Reintegração / Manutenção de Posse 0709246-52.2024.8.07.0006 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0709246-52.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709246-52.2024.8.07.0006. AUTOR: PAULO SOARES D ABADIA, ROSANGELA DOS SANTOS SILVA REU: AMAURI CORTE RIBAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação de ID 240763719 e a constituição de novo patrono por parte do autor (ID 235495834), desentranhe-se a petição de ID. 235495832. Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta por PAULO SOARES D ABADIA e ROSANGELA DOS SANTOS SILVA em face de AMAURI CORTE RIBAS SILVA, em que se alega, em síntese, que os autores adquiriram, em 03/11/2014, o imóvel situado na DF 440, km 8, quadra 3, conjunto 1, lote 43, Condomínio Mansões Bougainville, Região dos Lagos, Sobradinho/DF, pelo valor de R$ 40.000,00, do Sr. Cássio Luiz da Silva, exercendo desde então os atos de posse. Alegam que, em 11/06/2024, por volta das 17h, constataram a invasão do lote pelo réu, que teria colocado um contêiner no interior da área. O réu, por sua vez, apresentou contestação, afirmando que adquiriu o imóvel da Construtora Alencar, a qual teria adquirido o bem de Leonardo Lima Oliveira, alegando boa-fé e apresentando os termos da negociação, inclusive pagamento de veículo e parcelas. Sustenta que os autores teriam adquirido o imóvel de pessoa anteriormente investigada por venda irregular de lotes no condomínio, tendo inclusive ajuizado ação paralela na 1ª Vara Cível de Sobradinho, onde foi declarado nulo o negócio com o Sr. Cássio. Os autores apresentaram réplica, ratificando integralmente os termos da petição inicial. Passo à saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas, e o processo encontra-se apto para saneamento. Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência e exercício da posse pelos autores sobre o imóvel objeto da lide desde 2014; 2) A ocorrência de esbulho possessório pelo réu; 3) A boa-fé ou má-fé na aquisição do imóvel por parte do réu; 4) A existência de posse justa ou injusta por parte do réu; 5) A eventual eficácia de decisões proferidas em ação anterior movida pelos autores contra o Sr. Cássio e seu reflexo sobre a presente lide. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, indicando de forma justificada sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão. Declaro saneado o feito. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709246-52.2024.8.07.0006. AUTOR: PAULO SOARES D ABADIA REQUERENTE: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA REU: LEONARDO LIMA OLIVEIRA, ELIENAE CELES ARAUJO, AMAURI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Após detida análise da petição inicial, e a despeito da decisão de ID 202473292, verifico que ela ainda não está apta a ser recebida. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse, é necessário verificar se os fatos narrados se relacionam com a parte ré, e se a ela pode ser imputada a prática do esbulho possessório. É dizer, apenas aqueles que, de fato, estão na posse do imóvel objeto do esbulho afirmado possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No caso, a inicial atribui o suposto esbulho possessório ao requerido "AMAURI de tal", cuja qualificação, inclusive, não restou apresentada. Nesse sentido, não há que se cogitar da legitimidade ad causam dos réus LEONARDO LIMA OLIVEIRA e ELIENAE CELES ARAUJO - respectivamente, subsíndico e síndico do condomínio no qual localizado o imóvel objeto da pretensão autoral - para integrar o polo passivo da presente demanda possessória, simplesmente por não serem eles os autores do esbulho alegado na inicial. No mais, observa-se que a inicial veicula apenas pedido de natureza liminar, devendo, portanto, ser formulado o competente pedido de tutela definitiva. Por conseguinte, e com estrita observância aos termos da presente decisão, deverá a parte autora apresentar a necessária emenda, por meio de petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com as alterações necessárias, inclusive - e se possível -, com discriminação de todos os dados de qualificação do réu "AMAURI de tal' (art. 319, inc. II, do CPC), a fim de que seja viabilizada a adequada angularização da lide. Fica desde logo dispensada nova juntada de documentos já constantes dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709246-52.2024.8.07.0006. AUTOR: PAULO SOARES D ABADIA REQUERENTE: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA REU: LEONARDO LIMA OLIVEIRA, ELIENAE CELES ARAUJO, AMAURI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autores comprovaram o recolhimento das custas processuais. Diante da necessidade de melhor esclarecer os fatos, designe-se audiência de justificação (art. 562 do CPC). Faculto à parte ré apresentar os documentos que entender necessários. Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada nova data para o ato. Diante do poder geral de cautela, determino que a parte ré se abstenha de promover qualquer alteração na área até nova deliberação. Em caso de não comparecimento à audiência, será aplicada à parte que não comparecer multa de 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). A parte ré fica advertida de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta começará a fluir a partir da decisão sobre a liminar (CPC, art. 564). A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cite-se. Para evitar prejuízo ao direito da parte, a diligência deve ser cumprida em caráter PRIORITÁRIO, conforme definido na Portaria CG n. 185/2017. Tratando-se de processo sigiloso ou em segredo de justiça "o acesso à petição inicial de processos em segredo de justiça ou sigilosos seja feito por intermédio de login e de senha, após prévio cadastro da parte, a ser realizado pelo chat do PJe". A parte deverá entrar em contato com o atendimento do PJe, por meio chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de concessão de login e de senha. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

04/07/2024, 00:00

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