Interdição/Curatela 0709368-65.2024.8.07.0006 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709368-65.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709368-65.2024.8.07.0006. REQUERENTE: A.D.R.M., H.F.M., M.F.M. REQUERIDO: M.H.D.R.M. S E N T E N Ç A requerida: b.1) A.D.R.M. (CPF: 444.170.127-68); b.2) H.F.M. (CPF: 270.734.911-91) e b.3) M.F.M. (CPF: 389.711.431-34). c) FIXAR os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de o curatelado ser representado em todos os atos da vida civil. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome do curatelado, da curadora, a causa e os limites da curatela. Dispenso, desde logo, a curadora do dever de prestar caução pela gestão dos interesses da curatelada, em decorrência de sua idoneidade presumida. Determino a prestação de contas anuais por parte dos curadores, tendo em vista que a requerida percebe rendas através de sua aposentadoria. Toda e qualquer importância periódica recebida pela curatelada deverá ser utilizada unicamente em benefício desta, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial. Expeça-se termo de compromisso. Custas pela requerente cuja exigibilidade fica suspensa, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Sem honorários. Sobradinho-DF, Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025, às 13:30:26. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006) Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de Interdição proposta por A.D.R.M., H.F.M., M.F.M para a definição dos termos da curatela de M.H.D.R.M. A petição inicial foi instruída com documentos. Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial. O requerimento de tutela de urgência foi deferido (ID 202481381) e determinada a realização de audiência de interrogatório. Nessa solenidade, realizou-se a entrevista da parte requerida e o depoimento pessoal dos requerentes. Na oportunidade, o Juízo, com anuência da parte autora e do Ministério Público, dispensou a concessão de prazo para a impugnação do pedido de interdição pelo próprio requerido e também pela Curadoria Especial. A perícia foi substituída pelo relatório médico já apresentado (ID 202059145). Não houve impugnação ao referido relatório e o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido. As partes autoras ingressaram com pedido de autorização judicial para venderem a cota parte do imóvel pertencente à interditanda em petição de ID 215194478. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o relatório médico juntado dispensa a produção de prova oral. Extrai-se do relatório médico apresentado que a requerida é incapaz de gerir a sua pessoa e bens em caráter absoluto. O mencionado relatório evidencia a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil. A despeito de ser a requerida, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trasmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código. Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade. Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano. Desse modo, a interdição da requerida deve ser plena para abranger inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ela não tem condições de discernimento para a tomada de decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida. No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação dos requerentes – irmão e sobrinhos da requerida - para o exercício do encargo, de modo que devem ser nomeados curadores. Deixo de apreciar o pedido de autorização para a venda da cota-parte do imóvel no presente momento, tendo em vista que a presente demanda tem como objeto a fixação de curatela, sendo inviável a análise de questões relacionadas à alienação de bens da interditanda. A parte interessada deverá aviar a pretensão em instrumento processual adequada com observância das exigências legais mínimas, como a avaliação judicial do bem. Ademais, o pedido sequer consta da inicial, sendo inviável a ampliação do seu objeto após o encerramento da fase instrutória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição PLENA de M.H.D.R.M. (CPF: 208.966.207-78), declarando-a incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de problemas neurológicos (art. 4º, III, do Código Civil); b) NOMEAR curadores à

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709368-65.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ATAIDE DA ROSA MARTINS, HUMBERTO FALCAO MARTINS, MONICA FALCAO MARTINS REQUERIDO: MARIA HELENA DA ROSA MARTINS Destinatário: MARIA HELENA DA ROSA MARTINS Endereço: Condomínio Jardim Europa 2, Conj. D, Casa 20, Grande Colorado, Brasília/DF, CEP: 73.105-904 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Telefone: 3103-3088 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de interdição pretendida pela parte requerente em desfavor da parte requerida, incapacitada para gerir sua vida e praticar atos da vida civil. Instruiu a inicial com documentos, os quais confirmaram as alegações sobre a enfermidade da parte requerida. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela de urgência. Decido. Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela. Decreto a interdição provisória da parte requerida. Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o(a) curador(a) provisório(a) atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do(a) curatelado(a), praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Designe-se audiência de interrogatório, na forma do art. 751, do CPC. Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou de defensor público. DEVE CONSTAR NO MANDADO A CONTRAFÉ (NCPC, art. 695, §1º), devendo constar a advertência de que o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC). Fica a parte autora intimada a comparecer pessoalmente na audiência, acompanhada de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses do(a) interditando(a). Encaminhe-se. Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público. Atribuo a presente decisão força de mandado. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSSOB ou 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

02/07/2024, 00:00

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