Cumprimento de sentença 0703832-77.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703832-77.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703832-77.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADAILO PEREIRA OLIVEIRA REVEL: MARCIO PEREIRA DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Nada a prover quanto ao pedido formulado em petição de ID 173085254, quanto à intimação da parte devedora para ressarcir o montante despendido em cartório pelo credor, a título de custas e emolumentos, considerando não ter sido objeto da condenação de ID 156927745. Fica a parte autora advertida de que não será objeto de determinação nos presentes autos qualquer providência que não tenha sido contemplada pelo título executivo constituído nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se, observando-se que a parte credora não constituiu advogado nos autos. 2) Compulsando os autos, observo que o objeto da condenação de ID 156927745 foi: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, com fulcro no art. 6º da Lei n° 9.099/95, para: 1) Determinar que a parte ré promova a transferência do veículo objeto dos autos (motocicleta Honda, modelo NX 200, placa HWQ-4660, código RENAVAM n. 709631057), para si ou para terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) quanto ao teor da presente sentença, o que defiro de pronto, com fulcro no art. 300 do CPC, a título de tutela de urgência, para imediato cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00(duzentos reais), limitada, por enquanto, a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2) Determinar que a parte ré promova o pagamento dos débitos de IPVA vinculados ao veículo desde 10/11/2006, também no prazo de 15 (quinze) dias anteriormente estabelecido, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a requerimento do autor”. Intimada a informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, a parte credora, em petição de ID 171528093 esclarece que os débitos outrora pendentes do veículo já foram pagos. Entretanto, informa o não cumprimento, pela devedora, da determinação de transferir o veículo para si, bem como das multas e pontuação respectivas. Dessa forma, diante do descumprimento da ordem judicial contida na sentença, considerando que a transferência do veículo é possível mediante a expedição de ofício aos órgãos competentes, converto a obrigação de fazer em medida prática equivalente, com fundamento no art. 536, §1º, do CPC. Assim, oficie-se ao DETRAN-DF para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a transferência da titularidade do veículo objeto dos autos (motocicleta Honda, modelo NX 200, placa HWQ-4660, código RENAVAM n. 709631057), da responsabilidade pelo pagamento das multas e licenciamento, bem como das pontuações incidentes desde 10/11/2006 sobre o veículo, para o nome do devedor MÁRCIO PEREIRA DE MORAIS – CPF: 222.380.506-04, autorizando, desde logo, a apreensão do veículo para a realização da vistoria respectiva, atribuindo as despesas pertinentes ao mencionado devedor. Para a finalidade retro, incluo restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Informe-se ao DETRAN que em caso de apreensão este Juízo deverá ser imediatamente comunicado e que, após a vistoria para regularização da transferência determinada fica, desde logo, autorizada a liberação respectiva, arcando a parte ré com as despesas pertinentes. Oficie-se, também, ao DER-DF para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a transferência da responsabilidade do pagamento de todas as multas e as pontuações incidentes desde 10/11/2006 sobre o veículo objeto dos autos (motocicleta Honda, modelo NX 200, placa HWQ-4660, código RENAVAM n. 709631057), para o nome do devedor MÁRCIO PEREIRA DE MORAIS – CPF: 222.380.506-04. Informe-se, ainda, autorização de apreensão do bem para a realização de vistoria pelo DETRAN-DF, nos termos da determinação retro. Oficie-se, ainda, à Subsecretaria/Secretaria de Economia do Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a transferência da responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos incidentes sobre o veículo objeto dos autos, (motocicleta Honda, modelo NX 200, placa HWQ-4660, código RENAVAM n. 709631057), desde 10/11/2006, para o nome do devedor MÁRCIO PEREIRA DE MORAIS – CPF: 222.380.506-04. Atribuo a esta decisão força de ofício para as finalidades retro. Encaminhem-se, preferencialmente, pela via eletrônica, acompanhados da cópia da sentença de ID 156927745. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da correspondência. Vindo resposta, dê-se vista ao credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, observando-se que a parte credora não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(79)