Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0700642-57.2024.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0700642-57.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/12/2025, 22:11

Documento (Certidão)

16/12/2025, 20:59

Documento (Certidão)

16/12/2025, 20:56

Documento (Certidão)

15/12/2025, 11:19

Expedição de documento (Carta)

12/12/2025, 18:42

Recebimento

11/12/2025, 06:32

Remessa

11/12/2025, 06:32

Remessa (em diligência)

28/11/2025, 18:22

Mero expediente

28/11/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700642-57.2024.8.07.0021. EMBARGANTE: SYRLENE RIBEIRO NORIM EMBARGADO: LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal em face da decisão de ID 77458190, que não conheceu do recurso de apelação criminal interposto, em razão da deserção, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 806 do Código de Processo Penal e artigos 11, inciso XIII, e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. A embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na decisão embargada, sustentando que, nos termos do artigo 30, inciso I, da Resolução nº 20/2021, bem como do artigo 806 do Código de Processo Penal e da jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a verba sucumbencial em favor do PROJUR. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública do Distrito Federal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 83 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O artigo 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, igualmente, admite tal espécie recursal contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. No caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. O artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, em segundo grau, o recorrente vencido será condenado ao pagamento de custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa. A condenação em honorários somente é cabível quando demonstrada a efetiva atuação processual da parte recorrida na fase recursal, o que não se verificou na hipótese. Conforme certificado no ID 77005685, a querelante, embora devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo querelado, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo em branco. Assim, não há honorários sucumbenciais recursais a serem fixados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, 6 de novembro de 2025. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700642-57.2024.8.07.0021. APELANTE: LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO APELADO: SYRLENE RIBEIRO NORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de recurso inominado interposto pelo querelado contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente aos crimes tipificados nos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c os artigos 61, inciso II, alínea “f”, e 141, § 2º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como nos termos da Lei Maria da Penha, para condená-lo à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além do pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra decisões proferidas nos Juizados Especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo juízo de primeiro grau. Nos termos do artigo 11, inciso XIII, da Resolução nº 20, de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), compete ao relator “exercer, primária e exclusivamente, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma”. O artigo 29, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal dispõe que a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo. O artigo 30, inciso I, do mesmo regimento prevê a isenção de preparo no caso de interposição de apelação criminal, exceto nas hipóteses do artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, em regra, as apelações criminais são isentas de preparo, exceto nas ações penais privadas, como ocorre nos autos. Nessas hipóteses, “a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto” (artigo 806, § 2º, do CPP). O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabelece que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. Nos termos do disposto no artigo 82 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível contra a sentença é a apelação, e não o recurso inominado. Admite-se, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Nesse sentido, julgado desta Turma Recursal: Acórdão 1948240, 0705452-76.2022.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024. No caso concreto, o querelado não efetuou o pagamento do preparo nem alegou impossibilidade de recolhimento das despesas processuais no prazo legal. Ressalte-se que não houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na peça recursal. O preparo recursal, no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 — quer se trate de recurso cível ou criminal (ação penal privada) — e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente sobre o tema. Inexistindo lacuna legislativa na Lei nº 9.099/95, é incabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Acórdão 1839150, 0707007-22.2022.8.07.0014, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 10/04/2024 e Acórdão 1858131, 0741497-75.2023.8.07.0001, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/05/2024, publicado no DJe: 14/05/2024. Tratando-se de ação penal privada, não sendo o caso de recorrente beneficiário da justiça gratuita e ausente a comprovação do recolhimento do preparo, não estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, em face da deserção, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, c/c artigo 806 do CPP, e dos artigos 11, inciso XIII, e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, não conheço do recurso interposto pelo querelado. Publique-se e intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Secretaria para certificação e encaminhamento, nos termos dos procedimentos de praxe. Brasília/DF, 16 de outubro de 2025. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:37

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:42

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700642-57.2024.8.07.0021. AUTOR: SYRLENE RIBEIRO NORIM REU: LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Recebo o recurso interposto pela Defesa do sentenciado e suas respectivas razões porque presentes os requisitos de admissibilidade (ID 247958784). À Defesa da querelante para contrarrazões. Por fim, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, com as homenagens de estilo. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700642-57.2024.8.07.0021. EMBARGANTE: SYRLENE RIBEIRO NORIM EMBARGADO: LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal em face da decisão de ID 77458190, que não conheceu do recurso de apelação criminal interposto, em razão da deserção, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 806 do Código de Processo Penal e artigos 11, inciso XIII, e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. A embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na decisão embargada, sustentando que, nos termos do artigo 30, inciso I, da Resolução nº 20/2021, bem como do artigo 806 do Código de Processo Penal e da jurisprudência das Turmas Recursais, é devida a verba sucumbencial em favor do PROJUR. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública do Distrito Federal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 83 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O artigo 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, igualmente, admite tal espécie recursal contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. No caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. O artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, em segundo grau, o recorrente vencido será condenado ao pagamento de custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa. A condenação em honorários somente é cabível quando demonstrada a efetiva atuação processual da parte recorrida na fase recursal, o que não se verificou na hipótese. Conforme certificado no ID 77005685, a querelante, embora devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo querelado, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo em branco. Assim, não há honorários sucumbenciais recursais a serem fixados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, 6 de novembro de 2025. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700642-57.2024.8.07.0021. APELANTE: LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO APELADO: SYRLENE RIBEIRO NORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de recurso inominado interposto pelo querelado contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente aos crimes tipificados nos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c os artigos 61, inciso II, alínea “f”, e 141, § 2º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como nos termos da Lei Maria da Penha, para condená-lo à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além do pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra decisões proferidas nos Juizados Especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo juízo de primeiro grau. Nos termos do artigo 11, inciso XIII, da Resolução nº 20, de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), compete ao relator “exercer, primária e exclusivamente, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma”. O artigo 29, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal dispõe que a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo. O artigo 30, inciso I, do mesmo regimento prevê a isenção de preparo no caso de interposição de apelação criminal, exceto nas hipóteses do artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, em regra, as apelações criminais são isentas de preparo, exceto nas ações penais privadas, como ocorre nos autos. Nessas hipóteses, “a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto” (artigo 806, § 2º, do CPP). O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabelece que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. Nos termos do disposto no artigo 82 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível contra a sentença é a apelação, e não o recurso inominado. Admite-se, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Nesse sentido, julgado desta Turma Recursal: Acórdão 1948240, 0705452-76.2022.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024. No caso concreto, o querelado não efetuou o pagamento do preparo nem alegou impossibilidade de recolhimento das despesas processuais no prazo legal. Ressalte-se que não houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na peça recursal. O preparo recursal, no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 — quer se trate de recurso cível ou criminal (ação penal privada) — e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente sobre o tema. Inexistindo lacuna legislativa na Lei nº 9.099/95, é incabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Acórdão 1839150, 0707007-22.2022.8.07.0014, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 10/04/2024 e Acórdão 1858131, 0741497-75.2023.8.07.0001, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/05/2024, publicado no DJe: 14/05/2024. Tratando-se de ação penal privada, não sendo o caso de recorrente beneficiário da justiça gratuita e ausente a comprovação do recolhimento do preparo, não estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, em face da deserção, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, c/c artigo 806 do CPP, e dos artigos 11, inciso XIII, e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, não conheço do recurso interposto pelo querelado. Publique-se e intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Secretaria para certificação e encaminhamento, nos termos dos procedimentos de praxe. Brasília/DF, 16 de outubro de 2025. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700642-57.2024.8.07.0021. AUTOR: SYRLENE RIBEIRO NORIM REU: LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO SENTENÇA SYRLENE RIBEIRO NORIM, devidamente qualificada nos autos, ofertou queixa-crime em desfavor de LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO, também qualificado nos autos, requerendo a condenação nas penas dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (ID 186655219). A peça inicial aponta, em síntese, que a querelante manteve um relacionamento de quatro meses com um agressor. Narrou ela que o querelado apresentava comportamento manipulador e a agrediu moral e fisicamente em diversas ocasiões. Destacou que, posteriormente ao rompimento do relacionamento, o ofensor começou a difamar, caluniar e injuriar a ofendida, enviando mensagens ofensivas à pessoa dela para colegas de trabalho e à diretora da escola onde ela labora, isso mediante o uso de uma conta no Instagram. Frisou que, nem mesmo a existência de medidas protetivas impediu LUIZ de prosseguir com as ofensas e de registrar uma denúncia falsa na ouvidoria do órgão público onde a vítima trabalha (a "acusação" foi arquivada). A queixa-crime foi recebida em 26 de julho de 2024 (ID 201941512). Na instrução do feito foi ouvida a Querelante SYRLENE RIBEIRO NORIM, bem como de Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ANDRÉ CARLOS RODRIGUES e CAMILA BISPO ALVES LEITE. O querelado foi interrogado. As oitivas constam do ID 239094819 e seus anexos. A querelante, em alegações finais, requereu a condenação, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais (ID 239983685). O Ministério Público oficiou pela condenação (ID 242249317). A Defesa argumentou pela absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação, e pela rejeição do pedido indenizatório (245469071). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há questão preliminar para enfrentamento. Avanço ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal de iniciativa privada, na qual as querelantes atribuíram à querelada a prática dos delitos de injúria, calúnia e difamação. A materialidade foi extraída dos documentos que instruíram a inicial acusatória e da prova oral coletada em Juízo. Em Juízo, o querelado afirmou que não praticou os fatos descritos na inicial acusatória. Sustentou em sua autodefesa que os perfis poderiam ser falsos ou que outrem teria invadido seus dispositivos para os envio das mensagens. A Ofendida SYRLENE RIBEIRO NORIM confirmou em depoimento que o réu (ex-namorado dela) enviou mensagens ofensivas e com acusações falsas. Isso porque não aceitava o término do relacionamento. Relembrou que ele a apontava como alcoolista, usuária de drogas e promíscua. Destacou que ele remeteu as mensagens a colegas de trabalho e amigos dela, valendo-se de diversos perfis em rede social e chips de celular, objetivando não ser rastreado. Disse que, para além disso, LUIZ registrou “denúncias anônimas” e falsas perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal (Órgão em que a ofendida trabalha), o que rendeu a ela a instauração de procedimentos administrativos. Em segredo de justiça (vice-diretora da escola onde a ofendida trabalha) sustentou em Juízo que a filha dela recebeu mensagens semelhantes às denunciadas. Ela também relatou que a escola recebeu denúncias formais e caluniosas sobre a vítima, o que causou tensão e preocupação de que ela pudesse ser exonerada de seu cargo. ANDRÉ CARLOS RODRIGUES contou em sua oitiva judicial que, após o término do relacionamento entre a querelante e o querelado, LUIZ passou a enviar mensagens ofensiva à ofendida e a outras pessoas e ela ligadas. Tais mensagens, segundo ANDRÉ, continham xingamentos e afirmações de que SIRLENE faltava ao trabalho para beber. Frisou, outrossim, que o réu fez denúncias contra a vítima na Secretaria de Educação. CAMILA BISPO ALVES LEITE e Em segredo de justiça narraram em Juízo que receberam mensagens em que a vítima era acusada de usar drogas e comparecer bêbado ao seu local de trabalho. Disse que a filha de CRISTINA também recebeu tais mensagens e que foram registradas denúncias formais contra SIRLENE. Destarte, configuradas as práticas de injúria e difamação. As expressões utilizadas em detrimento da ofendida (“alcoolista, usuária de drogas e promíscua”), indubitavelmente, atingiram a honra subjetiva dela e foram aptas, portanto, à configuração da injúria (etiquetada no tipo penal do artigo 150, caput, do Código Penal). Quanto à difamação, sabe-se que tem ela como objeto jurídico a honra objetiva, a saber, protege a imagem pessoal perante de terceiros, de tal arte que a consumação se perfaz quando terceiros tomam conhecimento dos fatos atribuídos à vítima. No caso sob análise, ao afirmar perante terceiros que a ofendida costumava faltar ao trabalho para beber e que ela mantinha relacionamento com um homem casado, o querelado consumou tal infração penal. O documento de ID 186655226 confirma que foi registrada, falsamente, comunicação desabonadora da conduta social e profissional da ofendida. As mensagens oriundas de redes sociais acostadas à inicial, de igual modo, confirmam a prática de injúrias e difamação em desfavor de SIRLENE. Não há dúvidas de que o autor delas é o acusado. O teor das mensagens deixa claro que o seu emissor, no caso o réu, era pessoa que teve relacionamento amoroso recente com a vítima. Inclusive, fez ele menção de medidas protetivas que a vítima solicitou em desfavor dele. Além disso, vê-se claramente que o acusado fez relatos acerca de onde e com quem a vítima trabalhava, demonstrando conhecimento acerca da rotina de SIRLENE. Portanto, divorciadas do acervo probante estão as argumentações defensivas no sentido de que a autoria não está comprovada. A calúnia, por sua vez, não restou comprovada judicialmente. Da prova oral catalogada em Juízo e do documento de ID 186655226, extraiu-se que foi falsamente reportado à Secretaria de Educação do Distrito Federal injúrias e fatos difamatórios à SIRLENE, mas não a perpetração de qualquer conduta criminosa. Destarte, configuradas as práticas de injúria e difamação, levadas a efeito em concurso material e em contexto de violência. Cumpre destacar a presença de duas causas especiais de aumento penal, quais sejam, crime cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (aplica-se em triplo a pena - incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) e cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código (aplica-se a pena em dobro - Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Atento ao que estampa o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, adianto que as penas serão aplicadas em triplo. Por fim, verifico que não militam em prol da querelada quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. Indenização por danos morais A querelante almeja, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade e acarreta intenso sofrimento, grave abalo emocional e ruptura psicológica. Somente deverá ser considerado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso vertente, as ofensas em questão caracterizam violação aos direitos de personalidade na medida em que a vítima experimentou transtornos de ordem pessoal e profissional, diante das condutas em destaque, abalando sua dignidade o que, por óbvio, não pode ser tido como mero aborrecimento diário. Desta forma, considero que todos os elementos para configuração do dano moral encontram-se presentes, quais sejam, ato ilícito (fato criminoso já reconhecido nesta sentença), resultado (a vítima se sentiu ofendida pelos xingamentos), nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo). Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, o grau da culpa, dentre outros, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar as finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, sempre atentando para os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade bem como as circunstâncias que envolveram o fato e o grau e a repercussão da ofensa moral. Trata-se de valor mínimo indenizável, o que não afasta a possibilidade de ação na área cível com apresentação de outras provas. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se compatível para as circunstâncias do caso concreto. Forte nessas razões, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, para: a) CONDENAR o querelado LUIZ FERNANDES ALVES RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei Maria da Penha, na forma do artigo 69, caput, também do Código Penal; e para o b) ABSOLVER da imputação referente ao artigo 138, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, I, do Código de Processo Penal. Ainda, julgo procedente o pedido e CONDENO o referido querelado ao pagamento em favor da vítima de indenização por danos morais, no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante incidirá a correção monetária pelo índice do INPC, a partir dessa data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m, na forma do art. 406 do CC, da data em que perpetrado o primeiro delito. Passo à dosimetria penal Artigo 139, caput, do Código Penal (Difamação) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não tem antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há provas de que a vítima contribuiu à eclosão dos delitos. Assim, fixo a PENA BASE em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, ausente atenuantes, mas presente agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006). Assim, recrudesço a pena em 1/6 (um sexto). Resultado: 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção mais 12 (doze) dias-multa. E na terceira fase, não verifico quaisquer causas de diminuição. Noutro vértice, presente está a causa especial de aumento penal insculpida no artigo 141 §2o do Código Penal. Diante disso, a pena fica aumenta em três vezes. Resultado: 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias-multa, que fica sendo a DEFINITIVA, para a difamação. Artigo 140, caput, do Código Penal (injúria) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. A sentenciada não tem antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há provas de que a vítima contribuiu à eclosão dos delitos. Assim, fixo a PENA BASE em 01 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, ausente atenuantes, mas presente agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006). Assim, recrudesço a pena em 1/6 (um sexto). Resultado: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. E na terceira fase, não verifico quaisquer causas de diminuição. Noutro vértice, presente está a causa especial de aumento penal insculpida no artigo 141 §2o do Código Penal. Diante disso, a pena fica aumenta em três vezes. Resultado: 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, que fica sendo a DEFINITIVA, para a injúria. Concurso material Diante do concurso material de infrações penais, SOMO as penas definitivas acima destacadas. Resultado final: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção mais 36 (trinta e seis) dias-multa (calculados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos). Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois respondeu solto e isso não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto (HBC 20130020060882 – 3ª T. Criminal – Rel. Nilsoni de Freitas – DJe 11/4/2013, p. 201). Regime Inicial Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial ABERTO, forte na alínea “c”, do §2º, do artigo 33 do Código Penal, pois se trata de condenado primário e sem antecedentes penais. Substituição da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão Condicional da Pena Não há óbice à concessão de sursis, cujas condições serão estabelecidas no Juízo da Execução Penal. O sentenciado respondeu ao presente feito solto. Estão ausentes os requisitos necessários à decretação de sua prisão, pelo que permito que recorra em liberdade. MANTENHO as medidas protetivas/cautelares que ainda estejam vigentes, por mais 06 meses, devendo a(s) vítima(s) ser(em) cientificada(s), por ocasião da intimação da presente sentença, que, na hipótese de mantença da situação de risco após tal prazo alargado, basta apenas o contato com este Juízo, diretamente no balcão de atendimento, ou por meio telefônico, informando o interesse na continuidade da proteção legal por novo período. Determinações Finais Sem custas processuais e sem condenação em honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei 9099/96. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens existentes em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Sentença registrada nesta data, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, expeça-se carta de guia, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

28/08/2025, 00:00