Procedimento Comum Cível 0703619-65.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703619-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703619-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: M. P. M. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA KRISTHYE MATOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Acolho a cota ministerial de ID 276913581. II - Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. III - Após os trâmites e apresentação das alegações finais, deem nova vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais. IV - Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 16:28:49. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:24

Recebimento

15/06/2026, 17:45

Mero expediente

15/06/2026, 17:45

Conclusão

22/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:38

Recebimento

10/04/2026, 18:46

Mero expediente

10/04/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:10

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:09

Publicação

13/03/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: M. P. M. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA KRISTHYE MATOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL argui sua ilegitimidade passiva ao ID 242146021, sob o argumento de que os atendimentos realizados ao autor foram no Hospital de Santa Maria, que por força de contrato de gestão são organizados e mantidos pelo IGESDF, pessoa jurídica de direito privado, constituído na forma de serviço social autônomo, criado de conformidade com a Lei 5899/2017 e com o Decreto 38.332/2017. Não prospera. Conforme se depreende da inicial e da documentação acrescida aos autos, as condutas médicas questionadas ocorreram no Hospital Santa Maria. Porém, ao contrário do alegado pelo requerido, o referido nosocômio passou a ser gerido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF em 2019, por meio da Lei Distrital nº 6270/2019 e Decreto Distrital nº39.674/2019. Portanto, por ocasião do atendimento do Autor, o Hospital referido pertencia à saúde pública distrital. II - No mais, conforme ofício de ID 242146022, o DISTRITO FEDERAL não localizou o prontuário do Autor. III - Diante desse cenário, como última medida, oficie-se ao hospital regional de Santa Maria a fim de que forneça o prontuário médico do nascimento da Parte Autora M.P.M.D, filho de Amanda Kristhye Matos de Souza, nascido em 10/04/2012. IV - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: M. P. M. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA KRISTHYE MATOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por M. P. M. D. em face de DISTRITO FEDERAL. II - Em ID 215641104 foi deferida a produção de prova pericial, com perito(a) nomeado(a) em ID 224031039. III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 3.000,00 (ID 224751189), que deverão ser adiantados pelo requerido, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. IV - Intimadas as partes, M. P. M. D. não se opôs (ID 227235167) e DISTRITO FEDERAL se manifestou (ID 228895709), apontando o valor como razoável, mas que este teria variação de acordo com a parte sucumbente. V - O argumento não merece guarida, tendo em vista o exposto no item III acima. A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 3.000,00 (três mil reais). VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VIII - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 218567266 e 225708236. IX - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. X - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: QUINZE DIAS. XI - Preclusa esta decisão, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: M. P. M. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA KRISTHYE MATOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Prova pericial deferida em ID 215641104, nomeado o perito Paulo César Dias de Oliveira. II - Diante da manifestação de ID 221787691, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF 007.086.421-79, e-mail [email protected], telefone(s) 9936-5084, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - Os honorários deverão ser adiantados pelo DISTRITO FEDERAL, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. IV - Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se DISTRITO FEDERAL Prazo: CINCO DIAS V - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Intime-se DISTRITO FEDERAL para juntar os quisitos mencionados em ID 217908398. Prazo: QUINZE DIAS. VI - Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. Prazo: CINCO DIAS. VII - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VIII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2025 12:23:38. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: M. P. M. D. Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM Juiz de Direito desta vara, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703619-65.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 23.10.2024, às 14 h. O ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmYxNTM5NjQtOTAwNC00MmRlLTkxYTktYzg5NTdlYTEyOGJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3604835-e812-4477-a677-335519fafcea%22%7d IMPORTANTE: - para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação:1) Email: [email protected];2) WhatsApp Business: (61) 3103-4319. Nos termos do art. 455, CPC, fica a parte autora intimada acerca da responsabilidade de informar/intimar a testemunha arrolada em ID 193301674 para conhecimento e acesso à referida audiência. Por oportuno, a parte autora fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). No mais, à Secretaria do CJU para providenciar intimação das partes e do Ministério Público (via DJe e Sistema), bem como requisitar as testemunhas arroladas em ID 194948362 à Secretaria de Saúde do DF. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 18:49:09. KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: M. P. M. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA KRISTHYE MATOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Em ID 190210366, foi proferida decisão de saneamento do feito na qual foi fixado o ponto controvertido, qual seja, verificar se a paralisia braquial obstétrica que acomete o autor decorreu de falha no atendimento dos agentes públicos prestado durante a realização do parto normal de sua genitora; inverteu-se o ônus da prova e abriu prazo para as partes especificarem provas. O autor requereu produção de prova oral, documental e pericial (ID 193301674). O réu requereu a oitiva de testemunhas e produção de prova pericial (ID 194948362). O Ministério Público informou não ter novas provas a indicar (ID 200524581). II - Considerando o ponto controvertido estabelecido, pertinente a dilação probatória requerida pelas partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para providenciar, no prazo de QUINZE DIAS, a documentação mencionada na petição de ID 193301674, sob pena de preclusão da prova. Vindo a documentação, dê-se vista à parte requerida e ao Ministério Público por igual prazo. III - Ainda, DEFIRO a produção de prova oral requerida por ambas as partes, devendo as partes e o Ministério Público informarem, no prazo de CINCO DIAS, eventual interesse na realização de audiência por videoconferência. No caso de inércia ou discordância, a audiência será realizada na forma presencial. Decorridos os prazos acima, designe-se data para audiência. As testemunhas arroladas em ID 193301674 deverão ser informadas/intimadas pela parte autora sobre o dia, hora, local ou forma de acesso da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas arroladas em ID 194948362 deverão ser requisitadas à Secretaria de Saúde do DF. IV - Posteriormente à oitiva das testemunhas, será analisada a necessidade da realização da prova pericial. Intimem-se. Após, ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 20:02:22. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

08/07/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(16)