Procedimento Comum Cível 0741222-97.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741222-97.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 15:31

Publicação

19/07/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741222-97.2021.8.07.0001. REQUERENTE: NOVA SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 15.742.316/0001-26, contra REQUERIDO: CRISTIANO BORGES MENDONCA - CPF/CNPJ: 833.711.841-53, CRISTIANO BORGES MENDONCA 83371184153 - CPF/CNPJ: 21.762.405/0001-37 e SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 18.727.835/0001-03, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de CRISTIANO BORGES MENDONCA (CPF: 833.711.841-53); CRISTIANO BORGES MENDONCA 83371184153 (CPF: 21.762.405/0001-37); SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP (CPF: 18.727.835/0001-03); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 82,71 ( oitenta e dois reais e setenta e um centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 17 de julho de 2024. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Remessa

17/07/2024, 06:20

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 13:02

Publicação

10/07/2024, 02:41

Publicação

10/07/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

08/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:30

Documento (Certidão)

05/07/2024, 13:29

Recebimento

04/07/2024, 19:01

Documentos

Edital

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741222-97.2021.8.07.0001. AUTOR: NOVA SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REVEL: CRISTIANO BORGES MENDONCA, CRISTIANO BORGES MENDONCA 83371184153 REU: SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de CRISTIANO BORGES MENDONÇA, CRISTIANO BORGES MENDONÇA – ME e SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que realizou contrato de prestação de serviços com as partes requeridas que tinha como objeto a confecção de móveis para revenda. Relata que possui 7 notas fiscais pendentes de pagamento, que perfazem o valor inicial de R$ 50.337,09 (cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e nove centavos). Ao final, requereu a condenação das partes requeridas ao pagamento da importância de R$ 56.423,08 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Decisão de Id. 113767349 acolheu a competência deste Juízo. Em petição de Id. 117045356 a parte requerente sustenta que ocorreu a sucessão de empresas. Foi deferido a inclusão no polo passivo da ré SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA (Id. 125037426). Citada, a ré SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA apresentou contestação (Id. 150465098). Sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não ocorreu a sucessão das empresas. Relata que não existe qualquer tipo de negócio entre as empresas demandadas. Pugna pela improcedência dos pedidos. As demais rés ID 83371184153 não apresentaram resposta no prazo legal (Id. 156155856). Em réplica (Id. 157925476), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 172559906). As partes apresentaram alegações finais (Id. 174712407, Id. 175720819). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária. Evidencia-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. Desse modo, eventual responsabilidade da parte requeridas é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte autora sustenta que realizou negócio jurídico com as partes requeridas, sendo credora da quantia de R$ 50.337,09 (cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e nove centavos), referente às sete notas fiscais pendentes de pagamento. Com relação à responsabilidade dos réus CRISTIANO BORGES MENDONCA e CRISTIANO BORGES MENDONCA – ME, restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois as partes requeridas não contestaram suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Ademais, embora a terceira requerida tenha apresentado contestação (Id. 150465098), esse Tribunal tem entendido que o fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. Dessa forma, o afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, ?havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação?. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023). Nesse contexto, o primeiro e o segundo requeridos se sujeitam às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, uma vez que a tese de defesa no Id. 150465098 não é extensível a ambos os requeridos. Além do mais, não obstante a revelia, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as notas fiscais (Id. 109366801, Id. 109366804), bem como os comprovantes assinados (Id. 109366805, Id. 109366806, Id. 109366808). Assim, a condenação das partes requeridas CRISTIANO BORGES MENDONCA e CRISTIANO BORGES MENDONCA – ME ao pagamento das quantias devidas é a medida que se impõe. No que se refere à responsabilidade da ré SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA, percebe-se que há contradição da parte requerida, uma vez que em contestação declara que “o representante da ora demandada constituiu o quadro societário apenas dessa e de mais nenhuma outra empresa, portanto não há qualquer ligação dos primeiros requeridos com a última requerida e nem mesmo com seu representante.” (Id. 150465098). Além disso, em depoimento prestado, o representante da terceira requerida, Sr. Ulisses Souza Ribeiro, declara que não tinha relação comercial com o primeiro requerido e que não havia emitido nota promissória em seu nome (Id. 172559913). No entanto, o representante da parte requerida, afirma em depoimento (Id. 172559911) que emitiu 3 (três) notas promissórias que tinha como beneficiário o primeiro requerido Cristiano Borges Mendonça. Além disso, conforme conversa de WhatsApp (Id. 172310412, pág. 28), o representante da parte requerida afirma que tem um contrato registrado em cartório com o primeiro requerido. Ademais, embora a requerida alegue que “A pessoa física representante da 3ª Requerida apenas trabalhava como empregado e não tinha qualquer responsabilidade, bem como não assumia as dívidas decorrentes daquela pessoa jurídica.” Id. 161735575, percebe-se que o representante da requerida emitiu 3 (três) notas promissórias, cada uma no valor de R$ 14.333,33 (quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que tem como beneficiário o réu Cristiano Borges, em um negócio realizado entre a empresa LIVING AMBIENTES e o primeiro requerido. De mais a mais, observa-se que em conversa de WhatsApp com a parte requerente, o Sr. Ulisses afirma que havia alugado o ponto comercial (Id. 172310412, pág. 1), bem como tinha ciência do negócio realizado com o requerente para assumir as dívidas do primeiro requerido (Id. 172310412, pág. 28-29). Dessa forma, não obstante as alegações da ré, não é crível que o representante da empresa requerida, Sr. Ulisses Souza Ribeiro, era apenas um funcionário da empresa LIVING AMBIENTES. Além disso, corroboram com os argumentos do requerente, o fato do autor estar na posse das duas notas promissórias emitidas pelo representante da terceira requerida (Id. 172310412). Assim, a ré deve ser condenada, solidariamente, a pagar ao autor, uma vez que assumiu a responsabilidade da dívida, no entanto a cobrança deve ser limitada ao valor referente às notas promissórias de Id. 172463858, que perfazem a quantia de R$ 28.666,66 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar, solidariamente, as partes requeridas CRISTIANO BORGES MENDONCA e CRISTIANO BORGES MENDONCA 83371184153 ao pagamento do valor de R$ 56.353,08 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Quanto à ré SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 28.666,66 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente às duas notas promissórias de Id. 172463858, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, a condenação aos ônus de sucumbência relativo à terceira requerida fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 22:55:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0741222-97.2021.8.07.0001. AUTOR: NOVA SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REVEL: CRISTIANO BORGES MENDONCA, CRISTIANO BORGES MENDONCA 83371184153 REU: SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 19 de setembro de 2023, às 16h07, na sala de audiência virtual criada por este Juízo na plataforma MICROSOFT TEAMS, de acordo com as Portarias Conjuntas 52/2020 e 03/2021 do TJDFT, foram abertos os trabalhos para realização da audiência de INSTRUÇÃO nos autos da ação em referência. Preside o ato a Dra. Márcia Alves Martins Lôbo, Juíza de Direito. Feito o pregão, a ele atenderam Nova Soluções Indústria e Comércio de Móveis LTDA - CNPJ: 15.742.316/0001-26, representada por Antenor Sartori – CPF: 636.959.879-87, acompanhado pela Dra. Fernanda Camila Ulkowski - OAB SC 36.949; e Sua Casa Móveis e Complementos LTDA - EPP - CNPJ: 18.727.835/0001-03, representada por Ulisses Souza Ribeiro – CPF: 688.850.241-49, acompanhado pela Defensora Pública Dra. Ana Carolina Cansanção Palhares. Ausente Cristiano Borges Mendonça - CPF: 833.711.841-53 e Cristiano Borges Mendonça 83371184153 - CNPJ: 21.762.405/0001-37, revéis. Presente Suzana Lehr Sartori – CPF: 022.754.389-04. Aberta a audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida foi colhido o depoimento de Antenor Sartori, de Ulisses Souza Ribeiro e de Suzana Lehr Sartori (informante), conforme gravação. Encerrada a instrução, as partes requereram a apresentação das alegações finais por memorial. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem as alegações finais por memorial, a contar da juntada da presente ata aos autos, com a observância do prazo legal à Defensoria Pública (dobro), que será intimada via PJE.” Por fim, a presente ata foi lida por todos os presentes, que com ela concordaram, e será assinada exclusivamente pela MM. Juíza que a presidiu, nos termos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020. Intimados os presentes. Nada mais havendo, às 16h42, determinou a MM. Juíza o encerramento da presente. Eu, Rafael Inácio, Técnico Judiciário, digitei. Márcia Alves Martins Lôbo Juíza de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Remessa (em diligência)

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Recebimento

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