Monitória 0701169-30.2024.8.07.0014 - TJDFT

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, a parte requerida deverá depositar os cheques originais em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da r. sentença de ID 243375875. Após, considerando que não há custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:24

Recebimento

20/05/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Embargos à monitória destinados ao debate sobre a origem do débito amparado em cheque, e a necessidade de prévia apresentação da cártula à instituição financeira para cobrança. 2. Decisão anterior – A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial. II – Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em julgar a possibilidade de cobrança por meio de ação monitória de débito veiculado em cheques sem a respectiva causa da dívida, bem como a necessidade de prévia apresentação das cártulas à instituição bancária. III – Razões de decidir 4. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, porque o pedido foi apreciado e deferido na decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelas apelantes. 5. Os pedidos de declaração de superendividamento, com designação de audiência para negociação do débito, e de reconhecimento de incidência de juros exorbitantes configuraminovaçãorecursal, uma vez que não foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau nem analisado na r. sentença. Assim, vedado ao Tribunal examinar, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, observados os estritos limites de cognição da apelação. Recurso parcialmente conhecido. 6. Na ação monitória proposta contra o emitente é desnecessária a declinação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito, e incumbe ao devedor, em embargos à monitória, provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado. 7. Na ação monitória embasada em cheque prescrito, desnecessária a prévia apresentação da cártula à instituição financeira porque apresentado o documento escrito que se configura prova da dívida sem eficácia de título executivo, conforme exigência do art. 700 do CPC. IV – Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 702, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 564 e Súmula nº 531; TJDFT, Acórdão 1707147, 07270250620228070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023; TJDFT, Acórdão 2012493, 0719595-48.2023.8.07.0007, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025; TJDFT, Acórdão 1426203, 0702584-53.2021.8.07.0014, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/05/2022.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 31/03/2026 A 13/04/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 31 de Março de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0740108-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo K. N. O. D. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA - DF33280-A GENILTON JOSE FONSECA - DF39428-A Polo Passivo TEREZINHA MANOEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CAIXETA SILVA - DF42919-A DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700322-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SANDRA MARIA FIEVEIREDO NOBRE FORMIGA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo SANDRA MARIA FIEVEIREDO NOBRE FORMIGA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0713345-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Polo Passivo JOANA CARACAS SETUBAL MOTA ALICE VITAL DE OLIVEIRA GALINDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Terceiros interessados Processo 0736503-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAFAEL GOMES DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-A MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709391-38.2025.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANA HORTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO MARTINS DE SOUSA - DF74451-A Terceiros interessados Processo 0755594-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES - PE62687 Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0755534-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ALIRYO NUNES DURAES FILHO TECNOPALMAS SOLUCOES EM T.I. LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733130-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A Polo Passivo BRUNA OLIVEIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE GOMES VARGAS - GO53089 Terceiros interessados Processo 0721514-16.2025.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ALERSON GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0750394-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A JULIANA BASILIO CARDOZO - DF27505-A Terceiros interessados Processo 0701624-07.2024.8.07.0010 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717404-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIAN COUTO ALMEIDA - DF35026-A Terceiros interessados Processo 0751996-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NELIA MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VOLNEI OTT DOS SANTOS - DF34000-A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Polo Passivo DIOGENES SEGUTI FERREIRA MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO - DF2318500A Terceiros interessados Processo 0705850-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO ALEXANDRINO POLICARPO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON LUCAS DE FREITAS MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753045-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAMON KRYSHNA ALVES BORBA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONIVAN ALVES BORBA MARIA MADALENA ALVES DA SILVA ROSIMEIRE ALVES BORBA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702164-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUELY ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0704373-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZ DA SILVA NADJA BARBOSA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo CESAR RICARDO DE PAULA SUELI DE FATIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718423-40.2024.8.07.0006 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515-A FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR - CE17629-A Terceiros interessados Processo 0709296-73.2023.8.07.0019 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo KESSIA CRISTINA FERNANDES CARVALHO LEONARDO PEREIRA DE LIMA ALEFE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729026-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DRAFT BEER BAR BSB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0761857-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROSANE ALVES DE ALMEIDA ATAYDE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A PAULO ROBERTO GUEDES FONSECA FILHO - PE41809-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0753593-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALCIR OLIVEIRA DA SILVA - MS10340-A Polo Passivo HELLEN PAULA LOPES DA SILVA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0751645-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. D. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A Polo Passivo A. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A Terceiros interessados Processo 0754636-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EDRIANE LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo VALERIA PEREIRA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0741388-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO E DA QI 08 GUARA I DF Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE GONZAGA DE SOUSA - DF64726-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Polo Passivo INSIDE IMPACTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA NOGUEIRA CARVALHO - DF79193 Terceiros interessados Processo 0755461-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO VILLE BLANCHE III Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo NATHALIA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A Terceiros interessados Processo 0755477-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GERLANE ALVES DA SILVA LUISA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A Polo Passivo FAUSTO PEREIRA BASTOS JOSUE DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192-A MARCUS TONNAE DANTAS SILVA - DF29173-A Terceiros interessados Processo 0733099-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0730418-70.2021.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA HELENA MOREIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0745076-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ARIANE ROCHA DOS SANTOS ARIANEE TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Terceiros interessados Processo 0716751-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADAO MARTA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0703697-03.2025.8.07.0014 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JULIO CESAR PEREIRA FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A Polo Passivo ISAIAS DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Terceiros interessados Processo 0712130-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO ROBERTO DE CASTRO OTAVIO PINTO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - DF20795-A Polo Passivo OTAVIO PINTO DE CARVALHO PAULO ROBERTO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - DF20795-A MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A Terceiros interessados Processo 0700758-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LILIAN DE SOUZA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN DE SOUZA BARBOSA - DF42333-A PAULO ROBERTO SAMUEL ALVES JUNIOR - DF36681-A Terceiros interessados Processo 0747819-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo HIAGO RODRIGUES PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700688-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WENDY GOIS DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A Terceiros interessados Processo 0701540-65.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VOGA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL - DF59397-A Polo Passivo UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS MARIA DAS GRACAS FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747407-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI - DF52281-A Polo Passivo M. E. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720175-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LYDIA SOARES LINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733111-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RICARDO BARBOSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA MORBECK KERN - DF67134-A RAFAELA JAIME BARCELOS - SP406187 CAMILO SPINDOLA SILVA - DF16070-A Polo Passivo SIMARA RODRIGUES ANDRADE DA COSTA IKARO TOSHIO YOKOY Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A Terceiros interessados Processo 0701657-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BERNARDO FERNANDES CORREA MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A Terceiros interessados Processo 0701862-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726018-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANTONIA CONCEICAO PIRES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAIO DAYAN RODRIGUES - DF74306-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740429-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo DOCTOR EXCELLENCE LTDA NAYARA NUNES DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Terceiros interessados Processo 0712001-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISMAR BRITO ALENCAR - RJ51905 Terceiros interessados Processo 0706891-72.2024.8.07.0005 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SONIA LUIZA DE OLIVEIRA WENDER GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA - DF33291-A Polo Passivo OSMAR JOSE DE MESQUITA GERMANO JOSE DE MESQUITA LORENA HELLEN OLIVEIRA DE MESQUITA LUAN APARECIDO LIMA DE MESQUITA LUCAS HAAB RIBEIRO DE MESQUITA LUCYELLE RIBEIRO DE MESQUITA LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DE MESQUITA RUANN HENRIQUE RIBEIRO DE MESQUITA CRISTHIAN IURY DE PAULA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo THAIZA SILVA DE SOUSA - DF63054-A CRISTHIAN IURY DE PAULA MESQUITA - DF60954-A Terceiros interessados Processo 0700797-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AGDA JUNIA RODRIGUES CARVALHO - DF23152-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A Terceiros interessados Processo 0754643-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Terceiros interessados Processo 0700937-60.2025.8.07.0021 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PEDRO WILLIAN RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO HENRIQUE FROES FIUZA RODRIGUES - DF40500-A Terceiros interessados Processo 0703118-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ADRIANA LIMA TELES Advogado(s) - Polo Ativo MURILO MARTINS DE ANDRADE - DF84953 Polo Passivo MARIA HELENA LIMA TELES DE MACEDO MPDFT Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO - DF78824-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700400-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Polo Passivo EDIVANALDO SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0704295-54.2025.8.07.0014 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA MASTER Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo CARLO ALESSANDRO ALVARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702825-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo V. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0709374-72.2024.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A Polo Passivo A. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705798-83.2024.8.07.0002 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ROCHA DO NASCIMENTO - DF74855 VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702776-80.2025.8.07.0002 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 Terceiros interessados Processo 0704592-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo LEANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756727-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo GLEISSON CANDEIA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752308-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo WALERIA RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707944-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B. M. F. D. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704513-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. R. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O Polo Passivo S. C. N. E. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749304-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. H. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648 Polo Passivo T. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MACHADO NEIVA - DF76823 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756160-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELO DE BARROS BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213 Polo Passivo PRISCILA AMERICA SOLIS MENDEZ BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO SUARTE SOARES - GO69496 Terceiros interessados Processo 0700996-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. M. Z. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo P. S. -. S. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0751060-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RICARDO DE SABOYA ROCHA MIRANDA BARBOSA CAMPOS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A Polo Passivo CHARLLES SANTOS DA SILVA SIDNEY SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753193-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADO DA IMPRESSÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ENILSON RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746814-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IGOR LIBERATO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Polo Passivo BANCO ALFA S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO NORDESTE DO BRASILBANCO PAN S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 FABIO RIVELLI - DF45788-A PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE - DF36165-A PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiros interessados Processo 0713228-31.2025.8.07.0009 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo ILDENIS SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702327-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo ANTONIO VIEIRA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701903-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0701538-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TVE COMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TVE COMUNICACOES LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo CENTRO INTEGRADO DE SAUDE PSIQUICA E MEDICA ZUZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712269-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE PAIVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL PIA-MATER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A JESSICA LOBO DE AZEVEDO - DF48388-A Terceiros interessados Processo 0708476-83.2025.8.07.0019 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ISMAEL LUIZ MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILSON MARQUES GOMES - DF83864 Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0751080-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SIMONE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749027-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CRISTOVAO DE OLIVEIRA GOMES HUGO ARAUJO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA DE JESUS PRADO OSMAR BACH PAULO ROBERTO LACERDA MENDES ROMAO GOMES NETO TANIA MAIA FERREIRA WILSON ERMINDO PEIXOTO ABADIA ROSA DE FATIMA C PEREIRA ALBERTO HOMSI PAULO RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO SANTANA - DF48623-A NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A JOAO GUILHERME MOTTA CAMARA - DF77491-A MURILO ARAUJO LASSE SILVA - DF0055284A LUCAS VELOSO OLIVEIRA - DF62250-A JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Terceiros interessados Processo 0708171-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753017-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME FABIO BARRETO COSTA ANAYARA DE ALMEIDA ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0702241-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo W. D. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Polo Passivo M. L. E. P. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715005-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo D. C. L. B. S. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Terceiros interessados Processo 0703149-03.2024.8.07.0017 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716057-65.2023.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. M. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0029777-48.2016.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719505-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A Polo Passivo A. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703884-23.2025.8.07.0010 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752555-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A PEDRO AZAMBUJA DE SOUZA THOMPSON FLORES - DF77550-A Polo Passivo MORENA FLOR BRASIL EIRELI RENATA CLAUDIA DO NASCIMENTO JOSUEL SEVERINO DO NACIMENTO DANIELA RIANE DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700025-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS NOLETO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898-A ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0717208-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO SABINO BERTOLETTI - GO35787 Polo Passivo BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE SOUZA KASPRZAK - PR86747 GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA - SC15541 Terceiros interessados Processo 0705958-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. S. D. M. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - DF71117-A MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A Polo Passivo E. S. D. J. I. D. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - DF71117-A Terceiros interessados Processo 0711461-07.2024.8.07.0004 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENNAN PIRES MAFEI - DF61693-A Polo Passivo N. G. D. A. A. L. G. D. A. H. G. D. A. Y. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756401-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JORDANO ROMA BUZATI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FERREIRA BRANDAO - SP453935 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0755089-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ELADIA GOMES DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 Terceiros interessados Processo 0717335-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA DAS DORES MACAUBA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDES BARRETO - DF49936-A JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Terceiros interessados Processo 0707620-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo U. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo L. D. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Terceiros interessados Processo 0702016-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ISAURA MEDINA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ADERBAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Terceiros interessados Processo 0755045-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB EDUCATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Processo 0700262-92.2026.8.07.9000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALVARO CAIO ROQUE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCELIA RENZ GONCALVES - DF71441 Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (ESP/DF) Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747273-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702677-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AMANDA DAVI LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON FERRAZ OLIVEIRA - DF55996-A CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A Terceiros interessados Processo 0748661-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. H. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703114-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LUCIANO LIMA COSME Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0704001-60.2024.8.07.0006 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo K. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A Polo Passivo M. E. V. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GUILHERME LOPES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730715-20.2025.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HERICA MICHELE TAVARES - GO22729 Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A Terceiros interessados Processo 0709059-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LUCIANA DE FARIAS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GOMES DE CARVALHO MAIA LEITE - DF40200-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702239-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FABIO ALVES DAL PONTE Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO - DF29135-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0701564-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARMANDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705279-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA DO CARMO SOARES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0715958-79.2025.8.07.0020 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GERMINAI TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI DE SOUZA MAGALHAES - DF66298-A Polo Passivo PET HOTEL PARK WAY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA BRITO DA SILVA MARTINS - DF33277-A Terceiros interessados Processo 0742554-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD FERNANDO CELSO DERZIE LUZ FERNANDO CELSO DERZIE LUZ 72225041768 Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A Polo Passivo FERNANDO CELSO DERZIE LUZ 72225041768 FERNANDO CELSO DERZIE LUZ ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiros interessados Processo 0749868-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NEMESIO SOUSA BATISTA - DF8564-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA ROCHELE KOENIGKAN PEIXOTO Processo 0701277-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Terceiros interessados Processo 0728705-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANEAMENTO.COM SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA - EPP AKVO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA SAMIA DE CASTRO HATEM Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo SAMIA DE CASTRO HATEM AKVO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA SANEAMENTO.COM SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A Terceiros interessados Processo 0753429-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo ROSALDO PAULINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703446-18.2025.8.07.0003 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Polo Passivo VALDEIR MENDES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Terceiros interessados Processo 0702822-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TAIS RODRIGUES FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702814-64.2026.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo CLAYTON LUSTOSA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo TATHIANNA MARIA DE SOUZA - DF58856 Terceiros interessados Processo 0704772-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo GUSTAVO DAVID ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0701134-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SORAIA PRISCILA PLACHI Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A Polo Passivo BERNARDO MARINHO BARCELLOS TIAGO DE TARCIO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A TIAGO DE TARCIO VASCONCELOS - DF29395-A Terceiros interessados Processo 0701498-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Terceiros interessados Processo 0706613-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANDERSON DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Polo Passivo FRANCISCA LEIDIANE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703604-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RITA DE CASSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748045-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FERNANDA CAMARGOS COSTA OLIVEIRA A. B. C. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A Polo Passivo IDALIA JOSEFINA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA - DF12958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750358-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. D. S. E. Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL ANTONIO MARQUES ELIAS - DF45205-A Polo Passivo J. P. E. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ARAUJO AYRES - DF47109-A BARBARA PAIVA ESPINDOLA - DF38066-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751904-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEANDRO COSTA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A Terceiros interessados Processo 0700153-78.2026.8.07.9000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo B. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE MORAIS OLIVEIRA - DF76063 Polo Passivo V. H. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748684-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo H. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703407-73.2025.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DWGP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ALDEISA FERREIRA CARMO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CICERO SCHOLL ARNOLD - RS89475 ANGELA KLEIN - RS61578 ANDRE LUIS RAIMUNDO DA SILVA - DF80436 Polo Passivo ALDEISA FERREIRA CARMO RODRIGUES HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DWGP PROMOTORA DE VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS RAIMUNDO DA SILVA - DF80436 CICERO SCHOLL ARNOLD - RS89475 ANGELA KLEIN - RS61578 Terceiros interessados Processo 0701125-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO DE BRITO SANTANA ANA CAROLINA PEREIRA BRITO DA SILVA MARCUS VINICIUS PEREIRA BRITO MARCIA SANTOS PEREIRA DE SANTANA ADRIANA SANTOS PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo Laila Araújo Rodrigues - DF62421-A Polo Passivo PEDRO ALVES DE SANTANA MIRIAN DE SOUZA RODRIGUES BRUNO RODRIGUES SANTANA CLAUDIA RODRIGUES SANTANA LUCIANO RODRIGUES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Terceiros interessados Processo 0708248-53.2025.8.07.0005 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AURINO FABIO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0703987-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAFAEL FERRO ANGELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0701169-30.2024.8.07.0014 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALESSANDRA C. BRANDAO ALESSANDRA COELHO BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA COELHO BRANDAO MASCARENHAS PEREZ - RJ255508 Polo Passivo ENEIAS VANDER COELHO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE RODRIGUES PIRES - MG150452-A ERIKA NASCIMENTO CRUZ - MG175866 Terceiros interessados Processo 0752991-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. B. G. V. Advogado(s) - Polo Ativo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Polo Passivo D. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A Terceiros interessados GUSTAVO MADUREIRA FERRO Processo 0711145-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZA BARRETO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA BARRETO BRAGA - DF67514-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0756236-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ODAIR LUIS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo KLEBER DE CAMPOS MORAIS LORES GOMES DE MELLO MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744637-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A Terceiros interessados Processo 0714530-62.2025.8.07.0020 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FELIPE DE SOUZA AVILINO Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN PEREIRA COSMO - DF56878-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0703024-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo GUSTAVO DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709577-58.2025.8.07.0019 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOAO GABRIEL ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731249-73.2025.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NEUMA MARIA SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608920A Terceiros interessados Processo 0707338-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo STEPHANIE SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715864-13.2024.8.07.0006 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRES LUCAS COUTINHO BORIN - DF64838-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0702883-27.2025.8.07.0002 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDVALDO NUNES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Polo Passivo NEWCRED LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721854-45.2025.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0752399-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RANDRO DE PAULA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo RANDRO DE PAULA MARINHO - DF33378-A Polo Passivo DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA - DF33115-A Terceiros interessados Processo 0717268-96.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO PERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0718599-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AOCP MATHEUS FIGUEREDO BARGCHUMA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados JOAO OLMIRO BORGES JUNIOR Processo 0713145-24.2025.8.07.0006 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo N. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA - DF60928-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714810-15.2024.8.07.0005 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo GENI RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Terceiros interessados Processo 0719670-19.2025.8.07.0007 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo M. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700981-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DANUBIA MARINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Terceiros interessados Processo 0741706-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo GETULIO BRABO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ BARRA VALENTE - PA26571 ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO - PA12502 Terceiros interessados Processo 0707798-26.2024.8.07.0012 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANTONIO MENDONCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MOREIRA SOARES - DF0040273A Terceiros interessados JAIME SANTANA RIOS Processo 0705508-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. C. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN DE SOUZA SOARES - DF60910-A Polo Passivo C. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA BEATRIZ VIEIRA CIPRIANO GOMES - DF72519 Terceiros interessados RHAVI LUIZ SILVA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752132-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RENATO ALVES TEIXEIRA LIMA INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703142-91.2025.8.07.9000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN DEIVIS DOS SANTOS SOARES - DF63864 Polo Passivo L. B. L. D. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ASCLEPIADES VASCONCELLOS ABREU JUNIOR - DF13724-A Terceiros interessados Processo 0705375-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSAFA ANGELIM DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0754482-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Terceiros interessados Processo 0753206-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELIEGE CRESTANI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE ALMEIDA DE OLIVEIRA STHEFANY DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0728657-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEORGIA LEANA SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGIA LEANA SILVA DE JESUS - DF44948-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0711890-19.2025.8.07.0010 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. L. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748996-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo CONTROLES CONTABEIS SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701466-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KAROLINNE FERNANDA DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS - DF4324-A Terceiros interessados Processo 0704548-78.2025.8.07.0002 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo WILLIAM DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0703535-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo DIVINA CANDIDO DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Terceiros interessados CELIO WANDERSON BENTES DE ARAUJO Processo 0751678-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767 GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A Polo Passivo BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Terceiros interessados Processo 0748524-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EDSON DE PAULA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0701132-84.2025.8.07.0008 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALCIDES FERREIRA CORREA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Polo Passivo VALO ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MOISES FELLIPE ALVES LEMES SILVA - GO56177-A Terceiros interessados Processo 0703735-21.2025.8.07.0012 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo FELIPE LEITE BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0700025-58.2026.8.07.9000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo MARCUS RODRIGUES DE CARLO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A Terceiros interessados Processo 0700856-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo NATALIA MIRANDA RODRIGUES DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701279-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo D. D. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE MAYARA DINIZ RABELO - DF82203-A REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0705727-75.2024.8.07.0004 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. D. F. P. B. S. B. M. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO ALVES PIRES - DF13752-A PAMELA MORO DE SOUSA - DF30602-A Polo Passivo MULTICINE CINEMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM - RN6764000A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701383-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JHEPHERSON ELIENAI SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA COSTA - GO72589 Polo Passivo CLAUDIA GLORIA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0707196-80.2025.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO ALVES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701712-73.2023.8.07.0012 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIANO DAVID FERREIRA ADRIANA DAVID FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FERREIRA LEANDRO DAVID FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729235-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734143-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DORI ALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738025-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0741326-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMARILDO VIEIRA DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743061-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UDERVAL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0748290-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744115-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO ADILSON SERAFIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0708159-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA WELLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719187-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo D. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703039-10.2024.8.07.0015 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Priscilla Vieira Coutinho Sabino Processo 0802469-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. H. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO FERNANDES PAIXAO - DF23886-A Polo Passivo E. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731508-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HESSLEY BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0703956-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - SP475999 ARTESIO SAMPAIO DIAS JUNIOR - SP280259 Terceiros interessados Processo 0700902-33.2025.8.07.0011 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THIAGO FELLIPE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS BARROS COLLI - DF78331 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0706632-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VINICIO JADISCKE TASSO ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES - DF7716-A RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Polo Passivo SUSANA ORTEGA DE SOUZA ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS VINICIO JADISCKE TASSO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES - DF7716-A Terceiros interessados Processo 0737116-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZA SOUSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737783-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS - DF22067-A Polo Passivo PAULO VINICIUS DE ALMEIDA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0738279-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FADRICAR VEICULOS LTDA - ME IRACI MATES DE SOUSA VICENTE DE PAULO DE SOUSA MARTINS FAGNER MATES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736331-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIVELTON BARROS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Polo Passivo DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707383-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. D. S. L. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA - DF27754-A Polo Passivo S. T. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo JACKELINE TELES LEMOS - DF70159-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739076-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEONARDO ANTUNES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MICHEL DINIZ GOMES DA FONSECA 26.911.415 MICHEL DINIZ GOMES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo WENDELL OLIVEIRA VILELA - DF42954-A Terceiros interessados Processo 0739289-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739423-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARILIA GAVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0739425-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA IZABEL ARAUJO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707336-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE ROMILDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0739879-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932 Terceiros interessados Processo 0745316-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo IVANI LAURA DE ARAUJO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados Processo 0740014-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714694-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HELIO BOBROW - SP47749 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741230-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GERALDO VILELA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo MANOEL QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719068-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo R. U. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0709696-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NOEMIA HIROKO INOUYE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL NOEMIA HIROKO INOUYE Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0702634-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INOVA GESTAO CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DE CARVALHO DA SILVA - DF71196-A RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A Polo Passivo CONDOMINIO LE QUARTIER BOULEVARD Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0741738-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANA PAULA ALASMAR FREDDI Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo EDIONE MAGDA NERI EMERSON FREDDI Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A FABIO BATISTA DE ARAUJO - DF34050-A NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Terceiros interessados Processo 0742174-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Polo Passivo ARY BELGRANO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados Processo 0742759-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DELACIR RAMOS DE ARAUJO SILVA DENISE RAMOS DE ARAUJO ZOGHBI DESIRE RAMOS ARAUJO SILVA DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA NEWTON ARAUJO SILVA JUNIOR RENATO RAMOS DE ARAUJO SILVA FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA - DF9776-A Polo Passivo VALDIR NUNES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727758-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO CONHECER BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717-A TED CARRIJO COSTA - DF23671-A JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227-A Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 AGATHA REGINA ABREU DE MIRANDA - SP415552 DANIELLE FERNANDES LOPES - SP338848 RENATA MARTINS DOMINGOS - SP146520 Terceiros interessados Processo 0743273-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767 Terceiros interessados Processo 0702729-78.2025.8.07.9000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLAUDIONOR MACIEL RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A Polo Passivo ALEXANDRE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ALEXANDRE ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA ABREU GONCALVES - DF76732 KADMO FILIPE - DF42599-A DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A Terceiros interessados Processo 0722681-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA S.A NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL R. K. S. D. O. PRISCILA DE SOUZA RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA L. C. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FREDERICO GONCALVES CEZAR - DF13633 ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Terceiros interessados NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744669-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES SALOMAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Terceiros interessados Processo 0715586-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 Terceiros interessados Processo 0713851-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A FABIO RIVELLI - DF45788-A ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARTA REGINA DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO INTER SABANCO PAN S.A. HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FABIO RIVELLI - DF45788-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0739850-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo CAIO LIMA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo CAIO LIMA REZENDE - DF76678 Terceiros interessados Processo 0747294-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AUREA MARIA VASCONCELOS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES - MG102907 Polo Passivo ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE - DF25128-A AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS - DF21602-A Terceiros interessados DANIELA LEAL TORRES VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO MARCELO DE ARAUJO MELO Processo 0720763-29.2025.8.07.0003 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FREDY YOSHITERU HAYAKAWA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0700505-77.2025.8.07.0009 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo DENIS XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A Terceiros interessados Processo 0757996-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LAB - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA APLICADA LTDA - EPP MARIO GORINI DECIO FAUSTO GORINI Advogado(s) - Polo Ativo DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A Polo Passivo MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740377-78.2025.8.07.0016 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A Polo Passivo V. F. Advogado(s) - Polo Passivo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Terceiros interessados Brasília - DF, 12 de março de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALESSANDRA C. BRANDAO, ALESSANDRA COELHO BRANDAO APELADO: ENEIAS VANDER COELHO DESPACHO Intimem-se as apelantes-rés para que se manifestem sobre a admissibilidade do recurso interposto, diante da possível existência de inovação recursal (arts. 10 e 933, do CPC). P. I. Brasília - DF, 15 de janeiro de 2026 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701169-30.2024.8.07.0014

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2026, 15:25

Documento (Certidão)

11/01/2026, 15:24

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:18

Publicação

19/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO DECISÃO I. Do Cumprimento da Diligência e do Pedido de Justiça Gratuita Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de reanálise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelas Rés/Embargantes, ALESSANDRA C. BRANDAO e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO, em atendimento à determinação contida na Sentença proferida nos Embargos de Declaração (ID 252731672), que acolheu parcialmente os aclaratórios para suprir a omissão formal e oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência. As Embargantes apresentaram manifestação (ID 254142601) e novos documentos idôneos, conforme determinado, com o objetivo de demonstrar o comprometimento de sua renda com despesas essenciais. A Sentença anterior (ID 243375875) havia indeferido o benefício sob o fundamento de que a condição de empresária e a movimentação patrimonial e financeira (declarações de imposto de renda) eram incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Analisando a documentação complementar apresentada, verifico o seguinte: A primeira Ré, ALESSANDRA C. BRANDAO, pesso jurídica, apesar de formalmente ativa, não desempenha atividade comercial há longo tempo e acumula diversos protestos (dívidas tributárias e protestos que somam R$ 75.076,29, conforme alegação e documentos anexos). Esta situação evidencia a inatividade econômica e a insolvência da pessoa jurídica, justificando a concessão do benefício também para a empresa. A Ré ALESSANDRA COELHO BRANDÃO, pessoa física, atua atualmente como professora temporária na Secretaria de Educação do Distrito Federal, com um contrato precário e remuneração líquida de R$ 2.764,34 (referente ao mês 09/2025). Foram detalhadas despesas essenciais que demonstram o comprometimento integral e a superação da capacidade contributiva, tais como: Aluguel (R$ 2.383,00), Colégio da filha (R$ 1.284,00), Condomínio/água/esgoto (R$ 620,66), Energia elétrica (R$ 242,00), além de despesas presumidas com alimentação e medicamentos, totalizando um valor de despesas essenciais que ultrapassa em muito a renda líquida declarada. Além disso, restou comprovado que o companheiro da Ré, Sr. Marcus Vinícius, enfrenta graves problemas de saúde (diabetes, remoção de paciente em ambulância avançada e atestado de internação por infarto agudo do miocárdio em outubro de 2025, além de ter sido submetido a cirurgia cardíaca e colocação de 5 pontes de safena), o que gera significativo aumento nas despesas de medicamentos e saúde. Embora o auxílio por incapacidade temporária (INSS) estivesse cessado em 15/04/2024, a extrema vulnerabilidade da situação familiar é patente. A avaliação da hipossuficiência deve ser realizada caso a caso, sendo vedada a adoção de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento (Tema 1.178 do STJ). Os documentos complementares comprovaram que a renda da Ré, em face dos encargos familiares, é insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do entendimento consolidado no Tema 1.178 do STJ, RECONSIDERO o indeferimento proferido na Sentença (ID 243375875) e DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA às Rés/Embargantes, ALESSANDRA C. BRANDAO e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO. II. Do Recurso de Apelação Tendo sido o benefício da Justiça Gratuita deferido, fica dispensada a comprovação do preparo recursal da Apelação interposta (ID 255617509), conforme previsto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. O recurso de Apelação (ID 255617509) foi interposto tempestivamente contra a Sentença (ID 252731672). Apesar do requerimento do Embargado para aplicação de multa por litigância de má-fé nos Embargos de Declaração, o Juízo não a aplicou, limitando-se a acolher parcialmente os aclaratórios para sanar a omissão formal. Portanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça e considerando a tempestividade e a regularidade formal do recurso, recebo o recurso de Apelação em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012, caput). Intime-se o Apelado, ENEIAS VANDER COELHO, para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

14/11/2025, 19:01

Gratuidade da Justiça

14/11/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:03

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:36

Petição (Apelação)

03/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:01

Publicação

14/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALESSANDRA C. BRANDAO e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO (Embargantes) em face da respeitável Sentença (ID 243375875) que julgou procedentes os pleitos formulados por ENEIAS VANDER COELHO (Embargado) no bojo da Ação Monitória. As Embargantes, inconformadas com o desfecho da lide, suscitam preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa, argumentando a ausência de oportunidade para produção de provas e manifestação sobre o julgamento antecipado, em alegada inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito recursal, apontam contradições e omissões no corpo do julgado, mormente no que tange à suficiência probatória da relação jurídica, que teria sido reconhecida por mero "forte indício", e à desconsideração da falta de liquidez e certeza da dívida decorrente da não apresentação dos cheques à compensação bancária. Ademais, alegam a omissão quanto à inversão do ônus da prova com base na aptidão para produzi-la, bem como a necessidade de complementação documental para o exame da hipossuficiência econômica e concessão da gratuidade de justiça. O Embargado foi devidamente intimado para se manifestar sobre os aclaratórios e apresentou Contrarrazões, nas quais refuta as alegações das Embargantes. É o relato essencial. Segue a devida fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, constituem um instrumento de integração da decisão judicial, possuindo função precípua de aclarar obscuridades, extirpar contradições ou suprir omissões que porventura maculem o julgado. De início, no que concerne à preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a supressão da fase instrutória (notadamente, a ausência de depoimento pessoal do Autor) e a falta de intimação para manifestação sobre o julgamento antecipado teriam violado o contraditório, é mister rechaçar o pleito. Conforme explicitado na Sentença vergastada, a instrução probatória foi dispensada, porquanto o arcabouço documental coligido aos autos se mostrou suficiente para o convencimento deste Juízo. O procedimento monitório, uma vez rechaçados os Embargos Monitórios e firmada a controvérsia sobre a prova escrita (o cheque prescrito), permite ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A determinação de provas é prerrogativa do juiz, destinatário delas, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, sendo a matéria fática controversa, no caso concreto, adequadamente delimitada pela prova documental e pela narrativa da causa debendi apresentada na emenda à inicial. A jurisprudência pátria, inclusive a citada nas Contrarrazões, confirma que o julgamento antecipado é legítimo quando a causa está madura para a deliberação, inexistindo a alegada mácula de cerceamento. Passando à análise dos vícios de fundamentação apontados, verifica-se que a alegação de contradição ou obscuridade por se reconhecer o direito com base em “forte indício”, em vez de prova inequívoca, revela mero inconformismo da parte com o juízo de valor adotado, fugindo à finalidade dos aclaratórios. A Sentença fundamentou de maneira cristalina que a posse do cheque prescrito pelo Autor constitui a prova escrita sem eficácia executiva exigida pelo artigo 700 do CPC, sendo este o requisito de admissibilidade da Ação Monitória, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça. A expressão "forte indício" utilizada no julgado refere-se à presunção de legitimidade da dívida conferida à cártula, que, desacompanhada de prova em contrário (ônus que recai sobre as Embargantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC), sustenta a verossimilhança do crédito e a consequente constituição do título judicial. Não há, portanto, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas sim uma tentativa de rediscutir a suficiência probatória para fins de procedência da ação, o que deve ser objeto de recurso apropriado. Igualmente, quanto à omissão relativa à incerteza do valor da dívida em face da não apresentação dos cheques ao banco sacado, a Sentença foi expressa ao dispor que, no âmbito da Ação Monitória, a não apresentação dos títulos à compensação bancária é desprovida de relevância. O cheque prescrito, ainda que não apresentado, mantém sua aptidão como prova documental da obrigação de pagar quantia certa, preenchendo o requisito do artigo 700 do Código de Processo Civil, sendo este o entendimento pacificado, conforme citado no corpo da decisão. A irresignação manifestada pelas Embargantes, que pretendem fazer prevalecer a tese de que tal fato comprometeria a certeza e a liquidez da obrigação, consiste em um debate de mérito já exaurido e fundamentado, o qual não comporta nova apreciação nesta via aclaratória. No tocante à omissão quanto à inversão do ônus da prova, as Embargantes alegaram que o pedido se baseava na regra da aptidão para a prova (Art. 373, § 1º, do CPC), e não apenas na relação consumerista. Embora a Sentença tenha inicialmente afastado a inversão sob o fundamento de não se tratar de relação de consumo nem de hipossuficiência técnica, é imperioso complementar o julgado para afastar qualquer alegação de omissão no que se refere ao critério da aptidão. Na hipótese dos autos, a prova fundamental (o cheque) está sob a guarda do Embargado, e a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo (como a alegação de agiotagem ou a ausência de relação jurídica), recai sobre as Embargantes. A narrativa da causa debendi foi apresentada pelo Autor em sede de emenda à inicial, e as alegações das Rés, embora graves (agiotagem), não vieram acompanhadas de prova substancial. Assim, inexiste a alegada hipossuficiência probatória que justificaria a inversão do ônus da prova com base no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deste modo, o fundamento da Sentença permanece hígido, cabendo às Embargantes comprovar os fatos que obstam o direito creditório, não se vislumbrando omissão material. Por fim, analiso a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e a ausência de prazo para complementação documental. A Sentença indeferiu o benefício da gratuidade em virtude da condição de empresária da requerida Alessandra Coelho Brandão e da existência de rendimentos e bens patrimoniais incompatíveis com a alegada hipossuficiência, citando, inclusive, o valor substancial de aluguel que arca. Contudo, as Embargantes requerem, subsidiariamente, que lhes seja concedido prazo para que comprovem o comprometimento de sua renda com despesas essenciais (tratamento de saúde, educação de dependente, etc.), conforme prevê o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A lei processual confere ao magistrado a faculdade de oportunizar a comprovação da alegada miserabilidade jurídica, devendo este procedimento ser observado para evitar futura nulidade por cerceamento, no que toca especificamente à instrução da hipossuficiência. Desta feita, acolhe-se parcialmente os presentes Embargos de Declaração apenas para suprir a omissão formal quanto à necessidade de intimação para complementação probatória do requerimento de gratuidade de justiça, sem, contudo, conferir-lhes o pleiteado efeito infringente. Os demais pontos suscitados não configuram vícios sanáveis pela via eleita, mas sim clara intenção de rediscutir a matéria de mérito já devidamente examinada e fundamentada. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, este Juízo CONHECE dos Embargos de Declaração opostos e os ACOLHE EM PARTE para sanar a omissão indicada no tocante ao indeferimento da gratuidade de justiça, sem lhes conferir efeitos modificativos à substância do julgado, mantida a Sentença integralmente em seus demais termos e fundamentos. Desta forma, determino a intimação das Embargantes, ALESSANDRA C. BRANDAO e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, colacionem aos autos documentos idôneos e atualizados que comprovem cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, notadamente aqueles que demonstrem o comprometimento de sua renda com despesas essenciais alegadas (tratamento de saúde de familiar, despesas de educação, eventuais dívidas ou outros elementos que infirmem a capacidade contributiva verificada nas declarações de imposto de renda e demais provas acostadas), sob pena de revogação da decisão que suspendeu o pagamento e consequente cobrança integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

12/10/2025, 18:48

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

12/10/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:17

Petição (Contra-razões)

10/08/2025, 18:14

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:23

Publicação

01/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:49

Petição (Embargos de declaração)

30/07/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ENEIAS VANDER COELHO em desfavor de ALESSANDRA C. BRANDAO, pessoa jurídica (nome fantasia INFOSEG), e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO, pessoa física. O autor qualificou-se como empresário, residente em Virginópolis, Minas Gerais, e as rés, como pessoa jurídica e empresária, ambas com sede e residência no Guará II, Brasília – Distrito Federal. O valor atribuído à causa é de R$ 43.724,34. Em sua petição inicial, o autor afirmou ser credor da quantia de R$ 43.724,34, valor este devidamente atualizado e representado por seis cheques emitidos pelas requeridas. Esclareceu que, embora os cheques não possuíssem mais a força de título executivo extrajudicial, serviam como prova escrita do débito. Mencionou que houve diversas tratativas amigáveis para o pagamento, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, e destacou que a emissão de cheques sem fundos era uma prática reiterada pelas requeridas, com a existência de outros títulos prescritos em anexo para comprovar tal conduta. A pretensão do autor era o recebimento do valor devido, acrescido de atualização monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação, com a correção monetária a contar da data de emissão dos cheques e os juros de mora a partir do vencimento dos títulos. Solicitou a realização de audiência conciliatória e requereu a citação das promovidas para pagamento ou oferecimento de embargos. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão determinando a emenda da petição inicial, solicitando a comprovação do pagamento das custas processuais, a retificação do polo passivo e a exposição da causa remota de pedir. Em resposta, o autor manifestou sua discordância quanto à necessidade de alteração do polo passivo, argumentando que os títulos de terceiros estavam prescritos e serviam apenas para reforçar a prática das requeridas. Manteve a posição de que a menção à relação causal subjacente era dispensável em ação monitória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em demonstração de boa-fé e visando o prosseguimento, o autor apresentou nova petição inicial. Nesta, detalhou a causa de pedir, narrando a venda de 200 computadores e 200 monitores às rés, que seriam recondicionados e vendidos no estabelecimento "INFOSEG". Afirmou que o pagamento se daria por cheques próprios das requeridas e um cheque do cônjuge da Sra. Alessandra, mas que parte desses títulos prescreveu, restando os seis cheques que fundamentam a cobrança. Também abordou a confusão patrimonial entre as rés. Após a emenda, este Juízo proferiu sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição permanecia incompleta em relação à causa remota de pedir, considerando superado o entendimento da Súmula 531 do STJ pelo regime do Código de Processo Civil de 2015 para a ação monitória. Contra esta sentença, o autor interpôs recurso de apelação, reforçando a aplicabilidade da Súmula 531 do STJ e argumentando que a causa de pedir não precisaria ser demonstrada, ou que, de toda sorte, havia sido apresentada na emenda. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da 6ª Turma Cível, deu provimento à apelação, cassou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento da ação monitória. O acórdão reafirmou que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a declinação do negócio jurídico que deu origem à cártula, destacando que o debate sobre o negócio jurídico subjacente é matéria passível de alegação em embargos à monitória. Retornando os autos ao primeiro grau, foi recebida a petição inicial e determinado o mandado monitório, com fixação de honorários de 5% em caso de pronto pagamento e isenção de custas processuais para a ré nessa hipótese. As diligências para citação foram inicialmente infrutíferas devido à incompletude do endereço da pessoa jurídica. O autor, então, apresentou novo endereço, acompanhado de comprovante de pagamento de custas para a diligência, resultando na citação de ambas as requeridas em 23 de maio de 2025. As rés, ALESSANDRA COELHO BRANDÃO e INFOSEG, apresentaram Embargos Monitórios. Em sua defesa, alegaram preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, e afirmando que a citação válida só ocorreu em 23 de maio de 2025, após o decurso do prazo, atribuindo a demora a supostas falhas e desídia do autor. No mérito, argumentaram a inexistência de relação jurídica entre as partes, aduzindo que os cheques foram entregues em caráter de confiança ao sogro falecido da requerida pessoa física, sem qualquer vínculo comercial direto com o autor. Suscitaram indícios de agiotagem e nulidade do negócio jurídico, mencionando a não apresentação de dois dos cheques ao banco e a ausência de notas fiscais ou outros documentos comprobatórios de transação comercial. Requereram a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, a apuração de possível litigância de má-fé por parte do autor, com eventual remessa ao Ministério Público para investigação de agiotagem. Em réplica aos embargos, o autor impugnou as teses defensivas. Reafirmou a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 503 do STJ, e rechaçou a alegação de sua desídia na demora da citação, invocando a Súmula 106 do STJ para justificar que atrasos inerentes ao mecanismo da justiça não prejudicam a interrupção da prescrição. Sustentou a legitimidade dos títulos e a desnecessidade de comprovação da causa debendi, embora a tivesse narrado na emenda. Contestou veementemente as alegações de agiotagem, classificando-as como graves e desprovidas de prova. Opôs-se à concessão da gratuidade de justiça à ré, apontando a condição de empresária e os rendimentos declarados. Por fim, defendeu a não inversão do ônus da prova, afirmando que caberia à embargante comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo versa sobre Ação Monitória, um procedimento especial de jurisdição contenciosa cujo propósito é a célere formação de um título executivo judicial, partindo de uma prova escrita que, embora não possua eficácia executiva por si só, oferece um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo credor. A natureza da ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, é a de permitir a cobrança de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que o autor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso vertente, os cheques apresentados pelo autor, Eneias Vander Coelho, embora desprovidos de força executiva em razão de sua prescrição, constituem-se em documentos que materializam a dívida, oferecendo indício suficiente da existência da obrigação de pagamento. Da Prescrição da Pretensão: Alegaram as embargantes a ocorrência de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, que trata do ressarcimento por enriquecimento sem causa. No entanto, este argumento não encontra sustentação nas orientações consolidadas do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, por meio da Súmula 503, estabeleceu de forma clara que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Ao considerar esta diretriz, verifica-se que a Ação Monitória foi proposta em 06 de fevereiro de 2024, dentro do lapso temporal de cinco anos a partir da emissão dos cheques que a fundamentam. Portanto, a pretensão do autor foi veiculada dentro do prazo legalmente reconhecido para esta espécie de procedimento. No que concerne à alegação de que a demora na citação, ocorrida em 23 de maio de 2025, teria levado à consumação da prescrição em razão de suposta desídia do autor, com invocação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre refutar tal entendimento. A Súmula 106 tem por objetivo proteger o autor de prescrição ou decadência quando a demora na citação decorre de fatores alheios à sua vontade, ou seja, inerentes aos mecanismos da Justiça. No presente feito, a análise do histórico processual demonstra que o autor agiu com a diligência necessária para a condução do feito. Embora tenha havido uma necessidade inicial de emenda e subsequentes ajustes de endereço para a citação, todas as providências para impulsionar o processo foram tomadas pelo autor, inclusive com o recolhimento das custas para a nova diligência e a apresentação de endereço atualizado. Não se pode, com base nas informações dos autos, imputar ao autor uma desídia que justificaria a não interrupção da prescrição. Os lapsos de tempo observados estiveram mais relacionados aos trâmites necessários para o aperfeiçoamento da citação e à correção de informações, atos que o autor buscou suprir, rechaçando a tese de inércia que pudesse prejudicá-lo. Consequentemente, a alegação de prescrição trienal e sua suposta consumação pela demora na citação não prospera. Da Causa Debendi e da Inexistência de Relação Jurídica: As embargantes argumentaram a inexistência de relação jurídica direta com o autor, alegando que os cheques foram entregues por favor pessoal ao sogro falecido da ré Alessandra Coelho Brandão. Contudo, em ação monitória fundada em cheque prescrito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 531, dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, quando ajuizada contra o emitente. A posse do título de crédito pelo autor já constitui um forte indício da existência da dívida, conferindo presunção de legitimidade ao crédito. Apesar de ser desnecessário, o autor, ao emendar a petição inicial, narrou a causa que originou a emissão dos títulos, detalhando a venda de 200 computadores e 200 monitores às rés. Este esclarecimento adicional, embora não seja um requisito indispensável para a propositura da monitória, demonstrou a base fática da obrigação, o que é suficiente para o prosseguimento da demanda. As embargantes, por sua vez, não apresentaram provas concretas capazes de infirmar a presunção de legitimidade do débito representado pelos cheques. A mera alegação de que os títulos foram entregues a um terceiro ou por um "favor pessoal" não desconstitui a obrigação estampada nas cártulas. É fundamental recordar que o ônus da prova, neste ponto, recai sobre quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A defesa não logrou êxito em demonstrar a quitação dos cheques ou em rechaçar, de forma efetiva, a existência do crédito. Da Alegação de Agiotagem e da Inversão do Ônus da Prova: A alegação de agiotagem formulada pelas embargantes é uma acusação de extrema gravidade, que exige a produção de prova robusta e inequívoca para sua comprovação. A simples menção à não apresentação de dois cheques ao banco sacado ou a uma suposta "simulação de crédito" não se mostra suficiente para caracterizar a prática usurária. O ordenamento jurídico exige elementos concretos que demonstrem a habitualidade, a cobrança de juros excessivos ou a ausência de autorização legal para operar crédito. No caso em tela, as embargantes não trouxeram aos autos qualquer indício substancial ou prova documental hábil a corroborar a tese de agiotagem. Ademais, a petição de réplica do autor contestou de forma veemente a alegação, afirmando que se trata de uma estratégia protelatória sem respaldo probatório. A imputação de condutas ilícitas desprovida de lastro fático atenta contra a boa-fé processual. Consequentemente, indeferem-se os pedidos de inversão do ônus da prova e de remessa de peças ao Ministério Público para apuração de agiotagem. Se fosse agiotagem, a ré deveria ter indicado o valor que tomou de empréstimo e juros pactuados acima do valor legal ou de forma exorbitante. Há apenas alegação esvaziada de tal prática. A inversão do ônus da prova não se justifica no presente caso. A relação jurídica em debate não se enquadra nas hipóteses legais ou jurisprudenciais que autorizariam tal medida, como uma relação de consumo, e não há demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica das embargantes que justifique essa excepcionalidade. Os cheques, embora prescritos, são documentos escritos que apontam para a existência da dívida, cabendo às embargantes o ônus de provar a inexistência, a ilicitude da causa ou o adimplemento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiram. Da Irrelevância da Não Apresentação dos Cheques ao Banco: As embargantes aduziram que a não apresentação de dois dos cheques ao banco sacado tornaria o valor incerto e impediria a caracterização da mora. Contudo, para a ação monitória, a não apresentação dos cheques ao banco sacado é desprovida de relevância. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo, e o cheque, mesmo prescrito e sem ter sido levado à compensação, mantém sua aptidão como prova documental da dívida. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, entendendo que a cártula, por si só, representa a dívida cobrada e a sua não apresentação bancária não invalida a pretensão monitória. Do Pedido de Gratuidade de Justiça das Rés: O pedido de gratuidade de justiça formulado pelas embargantes não merece ser acolhido. A declaração de hipossuficiência econômica, embora goze de presunção relativa, pode ser afastada por elementos presentes nos próprios autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A requerida Alessandra Coelho Brandão, pessoa física, figura como empresária e sócia da empresa INFOSEG, a qual é a corré no processo. Seus próprios documentos anexados aos autos, como as declarações de imposto de renda, revelam uma movimentação financeira e patrimonial que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Além disso, foi mencionado que a ré arca mensalmente com aluguel em valor substancial, indicativo de capacidade contributiva. Diante do conjunto probatório, que aponta para a existência de recursos financeiros e atividade econômica que permitem o custeio das despesas processuais, indefiro o benefício da gratuidade de justiça às embargantes, por não comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Do Depósito dos Cheques em Juízo: Considerando que os cheques que fundamentam a ação monitória, embora válidos como prova escrita da dívida, não estão nominais e devidamente endossados ao embargado-autor ENEIAS VANDER COELHO, e a fim de garantir a segurança jurídica e evitar futuras e indevidas cobranças, determino o depósito dos referidos títulos em juízo, ou seja, apenas os cheques mencionados na planilha do Id 185978059 - Pág. 8. Esta providência assegura a custódia dos documentos originais pelo juízo, conferindo maior controle sobre a execução da dívida após a constituição do título executivo judicial. Contudo, saliento que o autor incluiu multa e honorários já na planilha. Multa não existe, porque não há contrato. Honorários são fixados pelo Juízo. Retiro a multa e honorários da planilha, mas entendo que a sucumbência integral é da ré, porque a diferença não é relevante. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil e na jurisprudência aplicável, este Juízo julga PROCEDENTES os pedidos formulados por ENEIAS VANDER COELHO, rejeitando, por consequência, os Embargos Monitórios opostos por ALESSANDRA C. BRANDAO e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO. Em consequência, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se as rés, ALESSANDRA C. BRANDAO e ALESSANDRA COELHO BRANDÃO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 39.262,29, acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a última atualização, em 6/2/2024. A partir do dia 30/8/2024, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora, conforme Lei nº 14.905, de 2024. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino o depósito dos cheques originais em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, a fim de que fiquem sob custódia judicial, evitando-se qualquer risco de circulação indevida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

Recebimento

20/07/2025, 13:09

Procedência

20/07/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 20:12

Publicação

16/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:30

Petição (Contestação)

11/06/2025, 13:12

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:15

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:11

Publicação

07/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO CERTIDÃO Diga o autor/exequente sobre o(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, no mesmo prazo, fica o autor/exequente intimado a comprovar o recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- Gabinete da Corregedoria do TJDFT), salvo se beneficiário de gratuidade de justiça. Documento datado e assinado conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

03/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 14:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/02/2025, 00:01

Recebimento

27/01/2025, 15:04

Outras Decisões

27/01/2025, 15:04

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 15:36

Recebimento

31/07/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DE PEDIR. SUMULA 531 STJ. I – Na ação monitória é desnecessária a declinação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito (causa de pedir remota). Súmula 531 do STJ. II – O negócio jurídico subjacente à emissão da cártula é matéria passível de alegação nos embargos à monitória, art. 702, §1º, do CPC. III – Apelação provida.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ENEIAS VANDER COELHO APELADO: ALESSANDRA C. BRANDAO DESPACHO Da análise dos autos, vê-se que o apelante-autor, para demonstrar o recolhimento do preparo recursal, juntou aos autos guia de recolhimento (id. 58533452) e comprovante (id. 58533451). Ocorre que, do cotejo entre os referidos documentos, não se pode extrair que, de fato, houve pagamento do preparo recursal, em razão da impossibilidade de conferência da linha digitável do código de barras, informação ausente no comprovante apresentado. Assim, ao apelante-autor, Eneias Vander Coelho, para que efetue o preparo do recurso, em dobro, art. 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção. P.I. Brasília - DF, 3 de maio de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701169-30.2024.8.07.0014

09/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2024, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 16:02

Decurso de Prazo

27/04/2024, 03:31

Publicação

05/04/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO CERTIDÃO Certifico que a parte ENEIAS VANDER COELHO interpôs recurso de apelação em ID 191687020 contra a sentença proferida nos autos. Certifico também que a parte ALESSANDRA COELHO BRANDAO não interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, deixando transcorrer em branco o prazo recursal em 21/03/2024. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC). Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, certifique-se e remetam-se os autos ao e. TJDFT, em atenção ao art. 1.010, §3º, do CPC. GUARÁ, DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 18:22

Petição (Apelação)

01/04/2024, 22:57

Publicação

19/03/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento, de procedimento monitório relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe, com vistas à formação de título executivo judicial em decorrência de negócio jurídico outrora celebrado entre as partes. Ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu fundamentado despacho (ID: 186839474) determinando fosse emendada a petição inicial relativamente à comprovação do pagamento das custas processuais, à retificação do polo passivo processual e à causa remota de pedir. A parte autora, regulamente intimada, juntou a tempestiva petição do ID: 188734057, na qual, concernente à causa remota de pedir, invoca a prescindibilidade de menção ou comprovação da relação causal que originou a emissão do cheque. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. De início verifico que a petição inicial se encontra incompleta em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato), motivo por que não reúne condições jurídicas para ser recebida. Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um processo de conhecimento, que trafega por um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação do título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório. Não se trata propriamente de uma “ação cambial”. Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré. Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015. A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 243). A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. São Paulo: RT, 1993. p. 130). Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência. Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial. Esses são os principais fundamentos que justificam o afastamento da incidência do Enunciado n. 531 da súmula do STJ, superado que foi pela entrada em vigor do CPC/2015 em virtude da modificação da base jurídica anterior, em que se fundava aquele r. verbete. Com efeito, o regime jurídico do procedimento monitório conferido pelo CPC/2015 constitui aquele típico de tutela de evidência, diversamente do que ocorria com aquele constante do CPC/1973, qual seja, um simples procedimento especial de jurisdição contenciosa. Por outro lado, em estando o procedimento especial monitório submetido ao princípio (e à regra) do contraditório, deve ser dado à parte ré o amplo direito à defesa. Por isso, não se pode perder de vista que, “a partir do momento em que o cheque está prescrito ele necessariamente terá vinculação ao seu negócio de origem; ao fato que motivou a sua emissão, sendo necessário o esclarecimento quanto à sua ‘causa debendi’ (...)” (COSTA, Willi Duarte. Títulos de crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 373. Citado por: PARIZE, Felipe Rudi. A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito. In: Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30029/a-necessidade-de-demonstracao-da-causa-de-pedir-na-acao-monitoria-por-cheque-prescrito. Acesso em: 01 jul. 2021). Nessa ordem de ideias, constitui providência inafastável que a parte autora cumprisse corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido, o que não se confunde, de modo algum, com a desnecessidade de prévia demonstração da causa subjacente (“causa debendi”), porquanto matéria probatória. Ante tudo o que expus e com fundamento no art. 330, inciso I, § 1.º e inciso I (inépcia por falta de causa de pedir), do CPC/2015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, inciso I, do CPC/2015. A parte autora pagará as custas finais, se as houver. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 16:04:27. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

Recebimento

14/03/2024, 17:08

Indeferimento da petição inicial

14/03/2024, 17:08

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 16:26

Petição (Petição inicial)

05/03/2024, 00:07

Publicação

29/02/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701169-30.2024.8.07.0014. AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C. BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO EMENDA Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em segundo lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato). Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório. Não se trata propriamente de uma “ação cambial”. Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré. Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015. A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 243). A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. São Paulo: RT, 1993. p. 130). Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência. Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial. Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido. Em terceiro e último lugar, verifico que a petição inicial também carece de emenda em relação ao polo passivo processual, porquanto as cártulas de cheque que instruem a petição inicial foram emitidas por diversas pessoas distintas. Intime-se a parte autora para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 19:04:36. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

Recebimento

26/02/2024, 23:46

Emenda à Inicial

26/02/2024, 23:46

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 16:28

Retificação de Classe Processual

07/02/2024, 16:19

Distribuição (sorteio)

06/02/2024, 22:28

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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