Execução de Título Extrajudicial 0702708-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702708-95.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:44

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis. Sobreveio petição da parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, com a constrição/excussão de garantia contratual indicada desde a petição inicial, consistente em cessão fiduciária de direitos creditórios vinculados a VGBL, no valor aproximado de R$ 60.000,00, para abatimento do débito exequendo. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. Por sua vez, o art. 797 do mesmo diploma estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, observada a menor onerosidade ao executado em compatibilidade com a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não se trata, em princípio, de mera pesquisa patrimonial genérica ou de constrição indiscriminada sobre verba de natureza alimentar. A pretensão executiva recai sobre garantia contratual especificamente apontada pelo credor desde a petição inicial, vinculada ao próprio negócio jurídico que embasa a execução. Assim, reputo cabível o prosseguimento da execução para apuração da efetiva existência, saldo e disponibilidade da garantia indicada, com a imediata constrição do valor encontrado, até o limite da garantia contratual e sem prejuízo de posterior abatimento no débito exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora da garantia " CESSAO FIDUCIARIA DE DIREITOS CREDITORIOS DE VGBL RF ATHENAS, 6777664/7, NO VALOR DE 60.00,00 COM DATA DE VENCIMENTO EM 01/03/2062, OUTORGANTE DEMERVAN ALENCA DE ARAUJO PROPOSTA DE NRO 0553436399". Intime-se a parte executada/devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 525, §11º do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício e mandado. Considerando a impossibilidade do sistema de se intimar via "outros destinatários", envie a serventia a presente penhora por e-mail, conforme informado na peça de ID 270099050 ( Jurí[email protected] e jurí[email protected]) Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:42

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis. Sobreveio petição da parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, com a constrição/excussão de garantia contratual indicada desde a petição inicial, consistente em cessão fiduciária de direitos creditórios vinculados a VGBL, no valor aproximado de R$ 60.000,00, para abatimento do débito exequendo. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. Por sua vez, o art. 797 do mesmo diploma estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, observada a menor onerosidade ao executado em compatibilidade com a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não se trata, em princípio, de mera pesquisa patrimonial genérica ou de constrição indiscriminada sobre verba de natureza alimentar. A pretensão executiva recai sobre garantia contratual especificamente apontada pelo credor desde a petição inicial, vinculada ao próprio negócio jurídico que embasa a execução. Assim, reputo cabível o prosseguimento da execução para apuração da efetiva existência, saldo e disponibilidade da garantia indicada, com a imediata constrição do valor encontrado, até o limite da garantia contratual e sem prejuízo de posterior abatimento no débito exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora da garantia " CESSAO FIDUCIARIA DE DIREITOS CREDITORIOS DE VGBL RF ATHENAS, 6777664/7, NO VALOR DE 60.00,00 COM DATA DE VENCIMENTO EM 01/03/2062, OUTORGANTE DEMERVAN ALENCA DE ARAUJO PROPOSTA DE NRO 0553436399". Intime-se a parte executada/devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 525, §11º do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício e mandado. Considerando a impossibilidade do sistema de se intimar via "outros destinatários", envie a serventia a presente penhora por e-mail, conforme informado na peça de ID 270099050 ( Jurí[email protected] e jurí[email protected]) Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:32

Recebimento

26/03/2026, 17:31

deferimento

26/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 20:08

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização de bens penhoráveis. Sobreveio petição da parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, com a constrição/excussão de garantia contratual indicada desde a petição inicial, consistente em cessão fiduciária de direitos creditórios vinculados a VGBL, no valor aproximado de R$ 60.000,00, para abatimento do débito exequendo. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. Por sua vez, o art. 797 do mesmo diploma estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, observada a menor onerosidade ao executado em compatibilidade com a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não se trata, em princípio, de mera pesquisa patrimonial genérica ou de constrição indiscriminada sobre verba de natureza alimentar. A pretensão executiva recai sobre garantia contratual especificamente apontada pelo credor desde a petição inicial, vinculada ao próprio negócio jurídico que embasa a execução. Assim, reputo cabível o prosseguimento da execução para apuração da efetiva existência, saldo e disponibilidade da garantia indicada, com a imediata constrição do valor encontrado, até o limite da garantia contratual e sem prejuízo de posterior abatimento no débito exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora da garantia " CESSAO FIDUCIARIA DE DIREITOS CREDITORIOS DE VGBL RF ATHENAS, 6777664/7, NO VALOR DE 60.00,00 COM DATA DE VENCIMENTO EM 01/03/2062, OUTORGANTE DEMERVAN ALENCA DE ARAUJO PROPOSTA DE NRO 0553436399". Intime-se a parte executada/devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 525, §11º do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício e mandado. Considerando a impossibilidade do sistema de se intimar via "outros destinatários", envie a serventia a presente penhora por e-mail, conforme informado na peça de ID 270099050 ( Jurí[email protected] e jurí[email protected]) Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma tentativa de apresentação de forma unificada e gráfica de bancos de dados já existentes e acessíveis por meio de consulta aos órgãos conveniados. Não se cuida de informações que ainda não estão disponíveis ao Juízo ou à parte, mas de tentativa de agregação de diversos bancos de dados, por meio de uma única solução tecnológica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de mecanismo para busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados já existentes e disponíveis por meio do SISBAJUD, RENAJUD e demais sistemas conveniados, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito pela não utilização do referido sistema. Uma ferramenta que acessa dados já existentes, disponíveis e acessíveis aos outros sistemas. Vejamos a Jurisprudência deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SNIPER. INDEFERIMENTO. INFOJUD. NOVA CONSULTA. POSSIBILIDADE. I - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, trata-se de ferramenta tecnológica que atua no auxílio à localização de bens e ativos dos devedores, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. II - Consoante informações obtidas no site do CNJ, a base de dados sigilosa da pesquisa Sniper não é mais abrangente do que as consultas Sisbajud, Renajud e Infojud, que já foram realizadas nos autos originários. Não evidenciado que a consulta poderá encontrar bens penhoráveis que não tenham sido localizados nas prévias consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo a quo nem nas diligências cabíveis ao exequente, o pedido da pesquisa Sniper não procede. Reformulado o entendimento da Relatora. III - A reiteração da pesquisa de bens pelo Infojud procede, evidenciada a ausência de bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional. Reformada parcialmente a r. decisão para deferir a pesquisa ao Infojud. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1831968, 07508669620238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 10/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Já o sistema SIMBA consiste em mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não havendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS. BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. SIMBA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisas de bens pertencentes ao devedor por meio de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), bem como o afastamento do sigilo bancário relativamente às faturas de consumo alusivas aos cartões de crédito utilizados pelos devedores. 2. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA consiste em um conjunto de procedimentos, módulos e normas para o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, tratando-se de unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República. 2.1. O SIMBA consiste em mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não havendo nenhuma utilidade para a penhora pretendida pelo credor. 3. No presente caso o requerimento de acesso às informações constantes em faturas de cartão de crédito não pode ser acolhido, pois envolve o afastamento do sigilo bancário para satisfação de crédito que não tem natureza alimentar. 3.1. Acrescente-se, ainda, que essa providência não teria o efeito de proporcionar a satisfação do crédito. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o afastamento do sigilo bancário não pode ser considerada medida coercitiva atípica, por se tratar de meio 'drástico' em detrimento do devedor, exceto se consistir em medida de salvaguarda do interesse público. Ademais, entendeu que a medida não guarda proporcionalidade com os “direitos fundamentais" derivados da inviolabilidade à intimidade, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal (REsp nº 1.951.176-SP, 2021.0235295-1, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3º Turma, julgado em 19/10/2021). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1933506, 0736025-62.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.) (grifo nosso) Sendo assim, indefiro os pedidos da parte credora. Retornem os autos ao arquivo provisório até 09/07/2028. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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