Cumprimento de sentença 0760927-65.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0760927-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 11:32

Documento (Certidão)

30/10/2024, 11:32

Trânsito em julgado

27/10/2024, 19:56

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760927-65.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA DA COSTA PERES BEZERRA EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

25/09/2024, 00:00

Recebimento

24/09/2024, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 07:58

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:44

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 23:18

Documento (Certidão)

03/09/2024, 19:36

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760927-65.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA DA COSTA PERES BEZERRA EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0760927-65.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO(S) ANA CAROLINA DA COSTA PERES BEZERRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861698 EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. TRECHO DE VOLTA ALTERADO UNILATERALMENTE. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – ESPERA EXCESSIVA EM AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 2. A autora afirma que adquiriu da recorrente passagens aéreas com o trecho de volta sendo de Pelotas a Brasília. Sustenta que o itinerário seria: Pelotas (17h25) a Porto Alegre (18h15); Porto Alegre (19h25) a Campinas (21h10); e, Campinas (22h) a Brasília (23h40), suficiente para que a requerente e seus filhos chegassem ao destino em 31/01/2022, retomando suas atividades de rotina no dia seguinte. Alega que inicialmente o primeiro trecho foi adiantado, saindo de Pelotas às 12h25 e chegando à Porto Alegre às 13h15, fazendo com que aguardasse mais de 5h o segundo voo. Em seguida, o voo que sairia de Porto Alegre às 19h05, decolou apenas às 23h53, gerando novo atraso de aproximadas 5h. Assevera que chegou em Campinas apenas às 01h33 do dia 1º/02 e que após bastante insistência foi realocada para o voo das 16h30. Nesse momento, a autora e os filhos foram encaminhados para hotel conveniado da empresa aérea. Por fim, o terceiro voo partiu no horário previsto, chegando a Brasília às 18h11. 3. Em sua peça recursal, a Azul afirma que a alteração ocorreu em virtude de mudanças na malha aérea, ocorridas em 29/10/2021, 94 dias antes da partida. Sustenta que não impôs à consumidora os novos voos e que esta poderia ter optado por outros trechos com outros horários. Defende a inocorrência de danos morais e, subsidiariamente, a sua redução. 4. Não se sustenta a tese de inexistência de descumprimento contratual e dano advindo de caso fortuito, porque este está na linha de desdobramentos dos serviços prestados pela empresa aérea. Caberia à recorrente demonstrar a efetiva comunicação das mudanças com antecedência razoável, que possibilitasse à passageira optar por novos voos, o que não ocorreu. As telas encartadas nas petições de contestação e de recurso apresentam informações relacionadas ao horário e à condição meteorológica sem demonstrar inequivocamente a informação prestada à consumidora. 5. Nesse contexto, para além do descumprimento contratual, restou evidente também a falha no que diz respeito ao dever de informação por parte da recorrente (art. 6º, III, do CDC). 6. A situação por que passou a recorrida foi suficiente para lhe causar angústia, aborrecimentos e transtornos que ultrapassam a barreira dos aborrecimentos comuns do dia a dia da vida em sociedade, porque a viagem teve tempo de duração muito superior ao inicialmente previsto. Sem dúvida, o atraso constatado no caso em análise, superou o razoável, justificando-se, desse modo, a compensação a título de danos morais. 7. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 8. A reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 9. Conquanto a autora tenha chegado ao seu destino, o contrato foi prestado com sucessivas falhas causando o desconforto, incerteza e insegurança. Entretanto, o valor arbitrado em R$10.000,00 como reparação dos danos morais, ultrapassou o que normalmente se concede em situações similares. 10. Dessa forma, impõe-se ao magistrado que atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento ilícito. 11. Atento às diretrizes acima, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e reduzir a compensação por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). 13. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760927-65.2023.8.07.0016. AUTOR: ANA CAROLINA DA COSTA PERES BEZERRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer indenização por danos morais por ocasião do cancelamento unilateral de seu voo, de retorno ao Brasil, com reacomodação em voo distinto, com mais de 18 horas de atraso do voo originalmente contratado. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal, em RE 636.331, que tramitou pelo rito da repercussão geral, fixou que a limitação da indenização em transporte aéreo internacional, com fulcro na Convenção de Montreal, se restringe à indenização por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem despachada ou atraso que, no caso em análise, não ocorreu. Logo, no que se refere à obrigação de fazer em análise, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 14.034/2020. Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo e intermediadora de vendas de passagens aéreas (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o cancelamento unilateral do voo de retorno da parte autora, com reacomodação em voo distinto, com mais de 18 horas de atraso do voo originalmente contrato/alterado. Ficou, ainda, evidenciado que em razão do cancelamento a parte autora experimentou prejuízos materiais em razão da ausência de assistência por parte da requerida, bem como ausência ao trabalho, e da perda de um dia de aula dos dois filhos menores que a acompanhava. Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial. Conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro. Inobstante os argumentos da empresa ré de que o cancelamento do voo tenha sido realizado – ajustes da malha aérea - não há comprovação nos autos de tais alegações, o que configura evidente falha na prestação de serviços da empresa ré, além de resultar na responsabilidade das companhias aéreas pelos danos causados ao autor, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista. Dos danos morais Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar os prejuízos delas decorrentes. Não resta a menor dúvida, portanto, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causam abalo psíquico aos consumidores, notadamente em decorrência da alteração radical de sua programação e da necessidade de tentarem solucionar um problema para o qual em nada contribuíram. Os fatos narrados na inicial, notadamente, o cancelamento da passagem aérea da parte autora, a qual já estava confirmada, inclusive com dia e horários definidos de embarque, para retorno ao Brasil, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o atraso de mais de mais de 18 horas do voo ajustado, e ainda, a ausência de assistência à parte autora, que permaneceu, com seus filhos menores, no aeroporto e aguardando voos de conexão, por incansáveis horas, ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade dos autores. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelos autores é medida que se impõe. Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré: 1) ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais, desde a citação Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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