Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033460-30.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033460-30.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Houve concessão de efeito suspensivo no AGI, nos seguintes termos: "DEFIRO o pedido de efeito suspensivo e SUSPENDO os efeitos do conjunto decisório agravado para suspender a expedição das requisições de pequeno valor"devidas pela Terracap, até julgamento final deste Agravo de Instrumento". No caso, não houve a expedição dos requisitórios. Logo, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0725197-36.2026.8.07.0000 Registro a suspensão. Remetam-se a tarefa aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:15

Recebimento

13/06/2026, 10:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/06/2026, 10:37

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 19:01

Documento (Ofício)

12/06/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 01:49

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Homologo a renúncia ao excedente a 20 salários mínimos. Prossiga-se com a expedição. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença. A TERRACAP opõe embargos declaratórios em face da decisão de ID 274267423. Alega que houve omissão no julgado, pois deveria ter incluído o valor dos honorários arbitrados no cumprimento de sentença, em razão da rejeição da impugnação na requisição de pagamento do crédito principal. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. O recurso, no entanto, não merece acolhimento. A execução quanto a verba principal, que no caso se trata dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, é independente destes honorários fixados na fase do cumprimento de sentença em razão da rejeição da impugnação. Veja-se inclusive que, se a TERRACAP quiser, ainda pode recorrer da decisão que arbitrou os honorários do cumprimento de sentença e, em caso de inversão do ônus, não será obrigada ao pagamento dessa verba, mas, a verba fixada na fase de conhecimento permanecerá devida, em razão do trânsito em julgado da ação principal. Não se trata aqui de fracionamento inconstitucional, mas sim, de verbas com natureza distintas, e portanto, possível de execução em separado. Logo, resta evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão de sua revisão incabível por esta via recursal. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a decisão nos termos anteriormente lançados. Cumpra a determinação pendente na decisão ID 274267423. Após, aguarde-se a sua preclusão. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias; 30 dias, ao DF, já inclusa a dobra legal. - EXPEÇA-SE PRECATÓRIO de R$ 38.593,17, data-base 08/10/25, em favor de LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. - EXPEÇA-SE PRECATÓRIO de R$ 38.593,17, data-base 08/10/25, em favor de LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, em desfavor da TERRACAP. Com a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, LUCIANA REBOUCAS LOURENCO RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença. LUCIANA REOUBÇAS LOURENÇO apresentou embargos de declaração. Alega seja sanada omissão, a fim de que passe a constar que a embargante não está cobrando os honorários majorados pelo Supremo Tribunal Federal, limitando-se à sua cota-parte legítima. CONSULT CONSTRUTORA apresentou contrarrazões, por meio da qual manifestou concordância com os embargos de declaração opostos. A TERRACAP também apresentou contrarrazões. Requer não sejam acolhidos os embargos de declaração interpostos por não preencherem os requisitos legais indispensáveis. CONSULT CONSTRUTORA apresentou embargos de declaração. Aduz a existência de erro de fato. Pugna pelo provimento do recurso para condenar a ADTER ao pagamento de honorários de sucumbência diante do excesso de execução apontado na impugnação aos cálculos julgada procedente. A ADTER apresentou contrarrazões. Pugna pela rejeição do recurso. Defende que restou devidamente configurado que o pagamento efetuado pela executada CONSULT se deu no cumprimento de sentença impulsionado pela ADTER que executou o valor devido a título de honorários advocatícios sem qualquer valor excedente, tendo ocorrido a subsequente divisão dos valores com o Distrito Federal — o qual aderiu e aproveitou o ato processual da ADTER. É o relato do necessário. DECIDO. Cumpra-se a determinação pendente: "Transfira-se a quantia de R$ 32.578,65 em favor da ADTER e de R$ 32.578,65 em favor do DF, referente ao depósito de ID 233069576 e ID 258605522." Prossigo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR CONSULT. Em síntese, a parte embargante alega a existência de erro de fato quanto à existência de excesso de execução pela ADTER. A parte embargada apresentou contrarrazões. Assiste razão à parte embargante. Conforme se extrai das contrarrazões apresentadas, a própria ADTER reconheceu que promoveu cumprimento de sentença no valor de R$ 64.986,32, montante correspondente ao pagamento de 65% das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos, e relatou, ainda, que posteriormente o Distrito Federal aderiu ao cumprimento de sentença. Ocorre que, da análise detida do conjunto processual, verifica-se que a parte ora embargante apresentou tempestiva impugnação aos cálculos apresentados pela ADTER, conforme registrado no ID 232952565, e sustentou, de forma expressa, a ocorrência de excesso de execução. Em resposta, a ADTER apresentou manifestação de resistência à insurgência da embargante, nos termos do ID 234667085, o que demonstra que a controvérsia acerca do valor efetivamente devido foi instaurada e debatida no feito. Cumpre destacar que já restou assentado nos autos que tanto o Distrito Federal quanto a ADTER figuram como beneficiários da verba honorária sucumbencial. Nessa linha, os honorários fixados em 65% (sessenta e cinco por cento), acrescidos das majorações posteriores decorrentes dos julgamentos nos tribunais superiores, não poderiam ser integralmente exigidos pela ADTER de forma isolada. Ainda assim, ao elaborar sua planilha de cálculos, a ADTER incluiu parcela que não lhe era devida, de modo a extrapolar o limite de seu crédito e, por conseguinte, a dar causa ao excesso de execução apontado. Registre-se, ademais, que a embargante, além de impugnar os cálculos apresentados, comprovou o pagamento voluntário da parcela incontroversa efetivamente devida, o que reforça a procedência da alegação de excesso de execução e evidencia a impropriedade da cobrança excedente promovida pela ADTER. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro de fato ao não reconhecer o excesso de execução caracterizado no cumprimento de sentença proposto pela ADTER, o que impõe o acolhimento dos embargos para a correção do julgado. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para DECLARAR a existência de excesso de execução no cumprimento de sentença promovido pela ADTER, e, RECONHEÇO como indevida a parcela incluída além do limite de seu crédito. Em consequência, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a ADTER ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente decotado da execução. Prossigo. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR LUCIANA. A parte embargante alega a existência de omissão. Em síntese, pretende seja reconhecido que não incluiu em seus cálculos o valor respectivo à majoração de honorários em instâncias superiores. Intimadas, a embargada CONSULT manifestou concordância e a TERRACAP alegou a inexistência de requisitos legais. De início, afasto a alegação da TERRACAP, haja vista que o conteúdo decisório da decisão embargada é suscetível do recurso aplicado, o qual foi devidamente recebido nesta decisão, após análise de admissibilidade. No caso, com razão a parte embargante. Em consulta aos autos, observo que a planilha inserida no bojo da petição de cumprimento de sentença (ID 256683519) demonstra de forma aritmética que os honorários majorados pelo STF não foram inseridos no montante executado. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e DECLARO que não consta na planilha inicial cobrança dos honorários majorados pelo Supremo Tribunal Federal. Passo a analisar as impugnações pendentes. A advogada LUCIANA apresentou cumprimento de sentença em causa própria em face do DF e da TERRACAP, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais relativos à sua atuação na fase de conhecimento, no valor de R$ 40.096,80, requerendo a intimação dos executados para pagamento mediante expedição de RPV (ID 256683519). A decisão de ID 257309933 recebeu o cumprimento de sentença da advogada LUCIANA e determinou a intimação dos réus. A TERRACAP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela advogada LUCIANA (ID 263292614). Alega, em síntese, que não houve sucumbência de sua parte e que eventual condenação em honorários deve recair exclusivamente sobre o DF. Em resposta LUCIANA requer a rejeição da impugnação da TERRACAP (ID 264311027). Por fim, o DF apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sustentando que o valor executado está superior ao efetivamente devido, porque consideraram de forma indevida a majoração de honorários determinada pelo STJ diretamente sobre o valor apurado. DA IMPUGNAÇÃO DA TERRACAP. A pretensão da impugnaste não merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos originários, a TERRACAP integrou o polo passivo da demanda desde a fase de conhecimento, tendo participado ativamente do contraditório e da formação do título executivo judicial. O acórdão proferido pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi expresso ao atribuir o pagamento do “restante das custas e honorários a cargo dos réus”, não havendo qualquer ressalva que excluísse a responsabilidade da TERRACAP pelo adimplemento da verba honorária sucumbencial. A circunstância de a TERRACAP ter interposto recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido sob o fundamento de ausência de prequestionamento, não tem o condão de afastar a condenação fixada no título executivo. Tal decisão limitou-se a impedir o exame do mérito recursal, preservando íntegra a condenação anteriormente imposta. Ressalte-se, ainda, que, no julgamento do agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da TERRACAP, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, circunstância que reforça, de maneira inequívoca, a existência de sucumbência e a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. Nesse contexto, não há espaço para rediscussão da legitimidade passiva ou da responsabilidade da TERRACAP pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto a matéria encontra-se definitivamente acobertada pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela TERRACAP. DA IMPUGNAÇÃO DO DF. A impugnação apresentada pelo Distrito Federal merece acolhimento. Sustenta o ente público que a exequente procedeu ao cálculo dos honorários sucumbenciais de forma incorreta, na medida em que aplicou a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça diretamente sobre o valor já apurado dos honorários, quando, em verdade, a incidência da majoração deveria recair exclusivamente sobre o percentual fixado na origem, para somente depois se apurar o montante final devido. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados quando houver julgamento de recurso pelo tribunal, observados os limites legais. A interpretação consolidada dessa norma conduz à conclusão de que a majoração incide sobre o percentual anteriormente fixado, e não sobre o valor já convertido em quantia certa, sob pena de indevida capitalização da verba honorária e distorção do critério previsto em lei. No caso concreto, verifica-se que a exequente aplicou a majoração instituída pelo Superior Tribunal de Justiça diretamente sobre o valor dos honorários previamente apurados, o que resultou em elevação artificial do montante executado. O procedimento correto, contudo, consiste em acrescer o percentual de majoração ao percentual originariamente fixado, para então calcular o valor final dos honorários com base na base de cálculo definida no título executivo judicial. Tal equívoco caracteriza excesso de execução, a justificar o acolhimento da impugnação apresentada pelo Distrito Federal, a fim de adequar os cálculos ao exato comando do título judicial e à disciplina legal aplicável à fixação e majoração dos honorários advocatícios. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF para DECOTAR o excesso alegado. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 265884422. CONDENO a parte credora ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Independente de preclusão, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO de R$ 38.593,17, data-base 08/10/25, em favor de LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Com a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO de R$ 38.593,17, data-base 08/10/25, em favor de LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, em desfavor da TERRACAP. Intimem-se as partes. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias; 30 dias, ao DF, já inclusa a dobra legal. Cumpra-se a determinação pendente: "Transfira-se a quantia de R$ 32.578,65 em favor da ADTER e de R$ 32.578,65 em favor do DF, referente ao depósito de ID 233069576 e ID 258605522." Independente de preclusão, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO de R$ 38.593,17, data-base 08/10/25, em favor de LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Com a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO de R$ 38.593,17, data-base 08/10/25, em favor de LUCIANA REBOUCAS LOURENCO, em desfavor da TERRACAP. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, LUCIANA REBOUCAS LOURENCO RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Inicialmente instaurou-se o cumprimento de sentença promovido pela CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do DF (decisão de ID 167212956), com posterior expedição de precatório (ID 204276486). Houve, assim, a resolução da questão quanto a condenação principal que aguarda o pagamento do precatório. Em sequência, a ADTER alegou ser beneficiária de parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase recursal, requerendo sua fixação pelo juízo. Em atendimento ao requerimento, a decisão de ID 223893386 fixou os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido de até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder aquele limite, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, incisos I e II e 5º do CPC. A ADTER, então requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 64.986,32 em face da CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, conforme verifica-se em ID 225765662. A CONSULT, por sua vez, apresentou impugnação em ID 229963317. Alegou excesso de execução em razão da necessidade de se fazer o rateio proporcional dos honorários quando há pluralidade de vencedores, evitando que a parte sucumbente pague valor superior ao limite legal. Realizou, ainda, o depósito do valor de R$ 26.739,94, quantia que entende ser devida (ID 233069576). Noutro norte, aportou aos autos a petição de ID 242708559, na qual a advogada LUCIANA REBOUÇAS LOURENÇO sustenta ser credora de parte dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, pois foi responsável pela condução do processo em favor da CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, durante grande parte da tramitação. Requereu a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores devidos. A decisão de ID 243312090 indeferiu a remessa dos autos à Contadoria. De mais a mais, o DF manifestou-se contra o cumprimento de sentença promovido pela ADTER, sustentando que, diante da sucumbência recíproca e da pluralidade de vencedores (DF e TERRACAP), os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora devem ser rateados entre ambos. Assim, defende que o percentual de 65% não pertence exclusivamente à ADTER, mas deve ser dividido entre os dois réus vencedores, cabendo a cada um a parcela de 32,5%. Nesse contexto, apresenta planilha com os valores que entende devidos a título de sua quota-parte dos honorários sucumbenciais, qual seja, a quantia de R$ 32.578,65 (ID 255634239). A ADTER se manifestou concordando com a divisão e os cálculos realizados pelo DF (ID 255749577). Diante da concordância dos credores quanto aos valores devidos a cada um, foi proferida a decisão de ID 256062654, por meio da qual se determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. Na sequência, a advogada LUCIANA apresentou cumprimento de sentença em causa própria em face do DF e da TERRACAP, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais relativos à sua atuação na fase de conhecimento, no valor de R$ 40.096,80, requerendo a intimação dos executados para pagamento mediante expedição de RPV (ID 256683519). A decisão de ID 257309933 recebeu o cumprimento de sentença da advogada LUCIANA e determinou a intimação dos réus. A CONSULT manifestou-se em ID 258336967. Informa ter realizado o depósito judicial integral dos valores exigidos, correspondentes às quantias indicadas pelo DF e ao valor remanescente decorrente dos cálculos apresentados pela ADTER. Na mesma oportunidade, requereu o reconhecimento do excesso na execução inicialmente promovida pela ADTER e sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da necessidade de apresentação de impugnação para correção dos cálculos. Realizou o depósito da quantia de R$ 38.417,36 (ID 258605522). Por outro lado, a TERRACAP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela advogada LUCIANA (ID 263292614). Alega, em síntese, que não houve sucumbência de sua parte e que eventual condenação em honorários deve recair exclusivamente sobre o DF. Em resposta LUCIANA requer a rejeição da impugnação da TERRACAP (ID 264311027). Por fim, o DF apresenta impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sustentando que o valor executado está superior ao efetivamente devido, porque consideraram de forma indevida a majoração de honorários determinada pelo STJ diretamente sobre o valor apurado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cumprimento de sentença promovido pelo DF e ADTER. Em relação ao cumprimento de sentença promovido pelo DF e pela ADTER em face da CONSULT não subiste controvérsia em relação aos valores. As partes concordaram com os cálculos realizados pelo DF em ID 255634239, no qual informa que a condenação para cada um dos credores alcança a quantia de R$ 32.578,65. Assim, a CONSULT realizou o depósito da quantia R$ 26.739,94 em ID 233069576 e de R$ 38.417,36 em ID 258605522, o que corresponde integralmente a quantia devida em favor dos credores. Assim, o feito deverá ser extinto em razão do pagamento em relação ao cumprimento de sentença formulado pelo DF e pela ADTER em face da CONSULT. Quanto ao requerimento de fixação de honorários de sucumbência em desfavor da TERRACAP formulado pela CONSULT em ID 258336967, indefiro o pedido. Isso porque a divergência inicial quanto aos cálculos foi posteriormente superada com a concordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Distrito Federal, não se evidenciando resistência injustificada da parte adversa que justifique a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de Sentença promovido por LUCIANA em face do DF e da TERRACAP No tocante ao cumprimento de sentença promovido por Luciana Rebouças Lourenço, verifica-se que a exequente afirma ter atuado no feito até maio de 2022, ocasião em que substabeleceu os poderes sem reserva aos patronos que passaram a representar a parte autora. Posteriormente, no julgamento dos recursos interpostos nas instâncias superiores, o STJ e o STF promoveram a majoração da verba honorária, sendo que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 20/04/2023. Nesse contexto, a própria exequente reconhece que não participou da fase final do processo e das majorações recursais, circunstância que evidência não ser titular da integralidade da verba honorária executada. No entanto, promove o cumprimento de sentença em relação a integralidade das verbas. Desse modo, faz-se necessária a intimação dos atuais patronos da CONSULT para manifestação quanto a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pelo DF e pela TERRACAP. Após, analisarei, ainda, a impugnação do DF e da TERRACAP. DISPOSITIVO. Em razão do pagamento, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTEÇA promovido pela ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER e pelo DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 924, II do CPC. Transfira-se a quantia de R$ 32.578,65 em favor da ADTER e de R$ 32.578,65 em favor do DF, referente aos depósitos de ID 233069576 e ID 258605522. Quanto ao cumprimento de sentença promovido pela advogada LUCIANA, intime-se os atuais patronos da CONSULT para manifestação quanto a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pelo DF e pela TERRACAP. Intime-se a advogada LUCIANA, ainda, para se manifestar quanto a impugnação aos cálculos de ID 265884421. Após, analisarei, ainda, a impugnação do DF e da TERRACAP. Ao CJU: Intime-se as partes para ciência (05 dias). Transfira-se a quantia de R$ 32.578,65 em favor da ADTER e de R$ 32.578,65 em favor do DF, referente ao depósito de ID 233069576 e ID 258605522. Intime-se a CONSULT e a terceira LUCIANA, pelo prazo de 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL e ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em face de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O Distrito Federal apresentou planilha atualizada do débito, com o qual a ADTER concordou, sendo supostamente devido R$ 32.578,65 (trinta e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para cada exequente. Assim, prossiga-se da seguinte forma: 1. Intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2.1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 6. Em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do presente cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Inclua-se o DF como exequente e mantenha apenas a CONSULT como executada. Intime-se o executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente. Prazo: 5 (cinco) dias ADTER e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ADTER em face de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação (ID 232952565) e a exequente resposta (ID 234667085). Entretanto, é imprescindível o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Isto porque a decisão que fixou os honorários sucumbenciais (ID 223893386) não encontra-se preclusa, posto que houve a interposição de Agravo de Instrumento nº 0714945-08.2025.8.07.0000 (ID 233335868) em face da mesma. Sem prejuízo, cumpre ressaltar que a decisão de ID 223893386 foi clara ao explicar que tanto o Distrito Federal quanto a Terracap seriam beneficiários dos honorários sucumbenciais, de modo que os 65% (sessenta e cinco por cento) fixados (mais majorações pelo STF e STJ) deverão ser repartidos entre ambos, ou seja, 32,5% para cada réu. Senão vejamos: E, em razão da sucumbência recíproca condenou o réu ao pagamento de 35% das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a ressalva de que o valor dos honorários advocatícios deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. O STJ, por sua vez, aumentou em 10% sobre o valor a ser arbitrado. E o STF também majorou em 10% sobre o valor a ser arbitrado por este Juízo. Cumpre ainda ressaltar que eram partes da ação de conhecimento a autora CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e os réus DF e TERRACAP, razão pela qual, de fato, a ADTER é beneficiária de parte dos honorários sucumbenciais fixados nos recursos acima mencionados. Dito isso, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do recurso acima, posto que não resta viável a apresentação de cumprimento de sentença sobre título não precluso. Frisa-se que não há qualquer prejuízo ao prosseguimento do pagamento do precatório nº 0729255-53.2024.8.07.0000, expedido em favor da CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, posto que refere-se ao cumprimento de sentença proposto por esta em face do Distrito Federal. Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Encaminhem-se os autos para “aguardando julgamento de outra ação. Etiqueta: AGI 2VFP”. Com o trânsito em julgado do AGI nº 0714945-08.2025.8.07.0000, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A CONSULTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA requer a fixação de honorários a seu favor em razão da diferença apontada entre o valor impugnado pelo DF e valor homologado pelo Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o pedido. Apesar da alegação da parte de inaplicabilidade da súmula 519 do STJ, ainda existem julgados recentes da Corte Superior aplicado o verbete (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.072.675/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 11/12/2023; STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 2.124.369/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/10/2024): Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.072.675/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 11/12/2023. A Súmula n. 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, expressamente prevê "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Esta Corte Superior, ainda que após a edição do CPC/2015, manteve esse entendimento. STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 2.124.369/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/10/2024. Logo, rejeitada a impugnação da Fazenda Pública Distrital, não deve haver condenação do Ente Público ao pagamento de honorários. A ADTER ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face da CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Custas recolhidas. INTIME-SE A PARTE DEVEDORA para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Cadastre-se a ADTER como exequente e a CONSULT CONSTRUTORA como executada. Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Decisão de ID 202916630 homologou os cálculos atualizados da d. Contadoria e determinou a expedição do precatório respectivo (ID 204276486). No Agravo de Instrumento nº 0731336-72.2024.8.07.0000 foi concedido efeito suspensivo ao pagamento do requisitório acima, até o trânsito em julgado do mesmo. O recurso acima não foi provido e transitou em julgado (ID 218333299), assim, foi expedido ofício à COORPRE para prosseguir com o pagamento do precatório de ID 204276486 (ID 220999062). É o relatório. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER apresentou petição em que aduz que é exequente de parte dos honorários sucumbenciais aplicados em sede recursal, e que deverão ser fixados por este Juízo. Com razão a ADTER, posto que conforme decisão de ID 167212956 os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e desta fase do cumprimento de sentença seriam fixados após a preclusão da mesma. Tendo em vista que houve a preclusão, passo a fixar os honorários sucumbenciais. Inicialmente, verifica-se que os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença já foram fixados na decisão acima, senão vejamos (ID 167212956): [...] Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do DF, apenas quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos cálculos do IPTU/TLP a ser restituído, incluindo-se no débito os valores de multa e encargos moratórios despendidos no momento do pagamento considerado indevido, nos termos da fundamentação. Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DF, no importe de 10% sobre o valor do excesso a ser apurado. [grifos nossos] Nesse sentido, os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença proposto pela CONSULT em face do Distrito Federal já foram fixados, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, verifica-se que o Acórdão do TJDFT condenou o DF a restituir os valores pagos pela autora a título de IPTU/TLP no período de outubro/2010 a agosto/2011, corrigidos monetariamente, a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. E, em razão da sucumbência recíproca condenou o réu ao pagamento de 35% das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a ressalva de que o valor dos honorários advocatícios deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. O STJ, por sua vez, aumentou em 10% sobre o valor a ser arbitrado. E o STF também majorou em 10% sobre o valor a ser arbitrado por este Juízo. Cumpre ainda ressaltar que eram partes da ação de conhecimento a autora CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e os réus DF e TERRACAP, razão pela qual, de fato, a ADTER é beneficiária de parte dos honorários sucumbenciais fixados nos recursos acima mencionados. Dito isso, o art. 85, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e que o réu foi condenado à restituição dos valores pagos pela autora a título de IPTU/TLP no período de outubro/2010 a agosto/2011, que perfaz o total de R$ 909.117,31 (ID 204276486), demonstra-se proporcional e razoável a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido de até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder aquele limite, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, incisos I e II e 5º do CPC. Por fim, conforme requerido, inclua-se a ADTER como exequente. Intimem-se as partes. Ao CJU: Cadastre-se a ADTER como exequente. Em seguida, intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) RECONVINTE: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENUNCIADO A LIDE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposto por CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O Distrito Federal impugna os cálculos apresentados pela contadoria sob a alegação de que o INPC aplicado pela contadoria está superior ao utilizado pela Gerência de Apoio Científico em Contabilidade da PGDF. Aduz também que os juros adotados pelo órgão auxiliar do juízo está superior ao aplicado pela Gerência de Apoio. Aponta uma diferença de R$ 49.590,32. Remetam-se os autos à contadoria para que o setor esclareça as diferenças apontadas pelo Distrito Federal. O órgão contábil indicar precisamente o valor do excesso apurado. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados. Com a manifestação ou o transcurso do prazo, venham conclusos para homologação e fixação dos honorários da fase de conhecimento e desta fase do cumprimento de sentença. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Exclua-se a TERRACAP do polo passivo e cadastrem-se as partes corretamente (exequente e executado). Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias, sem incidência de dobra. Remetam-se os autos à contadoria. Com os cálculos e esclarecimentos prestados pelo órgão contábil, intimem-se as partes. Prazo 5 dias para o exequente e 10 dias para o executado, já inclusa a dobra. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) RECONVINTE: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENUNCIADO A LIDE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposto por CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O acórdão do TJDFT condenou o DF a restituir os valores pagos pela autora a título de IPTU/TLP no período de outubro/2010 a agosto/2011, corrigidos monetariamente, a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca condenou o réu ao pagamento de 35% das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a ressalva de que o valor dos honorários advocatícios deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. O STJ aumentou em 10% sobre o valor a ser arbitrado. E o STF também majorou em 10% sobre o valor a ser arbitrado por este Juízo. Pois bem. Para fixar o quantum debeatur deve-se definir qual o valor do IPTU e taxas pagas nos meses de outubro/2010 a agosto/2011, atualizados monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora, conforme acórdão exequendo. O exequente apresentou planilha do valor que entende devido e o Distrito Federal apresentou impugnação. Após a resposta do exequente, os autos vieram conclusos. No primeiro ponto da sua impugnação, o ente público alega que houve a inclusão indevida dos acréscimos legais aos valores de IPTU pagos em atraso (ocorridos em 08/07/2011 e 08/08/2011), referente à multa e outros encargos, quando o correto seria considerar apenas o principal corrigido monetariamente. Nesse ponto, não prospera o argumento do executado. Ora, a multa e os encargos foram cobrados em acréscimo ao pagamento do IPTU/TLP, que posteriormente foi considerado indevido diante da declaração de inexistência do fato gerador do tributo, reconhecida assim a sua inexigibilidade e restituição da quantia paga que era indevida. Se o tributo foi considerado indevido pelo acórdão, então, por óbvio, também foram considerados indevidos a multa e os encargos acessórios, que acompanham o débito principal. Portanto, o exequente faz jus à restituição integral, de acordo com o acórdão, incluindo-se eventuais acréscimos acessórios. Quanto ao segundo ponto da impugnação, referente aos índices de correção monetária e juros moratórios, assiste razão ao DF. De fato, o exequente em seus cálculos iniciais não indicam os índices utilizados para correção do débito. Deve-se obedecer ao entendimento firmado pelo STJ e STF em sede de recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida. Veja-se a tese fixada pela Suprema Corte: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...). Por fim, colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC. Quanto aos valores do IPTU/TLP devidos antes de 09/12/2021 também incidirá a taxa Selic, pois já era o indexador aplicável para as condenações de natureza tributária. Convém destacar que o artigo 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001, que regulamentava os encargos moratórios incidentes sobre os tributos de competência do Distrito Federal e fixava o INPC como índice de correção monetária, foi declarado parcialmente inconstitucional por este Tribunal de Justiça sempre que os índices forem superiores aos estabelecidos para a atualização monetária de tributos federais. Vejamos. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. VÍCIO PROCEDIMENTAL PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 226 DO STF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 435/2001. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS FISCAIS DO DF. DISPARIDADE COM O FATOR DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO. 1. Não há vício procedimental quando o órgão fracionário circunscreve-se aos limites de sua competência e admite a arguição incidental de inconstitucionalidade, sem examinar o mérito do incidente, cuja apreciação compete ao Conselho Especial do Tribunal, por força da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97 e Súmula vinculante n. 10). 2. Inexiste ofensa ao enunciado da Súmula 266 do STF quando o mandado de segurança busca efeitos concretos, sendo a alegação de inconstitucionalidade da lei distrital mera causa de pedir, a ser analisada como questão prejudicial de mérito. 3. Em tema de competência legislativa concorrente, a União estabelecerá normas gerais a serem observadas nacionalmente, sendo possível aos Estados e ao Distrito Federal, por sua vez, suplementarem tais normas, a fim de atender suas especificidades. 4. Conforme precedentes do colendo STF, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária para seus créditos tributários; contudo, tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins, pois, em tema de direito financeiro, o índice de atualização adotado para tributos federais serve de norma geral para Estados e DF. 5. Arguição de inconstitucionalidade conhecida e parcialmente acolhida, a fim de, pela técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto, declarar o art. 2º da Lei Complementar distrital 435/2001 incompatível com a Constituição Federal (art. 24, I), sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais. (Acórdão n.1001884, 20160020315553AIL, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 14/02/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 196-198) Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial e sem redução de texto, quando a aplicação do INPC como fator de correção monetária for superior ao índice de correção monetária adotado para os tributos federais, esse deverá prevalecer, aplicando-se a Selic, mas desde já fica estabelecido que deverá ser observada a Taxa SELIC se inferior ao INPC para o período. No entanto, em sede de embargos de declaração atribuiu-se eficácia prospectiva à referida decisão, determinando-se que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade surtirá seus efeitos a partir da data do julgamento, qual seja, de 14 de fevereiro de 2017 (Acórdão 1053121, 20160020315553AIL, Relator: HUMBERTO ULHÔA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/10/2017, publicado no DJE: 13/10/2017. Pág.: 72). Por fim, em 1º de junho de 2018 entrou em vigor a Lei Complementar distrital nº 943/2018, que modificou a Lei Complementar 435/2001, passando-se a aplicar a SELIC como índice de atualização dos créditos tributários do Distrito Federal em qualquer hipótese. Portanto, quanto à atualização dos valores, conclui-se que, a partir do desembolso dos impostos a serem restituídos até 14 fevereiro de 2017, o índice de correção monetária aplicável será o INPC, de fevereiro de 2017 até 1º de junho de 2018 deverá ser observada a Taxa SELIC se inferior ao INPC para o período e a partir de 1º de junho de 2018 a SELIC deverá ser utilizada como índice de correção monetária. Com relação aos juros de mora verifica-se que os mesmos são devidos da citação (01/12/2015), pelo índice de 1% ao mês, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema 905 até 01/06/2018, quando, com a entrada em vigor da Lei Complementar Distrital 943/2018 passa a incidir apenas a SELIC, que engloba a correção monetária e os juros em seus cálculos. Conforme já mencionado anteriormente, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (dezembro 2021) permanece incidindo a SELIC que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do DF, apenas quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos cálculos do IPTU/TLP a ser restituído, incluindo-se no débito os valores de multa e encargos moratórios despendidos no momento do pagamento considerado indevido, nos termos da fundamentação. Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DF, no importe de 10% sobre o valor do excesso a ser apurado. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, devendo o órgão auxiliar do Juízo, indicar precisamente na planilha, além do valor do débito principal, o valor do excesso apurado, levando-se em consideração o valor indicado pelo exequente na inicial. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos. Com a manifestação ou o transcurso do prazo, venham conclusos para homologação e fixação dos honorários da fase de conhecimento e desta fase do cumprimento de sentença. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias, DF, já inclusa a dobra. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial. Com os cálculos, intimem-se as partes. Prazo 5 dias para o exequente e 10 dias para o DF, já inclusa a dobra. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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