Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710803-14.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710803-14.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 280492354. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2026 15:32:46. THIAGO GIOVANNE TAVARES PASSOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710803-14.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:43

Documento (Certidão)

21/05/2026, 18:59

Documento

21/05/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:07

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 16:18:32. RAFAELE GASPAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710803-14.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:57

Documento (Certidão)

18/04/2026, 03:02

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710803-14.2019.8.07.0018. Ofício - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Cumprimento / Execução O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intima para que tome as providências necessárias quanto ao pagamento da importância total de R$ 30.359,00 (trinta mil trezentos e cinquenta e nove reais), na forma a seguir discriminada: Credor/Advogado: RODRIGO SANTOS PEREGO - CPF: 037.285.279-39 Valor do Crédito: R$ 30.359,00 Natureza do Crédito: Alimentar (honorários sucumbenciais) ENTIDADE DEVEDORA: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (00.037.457/0001-70 Data base dos cálculos: 01/10/2025 Renúncia de Créditos: ( X) SIM ( ) NÃO Contribuição Previdenciária: Não incide Informações complementares: IDs 256503582 e 263615638 À parte devedora: I - Nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, fica intimada a PARTE DEVEDORA a efetuar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação via sistema - PJE, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Ao CJU: II - Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora. III - Decorrido o prazo de 2 (dois) meses, intime-se a PARTE DEVEDORA para comprovar o pagamento. IV - Sem o pagamento, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para promover a atualização monetária da presente requisição e, após, encaminhem-se imediatamente em diligência para realização de sequestro de verbas. V - Efetivado, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado. VI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução do valor depositado ao depositante pelo meio mais conveniente. Brasília, domingo, 05 de abril de 2026 Coordenador(a) do CJUFAZ1A4 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 18:15

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710803-14.2019.8.07.0018. Ofício - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Cumprimento / Execução O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intima para que tome as providências necessárias quanto ao pagamento da importância total de R$ 30.359,00 (trinta mil trezentos e cinquenta e nove reais), na forma a seguir discriminada: Credor/Advogado: RODRIGO SANTOS PEREGO - CPF: 037.285.279-39 Valor do Crédito: R$ 30.359,00 Natureza do Crédito: Alimentar (honorários sucumbenciais) ENTIDADE DEVEDORA: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (00.037.457/0001-70 Data base dos cálculos: 01/10/2025 Renúncia de Créditos: ( X) SIM ( ) NÃO Contribuição Previdenciária: Não incide Informações complementares: IDs 256503582 e 263615638 À parte devedora: I - Nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, fica intimada a PARTE DEVEDORA a efetuar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação via sistema - PJE, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Ao CJU: II - Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora. III - Decorrido o prazo de 2 (dois) meses, intime-se a PARTE DEVEDORA para comprovar o pagamento. IV - Sem o pagamento, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para promover a atualização monetária da presente requisição e, após, encaminhem-se imediatamente em diligência para realização de sequestro de verbas. V - Efetivado, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado. VI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução do valor depositado ao depositante pelo meio mais conveniente. Brasília, domingo, 05 de abril de 2026 Coordenador(a) do CJUFAZ1A4 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710803-14.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14, RODRIGO SANTOS PEREGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RODRIGO SANTOS PEREGO em face da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e do DISTRITO FEDERAL. O exequente apresentou memória de cálculo discriminada, totalizando R$ 30.359,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e nove reais) — ID 256503582. Intimados, tanto a NOVACAP (ID 258639685) quanto o Distrito Federal (ID 263146238) manifestaram concordância integral com o montante apurado, sem qualquer impugnação ou reserva. É breve o relatório. Decido. Considerando a ausência de resistência à pretensão executória e a concordância imediata dos devedores, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.190 "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Verifica-se que o valor homologado é inferior ao limite legal estabelecido para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital nº 6.618/2019 (com as alterações posteriores eventualmente aplicáveis), razão pela qual o pagamento deverá ser processado por meio dessa modalidade (RPV - Requisição de Pequeno Valor.). II - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 256503582), fixando o valor da execução em R$ 30.359,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e nove reais), em razão da expressa anuência dos executados. Preclusa a presente decisão, determino a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2026 14:13:00. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710803-14.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14, RODRIGO SANTOS PEREGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS PEREGO em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (ID 256503582), em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa. Libere-se às partes, imediatamente, o acesso a documentos sigilosos. II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 19:03:10. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710803-14.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (ID 255279325), em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa. Libere-se às partes, imediatamente, o acesso a documentos sigilosos. II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por em face de intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. XIV - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2025 12:53:42. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível 25ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (período de 06/08 até 15/08) Ata da 25ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (período de 06/08 até 15/08), realizada no dia 06 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOAO EGMONT LEONCIO LOPES, HECTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL E FERNANDO TAVERNARD. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706950-31.2018.8.07.0018 0710803-14.2019.8.07.0018 0733923-06.2020.8.07.0001 0703939-98.2021.8.07.0014 0703309-35.2018.8.07.0018 0701929-64.2024.8.07.0018 0711543-32.2024.8.07.0006 0700963-24.2025.8.07.0000 0702173-13.2025.8.07.0000 0709763-48.2024.8.07.0009 0712412-10.2024.8.07.0001 0733769-46.2024.8.07.0001 0704116-65.2025.8.07.0000 0704296-81.2025.8.07.0000 0001992-07.2012.8.07.0001 0709391-06.2023.8.07.0019 0705468-58.2025.8.07.0000 0704100-18.2024.8.07.0010 0702381-48.2022.8.07.0017 0705576-79.2024.8.07.0014 0707987-06.2025.8.07.0000 0715736-54.2024.8.07.0018 0705014-22.2023.8.07.0009 0703897-77.2024.8.07.0003 0752207-57.2023.8.07.0001 0709482-85.2025.8.07.0000 0726687-61.2024.8.07.0001 0710115-96.2025.8.07.0000 0710458-92.2025.8.07.0000 0710923-04.2025.8.07.0000 0712015-17.2025.8.07.0000 0712567-53.2024.8.07.0020 0712449-06.2025.8.07.0000 0703882-81.2024.8.07.0012 0703645-48.2022.8.07.0002 0713204-30.2025.8.07.0000 0742818-14.2024.8.07.0001 0713634-79.2025.8.07.0000 0713763-84.2025.8.07.0000 0007299-98.1996.8.07.0001 0701418-15.2023.8.07.0014 0796362-66.2024.8.07.0016 0712369-28.2024.8.07.0016 0702527-34.2022.8.07.0003 0764398-26.2022.8.07.0016 0715479-49.2025.8.07.0000 0744641-75.2024.8.07.0016 0719373-81.2022.8.07.0018 0715827-67.2025.8.07.0000 0715942-88.2025.8.07.0000 0727146-45.2024.8.07.0007 0702438-05.2022.8.07.0005 0736125-14.2024.8.07.0001 0702410-70.2018.8.07.0007 0700814-05.2024.8.07.0019 0716587-16.2025.8.07.0000 0785753-24.2024.8.07.0016 0717026-27.2025.8.07.0000 0717051-40.2025.8.07.0000 0717248-92.2025.8.07.0000 0717209-95.2025.8.07.0000 0705485-22.2024.8.07.0003 0735605-54.2024.8.07.0001 0717386-59.2025.8.07.0000 0701986-09.2024.8.07.0010 0740762-08.2024.8.07.0001 0747089-66.2024.8.07.0001 0718122-77.2025.8.07.0000 0718160-89.2025.8.07.0000 0718224-02.2025.8.07.0000 0701912-91.2025.8.07.0018 0719092-57.2024.8.07.0018 0725710-46.2023.8.07.0020 0718883-11.2025.8.07.0000 0711517-89.2024.8.07.0020 0719159-42.2025.8.07.0000 0719187-10.2025.8.07.0000 0719314-45.2025.8.07.0000 0719374-18.2025.8.07.0000 0719457-34.2025.8.07.0000 0742387-77.2024.8.07.0001 0720284-76.2024.8.07.0001 0719644-42.2025.8.07.0000 0719635-80.2025.8.07.0000 0719772-62.2025.8.07.0000 0719792-53.2025.8.07.0000 0719807-22.2025.8.07.0000 0719898-15.2025.8.07.0000 0720024-65.2025.8.07.0000 0701908-09.2024.8.07.0012 0720105-14.2025.8.07.0000 0720157-10.2025.8.07.0000 0702149-87.2023.8.07.0021 0709411-90.2024.8.07.0009 0720381-45.2025.8.07.0000 0716671-94.2024.8.07.0018 0732833-55.2023.8.07.0001 0015548-77.1992.8.07.0001 0720522-64.2025.8.07.0000 0720771-15.2025.8.07.0000 0722874-72.2024.8.07.0018 0714803-81.2024.8.07.0018 0701163-74.2025.8.07.0018 0718717-89.2024.8.07.0007 0720974-74.2025.8.07.0000 0712534-48.2023.8.07.0004 0730665-80.2023.8.07.0001 0707814-86.2024.8.07.0009 0721243-16.2025.8.07.0000 0703134-82.2024.8.07.0001 0705738-35.2023.8.07.0006 0716786-18.2024.8.07.0018 0721361-89.2025.8.07.0000 0721373-06.2025.8.07.0000 0700693-88.2025.8.07.0003 0743428-16.2023.8.07.0001 0708283-06.2017.8.07.0001 0716785-06.2023.8.07.0006 0721853-81.2025.8.07.0000 0704172-05.2024.8.07.0010 0721894-48.2025.8.07.0000 0722083-26.2025.8.07.0000 0722119-68.2025.8.07.0000 0722116-16.2025.8.07.0000 0702255-76.2018.8.07.0004 0716855-44.2024.8.07.0020 0719941-46.2025.8.07.0001 0721759-16.2024.8.07.0018 0744816-40.2022.8.07.0016 0714613-91.2023.8.07.0006 0722387-25.2025.8.07.0000 0722523-22.2025.8.07.0000 0722560-49.2025.8.07.0000 0030340-56.2013.8.07.0015 0722811-67.2025.8.07.0000 0750750-87.2023.8.07.0001 0722859-26.2025.8.07.0000 0708306-66.2019.8.07.0005 0722932-95.2025.8.07.0000 0722962-33.2025.8.07.0000 0723013-44.2025.8.07.0000 0723097-45.2025.8.07.0000 0723090-53.2025.8.07.0000 0723126-95.2025.8.07.0000 0723209-14.2025.8.07.0000 0723411-88.2025.8.07.0000 0723515-80.2025.8.07.0000 0738398-57.2024.8.07.0003 0723659-54.2025.8.07.0000 0723698-51.2025.8.07.0000 0723716-72.2025.8.07.0000 0735904-25.2024.8.07.0003 0723793-81.2025.8.07.0000 0725583-16.2024.8.07.0007 0757010-49.2024.8.07.0001 0724026-78.2025.8.07.0000 0702993-24.2024.8.07.0014 0724250-16.2025.8.07.0000 0733278-39.2024.8.07.0001 0718487-42.2023.8.07.0020 0714831-88.2024.8.07.0005 0701854-50.2023.8.07.0021 0721023-59.2018.8.07.0001 0723988-79.2024.8.07.0007 0709550-12.2024.8.07.0019 0702385-72.2023.8.07.0010 0703882-80.2025.8.07.0001 0701422-69.2025.8.07.0018 0701244-40.2022.8.07.0014 0705981-57.2024.8.07.0001 0712506-16.2024.8.07.0014 0763803-61.2021.8.07.0016 0726592-97.2025.8.07.0000 0754165-44.2024.8.07.0001 0710750-11.2024.8.07.0001 0704096-66.2024.8.07.0014 0756947-24.2024.8.07.0001 0710544-55.2024.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0708894-29.2022.8.07.0018 0730012-49.2021.8.07.0001 0709678-29.2024.8.07.0020 0727552-84.2024.8.07.0001 0708748-37.2025.8.07.0000 0735678-26.2024.8.07.0001 0714693-02.2025.8.07.0001 0716840-04.2025.8.07.0000 0719686-91.2025.8.07.0000 0710368-03.2024.8.07.0006 0711244-36.2025.8.07.0001 ADIADOS 0738990-10.2024.8.07.0001 0716974-31.2025.8.07.0000 0704380-89.2024.8.07.0009 0718382-57.2025.8.07.0000 0730535-56.2024.8.07.0001 0722057-28.2025.8.07.0000 0722791-76.2025.8.07.0000 0723048-04.2025.8.07.0000 0701220-65.2024.8.07.0006 0701413-46.2025.8.07.0006 0704887-40.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 15 de Agosto de 2025 às 13:30 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA SORATO, Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EDUARDO SILVA DA COSTA Secretário de Sessão

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIORCA, LOCALIZADO NA SQN 402 BLOCO "G", CONTRA O DISTRITO FEDERAL E A NOVACAP. PRETENSÂO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELOS ALAGAMENTOS CONSTANTES NA REGIÂO. SISTEMA URBANO DE DRENAGEM EM CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA TÉCNICA REALIZADA ACERCA DOS PROBLEMAS NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CIRCUNDAM O CONDOMÍNIO E EM SEU PRÓPRIO INTERIOR. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer, a qual condenou os réus a pagarem, solidariamente, a título de danos materiais, o valor de R$ 167.371,66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) a legitimidade passiva dos réus para responderem à demanda; b) o dever de indenizar do Poder Público em decorrência dos danos experimentados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3.1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 4.285/08, a prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas é realizada pela NOVACAP, conjuntamente com órgãos administrativos vinculados ao Distrito Federal, sendo impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva de ambas as apelantes em ação de indenização por danos materiais oriundos de ausência de ações preventivas em área pública. 4. A responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente de conduta omissiva é igualmente objetiva e depende da demonstração de ato omissivo dos agentes estatais, do nexo de causalidade e do dano. 4.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 4.2. Precedente: “(...) 2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes. 3. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” g.n.(STF - ARE 1137891 AgR / SP - São Paulo, DJe: 01/02/2019, Segunda Turma). 5. No caso dos autos, fez-se necessária a realização de prova pericial para esclarecer o real motivo dos danos causados ao condomínio e a existência do direito à indenização face às despesas relatadas. 5.1. A perícia atestou a regularidade da gestão de águas pluviais pela estrutura do condomínio autor, atribuindo as inundações aos problemas no sistema público de coleta de águas. 5.2. Desta feita, a prova técnica realizada foi conclusiva no sentido de imputar a responsabilidade ao Poder Público em decorrência da ineficiência do sistema de captação de água e omissão em realizar a adequação necessária para a devida prestação do serviço público. 5.3. Resta, portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos experimentados pelos autores, a ensejar o dever de indenizar. 6. O réu não pode alegar que os eventos extremos são imprevisíveis, vez que tem conhecimento de estudos acerca do clima e tem o dever de adaptar o serviço público para atender às novas realidades. 6.1. O crescimento abrupto da região, em razão da ocupação urbanística ao longo do tempo, também é de amplo conhecimento do Estado, o qual deve monitorar as áreas críticas e adequar o sistema de captação de água para evitar enchentes e alagamentos. 7. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 7.1. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 15%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelos improvidos. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente de conduta omissiva é igualmente objetiva e depende da demonstração de ato omissivo dos agentes estatais, do nexo de causalidade e do dano”. Dispositivos relevantes citados: art. 51 da Lei nº 4.285/08; art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF - ARE 1137891 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator: Min. Edson Fachin, DJe: 01/02/2019, Segunda Turma.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 06/08 ATÉ 15/08) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 06 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0718122-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DE TAG LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Polo Passivo VITORIA REZENDE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722116-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A Terceiros interessados Processo 0710803-14.2019.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Terceiros interessados Processo 0708748-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. D. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo TALITA CUNHA MACIEL - DF46461-A JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Polo Passivo E. M. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo YOHANNA LOHANNE MARTINS CAVALCANTE MENDES DOS REIS - DF73670-A Terceiros interessados Processo 0701413-46.2025.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo LADISLAU RAIMUNDO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702149-87.2023.8.07.0021 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo KEMELY SANTANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712506-16.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA ISABEL MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716587-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JANE MARIA MURITIBA GRASSO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES - RJ254142 Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - SP241999-A Terceiros interessados Processo 0720771-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo TEREZA ROSARIO DE ARRUDA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0723515-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SONIA RIBEIRO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0719686-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JULIANA SIROTSKY SORIA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA SIROTSKY SORIA - RS104333 Polo Passivo NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700963-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LUCIANO DA SILVA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A FABIO RIVELLI - DF45788-A ALLEF BATISTA OLIVEIRA - MG207541-A Terceiros interessados Processo 0719772-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Terceiros interessados Processo 0704172-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DIONIZIO DE OLIVEIRA SILVA MARIA DE FATIMA DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Polo Passivo CLESIO JOAQUIM PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER JOAQUIM PEREIRA - GO13597-A Terceiros interessados PARANAIBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME MARINA MENDES MOTA DE OLIVEIRA Processo 0703645-48.2022.8.07.0002 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo V. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715479-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAYSSA LORRANY COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Terceiros interessados Processo 0719644-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIO HENRIQUE ROCHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0714831-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo J. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730665-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDERSON LINS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo LUCIO BARBOSA XAVIER ANDREIA DE FATIMA GOMES CORDEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH JONES BARRETO DA SILVA - BA33231 DENE MASCARENHAS DANTAS - BA19217 Terceiros interessados Processo 0723988-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDSON FRANCISCO FERREIRA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Polo Passivo MARIA IVANILDE DAS NEVES DARIO FERREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo TAINARA ALFRA DA CONCEICAO SALES - DF64776-A JULIANA SILVA OLIVEIRA - DF76166 WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados Processo 0702438-05.2022.8.07.0005 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELIZABETH VIEIRA MONHAMOD ABOU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE VIEIRA MONHAMOD DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704380-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TERESA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - BA15662-A Terceiros interessados Processo 0725583-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WALDECI LIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0757010-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA EUGENIA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713204-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FILIPE VIEIRA VALENTINO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710923-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA VISAN SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720381-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JEAN MARCEL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Terceiros interessados Processo 0703134-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLEDISTON DA SILVA JACOBINA Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SABEMI SEGURADORA SA BANCO INTER SA BANCO CSF S/A CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO CSF SA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A Terceiros interessados Processo 0706950-31.2018.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS - DF18434-S WILSON IVO JOSE - DF46079-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709391-06.2023.8.07.0019 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo W. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE PEREIRA DA SILVA - MG232502 Polo Passivo J. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE GRASIELE DE SOUSA - DF51940-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0701220-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C E CONSTRUCAO, REFORMAS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A DANIELLA MONTEIRO PEREIRA - DF67199-A Polo Passivo VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0708306-66.2019.8.07.0005 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. V. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Polo Passivo M. D. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DOUGLAS DA SILVA CARVALHO - DF58456-A Terceiros interessados Processo 0744816-40.2022.8.07.0016 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WANDSON CORDEIRO PIMENTEL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750750-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TIAGO ARAUJO RATTON Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A RANAI PINTO CUNHA - DF40814-A Polo Passivo ANTONIO VILMAR CAVALCANTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733278-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA EULETE REZENDE DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA DANIELLE MAZZOLA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0707814-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROSELAINE AIRES CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONE CONCEICAO DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701854-50.2023.8.07.0021 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KELMA FARIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701163-74.2025.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. R. D. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0030340-56.2013.8.07.0015 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo EDERSON FERREIRA DE SOUZA RODRIGUES HILTON CARLOS DE ANDRADE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709763-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THAUANY DANTAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo MONTE SIAO CAPITAL SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GIRELLI - RS66417 Terceiros interessados Processo 0709411-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ARTHUR FREIRE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Terceiros interessados Processo 0733923-06.2020.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO ALMEIDA CORTIZO - DF15661-A ROMULO PINTO RAMALHO - DF36661-A RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA - DF54645-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiros interessados Processo 0716785-06.2023.8.07.0006 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0722874-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRE LUIS ALVES CORREIA NICIA ALVES CORREA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo CONSTRUTORA DHARMA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0796362-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Polo Passivo H. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720157-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO HALLE DETARE ALCOFRA - GO53843-A Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DA SILVA GONCALVES - BA54770-A JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085 Terceiros interessados Processo 0718717-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S Polo Passivo JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743428-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Polo Passivo BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A NEXT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados RICARDO HUMBERTO CEZE Processo 0712567-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS CONTRATARPLANO.COM.BR INTERMEDIACOES DE VENDAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - RJ202870 Polo Passivo C. G. T. R. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730012-49.2021.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JIRO SHIMIZU FILHO VALERIA SHIMIZU ESPOLIO DE JIRO SHIMIZU VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU VALKIRIA SHIMIZU Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A Polo Passivo VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU SINESIO JOSE PEREIRA DELMA DIAS GOMES PEREIRA VALKIRIA SHIMIZU ESPOLIO DE JIRO SHIMIZU JIRO SHIMIZU FILHO VALERIA SHIMIZU Advogado(s) - Polo Passivo ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A MARCOS HENRIQUE INAJOSA JOAQUIM PEREIRA - DF68910-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0721243-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OSMAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0015548-77.1992.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ENEIDA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Terceiros interessados Processo 0740762-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) - Polo Ativo GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR - DF9897-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0785753-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADAUTO SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Polo Passivo CLAUDIO ROBERTO SILVA DA VEIGA FABIO SILVA DA VEIGA HELIO JOSE SOARES JUNIOR THIAGO LOURES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717386-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722523-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Polo Passivo ROSANE GUIMARAES PITANGA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiros interessados Processo 0722962-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IVAN DE LUCAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALLISON DA COSTA DIAS - DF45868-A Polo Passivo RAFAEL DE LIMA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF46402-A Terceiros interessados Processo 0722859-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER - SP407017-A CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA - SP417910-A MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER - SP406914-A LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA - SP380318 Polo Passivo BANCOSEGURO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0723126-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917-A Polo Passivo R. DA S. O ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO - DF34654-A Terceiros interessados Processo 0736125-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELISANGELA SOUSA DO O Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Passivo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Terceiros interessados Processo 0726687-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AFRANIO GOMES DA ROCHA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Terceiros interessados Processo 0721023-59.2018.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BAMO - CONSTRUCOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712449-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HENRIQUE MEIRELES TORMIN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719898-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALAN ADRIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF45510-A Polo Passivo ANTHONY MENDES DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719457-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A ISABELA OLIVEIRA SANTOS - DF5278800-A Polo Passivo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ229211 VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 Terceiros interessados Processo 0722560-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA - DF43400-A Polo Passivo CONDOMINIO DOS EDIFICIOS QD 55 LTS 15 17 QD 56 LT 15 17 Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A Terceiros interessados Processo 0723090-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALINE GOMES XAVIER BENTO INACIO COELHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A Terceiros interessados Processo 0701908-09.2024.8.07.0012 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. J. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. C. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0007299-98.1996.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES - DF11848-S RODRIGO PELET NASCIMENTO AQUINO - DF32467-A RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405-A ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A RAYANNE CAVALCANTE VIEIRA - DF43212-A RAFAELA CARVALHO DE FREITAS - DF35367 FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A Polo Passivo GERINO DE ARAUJO SANTANA JOSE ARAUJO SANTANA NAGILA SILVA BRANCO SANTANA IZABEL MARIA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702173-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO DENISE ALVARENGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0702527-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. O. D. S. BRUNA DE OLIVEIRA CABRAL WESLEY DE SOUZA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DIAGNOSE - CLINICA DE ULTRA SOM LTDA MONICA MIRANDA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados RENATA DE SOUZA REIS NATTAN SOARES SOUSA ALEXANDRE CHERMAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723097-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NICIA RIBEIRO DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Polo Passivo SILVANA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A Terceiros interessados Processo 0732833-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA ELINEIDE MELO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0001992-07.2012.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo STEPHAN BOTTI CANDIOTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo ANGELO EUSTAQUIO PEREIRA DE MANI RODRIGUES DISTRITO FEDERAL MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714613-91.2023.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARLUCE FRANKLIN ALENCAR UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A Terceiros interessados LUIS VITOR LOPES MEDEIROS Processo 0723209-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LETICIA KARLA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0744641-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A MOISES DE SOUSA ROCHA RENATA CARVALHO DE SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo MOISES DE SOUSA ROCHA RENATA CARVALHO DE SOUSA ROCHA IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0702255-76.2018.8.07.0004 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Polo Passivo TL MARQUES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME GERALDO MESSIAS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723698-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ENDRIGO AMANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0756947-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ESSAYRA FORTES OLIVEIRA TREGNAGO AZZOLINI Advogado(s) - Polo Passivo INAYA POTYRA DE FREITAS FORTES DE OLIVEIRA - PR20627 Terceiros interessados Processo 0747089-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES Advogado(s) - Polo Ativo VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703882-81.2024.8.07.0012 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. J. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo A. C. N. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723716-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo WM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ARTHUR WAGNER WEILER MONICA MOURA MARTINS WEILER Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Terceiros interessados Processo 0722811-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo OSVALDO LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0720522-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo THISSIANA BARBALHO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0722387-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo JOAO PAULO PERPETUO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiros interessados Processo 0703882-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo POLYANNE FERREIRA E FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO BRADESCO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BRADESCO S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0703939-98.2021.8.07.0014 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo YASMIN SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO GUEDES ALVES - DF5485900-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0701912-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUGO RIZZO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MENDES ALVES - DF18642 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709550-12.2024.8.07.0019 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. A. A. M. A. D. A. M. H. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702385-72.2023.8.07.0010 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo W. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. N. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718160-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo HEBER SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724250-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo THALICE MENESES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0704887-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0701422-69.2025.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE MIGUEL NETO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE - DF45318-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL JOSE MIGUEL NETO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE - DF45318-A Terceiros interessados Processo 0709482-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIDE LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO PAN S.A BANCO CSF S/A SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AFINZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO PAN S.A.BANCO CSF SABANCO DO BRASIL PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0717248-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENATO OLINTO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A TAUANY VITORIA DOS SANTOS MARCONDES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0700814-05.2024.8.07.0019 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712534-48.2023.8.07.0004 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMI PINHEIRO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0716855-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REAL FOMENTO MERCANTIL LTDA MARCO AURELIO CUNHA VILANOVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA - GO39606-A JOSE ANTUNES DA ROCHA - GO10159-A Polo Passivo MARCO AURELIO CUNHA VILANOVA REAL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA - GO39606-A JOSE ANTUNES DA ROCHA - GO10159-A RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0719373-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIAH RODRIGUES SILVA GRACIANO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702993-24.2024.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRUNO BRITO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Processo 0717209-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ESMALTERIA AGUAS CLARAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT10476-A Terceiros interessados Processo 0722119-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A AMANDA DE SOUZA MONTEIRO - DF66178 Polo Passivo PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704096-66.2024.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo VALDENICE TEIXEIRA RIESENBECK Advogado(s) - Polo Passivo TAYNAH RIESENBECK ANDRADE - GO53742 Terceiros interessados Processo 0723793-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo I. V. D. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO BORGES - DF42785-A Terceiros interessados Processo 0701244-40.2022.8.07.0014 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANUBIA NOBRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA FERREIRA LUSTOSA - DF45315-A MARCELA FERREIRA LUSTOSA - DF35700-A Polo Passivo ELLE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0705981-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. M. B. D. L. G. C. D. L. L. C. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF32902-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo G. C. D. L. L. C. D. L. R. M. B. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF32902-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754165-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo MARCELO LOURENCO DA COSTA ESMALTERIA AGUAS CLARAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Terceiros interessados Processo 0715942-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. G. D. M. F. V. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726592-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARILENE ELVIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0710544-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo MARINA FERNANDES BALBINOT FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo THAIS FERNANDES BRITO - DF73194-A Terceiros interessados Processo 0735678-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo MARIANA HABERL DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0714803-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEBER BELO JULIAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738398-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARCOS DANIEL DA CRUZ MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719092-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATANIELE GASPAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701418-15.2023.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAMUEL FLORINDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0723013-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo LAICI DA CONSOLAÇÃO COELHO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL - PE36661 Terceiros interessados Processo 0735904-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo LUCIENE ALVES GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719941-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CLEVIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717026-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO JOSE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MACHADO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO BORGES PEREIRA - DF8390-A Terceiros interessados VALERIA RODRIGUES MENDES Processo 0711517-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo NILO SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718224-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUCIANO SANCHEZ NETO Advogado(s) - Polo Ativo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0735605-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEONARDO DE CASTRO QUARTIEREI Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CELSO LUIZ HASS DA SILVA - SP196421-A JOSE ADOLFO GAIA NORONHA - SP489302 Terceiros interessados Processo 0725710-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ENZO BARCELOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo MELISSA SIVELI REZENDE BENEVIDES - DF76700 Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Terceiros interessados Processo 0742387-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ALINE MARRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DA SILVA COELHO - DF75683 Terceiros interessados Processo 0718382-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo K. D. D. C. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Terceiros interessados Processo 0710368-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WALDEMAR DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0720284-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A Polo Passivo LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ PAULO FERREIRA DE FREITAS DOS SANTOS WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0708283-06.2017.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LARA GABRIELA PEREIRA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730535-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo FLAVIO SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Terceiros interessados Processo 0719159-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KELLY MENDES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MENDES LACERDA - DF34510-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS - GO40802-A Terceiros interessados Processo 0720105-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA JOSE TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0723411-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo CRISTIANO FRANCISCO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0718883-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Terceiros interessados GILBERTO PEREIRA DE SOUSA Processo 0719187-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUANA VILAR GOMES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0727146-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721894-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. A. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo I. L. D. A. A. M. N. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724026-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARINA MOTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A Terceiros interessados Processo 0722932-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. A. F. L. L. L. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LARA CARVALHO - DF72650 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723659-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Polo Passivo TULIO BATISTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Processo 0720024-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FABIANA LUIZA RODARTE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS S.A. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO INTER SA BANCO CSF S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEON PAGAMENTOS S.A. BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABANCO INTER SABANCO CSF SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALPICPAYITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0719635-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE AREIAS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721373-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo T. L. R. G. B. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo R. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUISA JUNQUEIRA FRANCO AIRES - SP205423-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713763-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALINE DA COSTA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GUIMARAES DA SILVA - SC62190-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0721361-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo THIAGO FERNANDES COSTA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0719374-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo WANDERLEY CARDOSO MALAQUIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719792-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo ANTAO FERREIRA BARROS NETTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719314-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. P. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo VALKIRIA BIZERRA DE FRANCA SILVA - PE30539 JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA - PE25804 Polo Passivo A. C. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715827-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo RONEI LACERDA DE ANDRADE FRANCIENE SOARES BARBOSA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723048-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LIVIA COELHO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0708894-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NEMI DE JESUS RIBEIRO NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA NERCI DIAS NERCY MARIA DA CONCEICAO NERI RABELO ALVES NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO NERY RODRIGUES GUIMARAES NEURACI ANTONIA MACEDO NEURACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704116-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EXPRESSO BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo ADELIMAR DA COSTA E SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Terceiros interessados Processo 0727552-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JHEFFERSON BRANDAO BRETA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo CH3 COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA BRAGA SIGOLIS - DF50227-A Terceiros interessados Processo 0703897-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIMUNDO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARTINS FELIX - PR90065 Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Terceiros interessados Processo 0710458-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MC ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CELSO BUENO DE MOURA - GO62201 Terceiros interessados Processo 0713634-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE RAUL ALKMIM LEAO MARIA MARQUES COSTA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A Polo Passivo CELSO CARLOS FERRARI Advogado(s) - Polo Passivo EDSON SOARES DE SOUSA - DF37355-A Terceiros interessados Processo 0721759-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NELSON EVANDRO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELSON VICTOR DA SILVA DINIZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711543-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo EDIVANDE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705468-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALVA MARIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0702381-48.2022.8.07.0017 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A Polo Passivo ANA CLAUDIA ANDRADE MONTEIRO DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0712015-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Polo Passivo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Terceiros interessados Processo 0720974-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo W. G. D. F. S. G. E. B. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo J. D. S. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703309-35.2018.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROMULO MONTEIRO GUIMARAES ESPOLIO DE FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO - DF7112-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A Polo Passivo ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA EDUARDO AIRES COELHO MARQUES MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES JOSE CARLOS GOULART LANA DE OLIVEIRA GOULART JOSE WILSON SILVA CORREA LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA HERMES PINTO LARA CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES EDSON GUADRINI SCHINCARIOL EMILIA BORTTOLETO SCHINCARIOL OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL SEBASTIANA MACIEL DA SILVA JOSE ROOSEVELT DA SILVA ESPOLIO DE CESARIANA COELHO GUIMARAES ESPOLIO DE JOSE GUIMARAES MUNDIM ESPOLIO DE LUIZ NERES BARBOSA MARIA CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF27790-A ELIANA TORRES AZAR - SP86120-A ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A FERNANDO SOUZA PASSOS - DF0038919A EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF33510-A Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA ISAIAS DINIZ NUNES Processo 0701929-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0707987-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEUMA CALDEIRA NUNES JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) NEUMA CALDEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiros interessados Processo 0752207-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIANE CARRARA RIBEIRO CARAM JOSE CARVALHO FREITAS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091-A DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712369-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY - DF25162 Terceiros interessados Processo 0764398-26.2022.8.07.0016 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRAGA FORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVANEIDE MOREIRA BRAGA TAVARES - DF48349-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712412-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KEILA DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0733769-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CARLOS ANTONIO SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo EDUARDO ANTONIO SAVINO JUNIOR LUCIANO JANUSSI VACANTI JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUS SANTOS ALVES - RN9696-A JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-A RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Terceiros interessados Processo 0709678-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA - DF17013-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL TORRES - SP259897-A Terceiros interessados Processo 0704100-18.2024.8.07.0010 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo RHAMYNNE SCHINYDER ARAUJO BANGUIS Advogado(s) - Polo Passivo JHONNY RICARDO TIEM - MS16462-A Terceiros interessados Processo 0705576-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARKSON WESTER DE ANDRADE - GO26207-A Terceiros interessados Processo 0715736-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO FERNANDES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702410-70.2018.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CHANNEL LOCACOES E EVENTOS LTDA - EPP ELIDA ALMEIDA DE PAULA IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0716671-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IRENE COLONA DOS SANTOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARMANDO QUIRINO PASSOS JUNIOR DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705014-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERICA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo AMPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Terceiros interessados Processo 0763803-61.2021.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUART COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO FAGUNDES DIAS - DF30470-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710750-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEONARDO RIGOTTI DE AVILA E SILVA CAIO PALMA PINGITORI Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A ALINE DANTAS ROCHA - DF36200-A Polo Passivo CAIO PALMA PINGITORI LEONARDO RIGOTTI DE AVILA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DANTAS ROCHA - DF36200-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Terceiros interessados Processo 0722083-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE JOECI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0721853-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEILTON MELO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO LAGO QUADRA 02 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO LAGO QUADRA 02 PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Terceiros interessados Processo 0718487-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo VERA LUCIA CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0705485-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLORISVAL BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A JORGE CALEB CAMPAGNUCCI FERNANDES - DF70164 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0711244-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE MAYRA VIEIRA DIAS - SP163462-A Polo Passivo G44 MINERACAO LTDA G44 MINERACAO SCP G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME FENIX MINERACAO EIRELI FENIX CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA MARCIO ADRIANO ESPINDOLA MOHAMAD HASSAN JOMAA MARCIEL BRITO DE ESCOBAR KENNEDY DA SILVA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 17 de julho de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710803-14.2019.8.07.0018. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 REU: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 (EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAIORCA) em desfavor da NOVACAP e do DISTRITO FEDERAL. Segundo o exposto na inicial, o Edifício Maiorca foi construído a partir de 1996, obtendo habite-se em 2000. Diz que ao longo dos anos o prédio tem sofrido inundações nas imediações e também em sua área interna em razão da deficiência do sistema urbano de drenagem. Afirma que tal situação é de conhecimento do Poder Público desde 2005. Em 2006 o CONDOMÍNIO elaborou projeto e apresentou à Administração. A NOVACAP informou que as obras para melhoria do sistema de drenagem eram objeto do processo administrativo 112.003058/2006. No entanto, em 2010 foi sugerido arquivamento do processo em razão do decurso do tempo. Não obstante, as inundações continuaram a afetar o CONDOMÍNIO, sendo a última ocorrida em abril de 2019. Segundo a NOVACAP, o sistema de micro-drenagem existente no local foi projetado para a captação de águas precipitadas sobre a área do projeto, não contemplando a absorção de águas advindas de outras áreas. Observa que o edifício se localiza em talvegue para onde as águas pluviais correm e, como não há drenagem eficiente, o prédio recebe todo o volume de águas pluviais da região. Menciona que foi elaborado o plano “Drenar DF”, mas a licitação, ocorrida em 2012, foi suspensa por ordem do TCDF. Manifesta receio de sofrer novas inundações com a aproximação da estação chuvosa. Destaca sua legitimidade para o ajuizamento da ação e a responsabilidade de ambos os réus pela elaboração e execução do projeto. Ressalta que a drenagem e manejo de águas pluviais integra o conjunto de serviços relativos ao saneamento básico, que deve ser implementado em caráter preventivo e contínuo. Aponta omissão do Poder Público em providenciar drenagem eficiente no local, com o que deve ser responsabilizado pelos danos causados. Aduz que os danos sofridos com as inundações decorrem da inércia estatal e devem ser ressarcidos. Relata diversos gastos para reposição de equipamentos em inundações ocorridas em 2018 e 2019. A NOVACAP apresentou resposta em forma de contestação (ID 51432109). Alegou, em suas razões, em suma, que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação judicial, na medida em que não age de ofício, somente mediante prévia contratação do DISTRITO FEDERAL. Sendo assim, concluiu que apenas o DISTRITO FEDERAL deveria estar no polo passivo da ação judicial manejada; e, no mérito, que ii) não há a comprovação dos elementos da responsabilidade civil subjetiva. Pleiteia a improcedência dos pedidos. O DISTRITO FEDERAL também apresentou contestação (ID nº 54028475). Alegou, em resumo, que: i) tem-se observado no mundo e no Distrito Federal a existência de eventos extremos que acabam por tornar complexa a atividade estatal de evitar ou mitigar danos; ii) é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, devendo a responsabilidade ser totalmente voltada pala a NOVACAP e iii) não há omissão estatal, na medida em que várias obras já foram realizadas para aumentar a capacidade de escoamento das águas pluviais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 56626095). Após regular encaminhamento dos autos ao NUPMETAS-1, os pedidos foram julgados procedentes por meio da sentença ID 73643892. No julgamento de apelação interposta pelos requeridos, a egrégia 2ª Turma Cível cassou a sentença em questão e determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial (ID 136396014). Com o retorno dos autos, a prova pericial foi regularmente produzida, conforme laudo ID 180952491. As partes se manifestam sobre o laudo pericial (IDs 185703909; 185737213 e 188896640). A seguis, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva As preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pela NOVACAP e pelo DISTRITO FEDERAL foram devidamente rejeitadas pela egrégia 2ª Turma Cível, conforme acordão ID 136396015, nos seguintes termos: “[...] 2. Preliminar de ilegitimidade – rejeição. 2.1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 4.285/08, a prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas é realizada pela NOVACAP, conjuntamente com órgãos administrativos vinculados ao Distrito Federal, sendo impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva de ambas as apelantes em ação de indenização por danos materiais oriundos de ausência de ações preventivas em área pública. Desta forma, a eventual menção no presente julgado da expressão “Poder Público” ou equivalente estará relacionada a pessoa ou ato da NOVACAP e do DISTRITO FEDERAL. Interesse processual O CONDOMÍNIO requereu a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigação consistente em confeccionar projeto de drenagem pública, para evitar novas inundações no edifício. Nesse ponto, fica evidente a perda superveniente do interesse processual, haja vista a elaboração pelo Poder Público do programa DRENAR DF – FAIXA 1 e 2 Norte, que abrange a área do condomínio autor (ID 202688510). Vale destacar que ambas as partes concordaram com a existência de perda do interesse processual em razão da elaboração do projeto acima mencionado (ID 202688509 e ID 204083346). Assim, determino a EXTINÇÃO DO FEITO sem a análise do mérito em razão do pedido de obrigação de fazer (projeto de drenagem pública – item “C” da inicial), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC. Mérito – Responsabilidade pelas inundações Após o acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJDFT (ID 136396014), foi determinada a realização de prova pericial para constatar o real motivo dos danos causados ao condomínio e o consequente direito à indenização pelas despesas relatadas na inicial. A prova técnica foi produzida pelo engenheiro hídrico Luciano Campitelli Conti, conforme laudo ID 180952491, a respeito do qual as partes se manifestaram em contraditório (ID 185703909; 187573027 e 188896640). A prova técnica apontou a regularidade da gestão de águas pluviais do condomínio, esclarecendo, portanto, que as inundações decorreram de problemas no sistema público de coleta de águas pluviais. Neste sentido, vale destacar os seguintes trechos do laudo pericial (ID 180952491): O sistema de drenagem dimensionado e instalado pelo condomínio MAIORCA, internamente, atende atual ocupação do condomínio. Já o sistema de coletas de água pluviais do seu entorno não atende as normas vigentes. (pág. 17) A gestão das águas pluviais no condomínio se dá através de um sistema de drenagem pluvial devidamente projetado e adequada a edificação. Existem problemas no sistema público de coleta de água pluviais e não no sistema do condomínio. (pág. 20) Quanto as medidas para solucionar o problema, foram realizadas algumas intervenções e melhorias em abril de 2021, mas o grande reforço para minimizar os escoamentos da região norte de Brasília é a implantação das faixas 1 e 2 Norte do projeto Drenar DF. Isto demonstra que a drenagem do entorno do edifício possui um sistema que não comporta mais escoamentos intensos de agua na região. (pág. 21) Foram realizadas algumas intervenções e melhorias em abril de 2021. No entanto, a maior parte do sistema de drenagem implantado é antigo onde os parâmetros técnicos adotados foram conforme o Termo de Referência antigo da Novacap. Esse sistema do entrono do condomínio apresenta-se subdimensionado com a relação aos parâmetros atuais vigentes. (pág. 41) Os danos e as melhorias de proteção contra as inundações promovidas pelo condomínio estão diretamente ligados a ineficiência do sistema de captação de águas pluviais da região do condomínio. (pág. 42) Como se vê, a prova técnica demonstrou de forma clara a responsabilidade do Poder Público pelos danos apontados na petição inicial, haja vista a ineficiência do sistema de captação de água da região para conter as inundações que afetaram a parte autora. Assim, diante da demonstração de nexo de causalidade entre a falha da prestação de serviço (sistema de captação de águas) e os danos apontados no laudo pericial, mostra-se presente o dever de indenizar dos requeridos, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Valor da indenização Em que pese a prova técnica não ter apontado a existência de danos estruturais no edifício, ficou devidamente demonstrado os danos materiais advindos de valores gastos pelo condomínio em razão da ineficiência do sistema de águas pluviais da região, conforme destacado no do laudo pericial (ID 180952491): Não houve danos estruturais da edificação, mas houveram danos matérias, como a limpeza, higienização, recuperação de pilares, pintura, serviços de reparos elétricos, hidráulicos, serviços de gás, entre outros serviços que foram realizados para volta da atividade no subsolo do condomínio em situação normal. (ID 180952491 - pág. 42) O total geral gastos com as consequências das inundações somados aos investimentos em proteção de enchentes foi no valor de valor de R$ 167.371,66 que atualizados pelo INCC do período de 25/10/2019 a 22/11/2023, que resultou no valor de R$ 234.586,96. (Laudo pericial ID 180952491 – pág. 44) No caso, a prova técnica destacou a apresentação de extratos e notas relacionadas aos itens danificados: b. Há evidências documentais suportando o quantum11 dos danos apresentados pela parte autora? c. Em caso de respostas afirmativas para as alíneas “a” e “b”, pede-se apresentar o valor atualizado pelo INCC. [...] b. Resposta: sim. Foram apresentados extratos e notas em nome do condomínio com a identificação dos itens danificados nas IDs 48381350 e 48381726. c. Resposta: Segue a atualização monetária do valor de R$ 44.471,33 referente ao total gastos com as consequências das inundações, utilizando o INCC referência no período de 25/10/2019 a 22/11/2023, que resultou no valor de R$ 62.331,17, Figura 32 a seguir. [...] b. Há evidências documentais suportando o quantum das medidas mitigatórias apresentadas pela parte autora c. Em caso de respostas afirmativas para as alíneas “a” e “b”, pede-se apresentar o valor atualizado pelo INCC. [...] b. Resposta: sim. Foram apresentados extratos e notas em nome do condomínio com a identificação dos itens danificados nas IDs 48381973 e 48382002 c. Resposta: Segue a atualização monetária do valor de R$ 122.900,00 referente ao total gastos em investimentos de proteção de enchentes, utilizando o INCC referência no período de 25/10/2019 a 22/11/2023, que resultou no valor de R$ 172.255,79. Por fim, após a devida listagem dos comprovantes apresentados pelo condomínio, a prova técnica detalhou o total de gastos e investimentos decorrentes das inundações, que totalizaram o valor de R$ 167.371,66. Confira-se: O total geral gastos com as consequências das inundações somados aos investimentos em proteção de enchentes foi no valor de valor de R$ 167.371,66 que atualizados pelo INCC do período de 25/10/2019 a 22/11/2023, que resultou no valor de R$ 234.586,96. No caso, mostra-se necessário apenas modificar a atualização da dívida, haja vista que se trata de condenação da Fazenda Pública, que atrai regramento específico. Impugnações ao laudo pericial As partes se manifestaram em contraditório sobre a prova técnica produzida nos presentes autos. A NOVACAP traçou um histórico acerca das características da região, histórico de chuvas e das medidas adotas para a prevenção de inundações (ID 187573012). Em que pese ter requerido nova manifestação do perito, não impugnou especificamente o laudo técnico. O DISTRITO FEDERAL apenas corroborou as conclusões apresentadas pela NOVACAP (ID 188896640). A parte autora, por sua vez, questionou a afirmação do perito de ausência de depreciação do imóvel em razão das inundações. Apontou que não há previsão na NBR 14653 de uso de média simples para fins de avaliação do mercado, razão pela qual a média do metro quadrado com base em apartamento situado na SQS 402 estaria incorreta. Em virtude disso, pugnou pela utilização de “modelação econométrica/inferecial, respaldada na NBR 14653”, para apurar a depreciação em questão (ID 185703909). Pois bem, a NBR 14653, citada pelo autor, contém disposições relacionadas a procedimentos gerais para a avaliação de bens, o que inclui “imóveis urbanos” (vide em https://www.galaxcms.com.br/up_arquivos/1149/1-20170124191426.pdf, acesso em 25/10/2024, as 14h58). Em relação ao aspecto qualitativo da avaliação, a norma em questão aponta a necessidade de coletar o maior número de informações sobre o bem coletado, inclusive buscando no mercado dados com “atributos mais semelhantes aos do bem avaliando”. Como se vê, não há qualquer irregularidade na avaliação do metro quadrado com base em apartamento situado na SQS 402. Pelo contrário, a estratégia em questão vai ao encontro da NBR 14653, já que se trata de quadra situada nas proximidades do Edifício Maiorca e que possui imóveis semelhantes aos da SQN 402. Outrossim, não há que se falar em complementação do laudo para apurar a depreciação do imóvel, pois eventual desvalorização das unidades imobiliárias não foi posta como causa de pedir, já que os pedidos iniciais consistiram na efetivação de projeto público de drenagem da água e indenização por dano material com base nos valores despendidos pelo CONDOMÍNIO para a contensão das inundações. Assim, a rejeição da impugnação apresentada pela parte autora ao laudo técnico é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido do item “c” da inicial, relativo à imposição aos réus de obrigação de fazer consistente na elaboração de projeto de drenagem de águas pluviais; no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL e a NOVACAP a pagar, solidariamente, ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 167.371,66 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (RE nº. 870.947), até o advento da EC 113/2021, a partir de quando passa a incidir somente a taxa SELIC. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Custas pelos requeridos, devendo ser observada a isenção em favor do DISTRITO FEDERAL. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil – CPC. Dispensado o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

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