Cumprimento de sentença 0709027-61.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709027-61.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:13

Publicação

20/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709027-61.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO Nada a prover quanto a petição de ID 246321505 porquanto não se refere a estes autos. Retornem os autos ao arquivo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Recebimento

18/08/2025, 15:24

Outras Decisões

18/08/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 09:43

Desarquivamento

15/08/2025, 04:52

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:36

Definitivo

18/06/2025, 17:24

Desarquivamento

18/06/2025, 04:41

Documento (Certidão)

17/06/2025, 14:31

Definitivo

02/04/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709027-61.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL PORTO DE FREITAS em face de EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, deflagrada pela decisão de ID 227569424, compareceu aos autos a parte executada (ID 230092135), que promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo. Intimada, a parte exequente anuiu com o valor depositado, conferindo quitação e requerendo seu levantamento (ID 230356237). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Diante do depósito com finalidade de pagamento e ausência de valor controverso, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 6.492,46 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com os acréscimos legais, objeto de depósito em ID 229876755. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por em face de

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709027-61.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença apresentado por RAFAEL PORTO DE FREITAS em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., visando a satisfação da obrigação estabelecida na sentença transitada em julgado em 03/05/2024, referente aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, no valor de R$ 6.492,46 (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). O pedido encontra-se instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exigência do art. 524 do CPC, tendo sido observados os parâmetros fixados no título executivo judicial. Assim, presentes os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. Em prosseguimento, determino: À Secretaria para: a) Retificar a classe processual para "Cumprimento de Sentença"; b) Atualizar o valor da causa para R$ 6.492,46; c) Retificar a polaridade ativa para constar como exequente RAFAEL PORTO DE FREITAS, considerando a titularidade autônoma do advogado em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94; Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via sistema, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (art. 523, §1º, CPC). Fica a parte executada advertida de que eventual impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Para a hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal, determino desde já: a) A realização de penhora online via SISBAJUD sobre ativos financeiros em nome do executado; b) A consulta ao sistema RENAJUD para identificação e eventual restrição de veículos; c) A pesquisa de imóveis via SERP-JUD. Quanto à petição de ID 223097257, para evitar tumulto processual, formule a parte interessada o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 15:04:56. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por CONDOMINIO PAR N 04 SANTA MARIA, em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A para CONDENA-LA: a) a excluir a cobrança dos juros de mora referente à cobrança pertinente ao período de 20/01/2020 a 19/01/2023, apurado no TOI nº. 160045; b) a proceder a alteração no cadastrado do usuário referente ao medidor 520026 para substituir o CPF, então cadastrado pelo CNPJ do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Antecipo os efeitos da tutela para determinar o reestabelecimento no fornecimento de energia elétrica no medidor 520026, instalado no CL 212, CONJ. 12, BL C, SV, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção julgo o pedido procedente para condenar o autor ao pagamento de R$ 8.958,53 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente a partir de 14/08/2023, cujo pagamento deverá ser realizado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme pactuado entre as partes no TOI nº 160045. Resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno o CONDOMINIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor desta condenação. Após o trânsito em julgado, se não houver novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709027-61.2023.8.07.0010. AUTOR: CONDOMINIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 171856247. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMINIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que a parte ré erroneamente registrou em nome do síndico um dos 12 medidores de energia das áreas comuns das unidades do condomínio. Assim, requer, liminarmente, a modificação do registro do referido medidor a fim de constar o condomínio autor e não mais o respectivo síndico. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença do periculum in mora. Analisando os documentos anexados, não há nenhum documento que revele risco ao resultado útil do processo. Na petição inicial, a parte autora alega que o perigo de dano está associado a suposta prestação de contas frente ao Conselho Fiscal do condomínio. Porém, ao descrever os fatos, não esclarece o referido perigo e não traz nos autos nenhum documento indicativo de risco ao direito material pugnado pelo autor. Isto posto, ausentes o requisito supracitado do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória pugnada. Custas iniciais recolhidas. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 11. Decisão datada e assinada eletronicamente.

18/09/2023, 00:00

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