Execução de Título Extrajudicial 0706091-43.2021.8.07.0007 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para "...declino da competência deste juízo, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com escopo de processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal."

05/03/2024, 11:46

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706091-43.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em desfavor de VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA. Parte executada citada por edital ao ID 102888720. Por meio da petição de ID 185224852, o credor informou que houve a consolidação de domínio do imóvel originador das cotas condominiais em favor da empresa pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo que requer a remessa dos autos à Justiça Federal. É o breve relatório. Decido. A taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, sendo do proprietário do imóvel o ônus de adimplemento das despesas. Verifico que, após o inadimplemento do então devedor, sobreveio a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, isto é, da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme se verifica da certidão de ID 185224856 (R9/44756). Nesse contexto, comprovada a substituição processual do antigo proprietário pela atual detentora do domínio do imóvel, que se trata de instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública federal, deve-se reconhecer o deslocamento de competência da presente demanda em favor da Justiça Federal. Assim já se manifestou o e. TJDFT: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA. REALIZAÇÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS GERADOS ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. NOVA PROPRIETÁRIA. SUB-ROGAÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO ANTECEDENTE. OBRIGADO FIDUCIÁRIO. DESOBRIGAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSTULAÇÃO DE INSERÇÃO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA. PEDIDO FORMULADO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERTINÊNCIA E CABIMENTO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. AFIRMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFIRMAÇÃO POR JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. 109, I; STJ, SÚMULA 150). DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário do antigo proprietário, sub-rogue-se passivamente, de forma automática, quanto à obrigação de adimplir as parcelas condominiais geradas pelo imóvel, independentemente de as cotas terem se vencido anterior ou posteriormente à transmissão do domínio, o que legitima que o credor das parcelas condominiais demande sua inserção na composição passiva da execução que maneja por ainda não ter se estabilizado a relação processual. 2. Operada a consolidação da propriedade do imóvel na pessoa do agente financeiro a quem havia sido oferecido em garantia fiduciária, implicando a alteração do domínio do bem com reflexo na legitimidade para responder pelas obrigações condominiais geradas pela coisa, independentemente do momento da germinação do fato gerador da prestação, postulando o condomínio exequente a substituição do primitivo proprietário e obrigado fiduciário pelo atual proprietário do imóvel que gerara as parcelas em execução, porquanto ainda não aperfeiçoada a relação processual, a pretensão deve ser acolhida, pois à parte é assegurado o direito de endereçar a pretensão a quem reputa legitimado a respondê-la e antes da estabilização da relação processual não subsiste óbice à reformulação da ação. 3. Demandada a substituição processual do antigo proprietário pela atual detentora do domínio do imóvel que gerara as parcelas condminiais que integram o objeto da ação executiva antes do aperfeiçoamento da relação processual, o aditamento deve ser acolhido, e, outrossim, em sendo a inserta na composição passiva instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública federal - Caixa Econômica Federal - ao juízo cível no qual transita a ação não assiste competência para deliberar sobre a legitimidade e responsabilidade do agente financeiro, restando-lhe apenas admitir o aditamento pretendido e relegar o exame das questões ao Juiz Federal, pois o competente para processar e julgar ação em que empresa pública federal fora inserida, inclusive para dispor sua legitimidade ou ilegitimidade ad causam (CF, art. 109, I; STJ, súmula 150). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (Processo n. 0718932-62.2019.8.07.0000, Acórdão 1235576, Data de julgamento: 04/03/2020, 1ª Turma Cível, Relator: TEÓFILO CAETANO, Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em face do exposto, declino da competência deste juízo, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com escopo de processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Desconstituo a penhora sobre o imóvel matriculado sob o número 44.756 no Cartório do Registro Imobiliário de Valparaíso de Goiás, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:26

Recebidos os autos

31/01/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 20:36

Declarada incompetência

31/01/2024, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/01/2024, 12:41

Processo Desarquivado

31/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:30

Arquivado Provisoramente

16/01/2024, 12:13

Processo Desarquivado

16/01/2024, 04:03

Juntada de Petição de substabelecimento

15/01/2024, 17:43

Arquivado Provisoramente

12/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:56

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706091-43.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos de reconsideração são comuns na praxe forense, todavia, não encontram amparo legal, de sorte que o inconformismo com os provimentos judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais cabíveis previstos no Código de Processo Civil. Dentro disso, não conheço do pedido de reconsideração requerido pelo exequente ao ID 177536607, e mantenho incólume a decisão, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 13/11/2024), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 07:23

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/11/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706091-43.2021.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:30

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE - CNPJ: 20.437.696/0001-25 (EXEQUENTE)

26/10/2023, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/10/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:30

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706091-43.2021.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 22:11

Outras decisões

22/09/2023, 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/08/2023, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Processo CNJ: 0706091-43.2021.8.07.0007 Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE Advogado(s): RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA– OABDF48263, DAYANNE MENDES VERAS– OABDF2078 Réu(s)/Executado(s): VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O Excelentíssimo Sr. Dr. JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz(a) de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Tag

18/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:24

Expedição de Edital.

16/08/2023, 21:47

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

20/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:37

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:29

Recebidos os autos

28/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:17

Outras decisões

28/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 22:06

Decorrido prazo de VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:10

Juntada de certidão

03/03/2023, 10:27

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 12:43

Recebidos os autos

23/02/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:47

Outras decisões

23/02/2023, 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

17/01/2023, 00:15

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/08/2022, 21:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 13:01

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:25

Juntada de certidão

08/07/2022, 18:57

Expedição de Carta.

08/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:28

Publicado Certidão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:28

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 12:05

Expedição de Termo.

17/05/2022, 11:19

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:19

Recebidos os autos

12/05/2022, 16:19

Decisão interlocutória - deferimento

12/05/2022, 16:19

Juntada de certidão

09/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:26

Publicado Certidão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:26

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:44

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 20:10

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:57

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

31/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 22:44

Recebidos os autos

02/12/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:15

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2021, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/12/2021, 17:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

01/12/2021, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:34

Decorrido prazo de VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:27

Publicado Edital em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/09/2021, 19:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/09/2021, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 18:03

Juntada de certidão

16/08/2021, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 02:45

Publicado Decisão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:45

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 15:48

Recebidos os autos

13/04/2021, 10:42

Decisão interlocutória - recebido

13/04/2021, 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/04/2021, 17:24

Juntada de certidão

09/04/2021, 17:22

Distribuído por sorteio

08/04/2021, 22:04

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 29/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)