Execução de Título Extrajudicial 0704987-83.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704987-83.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

21/08/2025, 13:13

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/08/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:34

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704987-83.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 EXECUTADO: PAULO MESQUITA RODRIGUES, KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o acordo celebrado (ID 205088594), bem como o pedido de suspensão do curso processual, realizado pela exequente (ID 212971410), suspendo o curso desta execução, até 15/07/2026, data prevista para o pagamento da última parcela do ajuste, com fulcro no art. 922 do CPC. Findo o prazo, fica a parte autora intimada para informar quanto ao adimplemento do débito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção pelo pagamento. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:29

Recebimento

09/12/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/12/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:47

Recebimento

30/09/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 18:38

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704987-83.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 EXECUTADO: PAULO MESQUITA RODRIGUES, KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 193119162. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 ajuizou ação de execução (taxas condominiais), em 23/7/2021, contra PAULO MESQUITA RODRIGUES e KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. A segunda executada KELLY foi citada em 8/9/2021 (QN 5C CONJUNTO 9 BL GCONDOMÍNIO PARQUE DO RIACHO 7 LT 01 AP 101 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71880-539) -ID 102924399, fl.102). Comparecimento espontâneo do primeiro executado PAULO, por intermédio da Defensoria Pública (ID 104764276, fl.109). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e sua exclusão do polo passivo, em razão do imóvel pertencer exclusivamente a segunda executada KELLY. Sentença dos autos de divórcio (Processo 0701084-45.2018.8.07.0017 - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo) ao ID 104764277, fl. 128. A segunda executada KELLY, também patrocinada pela Defensoria Pública, pugnou pela concessão da justiça gratuita (IDs 104919252/105117394, fls.130/131), bem como apresentou proposta de pagamento ao ID 105789178, fls.169. Foi deferida a gratuidade de justiça aos executados (ID 111516990, fl.186). Na Decisão de ID 133856814, fl. 204/205 e ID 152945883, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do bem, porquanto, na certidão de ônus de ID 98317199, fls.12/14, não constava a informação da partilha. Na mesma ocasião foi determinado o envio dos autos à contadoria Judicial. Cálculos da contadoria juntados nos IDs 155116796 e 155116797. Matrícula juntada no ID 1561677847 e pedido de pesquisa de bens da executada via INFOJUD (ID 156165705). Na decisão de ID 182930688 foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, até 22/1/2025. Na petição de ID 184019718 a parte exequente requer penhora do imóvel de matrícula 84.197. E para tanto juntou a certidão de matrícula de ID 184019725. Acrescento que na decisão de ID 193119162 foi determinado ao exequente que juntasse matrícula atualizada do imóvel. A referida certidão foi juntada no ID 194352906. Decido. Em análise dos autos, observo que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como um das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil e não os executados, porquanto estes possuem apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos dos executados, já que estes terão a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado com o agente financeiro. Feitas tais considerações, a penhora sobre o imóvel deve restringir-se a eventuais direitos dos executados. Assim, considerando que até o momento o credor não obteve êxito na satisfação de seu crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos sob o APARTAMENTO N. 101 – BLOCO G – Lote 1, Conjunto 09, da Quadra QN-5C, Setor Habitacional Parque Riacho II/DF, Matrícula do imóvel: 84.197, conforme Certidão de Matrícula de ID 194352906. Expeça-se Termo de Penhora para que o exequente promova a averbação da penhora no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Efetivada a constrição por termo nos autos, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, o credor fiduciário, nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, devendo este informar o valor atual para quitação do contrato de alienação fiduciária. Ficam os executados intimados a providenciar a averbação da partilha na matrícula do imóvel ao fim de aferir a legitimidade do segundo executado. Prazo de 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704987-83.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 EXECUTADO: PAULO MESQUITA RODRIGUES, KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 182930688: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 ajuizou ação de execução (taxas condominiais), em 23/7/2021, contra PAULO MESQUITA RODRIGUES e KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. A segunda executada KELLY foi citada em 8/9/2021 (QN 5C CONJUNTO 9 BL GCONDOMÍNIO PARQUE DO RIACHO 7 LT 01 AP 101 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71880-539) -ID 102924399, fl.102). Comparecimento espontâneo do primeiro executado PAULO, por intermédio da Defensoria Pública (ID 104764276, fl.109). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e sua exclusão do polo passivo, em razão do imóvel pertencer exclusivamente a segunda executada KELLY. Sentença dos autos de divórcio (Processo 0701084-45.2018.8.07.0017 - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo) ao ID 104764277, fl. 128. A segunda executada KELLY, também patrocinada pela Defensoria Pública, pugnou pela concessão da justiça gratuita (IDs 104919252/105117394, fls.130/131), bem como apresentou proposta de pagamento ao ID 105789178, fls.169. O exequente apresentou contraproposta no ID 105961973, fl.180. Foi deferida a gratuidade de justiça aos executados (ID 111516990, fl.186). O exequente apresentou planilha de débitos, com decote das custas e honorários advocatícios, atualizada em 11/1/2022, no valor de R$ 17.025,71 (ID 112938470, fls.190/191). A segunda executada KELLY apresentou outra proposta de acordo para pagamento da dívida, atualizada em 4/4/2022, no montante de R$13.786,98, mediante entrada de R$1.500,00 e 60 parcelas de R$204,78 (ID 120767251, fls.194). O exequente rejeitou a oferta e pediu o prosseguimento do feito (ID 121138814, fl. 200). Por fim, a executada KELLY requereu a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que havia diferença entre as planilhas (IDs 112938470 e ID 120770958). Ressaltou que a porcentagem de juros na planilha do exequente estariam em desacordo (ID 121263450, fl. 203). Na Decisão de ID 133856814, fl. 204/205, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do bem, porquanto, na certidão de ônus de ID 98317199, fls.12/14, não constava a informação da partilha. Na mesma ocasião foi determinado o envio dos autos à contadoria Judicial. Cálculos da Contadoria no ID 137019356 e ID 137019358, fls. 207/208. Manifestação do credor no ID 137254428, fls. 212/213, requerendo nova remessa à contadoria. Nova proposta de acordo pela ré no ID 137782277, fl. 245, a qual não foi aceita pelo credor (ID 139919719 - fl. 248). Na decisão de ID 152945883, o juízo determinou ao exequente a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel e a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculos da contadoria juntados nos IDs 155116796 e 155116797. Matrícula juntada no ID 1561677847 e pedido de pesquisa de bens da executada via INFOJUD (ID 156165705). Petição da executada no ID 156456233, com impugnação aos cálculos da contadoria. Além disso, concordou com a nova planilha juntada pelo exequente no ID 156167846, com a exclusão dos valores relativos à certidão de ônus e custas judiciais, em razão da gratuidade. Por fim, ofertou nova proposta de acordo. Proposta rejeitada no ID 159689255 e reiteração do pedido de quebra do sigilo fiscal da executada. No ID 170839261, o juízo intimou o exequente para demonstrar que a executada fez declaração de IRPF no ano de 2023, bem como para indicar meios executivos, sob pena de se reputar frustrada a execução. Silêncio do exequente certificado no ID 174178229. Acrescento que na decisão de ID 182930688 foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Na petição de ID 184019718 a parte exequente requer penhora do imóvel de matrícula 84.197. E para tanto juntou a certidão de matrícula de ID 184019725. Decido. Verifico que o documento juntado pelo exequente foi expedido em 19 de abril de 2023. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que os autos sejam instruídos com a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 2/5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704987-83.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 EXECUTADO: PAULO MESQUITA RODRIGUES, KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 152945883: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 ajuizou ação de execução (taxas condominiais), em 23/7/2021, contra PAULO MESQUITA RODRIGUES e KELLY REGINA DE LIMA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. A segunda executada KELLY foi citada em 8/9/2021 (QN 5C CONJUNTO 9 BL G-CONDOMÍNIO PARQUE DO RIACHO 7 LT 01 AP 101 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71880-539) -ID 102924399, fl.102). Comparecimento espontâneo do primeiro executado PAULO, por intermédio da Defensoria Pública (ID 104764276, fl.109). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e sua exclusão do polo passivo, em razão do imóvel pertencer exclusivamente a segunda executada KELLY. Sentença dos autos de divórcio (Processo 0701084-45.2018.8.07.0017 - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo) ao ID 104764277, fl. 128. A segunda executada KELLY, também patrocinada pela Defensoria Pública, pugnou pela concessão da justiça gratuita (IDs 104919252/105117394, fls.130/131), bem como apresentou proposta de pagamento ao ID 105789178, fls.169. O exequente apresentou contraproposta no ID 105961973, fl.180. Foi deferida a gratuidade de justiça aos executados (ID 111516990, fl.186). O exequente apresentou planilha de débitos, com decote das custas e honorários advocatícios, atualizada em 11/1/2022, no valor de R$ 17.025,71 (ID 112938470, fls.190/191). A segunda executada KELLY apresentou outra proposta de acordo para pagamento da dívida, atualizada em 4/4/2022, no montante de R$13.786,98, mediante entrada de R$1.500,00 e 60 parcelas de R$204,78 (ID 120767251, fls.194). O exequente rejeitou a oferta e pediu o prosseguimento do feito (ID 121138814, fl. 200). Por fim, a executada KELLY requereu a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que havia diferença entre as planilhas (IDs 112938470 e ID 120770958). Ressaltou que a porcentagem de juros na planilha do exequente estariam em desacordo (ID 121263450, fl. 203). Na Decisão de ID 133856814, fl. 204/205, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do bem, porquanto, na certidão de ônus de ID 98317199, fls.12/14, não constava a informação da partilha. Na mesma ocasião foi determinado o envio dos autos à contadoria Judicial. Cálculos da Contadoria no ID 137019356 e ID 137019358, fls. 207/208. Manifestação do credor no ID 137254428, fls. 212/213, requerendo nova remessa à contadoria. Nova proposta de acordo pela ré no ID 137782277, fl. 245, a qual não foi aceita pelo credor (ID 139919719 - fl. 248). Acrescento que, na decisão de ID 152945883, o juízo determinou ao exequente a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel e a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculos da contadoria juntados nos IDs 155116796 e 155116797. Matrícula juntada no ID 1561677847 e pedido de pesquisa de bens da executada via INFOJUD (ID 156165705). Petição da executada no ID 156456233, com impugnação aos cálculos da contadoria. Além disso, concordou com a nova planilha juntada pelo exequente no ID 156167846, com a exclusão dos valores relativos à certidão de ônus e custas judiciais, em razão da gratuidade. Por fim, ofertou nova proposta de acordo. Proposta rejeitada no ID 159689255 e reiteração do pedido de quebra do sigilo fiscal da executada. No ID 170839261, o juízo intimou o exequente para demonstrar que a executada fez declaração de IRPF no ano de 2023, bem como para indicar meios executivos, sob pena de se reputar frustrada a execução. Silêncio do exequente certificado no ID 174178229. Decido. Inicialmente, conforme certidão de matrícula atualizada do imóvel, juntada no ID 156167847, verifico que ambos os executados constam como proprietários do imóvel que ensejou as taxas condominiais ora executadas. Portanto, ambos possuem responsabilidade patrimonial sobre o crédito executado e legitimidade para figurarem no polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção do processo em face de PAULO MESQUITA. Demais disso, não demonstrada a efetividade na quebra do sigilo fiscal dos executados, indefiro a pesquisa de bens via INFOJUD. Cuida-se de ação de execução de taxas condominiais, em que não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 22/01/2025 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecer no arquivo provisório por mais cinco anos. Após esse último prazo, intime-se o exequente para, em até 5 dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Expeça-se, ainda, certidão de crédito em favor do credor, caso haja pedido. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

10/01/2024, 00:00

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Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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