Cumprimento de sentença 0702169-58.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702169-58.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702169-58.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO MAGNO MEDEIROS, ROGERIO MARCIO MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – A parte exequente interpôs embargos declaratórios (ID 184475668) contra a decisão de ID 182256532, que determinou a baixa do processo com relação ao executado RICARDO MAGNO MEDEIROS e indeferiu a penhora requerida. Alega que a decisão é contraditória, pois desconsiderou o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte (ID 156586441). É o relatório. Decido. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, a razão assiste em parte ao(à) embargante(s). Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além dos apontados vícios, o ordenamento jurídico também admite a via dos embargos de declaração para sanar erro de fato constante da decisão. Com efeito, “O erro de fato pode (rectius: deve) ser conhecido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo. Por essa razão, pode ser conhecido por provocação da parte, por petitio simplex ou por meio de EmbDcl.” (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) (Grifamos). Por sua vez, “A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação do decisum e a conclusão do julgado.” (STJ, EDcl no REsp 1888756/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª SEÇÃO, data de julgamento: 14/09/2022, publicado no DJE: 16/09/2022) (g. n.). Na hipótese em apreço, a decisão embargada incorreu em erro de fato, pois desconsiderou a reforma da decisão de ID 139233304, que havia extinguido o feito com relação ao executado RICARDO MAGNO MEDEIROS, nos termos do acórdão n. 1671327 (ID 156586441). Assim, a despeito de inexistir o vício de contradição aludido pela parte embargante, aproveita-se a interposição do recurso para sanar de ofício o erro de fato ora verificado. III – Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, revogar a determinação contida no item I da decisão de ID 182256532, ficando mantidos os demais termos. IV – Aguarde-se o decurso do prazo concedido no item III da decisão de ID 182256532. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:01:29. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2024, 00:00

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