Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708151-48.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708151-48.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: RODRIGUES PENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por RODRIGUES PENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, conforme na petição de ID(275864583). Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante ID 275845266, transfiram-se os valores em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa.

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:17

Documento

18/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:10

Documento (Certidão)

14/05/2026, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, julgou procedentes os pedidos para determinar a anulação do Ato Declaratório n. 467/2022, bem como para anular eventuais débitos fiscais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI constituídos decorrentes da incorporação dos imóveis objeto do Ato Declaratório n. 367/2019 (ID 76233993). Em suas razões (ID 76233998), o apelante sustenta que: 1) no Tema de Repercussão Geral 796, houve delimitação da tese discutida ao “alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado”; 2) a questão sobre a imunidade da primeira parte do dispositivo constitucional ser condicionada ou incondicionada não foi objeto de debate pelo Supremo Tribunal Federal – STF; 3) a Corte Suprema tem decidido que a tese firmada no Tema 796 não se aplica de forma incondicionada às integralizações de capital, com imóveis, por empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação desses bens ou arrendamento mercantil; 4) entendimento diverso ensejaria o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial dos arts. 36, I e 37 do Código Tributário Nacional – CTN; 5) o fato de o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal tratar de duas hipóteses diversas de imunidade tributária não significa que a ressalva prevista no final do dispositivo não alcance as duas situações anteriormente enumeradas; e 6) embora o juízo tenha considerado que foi comprovado que a atividade preponderante da apelada é diversa daquela impeditiva da imunidade, esse não é o requisito. Requer, ao final, a reforma da sentença a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Preparo dispensado (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC). Em contrarrazões (ID 76234001), a apelada pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, a manutenção da sentença. É o relatório. De início, observo que, embora a classe judicial dos autos esteja como “APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)”, não se aplica à hipótese o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. O artigo 1.010, III, do CPC estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Cabe ao apelante indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou a reforma do julgado combatido. Este requisito recursal tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. Deve-se impugnar especificamente os fundamentos da decisão, pois somente com a exposição dos motivos da insurgência nas razões recursais o recorrido pode se opor à pretensão do recorrente e a instância recursal pode conhecer do recurso. Nesse sentido, estabelece o art. 932, III, do CPC que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na hipótese, os fundamentos recursais trazidos pelo Distrito Federal estão todos relacionados à defesa de que a imunidade prevista na primeira parte do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal é condicionada. Todavia, extrai-se da sentença que essa também foi a conclusão do juízo. O fundamento para a procedência dos pedidos autorais não foi o reconhecimento de que a imunidade em questão seria incondicionada, mas sim que restou comprovado que a autora/apelada não exerce atividade preponderante de locação de imóveis. A propósito, registre-se o seguinte trecho: “Como já ressaltado na decisão proferida por este Juízo, a imunidade pretendida pela parte autora não é incondicionada, o que atrai para o contribuinte o ônus de comprovar que a sua atividade não é preponderantemente imobiliária. E, no caso, como visto, foi realizada perícia técnica, a qual demonstrou que a receita operacional da requerente se constitui, em sua maioria, de participação societária. Não há, pois, a ocorrência de preponderância de receitas operacionais advindas de atividade imobiliária, o que autoriza a imunidade pretendida.” (ID 76233993) Logo, conclui-se que os argumentos recursais não combatem os fundamentos da sentença. Evidente, portanto, a irregularidade formal do presente recurso, o que impõe o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. ACOLHO a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela apelada e NÃO CONHEÇO da apelação. A sentença condenou o Distrito Federal ao pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 90.000,00). Majoro os honorários para 11%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 8 de outubro de 2025. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. AUTOR: EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por EDV PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que solicitou administrativamente a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrente da integralização de bens imóveis ao seu patrimônio. Em atendimento ao pleito, diz que a Secretaria de Economia do Distrito Federal lavrou o Ato Declaratório n.º 367/2019, o qual reconheceu, de forma suspensiva, a não incidência do ITBI em face da integralização do capital social, através de bens imóveis. Relata, assim, que o mencionado ato declaratório suspendeu a cobrança do ITBI para a operação de integralização dos imóveis envolvidos. Expõe que, após o transcurso do prazo suspensivo, fora notificada para apresentar os documentos necessários para análise da sua atividade preponderante, de modo a conferir se os requisitos foram cumpridos. Enarra que, em 11/08/2022, cumpriu a notificação e apresentou os documentos contábeis do período solicitado (2017 a 2021), tais como: as escriturações contábeis fiscais, os livros diários e razão das receitas, demonstração de resultados, balanços patrimoniais e declarações da PJ. Com base na documentação encaminhada, explana que a autoridade fiscal considerou como receita operacional somente as receitas de aluguel, de forma a desconsiderar as outras receitas decorrentes de participações societárias. Desta forma, descreve que foi emitido o Ato Declaratório n.º 467/2022, o qual cassou o Ato Declaratório n.º 367/2019, de maneira a cobrar o ITBI nas transferências de imóveis. Assevera que interpôs recurso administrativo em face da supracitada decisão, sob o argumento de que a sua atividade preponderante é a participação em outras sociedades, de forma que a sua maior receita vem do recebimento de dividendos. Entretanto, salienta que o recurso foi julgado improcedente por maioria simples. Defende que a imunidade de ITBI decorrente da incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social é incondicionada e se estende às pessoas jurídicas com atividade imobiliária. Em sede liminar, requer seja suspensa a decisão que revogou a imunidade, de forma que o ente distrital se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, como protesto ou negativação, bem como seja expedida certidão positiva de débitos com efeito de negativa. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, a fim de que seja julgado procedente o pedido para anular a decisão que revogou a imunidade, assim como para anular eventuais débitos fiscais de ITBI constituídos decorrentes da incorporação dos imóveis, uma vez que a autora atendeu ao requisito previsto na lei concessiva do benefício. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas (ID 195827135). A medida liminar foi INDEFERIDA (ID 195860314). A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (0718619-28.2024.8.07.0000), no qual foi DEFERIDA a antecipação da tutela recursal “(...) para determinar a suspensão da decisão administrativa que revogou a imunidade tributária (Ato Declaratório 467/2022 da Secretaria de Economia do DF), bem como determinar que o Distrito Federal se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, como protesto ou negativação, e expeça certidão positiva de débitos com efeito de negativa para o tributo em discussão (ITBI sobre transferência de imóveis para integralização do capital social).” (ID 196687554). O autor apresentou emenda à inicial, a qual foi acolhida para alterar o valor da causa (ID 198256697). O prazo para o réu contestar transcorreu in albis (ID 202919004). O Distrito Federal se manifestou e requereu a produção de prova pericial (ID 203396981 e 203396910). O autor requereu a declaração da revelia e dos efeitos materiais desta, com o julgamento antecipado do mérito (ID 203383322). Foi proferida decisão saneadora, a qual decretou a revelia do réu, contudo, deixou de aplicar os efeitos materiais desta. Também foi deferido o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela parte ré (ID 203663334). As partes apresentaram quesitos (ID 206489772 e 206575036). O valor dos honorários foi homologado no montante de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) (ID 212348677). O réu efetuou o pagamento dos honorários periciais (ID 218402974). O laudo pericial contábil foi juntado aos autos (ID 231134502). Apenas a parte autora apresentou manifestação (ID 232198824). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). O laudo pericial oficial foi apresentado e houve concessão de oportunidade de manifestação a ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (ID 231134502). Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação do laudo técnico oficial para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Passo à análise do mérito da demanda. Resumidamente, em sede inicial, afirma a parte autora que solicitou a não incidência de ITBI decorrente da integralização de bens imóveis ao seu patrimônio e que o réu lavrou o Ato Declaratório n.º 367/2019, o qual, de forma suspensiva, reconheceu a não incidência do imposto. Informa que decorrido o prazo de suspensão, foi intimada para apresentar documentos contábeis do período de 2017 a 2021 e que o réu concluiu que a autora não estaria imune ao ITBI, de forma que foi emitido o Ato Declaratório n.º 467/2022, o qual cassou o Ato Declaratório n.º 367/2019, de maneira a cobrar o ITBI nas transferências de imóveis. Sustenta que a sua atividade preponderante é a participação em outras sociedades, de forma que a sua maior receita vem do recebimento de dividendo, ao contrário do que alegado pela autoridade fiscal, no sentido de que a sua receita operacional advém somente de receitas de aluguel. Pugna, assim, pela declaração de nulidade da decisão que revogou a imunidade e consequente anulação de eventuais débitos fiscais de ITBI constituídos decorrentes da incorporação dos imóveis. Já o réu, sinteticamente, argumenta que a autora não preencheu os requisitos para a declaração da imunidade, visto que sua atividade preponderante é a venda, locação ou arrendamento de imóvel. A controvérsia dos autos, pois, consiste em determinar qual é a atividade preponderante da parte autora, para fins de isenção do ITBI. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a autora formalizou requerimento de imunidade tributária, não incidência de ITBI, na integralização do seu capital social com bens imóveis. Em casos desta natureza, é comum o reconhecimento da não incidência até a apresentação dos documentos necessários para a prova das condições da imunidade tributária. Por isso, houve a expedição do Ato Declaratório n.º 367/2019 que, provisoriamente, suspendeu a exigibilidade do ITBI na referida operação (ID 195827120, págs. 140/141). Ocorre que, após a análise da documentação encaminhada pela parte autora (documentos contábeis do período de 2017 a 2021), a administração resolveu cassar o supracitado ato declaratório, sob a justificativa de que a receita operacional da empresa autora era composta apenas pelo montante das receitas de alugueis de imóveis, ou seja, a atividade preponderante desta era a locação de bens imóveis, o que acarretou o seu não enquadramento como beneficiária da não incidência do ITBI na integralização de capital, conforme o § 2º, do artigo 2º, do Decreto n.º 27.576/2006 (Ato Declaratório n.º 467/2022) (ID 195827120, págs. 7/8). Quanto à legislação aplicável ao caso, aponta-se o artigo 156, § 2º, inciso I, da CF, o qual prevê a imunidade de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Já o Decreto n.º 27.576/2006, o qual regulamenta o ITBI, assim dispõe: Art. 2º O imposto não incide sobre (art. 3º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006): I – a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito; (...) § 1º O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil (art. 3º, § 1º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006). § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior (art. 3º, § 2º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006). § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição (art. 3º, § 3º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006). § 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o Imposto será devido nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo para o dia do vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo (art. 3º, § 4º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006). Desta forma, conclui-se que a imunidade tributária apenas será reconhecida, nestes autos, caso a atividade preponderante da adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Para tanto, foi deferida a produção de prova pericial nos autos. Passo, então, à análise do laudo técnico produzido. Quanto ao objeto do trabalho pericial, a perita destaca que “O objeto do estudo pericial é a atividade preponderante da parte Autora para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).” (ID 231134502, pág. 5). Após, a perita descreve o método utilizado para realização da perícia determinada (ID 231134502, págs. 6/7). Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, destacam-se as seguintes respostas dadas pela expert (ID 231134502, págs. 7/17): VI. RESPOSTAS CONCLUSIVAS AOS QUESITOS DA AUTORA ID 317846273 1. “Confirme se a autora tem como atividade principal “Participar de outras sociedades, de qualquer natureza jurídica ou ramo de atividades, na qualidade de quotistas, acionistas ou de outra forma legalmente admissível.” RESPOSTA: Sim, pelas seguintes razões: - No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da Autora (Anexo X) consta como descrição da atividade econômica principal “Holdings de instituições não-financeiras”: (...) - No Contrato Social da Autora e alterações subsequentes (Anexo II), o objeto social da Autora foi o seguinte: (...) 2. “Informe se os balanços patrimoniais da autora apresentam participações permanentes em sociedades.” RESPOSTA: Sim. Os Balanços Patrimoniais da Autora dos anos 2017 a 2021 (Anexo III) apresentam participações permanentes em sociedade coligada. Os registros constam da conta abaixo em todo o período analisado (2017 a 2021) reproduzidos de forma exemplificativa para o ano de 2020: (...) 3. “Se a autora era sócia com investimentos societários em coligada/controlada – ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.899.223/0001-32. RESPOSTA: Sim, conforme resposta ofertada ao quesito anterior, a empresa EDV PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. possuía investimentos societários na coligada ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 4. “Indique as receitas da autora decorrentes de participações, em equivalência patrimonial, para os anos de 2017 a 2021.” RESPOSTA: As receitas da Autora decorrentes de participações societárias em equivalência patrimonial nos anos de 2017 a 2021 totalizaram R$ 13.790.180,81, conforme demonstrado na Coluna C abaixo: 5. “Confirme se as receitas dos anos de 2017 a 2021 apuradas pelo Conselheiro Fiscal no acórdão do processo administrativo estão corretas:” (...) RESPOSTA: Sim, as receitas apuradas pelo Conselheiro Fiscal estão de acordo com os registros contábeis da Autora. (...) 7. “Qual a principal atividade da sociedade coligada/controlada ELETROCONTROLE, nos termos do cartão CNPJ:” (...) RESPOSTA: A principal atividade da sociedade coligada ELETROCONTROLE ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. é construção de edifícios, nos termos do cartão CNPJ (Anexo VII). 8. “Se a empresa controlada possui receitas de aluguéis. Caso haja, essas receitas são superiores às receitas decorrentes da engenharia?” RESPOSTA: Não. Conforme exame dos registros contábeis da empresa controlada ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. não foram localizados registros de receitas de aluguéis (Anexo VIII). VII. RESPOSTAS CONCLUSIVAS AOS QUESITOS DA RÉ ID 206575037 “Conforme o art. 156, inciso II, § 2º, item I, da Constituição da República; artigos 35 a 37 da Lei nº 5.172/66 - CTN; art. 3º da Lei nº 3.830/2006 e art. 2º do Decreto nº 27.576/2006, a não incidência do ITBI na operação de incorporação societária está condicionada à análise da preponderância da atividade operacional da empresa adquirente. Essa preponderância é apurada considerando o período de 24 meses anteriores e 24 meses posteriores à data do registro da transferência no cartório de registro de imóveis.” a) “Qual foi a atividade econômica que o legislador constituinte não quis fomentar, no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, ao determinar que sobre imóveis utilizados para integralização de capital em Pessoa Jurídica não incidiria ITBI na sua transferência, desde que sua atividade preponderante não fosse a compra e venda de bens imóveis ou seus direitos, bem como a locação ou arrendamento mercantil? RESPOSTA: O inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal estabelece: (...) De acordo com o referido dispositivo legal, a atividade econômica que não se quis fomentar foi a atividade preponderante do adquirente na compra e venda desses bens e direitos (bens ou diretos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica), locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. b) Qual seria a finalidade empresarial da postulante?” RESPOSTA: No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da Autora (Anexo X) consta como descrição da atividade econômica principal da Autora “Holdings de instituições não-financeiras”, conforme resposta ao quesito 1 da Autora. Consta como atividades econômicas secundárias as seguintes: “Outras sociedades de participação, exceto holdings”, “Compra e venda de imóveis próprios” e “aluguel de imóveis próprios”. No Contrato Social da Autora e alterações subsequentes (Anexo II), o objeto social da Autora foi o seguinte: (...) d) Considerando a Classificação Contábil, Receita Operacional é sinônimo de Atividade Econômica? RESPOSTA: No presente caso, estão registradas na escrituração contábil da Autora receitas de aluguéis e receitas de participação societária (resultado de equivalência patrimonial). No Manual de Contabilidade Societária (2010)1 publicado pela FIPECAFI consta a inexistência da segregação contábil dos resultados em operacionais e não operacionais: “Com a edição da Lei nº 11.941/09, art. 187, inciso IV, deixa de existir a segregação dos resultados em operacionais e não operacionais. A partir do exercício 2008, os normativos fazem referência apenas à segregação das atividades e continuadas e não continuadas. Assim, passam a ser reconhecidas como outras receitas e despesas operacionais os ganhos ou perdas que decorram de transações que não constituam as atividades ordinárias de uma entidade. Ou seja, o conceito de lucro operacional engloba os resultados das atividades principais e acessórias, e essas outras receitas e despesas operacionais são atividades acessórias do objeto da empresa. Nesse mesmo sentido, a Orientação Técnica OCPC 02 – Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, alerta sobre a exclusão da segregação dos resultados em operacionais e não operacionais. O pressuposto para essa não segregação é que, de uma forma ou de outra, todas as atividades e transações realizadas pela empresa contribuem para o incremento de sua operação ou de seu negócio.” Em relação ao resultado da participação societária (resultado da equivalência patrimonial), MONTOTO (2015)2 ensina que deve ser contabilizado no grupo outras receitas e despesas operacionais: “16.3.2.4. Outras receitas e despesas operacionais Neste grupo, devemos classificar as contas de receitas e as despesas acessórias em relação às atividades da empresa. Vamos observar o que está determinado no item 136 da Orientação OCOP 02, emitida pelo CPC3, sobre esclarecimentos quando da elaboração das primeiras demonstrações em 2008, em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). “A Medida Provisória n. 449/08 (Lei 11.941/09) acatou mais essa regra existente nas normas internacionais de contabilidade: a não segregação dos resultados em operacionais e não operacionais. Assim, no âmbito do processo de convergência com as normas internacionais, as entidades devem apresentar as “outras receitas/despesas operacionais” no grupo operacional e não após a linha do “resultado operacional”. Principais contas classificáveis neste grupo: 16.3.2.4.1. Resultado de equivalência patrimonial De acordo com o que estudamos no Capítulo 13 sobre esse tema, quando um investimento em participação societária é avaliado por equivalência patrimonial e o PL da empresa investida sofre uma variação positiva ou negativa em relação ao ano anterior, o lançamento que deve ser feito é uma receita (ganho) de equivalência patrimonial ou uma perda de equivalência patrimonial no Resultado. Em contrapartida, haverá um lançamento devedor ou credor na conta Investimento.” Portanto, a receita preponderante da Autora é a receita com participação societária com o percentual de 89,98%, conforme apurado abaixo: (...) g) “Levando em consideração o total das atividades operacionais da empresa, qual o percentual das atividades decorrentes da compra e venda de bens imóveis ou seus direitos, bem como a locação ou arrendamento mercantil, no período analisado (2017 a 2021)?” RESPOSTA: A receita preponderante da Autora no período de 2017 a 2021 é a receita com participação societária com o percentual de 89,98%, conforme apurado abaixo: (...) Em sua conclusão, a perita é categórica (ID 231134502, pág. 18): Diante do exposto, conclui-se que a atividade preponderante da Autora, de acordo com as receitas contabilizadas em seus registros contábeis, o período de 2017 a 2021 é a receita com participação societária com o percentual de 89,98%, conforme apurado abaixo: A receita de aluguéis no período analisado corresponde a 10,02%. Resta devidamente comprovado nos autos, portanto, por meio de prova pericial, que a atividade preponderante da empresa autora, referente ao período de 2017 a 2021, é a receita com participação societária, no percentual de 89,98%, e não alugueis, como afirmado pelo réu, que, no caso, corresponde apenas ao montante de 10,02%. Afasta-se, assim, a alegação do réu no sentido de que a atividade preponderante da autora, no período mencionado, era a locação de bens imóveis. Em consequência, verifica-se que a autora faz jus à imunidade do ITBI no intervalo em questão. Como já ressaltado na decisão proferida por este Juízo, a imunidade pretendida pela parte autora não é incondicionada, o que atrai para o contribuinte o ônus de comprovar que a sua atividade não é preponderantemente imobiliária. E, no caso, como visto, foi realizada perícia técnica, a qual demonstrou que a receita operacional da requerente se constitui, em sua maioria, de participação societária. Não há, pois, a ocorrência de preponderância de receitas operacionais advindas de atividade imobiliária, o que autoriza a imunidade pretendida. Por tais razões, deve ser anulada a decisão materializada no Ato Declaratório n.º 467/2022, que cassou o Ato Declaratório n.º 367/2019, o qual suspendia a cobrança do ITBI nas transferências de imóveis identificadas em ID 195827120, págs. 140/141. Neste ponto, importante destacar ser plenamente possível a declaração de nulidade do mencionado ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem configurar indevida ingerência na gestão do Poder Executivo, pois, consoante visto, o ato mostra-se contrário à legislação regente, nos termos da perícia técnica realizada. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS. DECRETO 41.913/2021. PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM BARES E RESTAURANTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO. PRESUNÇÃO AFASTADA. PEDIDO ANULATÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário somente pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo nas hipóteses em que este se apresente, de alguma forma, inquinado de ilegalidade ou abusividade. É o que a doutrina denomina de autocontenção judicial, ou seja, a autolimitação da atuação do Poder Judiciário em atos administrativos praticados por outros poderes. 2. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade ou legitimidade. Em que pese se tratar de presunção relativa, o ônus da prova de irregularidade incumbe a parte interessada ou quem alega o vício. 3. O Decreto 41.913/2021, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. 4. O descumprimento narrado pelo DF se baseou apenas na ‘aglomeração de pessoas’, no interior do bar/restaurante, o que causou tanto o auto de infração quanto o de interdição. 5. A lavratura dos autos com a imposição de interdição e multa não obedeceu à proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e motivação, que devem guiar a Administração na feitura dos seus atos, conforme o artigo 2º, da Lei 9.784/99, incorporada ao sistema normativo do Distrito Federal por força da Lei Distrital no. 234/2001 6. A deficiência da motivação do ato, é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e acolher o pedido anulatório. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07064107520218070018 1627320, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) Em consequência, destaca-se que, caso a revogação da imunidade tenha gerado a constituição de débitos fiscais de ITBI, esses débitos também devem ser anulados, pois a decisão que revogou a imunidade é ilegal. Procedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a anulação do Ato Declaratório n.º 467/2022, bem como para anular eventuais débitos fiscais de ITBI constituídos decorrentes da incorporação dos imóveis objeto do Ato Declaratório n.º 367/2019, tudo nos termos da fundamentação alhures. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, III, do CPC. O Distrito Federal, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado nos autos (depósito de ID 218402974). Sentença registrada eletronicamente e submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias para o autor. 30 (trinta) dias para o réu, já considerada a dobra legal. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado nos autos (depósito de ID 218402974). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. AUTOR: EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento c/c pedido liminar ajuizada por EDV PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Narra a autora que solicitou a não incidência de ITBI decorrente da integralização de bens imóveis ao seu património e que o réu lavrou o Ato Declaratório n. 367/2019, em que, de forma suspensiva, reconheceu a não incidência do ITBI. Informa que decorrido o prazo de suspensão, foi intimada para apresentar documentos contábeis do período de 2017-2021 e que o réu concluiu que a autora não estaria imune ao ITIBI, ocasião em que foi interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido. Ao final, requer a declaração de nulidade da decisão que revogou a imunidade e consequente anulação de eventuais débitos fiscais de ITBI constituídos decorrentes da incorporação dos imóveis. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas (ID 195827135). A medida liminar foi INDEFERIDA (ID 195860314). A parte autora interpôs agravo de instrumento n. 0718619-28.2024.8.07.0000, em que foi DEFERIDA a antecipação da tutela recursal (ID 196687554). O autor apresentou emenda à inicial, a qual foi acolhida para alterar o valor da causa (ID 198256697). O prazo para o DF contestar transcorreu in albis (ID 202919004). O DF se manifestou e requereu a produção de prova pericial (ID 203396981 e 203396910). O autor requereu a declaração da revelia e dos efeitos materiais da revelia com o julgamento antecipado do mérito (ID 203383322). Após, os autos vieram conclusos. Ausentes questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo ao saneamento do processo, na forma do art. 356 do CPC. O autor requereu a decretação da revelia do DF e o julgamento antecipado do feito. De fato, o DF deixou de apresentar contestação, o que atrai a incidência do instituto da revelia, na forma do art. 344 do CPC. No entanto, os efeitos materiais da revelia não se aplicam em face da Fazenda Pública quando direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, o que se enquadra na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/2015. O direito defendido pela Fazenda Pública em juízo somente será considerado indisponível quando refira-se ao interesse público primário; ao revés, se estiver relacionado apenas com o interesse público secundário, há de ser reputado disponível. Na doutrina, um dos poucos a tratar do tema é Marinoni e Mitidiero: “Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11, CPC/1973) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário, também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 326). A cobrança de tributos é a principal forma de receita estatal e as hipóteses de não incidência, não pagamento, isenções e imunidades devem ser interpretadas e aplicadas de forma literal, ante a presença do interesse público primário, o que, nos termos acima, cuida-se de direito indisponível. Desta forma, DECRETO A REVELIA DO DF e DEIXO DE APLICAR os efeitos materiais da revelia, por força da presença de interesse público primário (direito indisponível), com aplicação da exceção prevista no art. 345, inc. II, do CPC. Pois bem. O autor requer a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu a imunidade de ITBI da autora em razão de integralização do capital social por meio de bens imóveis. Apesar de revel, o DF sustenta a necessidade de análise do processo administrativo, ante a expertise técnica administrativa e que a autora não preencheu os requisitos para a declaração da imunidade, visto que sua atividade preponderante é a venda, locação ou arrendamento de imóvel. A controvérsia da demanda, cinge-se, pois, em determinar qual é a atividade preponderante da parte autora. Isso porque o art. 156, §2º, inc. I, da CRFB/88 prevê a imunidade de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Desta forma, a imunidade tributária apenas será reconhecida caso a atividade preponderante da adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Foi por esta razão que constou expressamente na decisão que indeferiu a medida liminar que (ID 195860314): A única hipótese para obter a imunidade tributária pretendida seria provar que sua atividade preponderante não é venda, locação ou arrendamento de imóvel. Não há prova pré-constituída de tais fatos. Há necessidade de ampla e irrestrita dilação probatória, em especial perícia contábil para apurar qual a atividade preponderante da autora e a origem de suas receitas. Neste momento, presume-se a legalidade e legitimidade do ato administrativo que suspendeu o primeiro ato declaratório. Apenas perícia contábil poderá determinar que a atividade preponderante é a construção de edifícios e não a venda, locação ou arrendamento de imóveis. Desta forma, é imprescindível para o deslinde da controvérsia a realização da perícia contábil requerida pelo DF, a qual DEFIRO. O DF deverá adiantar os honorários periciais. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 30 dias, inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. AUTOR: EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O DF não apresentou contestação. Consta na decisão liminar que "A única hipótese para obter a imunidade tributária pretendida seria provar que sua atividade preponderante não é venda, locação ou arrendamento de imóvel", de modo que "haveria necessidade de ampla e irrestrita dilação probatória, em especial perícia contábil para apurar qual a atividade preponderante da autora e a origem de suas receitas". Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Intime-se a parte ré. Prazo: 10 dias, contada a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. AUTOR: EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do ato administrativo n.º 467/2022, que tornou sem efeito o ato declaratório n.º 367/2019, que havia reconhecido, de forma provisória, a não incidência de ITBI na operação de integralização de capital social da pessoa jurídica. Decido. A tutela provisória deve ser indeferida, porque não há, ao menos neste momento processual, qualquer elementos capaz de evidenciar probabilidade ao direito alegado pela parte autora, conforme exige o artigo 300, caput, do CPC. Ao que se depreende dos autos, a autora formalizou requerimento de imunidade tributária, não incidência de ITBI, na integralização do seu capital social com bens imóveis. Em casos desta natureza, é comum o reconhecimento da não incidência até a apresentação dos documentos necessários para a prova das condições da imunidade tributária. Por isso, houve o ato declaratório n.º 367/2019 que, provisoriamente, suspendeu a exigibilidade do ITBI na referida operação. Ocorre que, ao contrário do que alega a autora, a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 156 da Constituição Federal NÃO é incondicionada. Tal tese é despropositada e sem fundamento legal. O referido dispositivo constitucional, como condição para a imunidade decorrente de integralização de capital de pessoa jurídica, com transferência de patrimônio de outras pessoas, exige que a atividade preponderante não seja a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Portanto, apenas terá direito à imunidade tributária a pessoa jurídica cuja atividade preponderante não seja tais negócios envolvendo imóveis. Após examinar a documentação apresentada pela autora, os agentes de fiscalização constataram que a pessoa jurídica autora tem como atividade preponderante a locação de imóveis, razão pela qual não faz jus à imunidade tributária. De acordo com a análise contábil dos documentos da autora, constatou-se que as receitas de aluguéis correspondeu a 100% das receitas operacionais no período investigado. A conclusão foi que a atividade preponderante é a atividade de locação de bens imóveis. Portanto, é evidente que a autora não tem direito à imunidade tributária, em razão da natureza de sua atividade preponderante. A tese de que tal imunidade é incondicionada é contrária ao texto da constituição que exige tal condição para as duas hipóteses de imunidade. Tais pessoas jurídicas vem sendo constituídas com o único objetivo de reduzir incidências tributárias, em especial no âmbito da locação de imóveis, quando pessoas, normalmente do mesmo núcleo familiar, transferem bens pessoais para integralizar o capital social de pessoa jurídica, caso em que os aluguéis são recebidos pela PJ (que alguns intitulam de "holding", figura inexistente - apenas rótulo para a constituição de pessoas jurídicas que administram patrimônio dos sócios, sem qualquer atividade empresarial ou operacional - salvo as mistas, com o único objetivo de obter benefícios fiscais, muitas vezes, inclusive, utilizadas, impropriamente, como sinônimos de planejamento sucessório) e distribuídos aos sócios, como dividendos ou lucros. Tal operação é lícita. Todavia, as pessoas jurídicas constituídas com tais objetivos, em especial, as não operacionais (como parece ser o caso de acordo com os pareceres técnicos), não gozam da imunidade do ITBI, pois sua única finalidade é gerir patrimônio, em especial, por meio de contratos de locações, de imóveis de seus sócios. Em razão da natureza da atividade da autora, de forma absolutamente legítima, foi emitido o ato declaratório 467/2022, que suspendeu o ato declaratório anterior, para impor à autora o dever de recolher o ITBI em toda a operação de integralização de bens. A tese da autora de que tal imunidade é incondicionada não se sustenta, não há previsão legal. Ao contrário, tal tese confronta o texto da CF/88. Se tais atividades previstas na parte final do § 2º do artigo 156 representam mais de 50% do faturamento da PJ, como é o caso da autora, a atividade preponderante estará caracterizada e não há imunidade tributária. Ademais, chama atenção no presente caso, a invocação do tema 796 do STF que NÃO TEM NENHUMA relação com os fatos. A autora desvirtua a tese fixada pelo STF, que é clara e objetiva. De acordo com o referido tema, a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A referida tese parte de uma premissa básica: Há direito à imunidade tributária, porque a atividade preponderante da pessoa jurídica não se confunde com venda, locação ou arrendamento de imóveis. Ocorre que o capital social a ser integralizado é de valor inferior aos bens utilizados para a integralização. Neste caso, NÃO há imunidade sobre o excesso, ou seja, o valor dos bens que exceder o limite do capital integralizado. Por exemplo, se o capital a ser integralizado é de 100 mil reais e o integralizo com bem imóvel no valor de R$ 200.000,00, o excesso, 100 mil (diferença entre o capital e o valor do bem), não tem imunidade (sobre o excesso incide ITBI). Tal tese teve o objetivo de evitar evasão fiscal com a integralização de bens de valor superior ao capital social. Ocorre que tal tese, seus pressupostos fáticos e jurídicos, não tem nenhuma relação com o caso em análise. NÃO se discute no presente caso a tributação de excesso, como sugere a autora, mas o direito ou não à imunidade a considerar a sua atividade preponderante. A diferença é tão evidente que até seria dispensável qualquer distinguishing. Não há qualquer fundamento legal na tese da autora. A única hipótese para obter a imunidade tributária pretendida seria provar que sua atividade preponderante não é venda, locação ou arrendamento de imóvel. Não há prova pré-constituída de tais fatos. Há necessidade de ampla e irrestrita dilação probatória, em especial perícia contábil para apurar qual a atividade preponderante da autora e a origem de suas receitas. Neste momento, presume-se a legalidade e legitimidade do ato administrativo que suspendeu o primeiro ato declaratório. Apenas perícia contábil poderá determinar que a atividade preponderante é a construção de edifícios e não a venda, locação ou arrendamento de imóveis. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se o autor para, em 15 dias, corrigir o valor da causa, para atribuir o valor de acordo com o proveito econômico pretendido, capital social integralizado, com o pagamento das custas remanescentes. Sem prejuízo, CITE-SE o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(160)