Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0754361-66.2024.8.07.0016 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente (s) o (s) pedido (s). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 20:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:39

Publicação

22/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754361-66.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/022, considerando o julgamento final da ADPF 615, intimem-se as partes para manifestação. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:37

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

19/05/2026, 11:18

Movimentação processual

23/02/2026, 15:57

Documento

23/02/2026, 15:57

Publicação

28/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754361-66.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a suspensão determinada ao ID 212816785. Aguarde-se o julgamento da ADPF 615 MC/DF. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2025, 00:00

Recebimento

24/02/2025, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 19:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

24/02/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 15:31

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

21/02/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 09:49

Publicação

16/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754361-66.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo tem por objeto o direito à incorporação da GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9. Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC. Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF. Julgada, venham conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/10/2024, 00:00

Recebimento

11/10/2024, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 20:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

11/10/2024, 20:23

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 17:11

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 20:19

Petição (Replica)

10/09/2024, 17:42

Publicação

05/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:27

Recebimento

03/09/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:14

Mero expediente

03/09/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 19:51

Petição (Contestação)

20/08/2024, 18:13

Documento (Certidão)

10/07/2024, 16:06

Publicação

09/07/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754361-66.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Analisada e não configurada a prevenção sugerida pelo PJe. Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC). Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado. Após, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas. Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/07/2024, 00:00

Recebimento

05/07/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:39

Outras Decisões

05/07/2024, 16:39

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 11:23

Petição (Petição inicial)

25/06/2024, 22:01

—

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (dependência)

Movimentação processual

Todas as movimentações(50)