Cumprimento de sentença 0701144-93.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701144-93.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701144-93.2024.8.07.0021. AUTOR: DANUBIO RODRIGUES DE LIMA REU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, TECAR MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ** Com Força de Mandado de Citação e de Intimação ** AUTOR: DANUBIO RODRIGUES DE LIMA em desfavor de REU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, TECAR MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., conforme qualificações constantes dos autos. RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por em desfavor de Defiro à parte demandante o benefício da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O autor narra que adquiriu uma motocicleta da primeira e segunda requeridas com financiamento da terceira requerida e que após poucos dias de uso, apresentou vício oculto que impede o uso do bem para os fins a que se destina. Relata que tentou por várias vezes solucionar o problema mecânico na oficina da concessionária, contudo, não obteve êxito. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja suspenso o pagamento das parcelas do financiamento da motocicleta. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho por ausente os pressupostos legais. Com efeito, não há como aferir, nesse momento processual, o vício oculto apontado e o alegado descumprimento do contrato pela ré. A questão posta demanda o contraditório e, se o caso, a dilação probatória. Ademais, não há risco ao resultado útil do processo, nem há perigo de irreparabilidade de dano, tendo em vista o tempo decorrido desde o aparecimento do vício e o ajuizamento da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte terceira ré seja intimada desta decisão e citada, via sistema eletrônico - PJe, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. Advirta-se o réu quanto ao disposto no art. 246 do CPC: "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º- A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º- C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Citem-se o primeiro e o segundo réus, via postal, por AR. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. [assinado digitalmente] Juiz de Direito Substituto Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. ADVERTÊNCIAS AO

19/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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