Execução de Título Extrajudicial 0708641-10.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708641-10.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 22:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 13:03

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708641-10.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Realizei a pesquisa nos sistemas: SNIPER (em anexo) Dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:48

Publicação

05/12/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708641-10.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (somente para pessoa física). EM ANEXO Dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:02

Documento (Certidão)

09/10/2025, 13:46

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708641-10.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CLAUDIA JESUS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 221156627. COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP propõe EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em desfavor de ANA CLAUDIA JESUS DE OLIVEIRA, em 14/11/2023 17:14:04, partes qualificadas. O devedor compareceu aos autos (ID 180108854), requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, bem como apresentou embargos à execução na petição de ID 184578348. Contrarrazões aos embargos à execução pelo Exequente no ID 187873154. Acrescento que na decisão de ID 190641689 foi determinado à executada que opusesse os embargos à execução em autos apartados, e que comprovasse nos autos a sua hipossuficiência econômica. Nas petições de ID 194447570 e ID 194447572, a executada informou que opôs os embargos à execução de nº 0703064-17.2024.8.07.0017. No ID 203697149, o exequente pugnou pela consulta ao sistema SISBAJUD (R$29.811,92 - ID 203697149). Na decisão de ID ID 212955102, foi deferida a pesquisa no sistema SISBAJUD. No ID 214647842 foi realizada pesquisa SISBAJUD, com constrição parcial de valores. R$ 2.109,46 (BRADESCO) em 17/10/2024; R$ 385,97 (PICPAY) em 17/10/2024. No ID 215825537 a executada impugnou a penhora de valores, alegando que os valores penhorados no banco BRADESCO possuem natureza alimentar, pois são decorrentes da pensão alimentícia paga pelo genitor de sua filha à esta. Acrescento que na decisão de ID 221156627 foi parcialmente acolhida a impuganção apresentada pela executada, e determinada a restituição, em seu favor, do valor de R$ 2.109,46, por ser referente à pensão alimentícia da sua filha. Foi também determinado o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 385,97. Comprovante de transferência do valor total de R$ 2.153,78, da conta judicial, para a conta bancária da executada, ID 226693856. Na petição de ID 228162308 o terceiro interessado EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO, genitor da filha da executada, requer ingresso na lide, sob o argumento de que necessita fiscalizar as dívidas contraídas pela executada, mormente quanto ao uso da pensão alimentícia. Na petição de ID 238215734 o exequente requer expedição de novo alverá, uma vez que expirado o anterior. Requer pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS-Bacen, SNIPER. Requer a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Na petição de ID 239971273 a executada requer seja desentranhado o pedido formulado pelo terceiro interessado, por não ser o genitor da aluna em questão. Decido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central pois o acesso ao CCS-BACEN não se vislumbra utilidade, para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras. A CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º, verbis: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. FRUSTRAÇÃO. APURAÇÃO. PESQUISA VIA ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1278289, 07149778620208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 23/9/2020). Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor. Indefiro o pedido de EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO de ingresso nos autos como terceiro interessado, considerando que as mensalidade aqui discutidas se referem à aluna de quem não é o genitor. Assim, determino à Secretaria que exclua o terceiro interessado da demanda, bem como a petição de ID 228162308 e todos os documentos a ela anexos. Promova-se a transferência do valor de R$ 385,97, referente ao alvará de ID 230057918 (expirado), em favor do patrono do exequente, RENAN DE ALMEIDA JÚNIOR (CPF 025.283.331-70) para a conta-corrente 3781218-1, Agência: 0001, banco INTER. (ID 238215734). Promova-se a inclusão do nome da executada nos casdastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Após, promova-se a pesquisa nos sistemas SNIPER, RENAJUD, INFOJUD. Oportunamente, será analisado o pedido de nova pesquisa no sistema SISBAJUD. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 2

25/09/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708641-10.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CLAUDIA JESUS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EDUCANDÁRIO DE MARIA LTDA ajuizou em 14/11/2023, ação de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) em desfavor de ANA CLAUDIA JESUS DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. O devedor compareceu aos autos (ID 180108854), requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, bem como apresentou embargos à execução na petição de ID 184578348. Contrarrazões aos embargos à execução pelo Exequente no ID 187873154. Decido. Conforme determina o §1º do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Extrai-se dos autos que ainda não foi juntado comprovante de citação. Nesta senda, depreende-se que o executado apresentou, tempestivamente, petição de Embargos à execução no ID 184578348. Todavia, a defesa na ação de execução deve ser distribuída por dependência, em autos apartados. Destarte, não conheço dos embargos opostos, pois houve a inadequação da via eleita. Faculto ao executado a distribuição dos Embargos à execução nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerada inexistente. Desentranhe-se, independentemente de preclusão, as petição de ID’s 184578348 e 187873154. Registro, ainda, que a devedora pleiteia a gratuidade da justiça, alegando trabalhar como autônoma e receber pelos serviços executados. Acosta aos autos declaração de hipossuficiência ao ID 180148793. Antes de apreciar o pedido supracitado, diante da ausência de comprovação documental das alegações ofertadas, deverá a executada comprovar a sua miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Prazo: 15 dias Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

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