Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0701618-73.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0701618-73.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701618-73.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANTONIO MAURY DA SILVA, ARMANDO LOPES DA SILVA, ILKA CARDOSO DA COSTA, MANOEL LIMA BEZERRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MAURY DA SILVA, ARMANDO LOPES DA SILVA, ILKA CARDOSO DA COSTA, MANOEL LIMA BEZERRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, e como EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, partes individualizadas nos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 213453240. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como , e como Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento: - no valor de R$ 1.457,57 em favor de ANTONIO MAURY DA SILVA; - no valor de R$ 2.645,19 em favor de ARMANDO LOPES DA SILVA; - no valor de R$ 670,41 em favor de ILKA CARDOSO DA COSTA; - no valor de R$ 1.247,73 em favor de MANOEL LIMA BEZERRA; - no valor de R$ 2.329,70 em favor de M DE OLIVEIRA. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento: - no valor de R$ 1.457,57 em favor de ANTONIO MAURY DA SILVA; - no valor de R$ 2.645,19 em favor de ARMANDO LOPES DA SILVA; - no valor de R$ 670,41 em favor de ILKA CARDOSO DA COSTA; - no valor de R$ 1.247,73 em favor de MANOEL LIMA BEZERRA; - no valor de R$ 2.329,70 em favor de M DE OLIVEIRA. Após, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701618-73.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANTONIO MAURY DA SILVA, ARMANDO LOPES DA SILVA, ILKA CARDOSO DA COSTA, MANOEL LIMA BEZERRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANTONIO MAURY DA SILVA e outros em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O prazo para o executado apresentar impugnação transcorreu in albis. Assim, HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, de ID 187862192 e determino a expedição dos requisitórios. Com relação à obrigação principal: a) expeça-se RPV em favor de ANTONIO MAURY DA SILVA - CPF: 186.607.541-15, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862186, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. b) expeça-se RPV em favor de ARMANDO LOPES DA SILVA - CPF: 183.278.261-15, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862187, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. c) expeça-se RPV em favor de ILKA CARDOSO DA COSTA - CPF: 152.471.551-49, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862188, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. d) expeça-se RPV em favor de MANOEL LIMA BEZERRA - CPF: 074.632.273-91, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862190, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Com relação às custas (ID 187862191) e aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, expeça-se RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Após, intime-se o DER/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV. Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Por fim, voltem-me conclusos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 187862192: Com relação à obrigação principal: a) expeça-se RPV em favor de ANTONIO MAURY DA SILVA - CPF: 186.607.541-15, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862186, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. b) expeça-se RPV em favor de ARMANDO LOPES DA SILVA - CPF: 183.278.261-15, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862187, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. c) expeça-se RPV em favor de ILKA CARDOSO DA COSTA - CPF: 152.471.551-49, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862188, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. d) expeça-se RPV em favor de MANOEL LIMA BEZERRA - CPF: 074.632.273-91, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato de ID 187862190, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Com relação às custas (ID 187862191) e aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, expeça-se RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Após, intime-se o DER/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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