Execução de Título Extrajudicial 0025881-83.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025881-83.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025881-83.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO: GERARDO HAMILTON SANTOS PEREIRA, LIAMAR TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (id. 256849614) contra a sentença de id. 256023914, por meio da qual fora extinta a execução em relação à devedora Liamar Turismo Ltda., em razão do decreto de falência e da consequente extinção de sua personalidade jurídica. Os embargos alegam omissão e contradição no julgado, sustentando que (i) a sentença falimentar juntada nos autos (ids. 243161406 e 241980660) demonstraria que o processo respectivo teria sido encerrado há décadas, sem massa falida constituída, (ii) não subsistiria, portanto, óbice ao prosseguimento da execução, e (iii) o imóvel constrito pertence ao coexecutado Gerardo Hamilton Santos Pereira, pessoa física, o que afastaria qualquer suposta prejudicialidade decorrente do processo falimentar. A Curadoria Especial apresentou contrarrazões (id. 259330611), pugnando pela manutenção integral da sentença, por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relato do necessário. Decido. Fundamentação. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022, CPC). No caso, não se identificam quaisquer dos vícios processuais apontados. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no fato de que (i)houve decreto de falência da empresa executada, nos termos da certidão de id. 238622486, (ii) a falência acarreta a dissolução da pessoa jurídica, gerando a extinção de sua personalidade jurídica, (iii) por consequência, inexiste sujeito processual válido contra o qual se possa prosseguir a execução, e (iv) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez decretada a falência, as execuções individuais devem ser extintas, por ausência de pressuposto processual e impossibilidade de retomada prática, salvo reforma da decisão falimentar. O embargante sustenta que o processo, antes citado, teria sido encerrado sem êxito, o que afastaria o entendimento utilizado na sentença. Contudo, tal alegação não evidencia omissão, pois a sentença embargada baseou-se no decreto de falência existente nos autos, que permanece válido e eficaz enquanto não desconstituído por decisão própria do juízo falimentar. O embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito do julgado, pretendendo que o Juízo reverta o entendimento adotado — finalidade que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO - OS e mantenho incólume o ato judicial combatido por esta via, material e processualmente inadequada para a finalidade almejada, como antes dito. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025881-83.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO: GERARDO HAMILTON SANTOS PEREIRA, LIAMAR TURISMO LTDA SENTENÇA Em relação parte LIAMAR TURISMO LTDA. A decisão proferida sob o id. 239047755, com fundamento na certidão de id. 238622486, evidencia o decreto de falência da parte devedora em destaque. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de cumprimento da sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Registrado o decreto de falência da devedora LIAMAR TURISMO LTDA. Não há contraposição do credor a respeito. Consabido que a decisão que decreta a falência de pessoa jurídica é dotada de irreversibilidade, vez que, com o decreto, ocorre a dissolução da sociedade empresária e a consequente extinção de sua personalidade jurídica. Assim, eventual retomada do curso processual da fase de cumprimento da sentença se revela inócuo, tendo em vista a notória impossibilidade de êxito. Nesse sentido, com a decretação da falência da requerida, impõe-se a extinção desta fase executiva, a considerar a ausência de pressuposto básico de admissibilidade, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. Ressalto, por oportuno, que o entendimento do Juízo encontra amparado em remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante transcrita: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)” Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Honorários descabidos. Custas serão apuradas ao final. Sentença registrada eletronicamente. Transitada, expeça-se a baixa em relação a devedora LIAMAR TURISMO LTDA. Publique-se. Intime-se. Em prosseguimento quanto à executada PESSOA FÍSICA, Intime-se a parte credora a respeito dos expedientes de ids. 255847596, 252749335, 252375115, 250569427, 250569421, 250379067, 250283028 e 250265220. Petições, ids. 243161406 e 241980660. Junte a parte credora certidão de ônus reais atualizada, inerente ao imóvel sobre o qual objetiva a reavaliação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025881-83.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO: GERARDO HAMILTON SANTOS PEREIRA, LIAMAR TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor pleiteia que sejam expedidos ofícios a diversas empresas operadoras de cartão de crédito com requisição de informações a respeito "de eventuais valores a serem recebidos pelos Executados". Tenho o entendimento, que é acorde ao da jurisprudência majoritária, no sentido de que cabe ao autor promover todos os esforços no sentido de encontrar o réu. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, sem êxito. Destaco que em relação à parte devedora pessoa jurídica que NÃO POSSUI instituição financeira associado de modo não ser possível a pesquisa via SISBAJUD, conforme registros nos autos. Em relação à pessoa física, não há comprovação material da alteração de fato quanto à sua condição econômica. Nesse sentido, inviável a determinação de nova pesquisa. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a várias empresas operadoras de cartão de crédito não atende ao fim da satisfação do crédito. Inúmeras são as instituições de tal natureza existentes e operantes no sistema econômico do pais. Cabe observar, primeiro, à mingua da indicação precisa, que nenhum processo há a efetividade desejada, posto que quem deve em regra não atualiza dados (como se observa nos sistemas eletrônicos disponíveis já pesquisados), e, segundo, que não há como ser deferida tal diligência posto que acarretará na sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível e no destacamento de um servidor para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ressalto, que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca de efetiva vinculação dos devedores com alguma empresa operadora de cartão de crédito. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, INDEFIRO as diligências requeridas. Ao arquivo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/07/2024, 00:00

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