Cumprimento de sentença 0705201-45.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705201-45.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705201-45.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV EXECUTADO: MARIA IVANETE DE MIRANDA DE ABRANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 181278986. INFRAPREV maneja ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de MARIA IVANETE DE MIRANDA ABRANTES, partes já qualificadas. A ré, intimada para cumprir voluntariamente a obrigação (ID 101226159 - fls. 221/222), ficou silente. Com isso, deferiu-se realização de medidas constritivas em face da devedora (ID 107487580 - fls. 234/235), sobrevindo bloqueios via SISBAJUD no total de R$ 9.685,30 (ID 108153751 - fls. 238/241), sendo R$ 2.883,90 (BANCO SANTANDER), R$ 5.939,68 (CEF), R$ 856,55 (NU PAGAMENTOS S/A) e R$ 5,17 (ITAÚ), Intimada, a ré juntou impugnação à penhora no ID 111957441 - fls. 245/254, acompanhada dos documentos de IDs 111957442 a 111958804 - fls. 255/277, a qual rejeitada nas decisões proferidas no ID 117290064 - fls. 293/294 e ID 131209557 - fls. 327/328. O AGI n.º 0709258-55.2022.8.07.0000 interposto pela executada, ID 130492624 - fls. 316/326, teve o provimento negado. Ofício expedido no ID 133246213 - fls. 330/331. Na Decisão de ID 137795061 foi deferida nova penhora perante o SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera no valor de R$ 2.692,33 (ID 141258593) e R$ 480,26 (ID 56813674). Pesquisa de bens no ID 144421664. O credor requereu a transferência dos valores no ID 56813674. A parte ré compareceu no ID 145552906 formulando proposta de acordo, não impugnou a penhora dos valores. Contraproposta no ID 147729182. A parte ré não se manifestou quanto à contraposta apresentada. No ID 173854264 a credora requereu penhora de 20% do salário da ré até para quitação do débito de R$ 205.005,47. Acrescento que, na decisão de ID 181278986, foi deferido o levantamento, após a preclusão, em favor de INFRAPREV da quantia de R$ 2.692,33 (ID 141258593) e R$ 480,26 (ID 56813674), bem como do pedido da requerente de penhora de 15% da remuneração bruta da executada, abatidos os descontos legais. Ofício expedido a INFRAERO ao ID 181997763. Foi expedido alvará de levantamento na quantia de R$ 3.172,59 (ID 191282736). Sobreveio resposta do empregador do executado (ID 195817956), informando que os descontos foram implementados até o limite de R$ 205.005,47. As partes noticiaram a realização de acordo ao ID 196950864. Avençaram que a dívida remanescente seria paga em 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 361,32. Ademais, que o pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono seria pago em 15 parcelas mensais, no valor de R$ 1.000,00. Requereram, ao final, a homologação do termo, com a suspensão do feito até o pagamento integral do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Diante da incompatibilidade dos pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo até o seu cumprimento (ID 197058423), o requerente pediu que a presente ação fosse suspensa e mantida em arquivo provisório até o pagamento integral da dívida (ID 197978618). Decido. Verifico que o acordo apresentado pelas partes não especificou a data de vencimento da primeira parcela, impossibilitando prospectar, por este juízo, o período da suspensão do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem a data de vencimento da primeira parcela do acordo, bem como ajustarem, se necessário, os termos do acordo para sanar qualquer inconsistência ou omissão, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705201-45.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV EXECUTADO: MARIA IVANETE DE MIRANDA DE ABRANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 137795061. INFRAPREV maneja ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de MARIA IVANETE DE MIRANDA ABRANTES, partes já qualificadas. A ré, intimada para cumprir voluntariamente a obrigação (ID 101226159 - fls. 221/222), ficou silente. Com isso, deferiu-se realização de medidas constritivas em face da devedora (ID 107487580 - fls. 234/235), sobrevindo bloqueios via SISBAJUD no total de R$ 9.685,30 (ID 108153751 - fls. 238/241), sendo R$ 2.883,90 (BANCO SANTANDER), R$ 5.939,68 (CEF), R$ 856,55 (NU PAGAMENTOS S/A) e R$ 5,17 (ITAÚ), Intimada, a ré juntou impugnação à penhora no ID 111957441 - fls. 245/254, acompanhada dos documentos de IDs 111957442 a 111958804 - fls. 255/277, a qual rejeitada nas decisões proferidas no ID 117290064 - fls. 293/294 e ID 131209557 - fls. 327/328. O AGI n.º 0709258-55.2022.8.07.0000 interposto pela executada, ID 130492624 - fls. 316/326, teve o provimento negado. Ofício expedido no ID 133246213 - fls. 330/331. Na Decisão de ID 137795061 foi deferida nova penhora perante o SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera no valor de R$ 2.692,33 (ID 141258593) e R$ 480,26 (ID 56813674). Pesquisa de bens no ID 144421664. O credor requereu a transferência dos valores no ID 56813674. A parte ré compareceu no ID 145552906 formulando proposta de acordo, não impugnou a penhora dos valores. Contraproposta no ID 147729182. A parte ré não se manifestou quanto à contraposta apresentada. No ID 173854264 a credora requereu penhora de 20% dos salário da ré até para quitação do débito de R$ 205.005,47. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento, após preclusão, em favor de INFRAPREV da quantia de R$ 2.692,33 (ID 141258593) e R$ 480,26 (ID 56813674), que deverá ser transferida para INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL – INFRAPREV - CNPJ nº: 27.644.368/0001-49 | Banco do Brasil (001) | Agência: 3309-X | Conta Corrente: 8567-7 (ID 56813674). Sem êxito as tentativas de constrição de valores da ré ou localização de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não ser absoluta as hipótese de impenhorabilidades descritas nesse artigo. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de até 15% da remuneração bruta da executada, abatidos os descontos legais Dessa forma, defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 15% da remuneração bruta da executada, abatidos os descontos legais. Intime-se a executado para eventualmente impugnar a decisão, em até 15 dias. Dê-se vista ao autor para resposta. Oficie-se ao empregador do executado, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO – CNPJ Nº 00.352.294/0001-10: [email protected] [email protected], para que execute, mensalmente, a penhora de 20% da remuneração bruta da executada, abatidos os descontos legais, até o limite do valor de R$ 205.005,47. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês em conta judicial à disposição do juízo, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Desarquivamento

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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