Cumprimento de sentença 0705440-68.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705440-68.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:44

Documento (Certidão)

10/06/2026, 16:27

Documento (Certidão)

10/06/2026, 10:27

Publicação

09/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 10:38

Publicação

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705440-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU EXECUTADO: JACINTO PEDRO GONCALVES, MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi estes autos do NULEJ (Núcleo de Leilões Judiciais) com a informação de designação de Leilão Judicial, modalidade ELETRÔNICO, para os dias 27/07/2026, às 14h30 (1º pregão), e 31/07/2026, às 14h30(2º pregão). Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca da designação supra. Aguarde-se a minuta do edital de leilão, que deverá ser encaminhada pelo Leiloeiro designado, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo a minuta, façam-se os autos conclusos para análise e aprovação, bem como para aferição da necessidade de intimação de demais pessoas previstas no rol do art. 889 do CPC. No mais, faço os autos conclusos à MM. Juíza de Direito para decisão sobre a petição de ID 278367623. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:13

Recebimento

02/06/2026, 15:06

Documento

02/06/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705440-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU EXECUTADO: JACINTO PEDRO GONCALVES, MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 247565370, expedimos a Carta Precatória de REMOÇÃO para a Comarca de POSSE/GO, conforme ID 247663563. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da Carta Precatória supramencionada, instruindo-a com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição da referida carta precatória. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. No mais, movimento os autos para expedição de MANDADO DE REMOÇÃO conforme determinado na decisão de ID 247565370. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705440-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU EXECUTADO: JACINTO PEDRO GONCALVES, MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnações apresentadas pelos executados JACINTO PEDRO GONÇALVES e MEIRE FERNANDES GONÇALVES (IDs 173645495 e 177070997) em face dos bloqueios de valores de IDs 173773193, 176492128 e 176492129, no montante total de R$ 4.483,29 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nova centavos). Alegam os devedores, inicialmente, que o valor de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos), bloqueado no ID 173773193, estava depositado em conta poupança de sua titularidade, razão pela qual pleiteiam o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Frisam, outrossim, “que se trata de valor ínfimo em relação à execução, sendo que, este é decorrente de sua única reserva econômica para sua subsistência ou para uso em extrema necessidade, sendo este numerário resguardado como garantia de sua sobrevivência”. Os exequentes apresentaram, resposta à impugnação no ID 175011948, na qual sustentam que houve desvirtuamento da finalidade da conta poupança. Destacam, também, “que a mera alegação de se tratarem de conta salário e conta poupança não corresponde à desobrigação dos Executados em face de suas dívidas”. Sustentam a legalidade das penhoras e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Frisam, mais, que o devedor deve comprovar que a penhora é capaz de prejudicar a subsistência do próprio executado ou de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos. Ao final, requerem a manutenção da penhora de valores. Posteriormente, diante da reiteração do bloqueio, foram constritos mais R$ 3.682,11 (três mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos), conforme detalhamentos de ordem de bloqueio extraídos do SISBAJUD e acostados nos IDs 176492128 e 176492129. Diante disso, os executados aditaram a impugnação apresentada no ID 173645495, insistindo que a constrição determinada por este Juízo recaiu sobre valores depositados em conta poupança e, portanto, impenhoráveis. Aduzem, ademais, que “o valor ($3.500,00) existente na conta, é fruto de depósito realizado por familiares e amigos próximos que por esforço comum conseguiram angariar tal quantia, a fim de garantir a sobrevivência do Executado e sua esposa Meire”. Ao final, pugnam pelo acolhimento da impugnação, bem como do aditamento, com a consequente liberação dos valores constritos. Instados, os exequentes apresentaram resposta ao aditamento à impugnação no ID 1788716754, na qual alega que a nova manifestação dos devedores apresentada no ID 177649732 não pode ser conhecida, diante da ocorrência de preclusão. No mais, repisaram os argumentos apresentados na manifestação de ID 178871675 e pugnaram pela manutenção da constrição judicial. Decido. PRECLUSÃO Inicialmente, cumpre destacar que não houve preclusão, porquanto o aditamento apresentado pelos devedores no ID 177649732 se justificou em razão de novos bloqueios em suas contas, decorrentes da reiteração da constrição no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Assim, REJEITO a alegação de preclusão suscitada pelos exequentes, impondo-se o conhecimento da impugnação de ID 173645495, bem como do aditamento apresentado no ID 177649732. IMPUGNAÇÃO À PENHORA De acordo com o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” são impenhoráveis, salvo se forem destinadas ao pagamento de prestação de natureza alimentícia. Da análise dos autos, verifico que a parte executada não comprovou a origem dos valores penhorados em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual se conclui que não há nenhum indício de que se trata cuida de verba impenhorável, nos termos do dispositivo legal supracitado. É imperioso destacar que o artigo 854 do CPC, que trata da penhora de dinheiro, dispõe em seu § 3º, inciso I, que incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas por ordem do Juízo são impenhoráveis, mas a impugnante não se desincumbiu de tal ônus probatório. O tão só fato de se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança não é suficiente para justificar o reconhecimento da impenhorabilidade, como bem destacado pelos exequentes. Isso porque nota-se que a conta não se destina à formação de reserva financeira, porquanto os valores depositados são logo sacados pelo devedor JACINTO PEDRO GONÇALVES, conforme se extrai do extrato de ID 173645496, no qual consta um depósito em dinheiro de R$ 20,00 (vinte reais), realizado em 21/9/2023 e sacado no mesmo dia. Antes da referida data, a conta poupança não possuía nenhum saldo. É o que se extrai também do extrato relativo ao mês de outubro, acostado no ID 177649734, do qual se depreende que até o depósito da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a conta estava sem saldo. Cumpre destacar que apesar de alegar que “o valor ($3.500,00) existente na conta, é fruto de depósito realizado por familiares e amigos próximos que por esforço comum conseguiram angariar tal quantia, a fim de garantir a sobrevivência do Executado e sua esposa Meire”, o executado não apresentou nenhuma prova capaz de corroborar essa afirmação. Nesse caso, a impenhorabilidade se justificaria em razão da previsão do inciso IV do já citado artigo 833, segundo o qual são impenhoráveis “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Contudo, não havendo prova da origem dos referidos recursos, não se pode reconhecer a impenhorabilidade alegada. Outrossim, há elementos suficientes de que a conta poupança tem sido utilizada pelo executado para o recebimento de rendas cujas fontes são ignoradas, e não para a formação de reserva financeira destinada ao seu sustento ou de sua família. Diante do evidente desvirtuamento do uso da conta poupança, bem como da ausência de comprovação da origem dos recursos bloqueados, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INADIMPLENTE. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. USO ATÍPICO E DESVIRTUADO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DESSA MODALIDADE DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA COMPROVADAMENTE NÃO UTILIZADA PARA GUARDAR DINHERIO COM ALGUM RENDIMENTO FINANCEIRO. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA DO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR/EXECUTADO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE HABITUAIS E FREQUENTES MOVIMENTAÇÕS FINANCEIRAS COM OSTENSIVOS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. PENHORA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO REGULAR. II - METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DISCIPLINA FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA NOS EXATOS TERMOS EM QUE POSTULADO PELO AGRAVANTE. INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO NÃO CONFIGURADO. III - RECURSO EM PARTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. [...] 2. Penhora. Ativos financeiros em conta poupança. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositada conta bancária específica para guardar dinheiro com algum rendimento, a chamada caderneta de poupança. Trata-se de limite legalmente estabelecido à decretação de medidas judiciais de natureza constritiva do patrimônio do devedor, a quem incumbe fazer prova da condição de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada pelo juízo em sua conta bancária, consoante preceitua o art. 845, § 3º, I, do CPC. 2. Afronta a lei, sob essa perspectiva, a desconstituição da penhora em situações que flagrantemente evidenciam o desvirtuamento da conta poupança, por seu uso atípico, visto que não verificadas as condições de seu normal uso como conta específica para guardar dinheiro com algum rendimento financeiro. Vale recordar nesse ponto ser a poupança investimento que visa ao desenvolvimento social, tanto que 65% dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente direcionados ao mercado imobiliário. Logo, o uso da conta poupança como conta corrente ofende para além do direito do credor, que se vê vítima da tentativa de ocultação, pelo devedor, de recursos verdadeiramente destinados a ordinária movimentação, conquanto a eles atribuída aparente destinação de recursos a serem guardados para formação de reserva financeira protetora de necessidades do devedor e de sua família. 3. A penhora de dinheiro é atividade preferencial e corriqueira empreendida pelo Judiciário na satisfação do crédito excutido (arts. 835, I, e 837, CPC), de maneira que, não demonstrado pelo executado que realiza movimentação de recursos depositados em conta poupança de forma compatível com a finalidade específica dessa carteira de investimento, a quantia bloqueada deve ser convertida em penhora para assegurar a satisfação do crédito reclamado em procedimento executivo. 4. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido (Acórdão 1709532, 07323133520228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 14/6/2023 – grifos acrescidos). Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JACINTO PEDRO GONÇALVES e MEIRE FERNANDES GONÇALVES. Preclusa a presente decisão, os exequentes deverão ser intimados para indicar a conta em que pretendem receber os valores penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Destaco desde já que não será deferida a transferência de valores em favor de terceiros não cadastrados no processo, de modo que os dados bancários deverão obrigatoriamente pertencerem à parte ou aos advogados cadastrados e com poderes para receber e dar quitação. Liberados os valores, intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem nova planilha do débito, com o abatimento da quantia liberada em seu favor, e requererem o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

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