Execução de Título Extrajudicial 0709567-90.2024.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709567-90.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 20:59

Trânsito em julgado

06/02/2025, 20:21

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:31

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:52

Publicação

22/01/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIBANO PEDRO EXECUTADO: UIARA MARQUES AGUIAR DE MATOS SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a executada, em decorrência do acordo entabulado entre as partes, realizou os seguintes pagamentos: - R$ 2.269,20 em 16/10/2024 – ID 214824825; - R$ 2.269,20 em 14/11/2024 – ID 218104414; - R$ 2.269,20 em 17/12/2024 – ID 221680197. Os autos foram à Contadoria, sendo apurado um débito remanescente de R$ 3.881,57 (ID 222510608). A executada procedeu ao pagamento do referido débito ao ID 222656652, quantia já transferida à credora. Assim, o débito encontra-se quitado integralmente, nada mais podendo a credora reclamar. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, I, e 925, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709567-90.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 15:37

Recebimento

17/01/2025, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709567-90.2024.8.07.0005. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIBANO PEDRO EXECUTADO: UIARA MARQUES AGUIAR DE MATOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias úteis, informar se dá por quitada a dívida. Planaltina-DF, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025, às 17:38:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2025, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIBANO PEDRO EXECUTADO: UIARA MARQUES AGUIAR DE MATOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709567-90.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO LÍBANO PEDRO em face de UIARA MARQUES AGUIAR DE MATOS. Narra a inicial que a executada é proprietária da unidade 202 do condomínio exequente e estaria com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto com vencimentos em 10/11/2021, 10/12/2021, 10/01/2022, 10/02/2022, 10/03/2022, 10/04/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/07/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023, 10/07/2023, 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023, 10/12/2023, 10/01/2024, 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024, 10/05/2024 e 10/06/2024, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (doc. anexo), totalizando o débito de R$ 17.219,55 (dezessete mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos). Em ID207280554, foi juntada a ata da assembleia que instituiu a taxa ordinária de condomínio, no patamar de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir de março de 2020 e o aumento para R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) a contar de agosto de 2024, ID207280555. Devidamente citada (ID209731571), a executada formulou proposta de pagamento à vista no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), não tendo sido aceita pelo exequente, conforme ID211254602. Na oportunidade, o exequente anexou aos autos a tabela atualizada da dívida, incluindo os honorários advocatícios, no patamar de R$1.768,21 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), ID. 211254608. Em ID211391191, a executada apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$5.835,09 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos) correspondente a 30% (trinta por cento) de R$19.450,31 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), nos termos da planilha do exequente juntada em ID211254618. Pleiteia a executada a correção dos valores devidos, com o decote das despesas de cobrança e sustenta que o condomínio exequente não estaria lhe enviando os boletos para pagamento. Em decisão ID211546389, foi determinada a exclusão da taxa extra referente a setembro de 2024, em razão da inexistência da ata de assembleia que embase a cobrança, bem como determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial. Manifestação técnica da Contadoria, ID211998700. Expedido alvará de levantamento no valor de R$5.835,09 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos) em favor do exequente, ID 212374924. Em resposta à dúvida da Contadoria, restou determinada a atualização do débito até 17/9/2024 e o decote da cobrança de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) com vencimento em 1/8/2024, por ausência de ata que justifique a cobrança. Em IDs 214824825 e 218104414, a executada juntou comprovante de dois pagamentos no valor de R$2.269,20 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) referentes a primeira e segunda parcelas do parcelamento. Atualização do saldo remanescente apresentada pela contadoria, incluindo os honorários advocatícios, ID218440860. Homologado o parcelamento requerido pela executada e determinada a expedição, em favor do exequente, dos alvarás de levantamento dos valores depositados pela executada, ID 218720574. Na oportunidade, foi determinada a suspensão do feito no prazo do parcelamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, em que pese a decisão ID 218720574 tenha determinado a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, verifica-se que a impugnação apresentada pela executada em ID211391191 deixou de ser apreciada, de modo que passo a analisá-la. Na referida impugnação, a executada reconhece o débito, mas não em seu montante integral, pleiteando o decote da correção e das despesas de cobrança. Nesse contexto, verifica-se da planilha apresentada pelo condomínio exequente além das taxas ordinárias vencidas, a multa, os juros de mora, a correção monetária, a inclusão de despesas de cobrança e honorários advocatícios. Nos termos da cláusula 7ª da Convenção Condominial (ID 202945940 - Pág. 5), em seu parágrafo 1º, “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Ainda sobre a inadimplência do condômino, prevê a cláusula 34ª que o condômino em atraso com o pagamento das contribuições estará sujeito a: a) multa no percentual máximo fixado em lei; b) a partir de um dia de atraso, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor atualizado do débito; c) em caso de terceirização da cobrança, honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito; d) após o prazo de 60 dias, subsistindo a inadimplência, será o débito cobrado judicialmente, mantendo-se as demais penalidades. Desse modo, verifica-se que o patamar dos juros e da multa cobrado encontra-se em consonância com as disposições da convenção, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança. No mesmo sentido, prevista na referida Convenção a cobrança de honorários advocatícios para ressarcimento do condomínio, deixo de verificar a ilegalidade na sua cobrança, haja vista que a jurisprudência desta Corte é tranquila quanto à essa possibilidade em caso de previsão na Convenção condominial, senão vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PERÍODOS DISTINTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE. PROCESSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recolhimento do preparo não só demonstra a capacidade de arcar com as despesas processuais, como configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, caracterizando preclusão lógica, eis que representa um comportamento contraditório, manifestamente conflitante com a própria pretensão de obtenção do benefício. Gratuidade de justiça indeferida. 2. Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade, ainda que a parte tenha copiado alegações da contestação. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 320 do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Verificado que a parte autora anexou à petição inicial documentos pertinentes aos fatos alegados, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Preliminar Rejeitada. 4. Nos termos do art. 337, §2º do CPC, há litispendência quando tramitam duas ações idênticas, ou seja, que possuam as mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. 4.1. No caso dos autos, verificou-se que a ação de execução de títulos extrajudiciais movida pelo condomínio autor em face da parte ré busca o adimplemento de débitos condominiais referentes a períodos distintos daqueles cobrados na presente ação, o que afasta a ocorrência de litispendência. Preliminar rejeitada. 5. Em relação à possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais, com o fim de ressarcir o condomínio pelas despesas realizadas para o ajuizamento de ações judiciais, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que “É cabível a cobrança de honorários advocatícios convencionais, em ações de cobrança de cotas condominiais, desde que haja previsão no Estatuto Social do Condomínio para tanto” (Acórdão 1752546, 07016275720228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 19/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5.1. Contudo, conforme estabelecido, a legalidade da referida cobrança se sujeita à expressa previsão na Convenção de Condomínio. No caso dos autos, restou verificado que a Convenção do Condomínio anexada aos autos não previu de forma expressa a cobrança de honorários convencionais em caso de contratação de serviços de advocacia relacionados à inadimplência do condômino. 5.2. A possibilidade de tal cobrança revela-se possível, segundo entendimento majoritário da jurisprudência, quando há previsão da respectiva cobrança na Convenção de Condomínio, considerando o seu caráter normativo, de modo que, ausente qualquer consideração acerca da questão na Convenção de Condomínio, a cobrança se mostra ilegal, motivo pelo qual deve ser afastada no presente caso. 6. Em relação à incidência de juros e multa sobre o valor do fundo de reserva, é dever do condômino arcar com as despesas do condomínio, inclusive com aquelas destinadas ao fundo de reserva, desde que previamente previstas na Convenção do Condomínio, o que se verifica no caso em apreço. 6.1. Verificado o atraso no adimplemento das obrigações condominiais, incluídas aquelas destinadas ao fundo de reserva, não há óbice legal à incidência dos encargos moratórios sobre tal despesa, segundo dispõe o art. 1.336 do CC. 7. Recurso conhecido. Gratuidade de justiça indeferida. Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança de honorários advocatícios convencionais. (Acórdão 1783136, 0705013-68.2022.8.07.0010, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/11/2023, publicado no DJe: 22/11/2023.) Lado outro, inexiste qualquer previsão na Convenção condominial acerca das despesas de cobrança, não havendo nem mesmo a descrição na inicial do que se tratariam efetivamente as referidas despesas. Ademais, não há qualquer documento apto a justificar a sua cobrança, mormente em sede de execução de título extrajudicial, de modo que a rubrica das “despesas de cobrança” deve ser decotada da planilha do débito apresentada pelo exequente. Ante o exposto, retornem os autos à Contadoria judicial para esclarecer se as “despesas de cobrança” apresentadas pelo exequente foram consideradas no cálculo do valor devido e, em caso positivo, decotá-las. Na oportunidade, deverá abater o valor de R$10.373,49 (dez mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) pagos até a presente data. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por fim, esclareço à executada que a ausência de envio de boletos não se revela justificativa apta a atrasar o pagamento das taxas condominiais, devendo buscar os meios judiciais cabíveis para adimpli-las, se o caso. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIBANO PEDRO EXECUTADO: UIARA MARQUES AGUIAR DE MATOS DECISÃO 1) Torno sem efeito a decisão de ID 207601155. 2) Ao distribuir a ação, a parte exequente optou pelo Juízo 100% digital, regulamentado pela Portaria Conjunta 29/2021. Os advogados continuarão a ser intimados por meio do DJe e as partes parceiras da expedição eletrônica continuarão a ser citadas e intimadas via sistema PJe. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709567-90.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Em se tratando de executado parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado. Fica o executado advertido de que eventuais embargos poderão excepcionalmente ser apresentados, mas somente serão apreciados após a segurança do juízo. 4) Efetuada a penhora, advirta-se o devedor de que poderá oferecer embargos (artigo 53 da Lei 9.099/95) por escrito ou verbalmente. 5) Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. 6) O executado deverá ser advertido, de forma destacada no mandado, sobre a possibilidade de recusar a adoção do Juízo 100% digital. Aceitando o trâmite pelo Juízo 100% digital, o réu e eventual advogado por ele constituído deverão informar, para ambos, endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel. Além disso, deverão autorizar expressamente a utilização dos dados acima enquanto tramitar a ação. 7) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente a eventual audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 8) Em caso de designação de audiência, se a parte não dispuser de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, ou não detenha conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, poderá solicitar a reserva de uma sala passiva no Fórum, nos termos da Portaria Conjunta n. 94 de 27 de julho de 2023. 9) A respeito do Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021 e das Resoluções 345 e 378/CNJ, ficam as partes advertidas de que: a) sua utilização é facultativa e poderá ser recusada pelo requerido (réu) até sua primeira manifestação no processo; b) após aceitação pelas partes, poderão desistir do trâmite por este modelo uma única vez até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados; c) os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; d) a eventual necessidade da prática de ato processual, inclusive audiência, de modo presencial não descaracteriza, por si só, o trâmite do Juízo 100% digital; e) as citações, intimações e notificações serão realizadas na forma eletrônica; f) as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) poderão ser realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens e serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para esse fim; g) o ato de comunicação considerar-se-á realizado no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo; h) as comunicações poderão ser realizadas também via e-mail, com confirmação de leitura; i) não haverá atendimento presencial às partes e aos advogados, nem no balcão da Vara e nem no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, sendo feito exclusivamente de modo remoto pelo sistema do Balcão Virtual (art. 7º), disponível no site desta Corte e regulamentado pela Portaria Conjunta 21/2021; j) os atendimentos a advogados serão exclusivamente por meio virtual e mediante agendamento, nos termos da Portaria Conjunta 128/2020; k) a adesão ao Juízo 100% digital implicará, sem necessidade de preenchimento da declaração prevista na Portaria Conjunta 67/2016, a possibilidade de envio e recebimento de intimações e notificações por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp; l) ao anuir ao Juízo 100% digital as partes ficam cientes de que as intimações, comunicações e notificações realizadas por endereço eletrônico ou por linha telefônica móvel celular poderão gerar a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, observado o disposto na Lei 11.419/2006. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)