demandar acerca dele, cabendo a cada pessoa a iniciativa de reclamar seus direitos em juízo, determinando o momento e a conveniência de fazê-lo. Por conseguinte, somente o novo proprietário do bem é que teria titularidade para buscar o afastamento de constrição judicial. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade acolhida. (Acórdão n.542667, 20090111019833APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2011, Publicado no DJE: 28/10/2011. Pág.: 223)" Desse modo, conclui-se que a executada não possui legitimidade para arguir irregularidade de penhora de bens que, segundo a sua narrativa, pertencem a terceiros. Quanto à penhora que recaiu sobre o lote n° 43, da Quadra D1 (matrícula n° 5729), tendo em vista que o processo informado se refere a esta ação, a penhora deve ser mantida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação. Sem prejuízo, esclareça o exequente se persiste o interesse na penhora dos imóveis n° 44, da Quadra D1 (matrícula n° 5730); 2) n° 45, da Quadra D1 (matrícula n° 5731); 3) n° 02, da Quadra E1 (matrícula n° 5733); e 4) n° 33, da Quadra D1 (matrícula n° 5719), tendo em vista que o possível detentor dos direitos sobre o bem deverá ser intimado para, se tiver interesse, apresentar embargos de terceiros. Advirto, desde já, de que se for mantido o interesse na constrição e o terceiro for vencedor nos embargos de terceiro, a exequente terá que suportar a condenação quanto às verbas sucumbenciais. Tendo em vista que a penhora que recaiu sobre o lote n° 43, da Quadra D1 (matrícula n° 5729) é destes próprios autos, a penhora deve ser mantida. A penhora que recaiu sobre o lote n° 25, da Quadra N1 (matrícula n° 6066) também deve ser mantida, pois não impugnada. Intime-se a parte executada para que informe os seus bens imóveis, livres e desembaraçados, ou outros bens móveis de boa liquidez, sob pena do seu silêncio intencional configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). I. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(56)