Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715336-15.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715336-15.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face da decisão de ID 262158448, que fixou o ponto controvertido e determinou a realização de nova prova pericial, sob alegação de omissão quanto à tese de prescrição da cobrança apresentada em réplica, conforme determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (id 240961708, págs.11-15). Em resposta ao ID 273360460, o embargado pede a rejeição dos aclaratórios. Razão assiste à embargante, uma vez que o eminente Ministro Relator do colendo Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do Recurso Especial e determinou o retorno dos autos a este juízo para que seja analisada a prescrição da pretensão aventada pela autora na ocasião de sua réplica (id 240961708, pág.15), ensejando a desnecessidade da realização de nova prova pericial, especialmente quando já feita a referida prova nos autos, a qual analisou e comprovou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento de confissão de dívida. Diante disso, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, integrando a decisão embargada a fim de consignar que o ponto controvertido é a existência de prescrição na dívida cobrada, revogando, por conseguinte, a perícia designada. Não obstante, dispõe o artigo 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Também determina o artigo 6º do CPC que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Outrossim, estabelece o artigo 378 do CPC que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” Por esses fundamentos, e para a solução da controvérsia, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar extrato da conta bancária do período que afirma que ocorreram os descontos de R$ 1.235,52 pelo requerido, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, intime-se o requerido para manifestar-se sobre a prescrição da pretensão aventada pela autora na ocasião de sua réplica (id 240961708, pág.15), bem como acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva desta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, conclusos para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO À Secretaria para corrigir no cadastro do processo o nome da perita nomeada, qual seja, LORENA GOMES DE MORAES, que aceitou o encargo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos (id 268934539), e ambas as partes para se pronunciarem sobre a proposta de honorários (id 263458843), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Não conheço do requerimento de id 263890982, porquanto a autora pede a apreciação da petição acostada em id “216249308”, que não consta nos autos. Além disso, ao contrário do que afirma a autora, na referida peça, que o objeto da demanda consiste na prescrição de dívida confessada, ela alega, na inicial, que, o banco réu efetuou bloqueio integral do saldo de sua conta, para pagamento de débitos oriundos de supostos contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos que afirma não ter contratado, sustentando tratar-se de fraude bancária. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, formulada pela perita (id 263458843), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto realização de contrato de confissão de dívida, supostamente firmado entre as partes. Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer se o instrumento do contrato foi assinado pela parte autora. Com efeito, da narrativa exposta na inicial e da contestação, assim como da análise dos documentos que as instruem, exsurge manifesta a relação de consumo entre as partes, figurando a parte autora como consumidora do serviço fornecido pela parte demandada. Para a inversão do ônus da prova é necessário a evidencia da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das duas alegações iniciais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. (...) NULIDADE DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (...)3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.1. Dentre as regras consumeristas, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, não sendo, portanto, uma regra absoluta. (...)6. Apelo improvido.(Acórdão n.1015302, 20150110943230APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439) “(...)A inversão do ônus da prova somente é possível quando evidenciadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais. (...)”(Acórdão n.793796, 20100111129532APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 138) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA/ECONÔMICA. 1. A inversão dos ônus da prova pode ocorrer quando a hipossuficiência for técnica, financeira/econômica, ou jurídica. Ocorre a hipossuficiência financeira/econômica quando as condições financeiras da consumidora é óbice para firmar igualdade jurídico-processual na defesa dos interesses do consumidor frente ao fornecedor. 2. Dada a hipossuficiência da autora na relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Agravo provido”. (Acórdão n.719577, 20130020025257AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/10/2013, Publicado no DJE: 11/10/2013. Pág.: 124) No caso vertente, a parte autora é hipossuficiente técnica e financeira na relação consumerista travada com o réu, segundo as regras ordinárias de experiências, hipótese dos autos. Anote-se que a verossimilhança das alegações da parte autora restaram evidenciadas. Neste contexto, impende atribuir exclusivamente ao réu o ônus da produção da prova pericial, suportando as conseqüências próprias da não produção desta. Nesse sentido, há muito se tem manifestado o colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015)” “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.6). Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1063639/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a realização de perícia e inverto o ônus da prova a fim de atribuir exclusivamente à parte ré o ônus da produção da prova pericial. Determino à parte ré que apresente na Secretaria deste Juízo o original do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja cópia foi acostada em id 74349364, que embasa a presente ação, onde ficará custodiado até o encerramento definitivo da ação ou ulterior decisão em sentido diverso (art. 425, §2º, do CPC/2015) Nomeio Perita grafotécnica a Sra. LORENA GOMES DE MORAES, que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr. Tribunal, para a realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão custeados integralmente pelos réus; b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, deverá a Secretaria intimar o(a) Perito(a), para nova manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição. Manifestando a perita, reduzindo os seus honorários, as partes deverão ser intimadas para eventual manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação da perita, ou não havendo redução, faça-se imediata conclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para decisão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos (id 255519451), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 184290001 transitou em julgado em 27/05/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 1 de julho de 2025 23:00:07. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 19:55

Trânsito em julgado

27/06/2025, 19:54

Documento (Certidão)

27/06/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780890/DF (2024/0409794-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: KARLA ANDREA PASSOS - DF011895 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por STEFANY CAVALCANTE DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 492): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO INICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA APRESENTADA EM RÉPLICA E NÃO CONTIDA NA CAUSA DE PEDIR INICIAL. PRECLUSÃO (ART. 329, II, DO CPC). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega violação dos arts. 193, 205 e 206 do Código Civil, 80 do Código de Processo Civil, e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, que não é caso de litigância de má-fé pois não houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos, que a cobrança é indevida por não ter sido comprovada a autenticidade da assinatura do reconhecimento de dívida. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 576 - 579), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.299 - 1.308). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu que a matéria referente à prescrição da pretensão de cobrança estaria preclusa, por não ter sido alegada na inicial (497-498): Vê-se que, na origem, não constou da inicial (ID 58457382) a referida tese de prescrição, até mesmo porque o motivo do ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do débito foi a apontada não celebração dos contratos que deram causa à cobrança vergastada. Apenas em réplica (ID 58457609) oferecida à contestação de CARTÃO BRB S/A (ID 58457401), a autora, aduzindo nunca ter sido cobrada sobre a dívida em referência e a falsidade das assinaturas, pleiteou a produção de prova pericial “E seja acatada prescrição da dívida” (ID 58457609 – pág. 8), sem esclarecer, ademais, os fundamentos fáticos e jurídicos de seu novo pedido. Em segunda réplica (ID 58457641) apresentada à contestação oferecida pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ID 58457632), a autora também defendeu “Preliminarmente a prescrição da dívida” (ID 58457641), mais uma vez, sem explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão intentada. De fato, na sentença ora recorrida, não houve o enfrentamento da prescrição mencionada, o que nem deveria ocorrer, tendo em vista a inexistência de alegação nesse sentido na exordial e presente o óbice constante do art. 329, II, do CPC, ante a inequívoca falta de consentimento dos requeridos quanto ao aditamento em virtude da manifesta intenção de cobrança da dívida cuja inexigibilidade é debatida. (...) Assim, não obstante configure matéria de ordem pública, é inequívoca a preclusão da tese de prescrição formulada neste feito, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial e, portanto, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora, devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.129.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINDIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. "A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 3. Não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por importar inadmissível inovação. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.802.701/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Nesse sentido o art. 193 do CC, segundo o qual "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". Visto que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive de ofício, não há falar em preclusão por não ter sido alegada na inicial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a prescrição da pretensão. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780890/DF (2024/0409794-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: KARLA ANDREA PASSOS - DF011895 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780890/DF (2024/0409794-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: KARLA ANDREA PASSOS - DF011895 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

11/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 19:17

Documento (Certidão)

29/10/2024, 19:17

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto realização de contrato de confissão de dívida, supostamente firmado entre as partes. Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer se o instrumento do contrato foi assinado pela parte autora. Com efeito, da narrativa exposta na inicial e da contestação, assim como da análise dos documentos que as instruem, exsurge manifesta a relação de consumo entre as partes, figurando a parte autora como consumidora do serviço fornecido pela parte demandada. Para a inversão do ônus da prova é necessário a evidencia da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das duas alegações iniciais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. (...) NULIDADE DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (...)3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.1. Dentre as regras consumeristas, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, não sendo, portanto, uma regra absoluta. (...)6. Apelo improvido.(Acórdão n.1015302, 20150110943230APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439) “(...)A inversão do ônus da prova somente é possível quando evidenciadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais. (...)”(Acórdão n.793796, 20100111129532APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 138) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA/ECONÔMICA. 1. A inversão dos ônus da prova pode ocorrer quando a hipossuficiência for técnica, financeira/econômica, ou jurídica. Ocorre a hipossuficiência financeira/econômica quando as condições financeiras da consumidora é óbice para firmar igualdade jurídico-processual na defesa dos interesses do consumidor frente ao fornecedor. 2. Dada a hipossuficiência da autora na relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Agravo provido”. (Acórdão n.719577, 20130020025257AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/10/2013, Publicado no DJE: 11/10/2013. Pág.: 124) No caso vertente, a parte autora é hipossuficiente técnica e financeira na relação consumerista travada com o réu, segundo as regras ordinárias de experiências, hipótese dos autos. Anote-se que a verossimilhança das alegações da parte autora restaram evidenciadas. Neste contexto, impende atribuir exclusivamente ao réu o ônus da produção da prova pericial, suportando as conseqüências próprias da não produção desta. Nesse sentido, há muito se tem manifestado o colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015)” “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.6). Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1063639/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a realização de perícia e inverto o ônus da prova a fim de atribuir exclusivamente à parte ré o ônus da produção da prova pericial. Determino à parte ré que apresente na Secretaria deste Juízo o original do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja cópia foi acostada em id 74349364, que embasa a presente ação, onde ficará custodiado até o encerramento definitivo da ação ou ulterior decisão em sentido diverso (art. 425, §2º, do CPC/2015) Nomeio Perita grafotécnica a Sra. LORENA GOMES DE MORAES, que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr. Tribunal, para a realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão custeados integralmente pelos réus; b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, deverá a Secretaria intimar o(a) Perito(a), para nova manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição. Manifestando a perita, reduzindo os seus honorários, as partes deverão ser intimadas para eventual manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação da perita, ou não havendo redução, faça-se imediata conclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para decisão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780890/DF (2024/0409794-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: KARLA ANDREA PASSOS - DF011895 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por STEFANY CAVALCANTE DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 492): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO INICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA APRESENTADA EM RÉPLICA E NÃO CONTIDA NA CAUSA DE PEDIR INICIAL. PRECLUSÃO (ART. 329, II, DO CPC). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega violação dos arts. 193, 205 e 206 do Código Civil, 80 do Código de Processo Civil, e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, que não é caso de litigância de má-fé pois não houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos, que a cobrança é indevida por não ter sido comprovada a autenticidade da assinatura do reconhecimento de dívida. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 576 - 579), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.299 - 1.308). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu que a matéria referente à prescrição da pretensão de cobrança estaria preclusa, por não ter sido alegada na inicial (497-498): Vê-se que, na origem, não constou da inicial (ID 58457382) a referida tese de prescrição, até mesmo porque o motivo do ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do débito foi a apontada não celebração dos contratos que deram causa à cobrança vergastada. Apenas em réplica (ID 58457609) oferecida à contestação de CARTÃO BRB S/A (ID 58457401), a autora, aduzindo nunca ter sido cobrada sobre a dívida em referência e a falsidade das assinaturas, pleiteou a produção de prova pericial “E seja acatada prescrição da dívida” (ID 58457609 – pág. 8), sem esclarecer, ademais, os fundamentos fáticos e jurídicos de seu novo pedido. Em segunda réplica (ID 58457641) apresentada à contestação oferecida pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ID 58457632), a autora também defendeu “Preliminarmente a prescrição da dívida” (ID 58457641), mais uma vez, sem explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão intentada. De fato, na sentença ora recorrida, não houve o enfrentamento da prescrição mencionada, o que nem deveria ocorrer, tendo em vista a inexistência de alegação nesse sentido na exordial e presente o óbice constante do art. 329, II, do CPC, ante a inequívoca falta de consentimento dos requeridos quanto ao aditamento em virtude da manifesta intenção de cobrança da dívida cuja inexigibilidade é debatida. (...) Assim, não obstante configure matéria de ordem pública, é inequívoca a preclusão da tese de prescrição formulada neste feito, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial e, portanto, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora, devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.129.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINDIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. "A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 3. Não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por importar inadmissível inovação. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.802.701/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Nesse sentido o art. 193 do CC, segundo o qual "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". Visto que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive de ofício, não há falar em preclusão por não ter sido alegada na inicial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a prescrição da pretensão. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. RECORRENTE: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO INICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA APRESENTADA EM RÉPLICA E NÃO CONTIDA NA CAUSA DE PEDIR INICIAL. PRECLUSÃO (ART. 329, II, DO CPC). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à prescrição da cobrança atinente ao instrumento de confissão de dívida vergastado não foi levantada pela autora apelante na inicial para amparar sua pretensão de declaração de inexistência de dívida, a qual teve como causa de pedir apenas a inautenticidade das assinaturas apostas no contrato, tendo sido tal questão de direito arguida apenas em réplica. Assim, não obstante configure matéria de ordem pública, é inequívoca a preclusão da tese de prescrição formulada neste feito, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial e, portanto, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora (art. 329, II, do CPC), devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a prova pericial (arts. 464 a 480), estabelece que a sua apreciação dar-se-á de acordo com o livre convencimento motivado do Juiz (arts. 479 c/c 371 do CPC) e expressamente define os elementos que o laudo pericial deve conter (art. 473 do CPC), além de prever as situações nas quais a substituição do perito deverá ser determinada (arts. 467 e 468 do CPC), bem como de enunciar as situações em que a realização de nova perícia se faz necessária (art. 480 do CPC). Na espécie, as conclusões técnicas da perícia grafotécnica demonstram a existência de análise acurada e técnica do objeto de controvérsia, com justificação clara, coesa e coerente dos motivos invocados para a resposta aos quesitos formulados, em perfeita adequação aos encargos científicos propostos pelo juízo e em estrita observância das provas produzidas nos autos, cumprindo com as existências previstas nos incisos e parágrafos do art. 473 do CPC. 3. Em face do acervo fático-probatório dos autos, restou cabalmente demonstrada a inexistência da falsidade documental aduzida pela apelante, uma vez elucidada, do ponto de vista técnico, a veracidade das assinaturas apostas e, por conseguinte, do instrumento de confissão de dívida cuja inexigibilidade buscou-se declarar com a presente demanda. Assim, escorreita a sentença ao julgar improcedente a pretensão inicial, porque os réus lograram comprovar a autenticidade da contratação vergastada pela autora (art. 429, II, do CPC). 4. Em virtude da conclusão contundente da perícia no sentido da veracidade e autenticidade da assinatura do contrato pela apelante, resta claro que a demanda intentada resultou de patente alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e de utilização temerária do processo (art. 80, V, do CPC), em postura que não se compatibiliza com a boa-fé que se espera do sujeito processual, merecendo ser coibida com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), tendo em vista a comprovação do dolo processual da autora que configura intolerável abuso do direito de ação. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigos 193, 205 e 206, todos do Código Civil, suscitando que o débito está prescrito, tendo em vista que a confissão de dívida de que é de 2013, tratando-se de matéria de ordem pública não apreciada pelo juiz de primeiro grau; b) artigo 80 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a atuação da recorrente não se deu de forma dolosa ou com o intuito de enganar o juízo, mas sim em defesa de seus direitos e da sua subsistência, mostrando-se descabida a sua condenação por litigância de má-fé; c) artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que foi exposta ao constrangimento quando foi privada de receber os proventos de sua pensão. Aponta divergência jurisprudencial em relação às teses descritas nas alíneas “a” e “c”, colacionando julgados do STJ e do TJSP. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 193, 205 e 206, todos do Código Civil, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “Assim, não obstante configure matéria de ordem pública, é inequívoca a preclusão da tese de prescrição formulada neste feito, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial e, portanto, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora, devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria.” (ID 61157722). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/6/2023). Nesse sentido, confira-se também o AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP (relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024). Ademais, a decisão combatida está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA. VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO FORAM ENTREGUES PELO BANCO DEPOSITÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa à prescrição não foi veiculada na petição inicial da ação rescisória que originou o presente recurso especial, nem sequer nas razões do apelo nobre, de modo que não pode ser admitida em sede de agravo interno, em virtude da impossibilidade de inovação recursal. Precedentes do STJ. 2. "As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020).... (AgInt no AREsp n. 1.766.079/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Desse modo, "Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.455.879/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa ao artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso porque a turma julgadora assentou: Em face da conclusão contundente da perícia no sentido da veracidade e autenticidade da assinatura do contrato pela apelante, resta claro que a demanda intentada resultou de patente alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e de utilização temerária do processo (art. 80, V, do CPC), em postura que, evidentemente, não se compatibiliza com a boa-fé que se espera do sujeito processual, merecendo ser coibida com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), tendo em vista a comprovação do dolo processual da autora que configura intolerável abuso do direito de ação. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco reúne condições o prosseguir no recurso no que diz respeito ao indicado malferimento ao artigo 42 do CDC, porque referido dispositivo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula doSTF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que:“A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunalde origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido orequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 doSTJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.164.176/PE, relator Ministro MarcoBuzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). No mesmo sentido o AgInt no AREsp 2.160.868/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 13/6/2024. No tocante aos dissensos pretorianos indicados, segundo a Corte Superior, “Não conhecido o recurso especial no mérito quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da alegação de divergência interpretativa” (AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO INICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA APRESENTADA EM RÉPLICA E NÃO CONTIDA NA CAUSA DE PEDIR INICIAL. PRECLUSÃO (ART. 329, II, DO CPC). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à prescrição da cobrança atinente ao instrumento de confissão de dívida vergastado não foi levantada pela autora apelante na inicial para amparar sua pretensão de declaração de inexistência de dívida, a qual teve como causa de pedir apenas a inautenticidade das assinaturas apostas no contrato, tendo sido tal questão de direito arguida apenas em réplica. Assim, não obstante configure matéria de ordem pública, é inequívoca a preclusão da tese de prescrição formulada neste feito, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial e, portanto, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora (art. 329, II, do CPC), devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a prova pericial (arts. 464 a 480), estabelece que a sua apreciação dar-se-á de acordo com o livre convencimento motivado do Juiz (arts. 479 c/c 371 do CPC) e expressamente define os elementos que o laudo pericial deve conter (art. 473 do CPC), além de prever as situações nas quais a substituição do perito deverá ser determinada (arts. 467 e 468 do CPC), bem como de enunciar as situações em que a realização de nova perícia se faz necessária (art. 480 do CPC). Na espécie, as conclusões técnicas da perícia grafotécnica demonstram a existência de análise acurada e técnica do objeto de controvérsia, com justificação clara, coesa e coerente dos motivos invocados para a resposta aos quesitos formulados, em perfeita adequação aos encargos científicos propostos pelo juízo e em estrita observância das provas produzidas nos autos, cumprindo com as existências previstas nos incisos e parágrafos do art. 473 do CPC. 3. Em face do acervo fático-probatório dos autos, restou cabalmente demonstrada a inexistência da falsidade documental aduzida pela apelante, uma vez elucidada, do ponto de vista técnico, a veracidade das assinaturas apostas e, por conseguinte, do instrumento de confissão de dívida cuja inexigibilidade buscou-se declarar com a presente demanda. Assim, escorreita a sentença ao julgar improcedente a pretensão inicial, porque os réus lograram comprovar a autenticidade da contratação vergastada pela autora (art. 429, II, do CPC). 4. Em virtude da conclusão contundente da perícia no sentido da veracidade e autenticidade da assinatura do contrato pela apelante, resta claro que a demanda intentada resultou de patente alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e de utilização temerária do processo (art. 80, V, do CPC), em postura que não se compatibiliza com a boa-fé que se espera do sujeito processual, merecendo ser coibida com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), tendo em vista a comprovação do dolo processual da autora que configura intolerável abuso do direito de ação. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO STEFANY CAVALCANTE DA SILVA promoveu ação pelo procedimento comum em face de BANCO – BRB CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Banco BRB S/A e ADMINISTRADORA DO CARTÃO BRB - S/A formulando os seguintes pedidos principais: a) “A gratuidade de justiça; b) Seja deferida a tutela antecipada liminarmente para o BANCO suspender os descontos na conta corrente salário da autora: agência 026, conta 070582-9. E proceder a devolução imediata da pensão no valor de R$1.235,52. Sob pena de multa diária de R$200,00 ao dia, e caso não cumpra seja majorada para R$300,00 ao dia. Requerendo seja oficiado o banco para que suspenda de imediato os descontos na conta da autora. c) SEJA JULGADA PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito, e cancelar em definitivo os descontos na conta da autora, sob pena de multa diária de R$200,00 ao dia e majorada para R$300,00 em caso de descumprimento. d) Seja condenado o banco a indenizar a autora em danos morais no valor de R$15.000,00 E proceder a devolução da quantia de R$1235,52 em dobro. e) E caso haja restrição interna deve ser excluída do sistema, Sisbacen sob pena de multa diária de R$200,00 ao dia e majoração de R$300,00 ao dia em caso de não cumprimento. f) A inversão do ônus da prova, uma vez que o banco mediante fraude de terceiros, e por má prestação de serviço do banco não averiguou a documentação e contribuiu para fraude, causando dano a autora, devendo de juntar todos os contratos, e documentos da fraude, sob pena de confesso”. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, e a gratuidade de justiça foi concedida à autora (id 74528976). O terceiro réu compareceu aos autos em 24/11/2020, e apresentou contestação (id77955983) sustentando os seguintes pontos: 1. Ilegitimidade passiva, sendo o contrato firmado com o Banco de Brasília; 2. Afastamento da sua responsabilidade; 3. Que não tem acesso às operações bancárias celebradas pelo BRB; 4. Que não se confunde com o BRB; 5. Suposta fraude ocorrida em contrato de mútuo firmado entre a autora e o BRB; 6. Irresponsabilidade por atos não praticados; 7. Falta de competência para realizar débitos na conta da autora; 8. Ciência da autora acerca do débito automático realizado em sua conta, decorrentes do inadimplemento contratual relativos ao cartão de crédito; 9. Inexistência de vínculo com a autora; 10. Ausência de danos morais indenizáveis; 11. Impossibilidade de repetição do indébito; 12. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim requer o acolhimento da preliminar suscitada, e a extinção do processo sem resolução do mérito, e a improcedência dos pedidos. Manifestação da autora informando o descumprimento da medida liminar (id78630719). A autora apresentou réplica à contestação do 3º réu (id84057510). O segundo réu compareceu aos autos em 09/03/2021 (id85575228), informando a inexistência de designação da audiência de conciliação, como determinado na decisão de id74528976, requerendo sua designação. Determinada a realização da audiência de conciliação (id87692172). Audiência não realizada (id98116349). O segundo réu apresentou contestação (id99959839) sustentando os seguintes pontos: 1. Não adesão ao “Juízo 100% Digital”; 2. Inexistência de fraude nos contratos, constada pela área técnica do banco réu; 3. Existência de confissão de dívida assinada pela autora em favar do banco réu, no valor de R$8.630,68 relativa às seguintes operações: crédito pessoal – contratos ns 00057355467, 0005833736 e 0006026818-; e cheque especial – contrato nº 05601235400026001; 4. Que a autora procurou o banco para renegociação da dívida; 5. Livre pactuação dos contratos; 6. Má-fé da autora; 7. Inexistência de comprovação de vícios de vontade que maculem a contratação do empréstimo; 8. Que a autora teve ciência prévia das cláusulas contratuais; 9. Validade dos contratos; 10. Ausência de danos morais indenizáveis. Por fim pede a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica à contestação do 2º réu (id102837974). Decisão de id 104324469 reconheceu a ilegitimidade passiva do terceiro réu (Cartão BRB), indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova e determinou o prosseguimento do feito quanto aos primeiro e segundo réus. A decisão de id 108097308 determinou a realização de prova pericial (grafotécnica). O laudo pericial foi apresentado (id 156295333). A autora impugna o laudo (id 158264586). Laudo complementar apresentado (id 162378582). Manifestação do réu, requerendo a improcedência da ação e a revogação da decisão de id 74528976, em que foi concedida a tutela de urgência (id 166682080). Manifestação da autora reafirmando não ter celebrado contrato de confissão de dívida com o réu, que fez reclamação no Banco Central do Brasil, ocasião em que o réu respondeu não ser possível apresentar os contratos, por serem eletrônicos, requerendo que o réu apresente os contratos que deram origem à dívida (id 166788867). Decisão de id 180588754 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Na espécie, a causa de pedir formulado pela autora assentou-se na alegação de que a requerente “não fez contrato com o banco nunca fez empréstimo e nem usou cheque especial e nunca teve cartão de crédito com o banco” (narrativa constante da petição inicial em Id 74349363). No entanto, instado a apresentar defesa, o banco requerido (BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A) apresentou as cópias dos instrumentos particulares de confissão de dívida subscritos pela autora e de seguro prestamista (id 99959842) e de contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física (id 99963645). Submetidos tais documentos à perícia grafotécnica, concluiu a Sra. Perita do Juízo, Sra. Flávia Almeida, pela autenticidade das assinaturas atribuídas à autora, como explicitado no laudo pericial colacionado em id 156295333, corroborado pelo laudo complementar coligido em id 162378582. Ressalte-se que, conforme informado no laudo pericial, a prova técnica foi produzida mediante a análise dos documentos originais, apresentados em cartório e digitalizados pela sra. Perita. Nos termos do disposto no artigo 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da consagração do denominado princípio do livre convencimento motivado do juiz ou da persuasão racional, acerca do qual leciona Arruda Alvim: “Com relação à postura do juiz diante do exame das provas, o CPC/2015 encampou o princípio do ‘livre convencimento’ motivado ou persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), respeitados os limites instransponíveis das provas legais (v.g. ar.t 215 do Código Civil) e, em certa escala, os limites das provas escritas (provas literais – art. 415 do CPC/2015). Relativamente às provas legais haverá, apenas, de constatar se a prova existe ou não. Se existir validamente, não poderá o julgador deixar de emprestar valor atribuído pela ordem jurídica. A liberdade de convencimento do juiz, tanto no CPC/1973 como no CPC/2015 existe e é no sentido de não estar o magistrado, via de regra, vinculado a regras que preestabeleçam ou hierarquizem o valor dos elementos extraídos de cada meio de prova. Não se trata de uma liberdade irrestrita, no sentido da desnecessidade de parâmetros lógico-racionais a guiar a conclusão do juiz a respeito dos fatos. Ao contrário, esses parâmetros são exigidos e devem constar expressamente da fundamentação da decisão, em razão das expressões convencimento motivado ou persuasão racional. (...) Precisamente porque existe esta preocupação com a descoberta da verdade, é que o sistema fundamental de apreciação das provas é denominado de persuasão racional ou convencimento motivado por parte do juiz. O magistrado não mais fica jungido às provas, cujo valor probante tenha sido previamente estabelecido no sistema, pois, em regra, não mais há provas aprioristicamente valoradas. Tem o juiz liberdade, como regra geral, de valorar racional e fundamentadamente as diversas provas e até de mandar completa-las, desde que isto seja necessário ao seu convencimento, nos caso em que a atividade produtora da prova, pelos litigantes, não resolva suficientemente as questões de fato.” (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual civil, 19ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 914;917). Integra-se no sistema da persuasão racional (e não no sistema da prova tarifada) a prova pericial, como dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a qualidade de “peritus peritorum” (a despeito da falta de conhecimentos técnico-científicos próprios do profissional que elaborou o laudo), ao dispor que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Uma vez mais invocando as lições de Arruda Alvim acerca do tema, cumpre destacar que: “A própria ratio essendi da perícia recomenda ao juiz que atenda aos elementos dela constantes, acolhendo uma das três orientações que lhe são apresentadas a partir do mesmo fato, pois, de acordo com o CPC/2015, e na linha do que já ocorria à luz do CPC/1973 desde as modificações implementadas pela Lei nº8.455/1992, o perito e os assistentes técnicos trabalharão independentemente, apresentando em separado suas conclusões. Assim, é possível que o juiz se defronte com três diferentes orientações: a do perito, que consiste em laudo; e as dos assistentes, que consistem em pareceres (art. 471, §2º, do CPC/2015). No entanto, se esta é a regra geral e de bom senso, há que se ter sempre presente que o juiz é o peritus peritorum, ou seja, mesmo que careça de conhecimentos científicos, poderá, ainda assim, sobrepor-se ao laudo e aos pareceres, liberdade essa que é rigorosamente inerente à função jurisdicional (art. 479 do CPC/2015) e de que não pode o juiz, em face do sistema, abdicar. Por outras palavras, a perícia idônea é a que demonstra ao juiz, em face dos dados colhidos e da explicação técnica ou científica, serem aqueles claramente identificados e ser a explicação nitidamente esclarecedora.” (ALVIM, Arruda, op. cit., p. 1042) Ademais, nos termos do disposto no artigo 471 do CPC, “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” No caso concreto, o laudo pericial é categórico em rechaçar a hipótese de falsidade documental, reconhecendo autênticas as assinaturas realizadas pela própria autora, não havendo outros elementos de prova que infirmem tal conclusão. Nesse sentido, tendo em vista o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC — que incumbe ao réu o ônus da prova da autenticidade do documento por ele produzido (ou seja, apresentado nos autos) — tenho que a parte ré logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, ao demonstrar a validade dos contratos firmados. Por conseguinte, não tendo a parte autora comprovado o alegado ato ilícito imputado ao réu e tendo este exercitado de forma regular o direito legal atribuído a qualquer credor, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na inicial, nos termos do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, diante da contundência da prova pericial no sentido de que os contratos foram efetivamente assinados pela parte autora, de próprio punho, sendo autênticas as assinaturas neles apostas, cumpre reconhecer a litigância de má-fé do(a) requerente, que, indubitavelmente, pretendeu valer-se temerariamente do processo, alterando a verdade dos fatos, com o claro intuito de obter vantagem ilegal, seja a suspensão dos descontos devidos à instituição financeira, seja a própria declaração indevida da nulidade/inexistência do contrato, seja ainda a obtenção de vantagem pecuniária a título de compensação de inexistentes danos morais, violando assim os ditames dos incisos II, III e IV do artigo 80 do CPC. Cuida-se de conduta dotada de especial gravidade, que atenta contra a própria dignidade do Poder Judiciário, não podendo esta quedar-se silente diante da parte que, nitidamente, pretendeu transformar a ação judicial em instrumento para a consecução de seus objetivos contrários à ordem jurídica. Tolerar tal comportamento, verdadeira “aventura jurídica”, significaria admitir que tudo seria possível no âmbito do processo judicial, o que, além de malferir preceito ético básico e o princípio da boa-fé que deve nortear a conduta de todos os participantes do processo (art. 5º, CPC), implicaria o descumprimento pelo juiz do mandamento constante do artigo 139, inciso III, nos termos do qual competente ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, findando por olvidar o papel educativo atribuído à Jurisdição, do que nos fala o eminente Cândido Rangel DINAMARCO, in verbis: “Outra missão que o exercício continuado e eficiente da jurisdição deve levar o Estado a cumprir perante a sociedade é a de conscientizar os membros desta para direitos e obrigações. Na medida em que a população confie em seu Poder Judiciário, cada um dos seus membros tende a ser sempre mais zeloso dos próprios direitos e se sente mais responsável pela observância dos alheios. Numa sociedade assim mais educada e confiante, ao cínico ‘vá buscar seus direitos’ que entre nós o devedor inadimplente e mal-intencionado lança sobre o seu credor, corresponde o ameaçador I sue you, com que o titular de direito dissuade o obrigado quanto a possíveis resistências injustas. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do processo. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1998. P. 162) Ademais, ao tolerar-se a má-fé no âmbito processual, incentiva-se a proliferação indevida dos litígios, fundada na errônea perspectiva de que é profícuo o descumprimento dos deveres éticos exigidos no trato social e, em especial, no âmbito das relações processuais, o que definitivamente não se coaduna com o plexo de princípios, regras e valores que regulam o processo judicial. Ao contrário, ao se punir a má-fé daquele que, mesmo sabedor de que nenhum direito lhe assiste, utiliza-se temerariamente do processo para obter vantagem ilícita e indevida, alterando a verdade dos fatos, cumpre o Judiciário a função educativa que se lhe irroga, fomentando a cultura de que a conduta eticamente exigível de cada litigante é o cumprimento dos deveres anexos atribuídos a todos em qualquer relação social. Por essa razão, dada a gravidade da conduta, cumpre aplicar à parte autora a sanção prevista no artigo 81 do CPC em sua dimensão máxima. III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, revogo a tutela provisória de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários periciais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvado o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Pela litigância de má-fé, CONDENO o autor também a pagar à ré a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC). Outrossim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715336-15.2020.8.07.0007. AUTOR: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi saneado e determinada a realização de perícia (id 104324469). Laudo pericial apresentado (id 156295333). A autora impugna o laudo (id 158264586). Laudo complementar apresentado (id 162378582). Manifestação do réu, requerendo a improcedência da ação e a revogação da decisão de id 74528976, em que foi concedida a tutela de urgência (id 166682080). Manifestação da autora reafirmando não ter celebrado contrato de confissão de dívida com o réu, que fez reclamação no Banco Central do Brasil, ocasião em que o réu respondeu não ser possível apresentar os contratos, por serem eletrônicos, requerendo que o réu apresente os contratos que deram origem à dívida (id 166788867). O réu pugna pela improcedência dos pedidos, porque o restou certificada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de renegociação de dívidas como sendo da autora. Sustenta ser irrelevante a apresentação dos contratos anteriores, em razão da novação operada (id 171233161). Decido. Desnecessária a apresentação dos contratos que deram origem à dívida objeto do contrato de confissão de dívida, porquanto houve a novação. À propósito, preceitua o Código Civil, em seu artigo 360: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o requerimento da autora constante da petição de id 166788867. Oficie-se ao banco depositário para que transfira o valor relativo aos honorários pericias (id 143537752), e seus acréscimos, para a conta informada pela perita (id 166650495). Após, faça-se imediata conclusão para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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