Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712830-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712830-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. S. C. Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi expedido alvará em favor do ESPACO MULTIKIDS CLINICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBES E CRIANCAS LTDA (280877735). De ordem, fica a parte beneficiária intimada a fazer o levantamento dos valores junto a uma agência da Caixa Econômica Federal. Ainda, fica a parte exequente intimada a prestar contas (Prazo 10 dias). Com as contas prestadas, intimem-se o INAS DF e o MPDFT (Prazo 20 dias, já inclusa a dobra legal). Por fim, retornem-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2026 13:48:07. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712830-28.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. Certidão de Disponibilização - Número do CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJEN O ato Judicial Certidão ID 279802760 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 22/06/2026, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 23 de junho de 2026

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. S. C. Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme documento anexo do SISBAJUD, foi penhorado o valor de R$ 28.929,60 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) em conta do INAS DF, para custear três meses de tratamento, de acordo com o disposto na r. decisão de ID 278796358. De ordem do MM Juiz de Direito, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias parte Exequente e 10 (dez) dias parte executada, já inclusa a dobra legal, se manifestarem acerca de referida penhora. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Assinada eletronicamente, nesta data. ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Gabinete Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712830-28.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. S. C. Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, procedo a intimação da parte interessada, dando ciência da expedição do alvará em seu favor (ID 279400609). Consigno que o BANCO DE BRASÍLIA permite o levantamento dos alvarás em qualquer agência. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026 19:37:38. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712830-28.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. S. C. Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o contrato do TJDFT com o Banco BRB para custódia de depósitos judiciais encerrou em 14/05/2026. A partir de 15/05/2026, os novos depósitos judiciais foram direcionados para a Caixa Econômica Federal. Visto que não há integração para a expedição de alvará eletrônico, a ordem de pagamento foi expedida dentro do PJe, conforme ID 279145838, e será necessário levar o alvará de saque físico para uma agência da Caixa Econômica Federal a fim de levantar os valores. Informações específicas sobre o saque dos valores (como documentos exigidos e dias úteis para pagamento) deverão ser obtidas diretamente com a instituição financeira. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026 19:33:12. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712830-28.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:04

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:21

Documento

12/06/2026, 11:21

Expedição de documento (Alvará)

11/06/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M. S. C., neste ato representado por KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET, em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. Decisão anterior determinou (i) a transferência do valor de R$ 19.286,40 em favor de Espaço Multikids Clínica Multidisciplinar para Bebês e Crianças Ltda; bem como (ii) a a penhora do valor de R$ 28.929,60, quantia suficiente para custear três meses de tratamento, correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2026. A parte exequente atravessou petição por meio da qual requer "seja liberado o valor total dos meses de fevereiro, março e abril/2026, no importe de R$ 28.929,60 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos)". É o relato. DECIDO. Atente-se a parte exequente ao conteúdo integral da decisão de ID 278796358. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 278796358, houve determinação específica quanto à transferência de valores já disponíveis e à constrição de quantia destinada ao custeio futuro do tratamento, assim, inexiste, até o momento, montante integralmente assegurado em relação ao período indicado pela parte autora, em especial quanto ao mês de abril. Desse modo, inviável o atendimento do pleito, ante a ausência de saldo suficiente depositado nos autos. A parte exequente deve aguardar o cumprimento das medidas constritivas anteriormente determinadas. Ressalte-se que a reiteração de pleitos dissociados do estado atual do processo compromete a regular tramitação do feito e não contribui para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ante o exposto, nada a prover. Prossiga-se nos termos da decisão ID 278796358. AO CJU: Dê-se mera ciência à parte exequente. Independente de decurso de prazo, promova-se a transferência de R$ 19.286,40 em favor de ESPAÇO MULTIKIDS CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBÊS E CRIANÇAS LTDA Em seguida, retornem os autos para a tarefa "Consultar Sisbajud". Com manifestação das partes, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Documentos

Certidão

•26/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M. S. C., neste ato representado por KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET, em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. O CJU certificou a disponibilidade, em conta judicial, de Valor total: R$ 666,70, atualizado de R$ 914,78. A parte exequente juntou prestação de contas no valor de R$ 9.643,20 (nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao tratamento da Autora no mês de abril/2026. Foi realizado bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 18.371,70. O MPDF manifestou concordância com a prestação de contas. O ESPACO MULTIKIDS CLINICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBES E CRIANCAS LTDA foi intimado para indicar representante legal para o cumprimento da transferência de valores determinada nos autos. O Distrito Federal apresentou impugnação à prestação de contas. Requer que a homologação das contas seja condicionada à verificação do cumprimento de todos os requisitos de idoneidade documental, especialmente a apresentação denotas fiscais correspondentes aos serviços prestados, acompanhadas de registros de frequência individualizados com o detalhamento das terapias realizadas, assinados pelos profissionais técnicos responsáveis e com indicação dos respectivos registros profissionais. Ainda, requer a intimação da parte exequente para que, caso constatada qualquer omissão oudesconformidade na documentação de ID 276065616 em relação aos parâmetros da Decisão de ID 275462952, proceda à imediata regularização da prestação de contas no prazo legal, sob pena de não homologação das despesas apresentadas e suspensão de novos repasses para o custeio do tratamento. É o relato. DECIDO. A irresignação do DF não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão de ID 275462952, a prestação de contas deveria ser instruída com documentação idônea e suficiente à comprovação dos serviços prestados, especialmente notas fiscais e registros de frequência ou declarações emitidas pela clínica, com detalhamento das terapias realizadas. Tal comando visou assegurar transparência e controle sobre a destinação dos valores públicos, sem impor formalismo excessivo que inviabilizasse a continuidade do tratamento da menor, cujo direito fundamental à saúde deve ser preservado. No caso concreto, a parte exequente juntou nota fiscal (ID 276065617) e ficha de frequência (ID 276065618), documentos que evidenciam, de forma adequada, a efetiva realização das sessões terapêuticas no mês de abril de 2026. Os registros apresentados contêm informações suficientes acerca do atendimento prestado e permitem a correlação entre os valores cobrados e os serviços executados. Além disso, os documentos são coerentes com aqueles apresentados nos meses anteriores, os quais já foram objeto de análise judicial, sem registro de irregularidades substanciais. Tal circunstância reforça a confiabilidade da documentação ora examinada e afasta a alegação de ausência de idoneidade. A manifestação do Ministério Público, no sentido de concordar com a prestação de contas, também corrobora a conclusão de que os documentos apresentados atendem aos requisitos fixados judicialmente, assim, inexistem elementos que indiquem irregularidade ou inadequação na comprovação das despesas. O pedido do Distrito Federal, no sentido de condicionar a homologação à apresentação de documentação adicional não expressamente exigida na decisão anterior, não encontra amparo, pois implicaria inovação indevida dos critérios já estabelecidos, em prejuízo da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Eventuais exigências complementares somente se justificariam diante de indícios concretos de irregularidade, o que não se verifica nos autos. Desse modo, reputo atendidas as exigências fixadas na decisão de ID 275462952, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do Distrito Federal e HOMOLOGO a prestação de contas relativa ao mês de abril de 2026. Em consequência, AUTORIZO a liberação do valor de R$ 9.643,20 correspondente ao mês de abril em favor da clínica ESPAÇO MULTIKIDS CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBÊS E CRIANÇAS LTDA, observadas as cautelas de praxe. EXPEÇA-SE alvará/ordem de transferência em favor da referida clínica, na forma já determinada nos autos. Pendente a liberação do valor de R$ 19.286,40 já determinado nos autos. Dê-se ciência às partes e ao MPDFT. Aguarde-se resposta da clínica ESPAÇO MULTIKIDS CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBÊS E CRIANÇAS LTDA. Com a resposta, promova-se a transferência de R$ 19.286,40 e R$ 9.643,20 em favor de ESPAÇO MULTIKIDS CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBÊS E CRIANÇAS LTDA. Caso os valores estejam em conta vinculada à CAIXA, expeça-se alvará de levantamento. Intimem-se. AO CJU: Dê-se ciência às partes e ao MPDFT. Aguarde-se resposta da clínica ESPAÇO MULTIKIDS CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBÊS E CRIANÇAS LTDA. Com a resposta, promova-se a transferência de R$ 19.286,40 e R$ 9.643,20 em favor de ESPAÇO MULTIKIDS CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBÊS E CRIANÇAS LTDA. Caso os valores estejam em conta vinculada à CAIXA, expeça-se alvará de levantamento. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M. S. C., neste ato representado por KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET, em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. O INAS requer a juntada de documentos pela autora referente às contas prestadas do mês de fevereiro. O MPDFT concordou com o pedido do Instituto. Intimada, a parte exequente juntou documentos de prestação de contas referentes aos meses de fevereiro e março. Requer seja afastada a exigência formulada pelo INAS, reconhecendo-se a suficiência da documentação já acostada aos autos para comprovação das sessões realizadas. Ainda, pugna pela liberação dos valores referentes aos meses de fevereiro e março. Por fim, afirma que a Clínica Albert Einstein, credenciada ao executado, não atende plenamente todas as especialidades e métodos prescritos no plano terapêutico da autora. O INAS requereu a concessão adicional de prazo. É o breve relato. DECIDO. O título judicial exequendo resto assim ementado: SENTENÇA / EMBARGOS ID 169314788 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para CONDENAR o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em autorizar as terapias constantes no relatório médico (ID 160320140 e 160320141) à Clínica Babykids, localizada no Ed. Cosmopolitan R.30 Norte, Salas 501 a 503 – Águas Claras, pelo tempo que se fizer necessário, ocasião em que será observado o pagamento de coparticipação por parte do beneficiário, conforme os termos contratuais estipulados entre as partes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. ACÓRDÃO ID 228559838 Posto isso, NÃO CONHEÇO da apelação do INAS. CONHEÇO a apelação da autora, e a ela DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar o requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A sentença transitou em julgado em em 07/03/2025. A controvérsia delimita-se à suficiência da prestação de contas apresentada pela parte exequente relativamente aos meses de fevereiro e março, bem como à pretensão do executado de substituição do local de realização das terapias, com direcionamento à rede credenciada. O título judicial transitado em julgado é claro e vinculante ao estabelecer a obrigação de fazer consistente na autorização das terapias “constantes no relatório médico (IDs 160320140 e 160320141) à Clínica Babykids (…) pelo tempo que se fizer necessário”, condicionando apenas a coparticipação do beneficiário nos termos contratuais. Trata-se, portanto, de comando específico quanto ao local de execução da obrigação, o que afasta, em princípio, a possibilidade de substituição unilateral pelo devedor, salvo demonstração inequívoca de equivalência integral do serviço ofertado, em observância à boa-fé objetiva e à efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC). No caso concreto, o INAS limitou-se a sustentar a existência de clínica credenciada, sem, contudo, comprovar de forma idônea que a Clínica Albert Einstein disponibiliza todas as especialidades, métodos terapêuticos e abordagens prescritas no plano terapêutico da parte exequente. A ausência dessa demonstração impede a mitigação do comando judicial, sobretudo em se tratando de tratamento de saúde continuado, no qual a estabilidade da equipe e do método terapêutico constitui elemento relevante para a eficácia do cuidado. Assim, deve ser assegurada a continuidade do tratamento na Clínica Babykids, nos exatos termos fixados na sentença. No que concerne à prestação de contas, verifica-se que a parte exequente, após intimação, apresentou documentação relativa aos meses de fevereiro e março, com elementos aptos, em princípio, a comprovar a realização das sessões terapêuticas. Intimada para se manifestar, a parte executada quedou-se inerte quanto à impugnação específica do conteúdo apresentado, e requereu a dilação de prazo. Tal conduta não se coaduna com o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) nem com o ônus de impugnação específica (art. 341 do CPC), razão pela qual se reputam suficientemente demonstradas, neste momento processual, as despesas correspondentes aos períodos indicados. Ademais a obrigação de fazer é de prestação continuada, sob pena de prejuízo à saúde da parte executada. Eventual impugnação à prestação de contas deve ser apresentada com meio de prova suficiente para convencer o Juízo de equívocos no cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, a pretensão de dilação de prazo, formulada sem justificativa concreta e após oportunidade adequada de manifestação, revela-se incompatível com a necessidade de conferir efetividade ao título executivo judicial, especialmente diante da natureza da obrigação, diretamente relacionada ao direito fundamental à saúde. Por essa razão, INDEFIRO o pedido. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a suficiência da documentação apresentada para fins de processamento do cumprimento da obrigação, sem prejuízo da fiscalização contínua quanto à regularidade das prestações futuras. Determino, portanto, a liberação dos valores referentes aos meses de fevereiro e março, no valor total de R$ 19.286,40, observada a existência de disponibilidade em conta judicial vinculada a estes autos, a ser certificada pela unidade judiciária. Certifique-se o CJU a disponibilidade do valor em conta vinculada a estes autos e Juízo. Com a disponibilidade de valores, expeça-se alvará via PIX em favor de ESPACO MULTIKIDS CLINICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBES E CRIANCAS LTDA, Chave 48816428000133, no importe de R$ 19.286,40. Em caso negativo, desde já, DEFIRO a penhora de R$ 19.286,40 via SISBAJUD. No caso, retornem conclusos para a tarefa “Consultar SISBAJUD”. Ressalto, por fim, que a parte exequente deverá, doravante, instruir as prestações de contas com documentação idônea e completa, notadamente notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, acompanhadas de registros de frequência ou declarações emitidas pela clínica, com detalhamento das terapias realizadas, sob pena de não homologação das despesas apresentadas. Após, retornem conclusos. AO CJU: Dê-se ciência às partes e ao MPDFT. Certifique-se o CJU. Com a disponibilidade de valores, expeça-se alvará via PIX em favor de ESPACO MULTIKIDS CLINICA MULTIDISCIPLINAR PARA BEBES E CRIANCAS LTDA, Chave 48816428000133, no importe de R$ 19.286,40. Em caso negativo, desde já, DEFIRO a penhora de R$ 19.286,40 via SISBAJUD. No caso, retornem conclusos para a tarefa “Consultar SISBAJUD”. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

30/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. AUTOR: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por M. S. C. em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer. O executado comprovou depósito judicial no valor de de R$ 29.520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais), referente ao custeio integral dos serviços pelo período de 3 (três) meses, sem dedução de coparticipação (ID 205941002), referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. A exequente requereu a transferência do valor depositado ao ID 205941002 para a conta da Baby Kids Reabilitação Infantil. Ao ID 206640879 o Ministério Público manifestou-se para que a parte exequente informe acerca do cumprimento da obrigação, haja vista o teor a petição de ID 206483847. É o relato. DECIDO. Trata-se de obrigação de fazer de prestação continuada, razão pela qual INDEFIRO o pedido do MPDFT (ID 206640879). A parte exequente já se manifestou nos autos acerca do depósito do DF. DEFIRO a transferência do valor depositado nos autos para cumprimento do primeiro mês (agosto/24) de tratamento na clínica Baby Kids Reabilitação Infantil, contudo, para conta da representante legal da autora, tendo em vista que a mencionada clínica não é parte nos autos. Os valores serão levantados mês a mês em favor da representante da autora, que deverá prestar contas no prazo de 5 dias, sob pena de ressarcimento e de indeferimento de outros levantamentos. Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários para transferência do valor depositado nos autos via PIX. Prazo: 5 dias. Com os dados, promova-se a transferência do valor de R$ 9.840,00 depósito em ID 205941002 em favor da representante legal, referente ao primeiro mês de três meses de tratamento. Após, intime-se a parte exequente para juntar prestação de contas. Prazo: 5 dias. Com a manifestação, intime-se a parte executada e o MPDFT. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Por fim, retornem os autos conclusos. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com os dados, promova-se a transferência de R$ 9.840,00 depósito em ID 205941002 em favor da representante legal, referente ao primeiro mês de três meses de tratamento. Após, intime-se a parte exequente para juntar prestação de contas. Prazo: 5 dias. Com a manifestação, intime-se a parte executada e o MPDFT. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Por fim, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. AUTOR: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por M. S. C. em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer. O executado informou que (i) negociou três meses de tratamento na Baby Kids Reabilitação Infantil, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, de modo que realizou depósito judicial no valor de de R$ 29.520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais), referente ao custeio integral dos serviços pelo período de 3 (três) meses, sem dedução de coparticipação (ID 205941002) e (ii) eventuais meses em que não houveram depósitos pelo executado, serão adimplidos mediante apresentação de Nota Fiscal, na modalidade de reembolso. A exequente requereu a transferência do valor depositado ao ID 205941002 para a conta da Baby Kids Reabilitação Infantil, bem como juntou nota fiscal do tratamento por ela custeado (ID 205917158), referente ao mês de maio de 2024. Ao ID 206483847 o DF informa o cumprimento da obrigação de fazer. Consta comprovante de depósito judicial ao ID 205941002. Ao ID 206580881 a parte exequente informa que não se opõe ao depósito trimestral, desde que o mesmo seja realizado em tempo para início do tratamento. Ainda, requer seja o valor transferido para a conta da clínica, dados já informados na petição ID 205917157. Consta prazo em aberto para o MPDFT, conforme intimação ID 205986892. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. AO CJU: Aguarde-se decurso de prazo para o MPDFT. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. AUTOR: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por M. S. C. em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer. Intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, o executado informou que (i) negociou três meses de tratamento na Baby Kids Reabilitação Infantil, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, de modo que realizou depósito judicial no valor de de R$ 29.520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais), referente ao custeio integral dos serviços pelo período de 3 (três) meses, sem dedução de coparticipação (ID 205941002) e (ii) eventuais meses em que não houveram depósitos pelo executado, serão adimplidos mediante apresentação de Nota Fiscal, na modalidade de reembolso. Intimados, o MPDFT requereu nova vista após manifestação da exequente (ID 205894078), e a exequente requereu a transferência do valor depositado ao ID 205941002 para a conta da Baby Kids Reabilitação Infantil, bem como juntou nota fiscal do tratamento por ela custeado (ID 205917158), referente ao mês de maio de 2024. Ante o exposto, intime-se o MPDFT para manifestação. Ademais, intime-se o executado acerca do ressarcimento requerido pela exequente, referente ao mês de maio de 2024. Por fim, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se, com urgência, o MPDFT. Prazo: 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal. Ato contínuo, intime-se o INAS. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Decorrido o prazo do MPDFT, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. AUTOR: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por M. S. C. em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer. Ao ID 202648923, o INAS/DF indica rede credenciada que atendem a metodologia indicada no relatório médico. Ao ID 203868633, a parte exequente informa que "até o presente momento não houve pagamento das terapias à clínica, e apesar da informação do Réu sobre supostas clínicas credenciadas, a mãe da Autora entrou em contato e TODAS AS CLÍNICAS responderam que não atendem segundo o relatório médico". Fica o executado intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, na clínica indicada pela exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, fixo multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, ora limitada a R$ 2.000,00, a contar do décimo primeiro dia de intimação. Considerado o interesse da menor exequente, intime-se o MPDFT para intervir no feito, bem como, se manifestar sobre os reiterados descumprimentos da decisão judicial pelo executado. Ao CJU: Dê-se mera ciência à exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Intime-se, com urgência, o executado. A intimação deve ocorrer por sistema, bem como, mediante expedição de mandado de intimação pessoal, por oficial de justiça, à Diretora-Presidente do INAS/DF. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Intime-se o MPDFT. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-28.2023.8.07.0018. AUTOR: M. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por M. S. C. em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer. A decisão ID 189493674 intimou a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e fixou multa. A parte exequente informa que fora comunicada acerca da disponibilidade de depósito judicial suficiente para dois meses de tratamento (ID 191750959). Requer a liberação de valor para a conta indicada da causídica. Ainda, aduz que fora informada acerca da cobrança de coparticipação. Defende a ilegalidade da cobrança. Requer seja intimado o Réu para que tome ciência da não cobrança de coparticipação. O INAS informa que foi efetivado depósito judicial de quantia suficiente para 2 meses de terapia na Clínica Baby Kids. Após esse período, requer que a autora dirija-se à clínica da rede credenciada para dar continuidade ao tratamento (ID 192399205). A parte exequente manifestou irresignação em ID 193058425. Juntou fotografia de conversa com clínica RECAP. Requer "sejam tomadas as devidas providências, e na oportunidade a Exequente requer expedição de alvará em nome da parte Exequente, para que PELO MENOS seja garantido o pagamento das terapias referentes ao valor depositado em juízo”. É o relato. DECIDO. A decisão liminar restou assim firmada: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Instituto requerido autorize e custeie as terapias solicitadas pela médica que acompanha a agravante, nos termos do relatório de ID 160320140 dos autos de origem, inicialmente junto à Clínica Epbykids, localizada no Ed. Cosmopolitan R.30 Norte, Salas 501 a 503 — Águas Claras, pelo menos até a manifestação da parte agravada e possível comprovação de outra clínica especializada e credenciada junto ao plano de saúde agravado, com profissionais devidamente habilitados. O tratamento deve ser realizado pelo tempo que se fizer necessário ao restabelecimento da saúde da agravante, a ser devidamente definido pela médica responsável por seu acompanhamento.” Desse modo, até que haja rede credenciada ao INAS para os serviços solicitados, as terapias devem ser realizadas junto à Clínica Epbykids. Ademais, observo que não há decisão sobre a cobrança de coparticipação, que deve seguir a previsão contratual, logo, não há se falar em ilegalidade. Por fim, tendo em vista o depósito comunicado em ID 192399206, suficiente para 2 meses de tratamento, DEFIRO a transferência do numerário para conta de titularidade da representante legal, KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET - CPF: 029.479.591-08 (REPRESENTANTE LEGAL). Contudo, INDEFIRO a transferência para conta da causídica, tendo em vista que a medida dispensa intermediação. Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários para transferência eletrônica. Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência com urgência. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para indicar a rede credenciada à qual a parte exequente deve se dirigir para dar continuidade ao tratamento. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Com as manifestação, retornem os autos conclusos. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Intime-se a parte executada. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Com dados bancários, promova-se a transferência em favor da representante legal. Com a manifestação da parte executada, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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