Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704034-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704034-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704034-48.2023.8.07.0018. APELANTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA APELADO: LAURA LEVONI MOURA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS D E S P A C H O SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA – TCB interpôs recurso de apelação em 30 de novembro de 2023. (ID 54934227) Contudo, o pagamento da guia de custas ocorreu em 01 de dezembro de 2023, após a interposição do recurso. (ID 54934230) Preceitua o art. 1.007, §§2º e 4º do CPC que no ato de interposição do recurso deverá ser comprovado o preparo e, em caso de não comprovação, o recorrente será intimado para o recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias. Este é o entendimento deste egrégio TJDFT: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. ART. 1.007, §4º CPC. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento. 2. No caso em análise, a parte agravante foi intimada para recolher preparo em dobro, pois interpôs Agravo de Instrumento sem o recolhimento do preparo, acostado o comprovante de pagamento apenas no dia seguinte. 3. A parte recorrente peticionou nos autos sem apresentar o recolhimento em dobro e manifestando a impossibilidade de sua exigência, dando azo à preclusão consumativa e lógica da oportunidade, consistindo o recolhimento posterior à decisão de não conhecimento do recurso em comportamento contraditório. 4. O recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de modo que seu recolhimento de forma irregular enseja a deserção e consequentemente o não conhecimento do recurso. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (Acórdão 1671513, 07336688020228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 15/3/2023) Assim, intimem-se a parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Publique-se. Após, conclusos. Brasília, 17 de janeiro de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704034-48.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: LAURA LEVONI MOURA DENUNCIADO A LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA – TCB em face de LAURA LEVONI MOURA. Manifesta a Autora que, “no dia 22 de agosto de 2022, por volta de 11h40, a Sra. LAURA LEVONI MOURA, conduzindo veículo automotor Marca/Modelo Hyundai atos prime GLS 1.0 Aut. Placa JJJ2489/DF, invadiu a faixa de ônibus e colidiu com a lateral do ônibus pertencente à frota da SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA – TCB, Marca/Modelo VW 11.13, Placa PBW3120/DF, Ônibus. Tal acidente causou avarias na lateral e quebrou o farol, conforme se depreende dos documentos anexos (boletim de ocorrência e fotografias)”. Aponta que o prejuízo é de R$ 6.530,07 (seis mil e quinhentos e trinta reais e sete centavos). Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Requer sejam julgados “os pedidos formulados para condenar a parte requerida a ressarcir o requerente, por danos materiais, em razão do evento danoso que levou a danificação do ônibus pertencente a requerente, no importe de R$ 6.530,07 (seis mil e quinhentos e trinta reais e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, contados da data do acidente, até o efetivo pagamento”. Documentos acompanham a inicial. Contestação apresentada em ID n. 166666184. Pugna, inicialmente, pela denunciação da lide da seguradora, haja vista contrato firmado. Quanto ao mérito, afirma que não houve comprovação de culpa da Requerida. Em eventualidade, alega que se faz necessário reconhecer a culpa concorrente de ambos os envolvidos. A despeito dos danos materiais, aponta que “a parte Autora junta aos autos tão somente uma ORDEM DE SERVIÇO, a qual não comprova o efetivo dano, haja vista que deveria ter juntado aos autos notas fiscais e/ ou recibos do valor pleiteado”. Renova, no mérito, a indicação de que possui seguro. Réplica em ID n. 169698817. Em decisão de ID n. 170090881 restou deferido o pedido de denunciação da lide para incluir a seguradora no polo passivo. Consta petição de ajuste ao ID n. 170350208 para que passe a constar faixa do ônibus no ponto controvertido. Contestação apresentada pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ao ID n. 171039630. Sem preliminares aventadas. No mérito, sustenta que “o Contrato de Seguro tem por objeto o reembolso das indenizações que o segurado for compelido a pagar, se não perdeu o direito ao seguro e, se e somente se, for culpado. Culpa, no entanto, exige prova. Ainda que haja cobertura para determinados eventos, se o motorista do veículo segurado não agiu com culpa, obviamente, não subsiste responsabilidade subsidiária desta Seguradora, pois o seguro RCF-V é de reembolso, dentro dos limites estipulados na Apólice.”. Aduz que “sem resistência, esta Seguradora aceita a denunciação, com a ressalva de somente poderá ser compelida a indenizar se comprovada a culpa da Ré Denunciante, e mesmo assim, se houver danos materiais comprovados, enfim, não sendo qualquer pleito legítimo se não for idoneamente comprovado.”. Tece longo arrazoado sobre sua tese. Requer “a) Seja julgada improcedente a presente ação, com as cominações legais de praxe; b) Alternativamente, seja examinada e reconhecida eventual culpa concorrente, de forma que cada parte arque com 50% de seus danos, com as proporcionais condenações sucumbenciais de praxe, por Justiça.” Faz pedido de oitiva das partes envolvidas. Junta documentos. A ré LAURA LEVONI peticionou ao ID n. 171957856 pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Réplica ao ID n. 174032133 em que defende a inexistência de culpa concorrente. Decido. Destaca-se a decisão saneadora de ID n. 170090881. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas. O ponto controvertido, após pedido de ajuste, passa a ser: apurar se a primeira requerida deu causa ao evento danoso (invasão da faixa em que o ônibus transitava). O ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC. O caderno processual é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. O prazo para eventuais ajustes e de pedidos justificados de produção de outros elementos de prova é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Decorrido in albis ou juntadas manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704034-48.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: LAURA LEVONI MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA – TCB em face de LAURA LEVONI MOURA. Manifesta a Autora que, “no dia 22 de agosto de 2022, por volta de 11h40, a Sra. LAURA LEVONI MOURA, conduzindo veículo automotor Marca/Modelo Hyundai atos prime GLS 1.0 Aut. Placa JJJ2489/DF, invadiu a faixa de ônibus e colidiu com a lateral do ônibus pertencente à frota da SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA – TCB, Marca/Modelo VW 11.13, Placa PBW3120/DF, Ônibus. Tal acidente causou avarias na lateral e quebrou o farol, conforme se depreende dos documentos anexos (boletim de ocorrência e fotografias)”. Aponta que o prejuízo é de R$ 6.530,07 (seis mil e quinhentos e trinta reais e sete centavos). Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Requer sejam julgados “os pedidos formulados para condenar a parte requerida a ressarcir o requerente, por danos materiais, em razão do evento danoso que levou a danificação do ônibus pertencente a requerente, no importe de R$ 6.530,07 (seis mil e quinhentos e trinta reais e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, contados da data do acidente, até o efetivo pagamento”. Documentos acompanham a inicial. Contestação apresentada em ID 166666184. Pugna, inicialmente, pela denunciação da lide da seguradora, haja vista contrato firmado. Quanto ao mérito, afirma que não houve comprovação de culpa da Requerida. Em eventualidade, alega que se faz necessário reconhecer a culpa concorrente de ambos os envolvidos. A despeito dos danos materiais, aponta que “a parte Autora junta aos autos tão somente uma ORDEM DE SERVIÇO, a qual não comprova o efetivo dano, haja vista que deveria ter juntado aos autos notas fiscais e/ ou recibos do valor pleiteado”. Renova, no mérito, a indicação de que possui seguro. Réplica em ID 169698817. É o relatório. Decido em saneador. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Aduz a Requerida que possui contrato de seguro e almeja a denunciação da lide quanto à Seguradora. Adoto, quanto a esse pedido, os fundamentos do seguinte precedente: "É possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente com o segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de trânsito, nos limites contratados na apólice, na hipótese em que a seguradora comparece em juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo segurado" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20.4.2012). Logo, considerando os documentos anexos de ID 166666184, reputo que preenchidos os requisitos legais para tal intervenção de terceiros. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA Ponto controvertido da demanda reside apurar se a Requerida deu causa ao evento danoso (invasão de faixa exclusiva de ônibus). PROVAS O ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. O prazo para eventuais ajustes e de pedidos justificados de produção de outros elementos de prova é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Decorrido in albis ou juntadas manifestações, tornem os autos conclusos. De imediato: 1. Com base no art. 125, II e 126 do CPC, CITE-SE a Seguradora PORTO SEGURO; 2. INTIME-SE a Autora para que diga a respeito do documento de ID 169708676 no prazo de 5 (cinco) dias. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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