Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708353-25.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708353-25.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708353-25.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ODETE TEREZINHA BRENTANO, OSMANE DAMIANSE ALMEIDA, PAOLA ALMEIDA DOS SANTOS SOBRAL, PATRICIA AKIKO SUDA, PATRICIA CARNEIRO PIRES, PAULYANE APARECIDA DE PAULA CARVALHAIS RIBEIRO, PRISCILA KOPP PINHEIRO, RALIENARA RAMALHO NEVES, RAQUEL GONDIM OLIVEIRA NAVES, RAQUELINI MERIELLE CAMPOS, REGINA CASTRO DE CARVALHO, REGINA CELIA PINTO DA COSTA, REJANE GONCALVES DE ALMEIDA, REJANE LUCIA DE ARAUJO GONCALVES, RENATA DE ARAUJO DUARTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autoras: PAULYANE APARECIDA DE PAULA CARVALHAIS RIBEIRO, REGINA CELIA PINTO COSTA e REJANE LUCIA DE ARAÚJO GONÇALVES, receberam a rubrica Adicional de Insalubridade, porém esses valores foram menores do valor devido, um percentual abaixo dos 10% devido, resultando um montante devido. PATRICIA CARNEIRO PIRES, consta nas fichas financeiras valores também menores do que o devido de 10%; RAQUELINE MEIRELLE CAMPOE, não recebeu o adicional de insalubridade, e RAQUEL GONDIM, consta nas fichas financeiras valores menores do que o devido de 10%. Quanto as autoras RENATA DE ARAÚJO, REJANE GONÇALVES DE ALMEIDA, REGINA COSTA DE CARVALHO, RALIENARE RAMALHO, PRISCILA KOPP PINHEIRO, PATRICIA AKIKO, PAOLA ALMEIDA, OSMANE DAMINIANSE E ODETE TERESINHA, todos os valores devidos estão de acordo com as fichas financeiras. Neste caso, verifica-se que o percentual de juros inicialmente utilizado pelas autoras divergia daquele constante do título executivo judicial, bem como não tinha ocorrido o abatimento dos valores recebidos administrativamente, razão pela qual deve ser reconhecido o excesso de execução. A taxa de juros e o índice de correção monetária que devem ser aplicados às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, de acordo com o decidido no RE 870.947, é, respectivamente, o percentual da caderneta de poupança, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, e o IPCA-e. Tal metodologia de cálculo, contudo, deve ser observada apenas até novembro de 2021. Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da metodologia de atualização de crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora). Consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte: 1) até novembro de 2021 incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91; 2) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 (montante consolidado) deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Lado outro, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem ser executados pelo patrono do sindicato que atuou na causa, por prevenção ao juízo onde formado o título. Não cabe qualquer cobrança de honorários da fase de conhecimento de processo coletivo na execução individual. Aliás, os honorários da Súmula 345 do STJ são devidos exatamente por essa razão. Dessa forma, não há valores de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento a serem fixados por este Juízo. Destaca-se que o valor cobrado a título de honorários refere-se aos 10% aplicados em obediência à Sumula n. 345/STJ, conforme decisão de ID nº 196342216. DISPOSITIVO Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil que será apurado pela Contadoria Judicial após planilha de cálculo final. Preclusa a presente Decisão, tendo em vista a divergência acerca do valor do crédito, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, ficando, desde logo, esclarecido que: a) A base de cálculo para apuração do valor devido corresponde ao vencimento básico dos exequentes. b) O percentual do adicional de insalubridade será o mesmo que o DISTRITO FEDERAL vinha adotando no período reclamado. c) aplicar a metodologia acima fixada. Após, intimem-se as Partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados. Prazo: Cinco dias. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por ODETE TEREZINHA BRENTANO e outros em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a parte credora vindica o cumprimento do título judicial proveniente dos autos nº 0041439-77.2014.8.07.0018. IMPUGNAÇÃO ofertada ao ID nº 202884879. Na oportunidade, o Distrito Federal sustentou a existência de excesso executivo tanto em relação aos exequentes quanto em relação aos honorários sucumbenciais cobrados. Resposta à impugnação ao ID nº 205877852 com adequação dos valores. As credoras juntaram documentos pessoais ao ID nº 209814519 e ss. É o relatório. DECIDO. Passo à análise da insurgência apresentada pela parte Executada. DO EXCESSO EXECUTIVO O Ente Distrital sustenta que (ID nº 202884881): Primeiro, a Parte Autora apontou na Petição Inicial que a apuração final dos cálculos tem data de 20/10/2014. Dessa forma, como a citação do processo de referência (0041439-77.2014.8.07.0018) ocorreu em 20/09/2020, não aplicamos juros da poupança. Contudo, a Parte Autora aplicou juros moratórios e não especificou qual tipo de juros aplicou, se foi juros da poupança, de 0,5% ou 1% e nem apresentou a data final de aplicação dos juros. Além disso, as autoras PAULYANE APARECIDA DE PAULA CARVA- LHAIS RIBEIRO, REGINA CELIA PINTO DA COSTA e REJANE LUCIA DE ARAUJOGONCALVES, receberam na rubrica Diferença de Adicional de Insalubridade valores superiores ao montante devido no período requisitado, de forma com que não restou montante final devido. As Exequentes corrigiram o percentual de juros na planilha de cálculo apresentada com a réplica, bem como informaram que: Em relação às exequentes PATRICIA CARNEIRO PIRES e RAQUELINE MERIELLE CAMPOS, informa-se que o Distrito Federal não realizou nenhuma glosa no pagamento do adicional de insalubridade. Com relação à exequente RAQUEL GONDIM OLIVEIRA NAVES informase que o pagamento já foi realizado, tendo o Distrito Federal reconhecido e pago administrativamente os valores suprimidos do adicional de insalubridade glosado. Com relação as

10/10/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Documento

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