Apelação Cível 0001471-56.2017.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0001471-56.2017.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema a substituição processual, referente ao polo ativo, apresentando, para tanto, certidão na qual consta que foi firmado instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito com o exequente, cujo objeto foi o contrato 4515000002510290153, contrato original 4515000002510290153, valor R$ 35.804,23. Ocorre que, conforme cédula de crédito bancário de ID 39477122, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de instrumento particular distinto do que é objeto destes autos. Por essa razão, indefiro o pedido. Retornem-se os autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Cadastre-se o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado como interessado e, em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para juntar aos autos o contrato de cessão do crédito objeto desta lide, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo o documento, intime-se o exequente, Banco Santander (Brasil), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de substituição processual de ID 250172126. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Cadastre-se o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado como interessado e, em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para juntar aos autos o contrato de cessão do crédito objeto desta lide, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo o documento, intime-se o exequente, Banco Santander (Brasil), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de substituição processual de ID 250172126. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, ao ID 248652262, informou a quebra do acordo homologado pela parte executada, contudo, ao ID 248969252, requereu a desconsideração da petição antecedente, bem como o desentranhamento dos autos. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 248899286), pugnando pelo reconhecimento da regularidade do cumprimento do acordo, pelo indeferimento de qualquer medida que implicasse no prosseguimento da execução e pela aplicação de multa ao exequente por má-fé processual. Decido. Considerando que o acordo homologado vem sendo cumprido regularmente pela parte executada, como bem reconhecido pelo próprio credor, nada a prover quanto ao pedido de ID 248652262. No que diz respeito à alegação de litigância de má-fé feita pela parte executada em desfavor do credor, não merece prosperar. Com efeito, para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Deve, portanto, ser demonstrado que a parte busca prolongar deliberadamente o curso processual, com comportamento temerário e abusivo. Na hipótese em tela, a despeito das alegações da executada, não se constata que a conduta do exequente se amolde a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sobretudo em razão do pedido de desconsideração, pelo credor, da petição que indicou erroneamente a suposta quebra de acordo. Logo, não há se falar em litigância de má-fé do exequente. Nada mais sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MARCO ANTONIO DE FIGUEIREDO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art. 924, inciso III, todos do CPC.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MARCO ANTONIO DE FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANOTE-SE o novo valor da causa o montante de R$ 687.334,51(seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a quebra de sigilo de dados dos executados, mediante pesquisa no sistema SNIPER, conforme resultados em anexo. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-se, ainda, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Observo, por fim, que o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE se encerrará em 22/09/2024, conforme decisão de ID 117632735. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MARCO ANTONIO DE FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 172041140, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2020, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2020, 16:17

Decurso de Prazo

12/06/2020, 16:17

Decurso de Prazo

11/06/2020, 02:24

Decurso de Prazo

28/05/2020, 02:16

Publicação

20/05/2020, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2020, 16:34

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, ao ID 248652262, informou a quebra do acordo homologado pela parte executada, contudo, ao ID 248969252, requereu a desconsideração da petição antecedente, bem como o desentranhamento dos autos. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 248899286), pugnando pelo reconhecimento da regularidade do cumprimento do acordo, pelo indeferimento de qualquer medida que implicasse no prosseguimento da execução e pela aplicação de multa ao exequente por má-fé processual. Decido. Considerando que o acordo homologado vem sendo cumprido regularmente pela parte executada, como bem reconhecido pelo próprio credor, nada a prover quanto ao pedido de ID 248652262. No que diz respeito à alegação de litigância de má-fé feita pela parte executada em desfavor do credor, não merece prosperar. Com efeito, para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Deve, portanto, ser demonstrado que a parte busca prolongar deliberadamente o curso processual, com comportamento temerário e abusivo. Na hipótese em tela, a despeito das alegações da executada, não se constata que a conduta do exequente se amolde a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sobretudo em razão do pedido de desconsideração, pelo credor, da petição que indicou erroneamente a suposta quebra de acordo. Logo, não há se falar em litigância de má-fé do exequente. Nada mais sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001471-56.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MARCO ANTONIO DE FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 172041140, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

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