Embargos de Declaração Cível 0700490-52.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700490-52.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0700490-52.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 19:47:29. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2024, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 12:10

Trânsito em julgado

03/07/2024, 12:10

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:20

Publicação

21/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES FÁTICA E JURÍDICA DISCUTIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É inviável, por meio dos embargos de declaração, suscitar temas inéditos, não apresentados em tempo e modo oportunos no Juízo de origem e na apelação, por caracterizar supressão de instância e indevida inovação recursal. 2. A pretensão de reexame de questões já expostas no acórdão embargado, sem que estejam presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não se coaduna com as finalidades integrativa e retificadora da via processual eleita. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:50

Não-Provimento

16/05/2024, 11:11

Mérito

15/05/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:51

Expedição de documento

17/04/2024, 17:39

Para julgamento de mérito

17/04/2024, 17:25

Recebimento

17/04/2024, 13:28

Documentos

Certidão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU COM SÓCIOS EM RELAÇÃO DE PARENTESCO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança, confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança para declarar a inabilitação das pessoas jurídicas impetradas no Pregão 47/2022. Determinou-se que o Distrito Federal não formalize a contratação de tais empresas e, caso tenha realizado, anule imediatamente a execução do contrato, sob pena de multa. Ordenou-se ainda a convocação dos demais licitantes com melhor classificação para que seja analisada a compatibilidade para habilitação. 2. A sentença apresenta clara fundamentação sobre a matéria discutida nos autos, analisando as peculiaridades do caso e enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em observância aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Há provas suficientes para demonstrar a existência de elementos comuns entre as empresas licitantes, tais como endereços, e-mails e telefones, a relação familiar entre os respectivos sócios e a elaboração de atestados de capacidade técnica com as mesmas características e assinados por uma licitante em favor de outras, o que é capaz de interferir na competitividade e lisura do certame. 4. A participação de tais pessoas jurídicas – cujo faturamento somado ultrapassaria o limite instituído para o tratamento preferencial previsto na LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte – representou indevida vantagem em relação aos demais participantes do processo licitatório. 5. Ainda que não haja vedação expressa para que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco participem da mesma licitação, observa-se, no caso concreto, que tal situação afetou a competitividade do certame e violou os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Por esse motivo, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

27/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

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