Execução de Título Extrajudicial 0722454-65.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722454-65.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 14:48

Documento (Certidão)

12/08/2024, 14:47

Recebimento

31/07/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PRAZO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 2. A prescrição intercorrente é causa para a extinção do cumprimento de sentença (arts. 921, §§ 4º, 5º e 7º, e 924, V, do CPC), sendo fenômeno jurídico que se realiza no curso processual, em razão de inércia atribuída ao credor no andamento do feito, seja por tentativas infrutíferas de localização do devedor, seja por ausência de localização de bens penhoráveis. 3. No caso concreto, considerado o período de sobrestamento de 1 (um) ano, o prazo trienal teve início em 03/12/2020 e término em 02/12/2023. Logo, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Com o transcurso do prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC (redação anterior à Lei 14.195/2021 aplicada ao caso), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, não havendo que se falar em violação aos princípios da publicidade e do devido processo legal. Precedentes. 5. Negou-se provimento ao recurso.

08/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2024, 10:37

Documento (Certidão)

19/04/2024, 10:37

Petição (Contra-razões)

17/04/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:05

Outras Decisões

17/04/2024, 13:05

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 12:31

Petição (Apelação)

11/04/2024, 19:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:44

Documentos

Ementa

•08/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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